regime semiaberto progresao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata dos crimes praticados e eventual longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbices ao deferimento do benefício. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento

2 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida. Livramento condicional indeferido, por falta do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado, ante a não demonstração do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Réu reincidente em crime doloso, com longa pena a cumprir, pela prática de delitos graves, gravíssimos. Parecer contrário da Comissão Técnica de Classificação, após elaboração de exame criminológico. Histórico carcerário desfavorável, ademais, com o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF e da Súmula 439/STJ. Histórico prisional marcado pela prática de novo delito durante período de prova de livramento condicional. Realização do exame criminológico justificada. Agravo ministerial provido em parte

6 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento por parte do d. juízo a quo. Requisito temporal atendido. Exame criminológico favorável. Atestado de bom comportamento carcerário. Agravante que cometeu apenas uma falta disciplinar de natureza grave, devidamente reabilitada. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto. Constitucionalidade da Lei 14.843/24, em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (CPP, art. 2º). Cassação. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial aduzindo que o réu ostenta mau comportamento carcerário, devendo ser afastada a progressão de regime. Pedido subsidiário de aplicação da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Manutenção - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com informações desfavoráveis à progressão de regime - Sentenciado com histórico de revogação de livramento condicional e de regressão ao regime fechado pela prática de novo crime no regime mais brando - Dúvida quanto ao mérito do sentenciado que deve ser valorada em favor da sociedade - Agravo não provido... (Continua)

10 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravada condenada por roubo qualificado e tráfico de drogas - Crime com emprego de violência e grave ameaça e outro hediondo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

11 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

12 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

13 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica excesso de prazo do juízo a quo, porquanto ultrapassados, aproximadamente, quatro meses desde o pleito de progressão de regime, salientando, ademais, que o cálculo de pena atualizado foi juntado aos autos na data de 24.10.2024, demonstrando que o juiz da execução tem empreendido esforços para o regular andamento processual, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

14 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto. Pleito almejando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Atestado de conduta carcerária e ausência de quaisquer faltas disciplinares ao longo de toda a execução que permitem concluir o bom comportamento. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido

15 - TJSP Agravo em execução. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto, requerendo a complementação do exame criminológico. Inviabilidade. Exame criminológico que, embora incompleto, anota conclusão favorável. Complementação sequer necessária, in concreto, especialmente em razão do quadro positivo e da assimilação da terapêutica penal pelo recorrido, o qual ostenta bom comportamento, não registra falta disciplinar e ainda remiu 230 dias de pena pelo estudo. Presentes os requisitos autorizadores da progressão de regime. Improvido

16 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto em desfavor do sentenciado. Agravante que ostenta vasto histórico criminal (reincidente específico que resgata condenação por sete furtos e falsa identidade), ainda autor de faltas disciplinares (incluindo abandono) no decorrer da execução. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico. Necessidade. Julgamento convertido em diligência

17 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido

18 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para concessão de progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crimes concretamente graves (roubo majorado e furto qualificado), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida

19 - TJSP agravo em execução penal. Irresignação do Ministério Público. Pleito para cassação da decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. Embora haja condenação por crime concretamente graves, vem demonstrando bom comportamento carcerário e já cumpriu lapso necessário para concessão do benefício. Ausência de comprovação de situação desabonadora, não registra a prática de infrações disciplinares. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP agravo de execução penal. Pleito para concessão de progressão ao regime semiaberto. Pedido idêntico ao agravo 0009174-85.2024.8.26.0521. O recurso encontra-se prejudicado

21 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito prejudicado. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alega o impetrante/paciente que sofre constrangimento ilegal decorrente da necessidade de sua progressão ao regime semiaberto, diante do preenchimento dos requisitos da benesse - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância, circunstância que impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Leonardo Gonçalves Cantieri contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante sustenta que preenche os requisitos legais para concessão do benefício. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Circunstâncias do caso concreto (multirreincidência específica em roubo majorado e prisão em flagrante meses após anterior progressão ao regime semiaberto) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais. Decisum impugnado bem fundamentado - Agravo desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, com sucessivas infrações disciplinares de natureza grave. Cometimento de novo crime em 12.07.2017, em pleno gozo do livramento condicional, com condenação definitiva. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com ulterior reanálise do pedido de benefício à luz da análise técnica... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime.Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o resultado do exame - Pedido de progressão indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - NÃO PROVIMENTO.

Requisito objetivo não preenchido. A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

32 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto. Hipótese em que o magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de diversos crimes patrimoniais. Reeducando, ademais, que durante o cumprimento de pena, após progredir para regime intermediário e, posteriormente, ao regime aberto, tornou a delinquir em menos de um ano, reincidindo na prática de furto qualificado, com duas novas condenações. Necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade da agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156

33 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

34 - TJSP HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFERIDA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime semiaberto - Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o afastamento da inconstitucionalidade da referida norma e, via de consequência, a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o disposto no enunciado da Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado. Profissionais especializados que detém maior proximidade e competência técnica para a aferir a situação psicossocial do agravante, conferindo prognose específica sobre eventual adaptação ao regime em que pretende ingressar - Decisão impugnada bem fundamentada - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Aplicação da LEP, art. 112, § 7º, que não implica em dispensa de uma ampla análise das condições subjetivas. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito de progressão ao regime aberto. Pleito para que juízo da VEC pertinente à execução do regime semiaberto defira a progressão almejada. Embargos de Declaração pendentes no juízo anterior. Embargos tempestivos combatendo o cálculo de penas efetuado. Pleito pela promoção não apreciado em razão da pendência de apreciação dos Embargos. Juízo guerreado que acolheu os Embargos para retificação do cálculo de penas. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata restituição do feito ao juízo competente e prolação de decisão acerca da promoção almejada.

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos cometidos sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, com prática de novo crime, ao qual foi condenado definitivamente. Falta grave nos termos da LEP, art. 52. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado - Prequestionamento - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao fechado e a realização de exame criminológico, com ulterior reexame do pedido de benefício à luz da análise técnica... (Continua)

41 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão ao regime aberto.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

43 - TJSP Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Histórico prisional também desfavorável - Prática de 09 (nove) faltas graves - Abandono, ainda, do desconto de pena no regime semiaberto - Indeferimento suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIDA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pedido de Cassação da decisão, com consequente determinação de realização de exame criminológico. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO