relacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TESE QUE NEGAVA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE SUSTENTA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

2 - TJSP Contrato. Empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso desprovido.

3 - TJSP Contrato. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso provido.

4 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão. Vigência com prazo determinado. Relação contratual securitária mantida há 8 (oito) anos, com renovações sucessivas. Notificação da parte segurada manifestando a seguradora, de forma unilateral e imotivada, o desinteresse em nova pactuação. Parte segurada que mantinha confiança e expectativa na continuidade da relação contratual, objetivando o recebimento de indenização por danos futuros e incertos eventualmente sofridos. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade à hipótese. Necessidade de observância dos princípios norteadores das relações de consumo. Boa-fé objetiva do pólo consumidor que lhe garante o direito de ver mantida a relação contratual no momento em que mais necessita. Disposição contratual que autoriza a denúncia imotivada do contrato considerada abusiva. Aplicação dos artigos 4º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso nesta parte provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Juros de mora. Relação contratual. Termo a quo. Data da citação. Decisão mantida.

«1. Tratando-se de relação contratual, considera-se a data da citação como termo a quo dos juros de mora. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Cabimento da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Consumidor- aderente que deve ser considerado como hipossuficiente técnico. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Necessidade. Recurso nesta parte provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Arrendamento. Cessão de posição contratual. Novas arrendatárias que não informaram nem colheram a anuência dos arrendantes, contratantes primitivos, sobre a nova relação contratual. Ineficácia perante os contraentes originários. Recurso não provido.

16 - TJSP ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Protesto de título. Duplicata. Emissão. Causa-debendi. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de título. Inexistência de relação contratual. Compra realizada por terceiro falsário. Honra objetiva. Dano moral configurado.

«A duplicata mercantil, sendo um título causal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação não evidenciada nos autos, uma vez que a compra não foi efetivada pela autora, portanto, ilegal é o protesto. Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados dos clientes na realização de compras, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. Evidente o prejuízo à autora quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadoria, tendo seu nome protestado pela empresa ré, por dívida que não havia contraído. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prescrição. Pretensão indenizatória. Relação contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão reconheceu, com base em fatos, provas e termos contratuais, a existência de relação contratual entre os litigantes. Nesse contexto, incidem os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO CONCRETO À SAÚDE E SEGURANÇA DAS MORADORAS. AUSÊNCIA. DESAVENÇAS ADVINDAS DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPORTAM, DE IMEDIATO, EM VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

As desavenças advindas de uma relação contratual, sem repercussão sobre direitos de personalidade, não caracterizam abalo moral passível de indenização... (Continua)

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Relação contratual firmada entre empresários. Inadimplemento da obrigação. Inocorrência de dano moral indenizável. Apelo parcialmente provido.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Substituição de apólice. Cabimento. Relação contratual não duradoura. Precedentes específicos desta corte. Reajuste por faixa etária. Descabimento. Reconsideração parcial do 'decisum'.

«1. Validade da recusa de renovação de seguro de vida celebrado por prazo determinado, exceto no caso de relação contratual duradoura, em que se verifica a legítima expectativa do segurado na continuidade do contrato. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Efetiva utilização do cartão através de múltiplos saques - Inocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Representação comercial. Prestação de Serviços. Radio comunicação troncolizada/venda de equipamentos. Responsabilidade solidária da representada. Comprovação, pelo autor, da relação contratual estabelecida com o representante e do efetivo desembolso do valor reclamado. Revelia da representante que reforça a tese sustentada pelo autor, pois, no caso, ensejou pena de confissão. Representada que deve procurar, pelos meios adequados, eventual direito de regresso decorrente da relação contratual mantida com seu representante comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com devolução de valores e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Competência. Justiça trabalhista e Justiça Estadual. Reclamação trabalhista. Empregado do Município. Instituição do regime jurídico único. Relação contratual com base na CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado do município objetivando o recebimento de verbas pertinentes à relação trabalhista, vez que, por ressalva expressa na lei que organizou os quadros de pessoal segundo o Regime Jurídico Único do Município, a relação contratual estabelecida entre as partes continuou submetida aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Seguro de automóvel. Mora do segurado. Suspensão ou desconstituição da relação contratual. Necessidade de notificação prévia. Divergência notória. Mitigação das exigências.

«1. Em se tratando de atraso no pagamento de prestações relativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do segurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual. ... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Autorização e publicação de anúncio. Constituição em título de execução judicial. Procedência. Relação contratual incontroversa. Nulidade contratual. Inocorrência. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado. Não demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Substituição do igp- Di pelo ipca. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunt o fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. É inviável o acolhimento das pretensões recursais para reforma do acórdão recorrido, visto que, para que seja afastada eventual ocorrência de fatos imprevisíveis aptos a ensejar a onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na relação contratual ao substituir o igp-Di pelo ipca, seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão ficta. Presunção relativa. Causas do rompimento da relação contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «A confissão ficta conduz a uma presunção relativa de veracidade, passível de sucumbir frente aos demais elementos de prova existentes nos autos (REsp 856.699/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Evidenciada a culpa exclusiva do Autor pela resolução do negócio jurídico (contratação dos serviços de transporte especificamente com determinados passageiros) - Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade (o que desobriga a Requerida de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não tem conduta compatível com os objetivos sociais da empresa) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Revisão de todo o período da relação contratual. Comissão de permanência. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Evidenciada a culpa exclusiva da Autora pela resolução do negócio jurídico (apresentadas reclamações pelos usuários do serviço do transporte contra a Autora) - Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade (o que desobriga a Requerida de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não têm conduta compatível com os objetivos sociais da empresa) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

37 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Arrendamento mercantil. Estabelecimento comercial. Rescisão contratual. Tratando-se de mero dissabor ínsito a qualquer relação contratual, descabe falar-se em indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Multa contratual. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade do valor. Redução. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão estadual consignou que o valor avençado acarretou excessiva onerosidade ao promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. A revisão do julgado demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - ação declaratória de inexistência contratual com pedido de reparação de danos morais - inexistência de relação contratual verificada - danos morais inexistentes - ausência de negativação efetiva - sentença mantida por seus próprios fundamentos

42 - TJSP Contrato. Consórcio. Cobrança. Prestações em atraso verificadas após a contemplação e a entrega do bem. Contestação do devedor alegando a responsabilidade pelo pagamento a terceiro, estranho a relação contratual. Quitação da dívida forrada em cálculos elaborados sem pertinência com as cláusulas contratuais. Cobrança procedente. Recurso não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pelo autor - Contratos de cartão de crédito consignado - Contratos diversos do objeto da lide juntados pelo banco réu em contestação - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor - Ônus probatório imputado ao banco - Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor - Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Mantido o reconhecimento da inexistência da relação contratual. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

47 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. «dies a quo. Danos materiais e decorrentes da relação contratual. Incidência desde a citação. Recurso adesivo da autora nesta parte improvido.

48 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Competência da Segunda Seção. Relação contratual de direito privado. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratar de relação contratual de direito privado.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Competência da Segunda Seção. Relação contratual de direito privado. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratar de relação contratual de direito privado.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO JUSTIFICA RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.