reforma decisao assistencia gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indeferiu a benesse. Reforma.

2 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Impugnação julgada procedente. Pretensão à reforma. Descabimento. Prova da necessidade não feita. Ônus da impugnada. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Agravo provido.

«1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pedido de reforma da decisão que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. Insurgência que deve ser manifestada em primeiro grau, por meio de impugnação à justiça gratuita. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 7º, parágrafo único. Recurso não conhecido.

6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Deserção afastada. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. (...) A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PROFESSOR - DOCUMENTOS APRESENTADOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada. CPC/2015. Vigência. Publicação anterior. CPC, de 1973 aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, na hipótese, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

11 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu novo pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Não cabimento. Hipótese em que cabia aos agravantes a comprovação de modificação da situação econômica, o que não se verificou. Recurso improvido.

12 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa Física. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Compatibilidade do CF/88, art. 5º, LXXIV, com o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Presunção decorrente da declaração de pobreza que somente pode ser elidida diante de prova em contrário. Hipótese em que, não obstante o autor tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em seu favor. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Decisão que, monocraticamente, negou seguimento a agravo de instrumento mantendo o indeferimento do pleito de diferimento no recolhimento das custas. Pedido de justiça gratuita que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecido nesta parte. Julgamento mantido. Ausência de motivos para reforma. Agravo regimental improvido.

14 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Decisão reformada

«- A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, podendo a parte contrária, a qualquer momento, requerer a revogação desse benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

16 - TJSP Prova. Perícia. Antecipação do pagamento dos honorários periciais. Ônus. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Imposição do ônus à parte contrária. Descabimento. Produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Não cabe às rés, apenas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Perícia médica que deverá, a princípio, ser efetuada junto ao órgão oficial responsável pela realização dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Prova. Perícia. Produção requerida de ofício pelo juiz. Autor beneficiário da justiça gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais pela ré. Não cabimento. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. o Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Decisão reformada. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Admissibilidade. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabimento. Benefício que não pode ser negado unicamente em razão do patrimônio da agravante. Necessidade momentânea que não se confunde com miserabilidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo que não foi infirmada pelos elementos até aqui constantes dos autos. Recurso provido.

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Precedentes. Portanto, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. A decisão agravada, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita em decorrência da constatação de que o montante percebido mensalmente pelo reclamante é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o fez em sintonia com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

22 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Insurgência contra decisão de indeferimento. Reforma. Demonstração, pela juntada de documentos, da hipossuficiência financeira a justificar a concessão da benesse. Art. 99, §3º CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Precedente da 5ª Turma desta Corte. No presente caso, a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Assim, correta a decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada, por ofensa ao CLT, art. 790, § 3º, e no mérito, dou-lhe provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. Dessa maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que não pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Documentos juntados aos autos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, com determinação... (Continua)

25 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463/TST.

Merece ser mantida a decisão monocrática, que deferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu. Correta, portanto, a decisão agravada que excluiu o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante e, por consectário lógico, restabeleceu a sentença de origem no que tange ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte reclamada. Agravo não provido.

27 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. No presente caso, verifica-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Nesse contexto, deve ser reformada a r. decisão agravada, uma vez que o recurso de revista do reclamante efetivamente não reunia condições de conhecimento e provimento. Agravo provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 4º. Autor que aufere renda compatível com a concessão da benesse. Declaração firmada pela requerente, asseverando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, confirmada pelos demais elementos de informações constantes dos autos recursais. Prova suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 4º. Autor que aufere renda compatível com a concessão da benesse. Declaração firmada pela requerente, asseverando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, confirmada pelos demais elementos de informações constantes dos autos recursais. Prova suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do item II da Súmula 463/TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No mesmo sentido, o CLT, art. 790, § 4º, com o advento da Lei 13.467/2017: « O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que a 1ª Reclamada não demonstrou a hipossuficiência econômica que justificasse a concessão do benefício da justiça gratuita. Desse modo, a falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal conduz à deserção do apelo, não sendo viável o seu conhecimento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

31 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada para reanálise do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO art. 790, §§3º E 4º DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que concedido ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Para além da análise do novo pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo Reclamante e da documentação trazida aos autos, verifica-se que no acórdão regional há elementos inscritos que autorizam a inserção do Reclamante na hipótese do §3º do CLT, art. 790. Ficou assentado na decisão regional que « nos últimos meses de contrato permaneceu afastado recebendo benefício previdenciário, recebendo remuneração abaixo do limite previsto em lei «. Nesse cenário, a partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional, impõe-se a manutenção da conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Portanto, a decisão regional, na qual mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, não incorreu na violação do art. 790, §§3º e 4º da CLT. Recurso de revista não conhecido.

32 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Processo de usucapião. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Determinada a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Inadmissibilidade. Cabe ao Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que acolheu impugnação ao benefício da assistência gratuita, revogando o benefício concedido aos agravantes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Concessão de assistência judiciária gratuita. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

35 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Decisão determinando à requerente do benefício a apresentação de cópia da última declaração de rendimentos. Insurgência. Desacolhimento. Para que a pessoa jurídica tenha direito aos benefícios da justiça gratuita é necessário comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso, porém, não conhecido porquanto, não tendo o magistrado «a quo apreciado o pedido, não suportou a recorrente qualquer gravame a justificar pedido de reforma por intermédio de agravo.

36 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Necessidade de comprovação do estado de pobreza alegado. Lei 1060/1950, art. 6º. Ausência de quaisquer documentos que demonstrem a atual situação financeira do requerente. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Reforma parcial da decisão agravada, para afastar o reconhecimento de deserção do apelo interposto e conceder à agravante prazo para ecolhimento das custas recursais. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionária que junta comprovante de renda que comprova sua fragilidade financeira, demonstrando incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação do mandamento constitucional para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade. Decisão indeferido reformada. Recurso provido.

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido

40 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Bombeiro. Recurso tirado contra a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Decisório que não merece subsistir. Hipótese em que emergem dos autos circunstâncias compatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que o recolhimento das despesas processuais representaria prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não ocorrência. Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Determinação de ofício para produção de perícia e para que fosse cientificada a agravante sobre a impugnação oferecida pelo agravado. Assistência judiciária gratuita anteriormente indeferida por decisão irrecorrida. Formulação de novo pedido de concessão desse benefício diretamente neste recurso, juntamente com a pretensão de reforma da decisão agravada. Não comprovação de mudança nas condições econômicas da recorrente. Ausência de recolhimento das custas e do porte de retorno. Deserção configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.

43 - STJ Processual civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu pedido de concessão de Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. ... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Bombeiro. Recurso tirado contra a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Decisório que não merece subsistir. Hipótese em que emergem dos autos circunstâncias compatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que o recolhimento das despesas processuais representaria prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora próximo ao três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que ao deferir os benefícios da justiça gratuita à autora, determina o recolhimento da taxa previdenciária do mandato judicial dos advogados. Impugnação. Acolhimento. Benefício que se estende também à taxa previdenciária da Carteira de Assistência dos Advogados. Aplicação do art. 49 da lei estadual 10384/70. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova. Perícia. Remuneração do «expert. Revisional de contrato bancário. Insurgência contra determinação de pagamento do salário do perito pelo vencido, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita. Invalidade. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Aplicação da Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, regulamentando o pagamento de prova pericial requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, resolvendo a pendência por meio de recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado - Benefício que deve ser deferido àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos - Autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita - Decisão reformada, com deferimento da gratuidade judiciária para a autora - Recurso provido.