provas agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

4 - STJ Processual civil.Tutela antecipada. Reexame de provas agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas coligidas nos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição sonora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgador. Destinatário das provas. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição da conduta do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa configurado. Não produção de prova requerida. Ação julgada improcedente por ausência de provas. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que «ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré (REsp 898.123/SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ 19/3/2007) . ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu ou pela desclassificação de sua conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela absolvição do acusado, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso de entrega da obra. Eventos imprevisíveis. Encargos moratórios. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão sobre indeferimento de produção de provas. Agravo de instrumento incabível. Circunstâncias fáticas que ensejam a conclusão sobre a ausência de urgência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema repetitivo 988).. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Pagamento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, reconheceu a existência de comprovação do pagamento da dívida. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada fraude documental afastada. Existência de outras provas para embasar a condenação. Revisão de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem, além de não reconhecer a ilicitude documental apontada pela defesa, ressaltou a existência de outras provas, suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Inocorrência. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem fundamenta a condenação em todos os elementos de prova, concluindo que o réu agiu com imprudência ao invadir a pista de rolamento contrária a que seguia com a finalidade de ultrapassar o veículo à sua frente, dando ensejo à colisão que causou as lesões que levaram as vítimas à morte. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1. O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas coligidas nos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Comprovação. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual. Administrativo. Servidor público civil. Vencimento. Reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Para analisar a validade do Medida Provisória 434/1994, art. 21, faz-se necessário o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento da legítima defesa e afastamento do tipo qualificado. Impossibilidade. Condenação com base nas provas dos autos. Submissão a novo Júri. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de esta ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, e somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões ou de prova do consentimento do morador. Nulidade das provas. Agravo regimental não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna- se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.

1 - Conforme entendimento do STJ, não havendo identidade entre os ramos em que cada um atua, bem como inexistindo confusão ou concorrência desleal, não está configurada colidência de marcas, capaz de ensejar a procedência dos pedidos formulados na ação de abstenção de uso de marca empresarial. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Fração de diminuição da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar alegação sobre o quantum de diminuição da fração de aumento referente à tentativa, na hipótese de o Tribunal de origem, ao acolher recurso da acusação, entender que, conforme as provas debatidas pelo Júri e constantes dos autos, a fração de diminuição em razão do crime tentado deve ser reduzida, pois acarreta reexame de provas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Transação. Devedores solidários. Homologação de acordo. Cumprimento de sentença. Quitação parcial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência por tráfico de drogas. Alteração dessa conclusão. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado concluiu que o paciente é reincidente, em virtude de condenação por tráfico de drogas e a modificação desse entendimento, no sentido de que a condenação foi por posse de droga para uso próprio, não pode ser feita na via eleita, em virtude da impossibilidade de exame aprofundado de provas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de associação para tráfico. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Direção de veículo automotor. Tribunal do Júri. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pedido de desclassificação de crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando o Tribunal do Júri, de forma fundamentada, entendeu que o condenado agiu com dolo eventual, pois tal análise demanda reexame de provas, inviável, na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de prequestionamento. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade do flagrante por deficiência do mandado de busca e apreensão não foi prequestionada na instância antecedente, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

49 - STJ Ação de adoção de pessoa maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Adoção de pessoa maior. Manifestação de vontade livre e consciente do adotante. Relação de afeto. Inexistência de fraude. Inconformismo da filha biológica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... (Continua)

50 - TJSP Produção antecipada de provas. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento de informações. Posterior prolação de sentença de mérito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado