responsabilidade civil concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE REDE DE ÁGUAS E ESGOTO. Obra realizada na calçada do imóvel do recorrente. Atraso no reparo que superou o limite do razoável. Danos morais configurados. Sentença reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte. 

2 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do Ementa: Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Manutenção da sentença condenatória, inclusive com relação ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, o qual se mostrou adequado à situação vivenciada pela parte autora/recorrida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

4 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Dano moral configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária e instituição financeira. Parceria comercial e atos de intermediação da contratação de arrendamento mercantil. Atos indevidos de cobrança praticados exclusivamente pela instituição financeira. Irrelevância. Responsabilidade da concessionária reconhecida. Recurso não provido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Concessionária de rodovia - Obra - Imóvel de propriedade municipal - Uso como aterro - Utilização inadequada - Danos ao imóvel do autor (vizinho) - Nexo de causalidade - Demonstração - Danos morais - Obrigação de fazer - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

Ação de indenização por danos em veículo em razão de colisão com objeto na pista de rolamento. Falha na prestação do serviço público. Omissão culposa da concessionária. Ausência de fiscalização adequada da via pública. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Danos materiais caracterizados. Correção monetária que deve incidir deste o evento danoso. Súmula 43/STJ. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito em rodovia concessionada. Colisão com animal silvestre de pequeno porte (raposa), que ingressou abruptamente na pista de rolamento. Fato imprevisível. Impossibilidade e impor à concessionária a obrigação de dispor de monitoramento contínuo e ininterrupto de todos os trechos da rodovia. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Caso fortuito caracterizado. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de rodovia - Presença de fluído de motor na pista - Requerida que tombou com sua motocicleta ao trafegar pela via - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, par. 6º. da CF/88- Aplicação do CDC - Dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Recorrida que sofreu fratura com sequela por um longo período, além do que ficou afastada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de rodovia - Presença de fluído de motor na pista - Requerida que tombou com sua motocicleta ao trafegar pela via - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, par. 6º. da CF/88- Aplicação do CDC - Dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Recorrida que sofreu fratura com sequela por um longo período, além do que ficou afastada de sua atividade profissional de vendedora por trinta dias - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Não comprovação de culpa da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA RIOSP -

Ação de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículo provocado por falta de iluminação e sinalização da pista - Fatos provados nos autos - Concessionária que incorreu em falta de serviço - Danos materiais e morais configurados - Manutenção do quantum apurado em sentença - Proporcionalidade e razoabilidade - Manutenção do decidido - Recurso de apelação não provido. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animais na pista (equinos) - Estado que tem o dever de garantir a adequada manutenção da via - Concessionária que não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação de fiscalização da pista - art. 373, II, CPC - Dever da concessionária em zelar pelas boas condições da rodovia - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Montante indenizatório comprovado nos autos - Sentença mantida - Recurso da concessionária desprovido... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Colisão de veículo com objeto na pista de rolamento (pneu) - Comprovados o acidente e o local da ocorrência - Nexo causal evidenciado - Responsabilidade civil subjetiva da concessionária por falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material comprovado - Reembolso da quantia paga pela autora a título de franquia para acionamento do seguro e conserto do veículo - Dano moral não configurado - Inexistência de prova de dor moral ou de necessidade de tratamentos especializados - Autora que sequer juntou aos autos prova de que sofreu lesões - Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade civil da Concessionária pelo dano material causado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Indenização por danos materiais e morais. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

16 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais - acidente em rodovia - animal na pista - serviço defeituoso por omissão - reparação material devida - danos morais não configurados - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Impossibilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Concessionária de serviço público de energia elétrica - Queda de fio de alta tensão - Danos em imóvel - Ação de indenização por danos materiais proposta pelas proprietárias - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão indenizatória fundada em ilícito extracontratual - Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - art. 3º, I.7.b, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de geração de energia elétrica. Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Autor que alega a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de colisão com animal existente em via localizada na usina, causada pela falta de iluminação do local. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Inexistência de responsabilidade solidária das pessoas jurídicas indicadas pela agravante (art. 130, III, CPC). Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada. Pedido indeferido pela decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal na pista, que ocasionou acidente envolvendo o veículo da empresa autora - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Dinâmica do acidente que demonstra a impossibilidade de qualquer atuação por parte da concessionária para evitá-lo - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Recusa ao fornecimento de água em virtude de alegação de terceiro ser proprietário do imóvel invadido por desconhecidos. Propriedade e posse do bem controversas. Obrigação pessoal e não «propter rem. Negativa da concessionária. Descabimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animais na pista (equinos) - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Animais que adentraram a pista de forma inesperada, impossibilitando qualquer atuação por parte da Concessionária - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido -  Recurso da autora prejudicado... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré Viarondon por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade do detentor do animal pelo fato - Inteligência do art. 936 do CC - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, com a concessionária - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação do quantum fixado a título de danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Concessionária de Energia Elétrica - Indenização - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados - Improcedência - Descabimento - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, § 6º da CF/88 e Lei 8.078/90, art. 14 - Existência de nexo de causalidade - Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade - Indenização cabível - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de oscilações na rede elétrica - Verossimilhança das alegações da autora - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por danos ocorridos em razão de desabamento de muro de Unidade de Saúde Municipal - Estado que tem o dever de garantir a adequada manutenção dos bens públicos - Alegação de que houve chuvas intensas no dia do incidente - Ausência de comprovação da ocorrência de evento extraordinário e imprevisível - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Montante indenizatório comprovado nos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora - Recurso da Concessionária provido em parte.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Remessa de pedra para o interior de composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que o arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária deve ser caracterizado como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, Ementa: Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do CDC, art. 14 - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco de caso fortuito, uma vez que se trata de fortuito interno - dano material devidamente comprovado nos autos - consumidor por equiparação que correu risco de morte - cicatriz visível na região do pescoço - quebra da harmonia corporal da vítima que configura dano estético - indenizações devidas - dano moral e estético corretamente reconhecidos e fixados em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental. Ação reparatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. CDC.Cancelamento de fornecimento de energia elétrica por solicitação do cônjuge da autora. Inexistência de falha na prestação do serviço. Impossibilidade de revolvimento da questão fática. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Acidente de motocicleta causado por fio solto na via. Escoriações no pescoço da vítima, sequela psicológica e dano estético. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, responsável pela estrutura (poste) na qual o fio estava instalado. Incidência do regime jurídico de responsabilidade objetiva traçado pelo art. 37, §6º, da CF/88 e pelos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Dever de fiscalizar e resguardar a segurança dos seus equipamentos, mesmo quando utilizados por terceiros, em caso de contrato entre elas estabelecido (Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 4 DE 16/12/2014 - Art. 4º, §1º). Prova acerca da titularidade do fio que interessa apenas à concessionária em eventual ação de regresso ou penalidades decorrentes do contrato. Acidente incontroverso. Nexo causal demonstrado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Concessionária de Energia Elétrica - Indenização - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado - Improcedência - Descabimento - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, § 6º da CF/88 e Lei 8.078/90, art. 14 - Existência de nexo de causalidade - Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade - Indenização cabível - Ocorrência de oscilações na rede elétrica - Verossimilhança das alegações da autora - Ação que deve ser julgada procedente - Indenização que deve se restringir apenas aos danos ocorridos no imóvel situado na cidade de Franca - Recurso da autora parcialmente provido

32 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Concessionária de Energia Elétrica - Indenização - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados - Improcedência - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, § 6º da CF/88 e Lei 8.078/90, art. 14 - Existência de nexo de causalidade comprovada em relação a apenas um dos itens avariados - Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade neste caso - Indenização cabível - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de oscilações na rede elétrica - Verossimilhança das alegações da autora - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da autora parcialmente provido

33 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO DE ÁGUA - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia que repassa informações incorretas ao DER provocando injusta notificação por infração de trânsito a proprietária de veículo que após insistência consegue baixa nos registros indevidos somente após oito meses. Extrapolamento de mero dissabor cotidiano apto a ensejar indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Precedentes - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a colocação de artefato explosivo em composição ferroviária por terceiro deve ser caracterizada como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.

Acidente causado por fios de telefonia soltos na via pública. Compartilhamento de postes da rede elétrica com redes de telecomunicações. Controvérsia quanto à titularidade da fiação que deu causa ao acidente. Prova pericial inconclusiva a esse respeito. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Pleito de inversão do ônus probatório. Descabimento. Impossibilidade de se exigir das rés a prova de fato negativo. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Rodovia. Responsabilidade objetiva. Não configuração. Nexo causal. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Descarga elétrica. Queima de equipamentos. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado que concluiu que não houve falha na prestação do serviço público devido a descargas elétricas que teriam ocasionado danos nos equipamentos indicados na inicial demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

Ação de indenização por danos em veículo em razão de irregularidade (buraco ou objeto pontiagudo) na pista de rolamento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento do mérito. Embora incontroverso que o veículo da autora trafegava pela rodovia e acionou a concessionária em razão de avaria no pneu, não foi demonstrada a existência da alegada irregularidade na via (cuja natureza a autora sequer soube precisar) e o nexo causal com o dano. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Dever de indenizar não configurado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material desinfluente. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público e usuário. Competência da Primeira Seção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Análise de sucumbência recíproca prejudicada. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais e estéticos proposta pelos agravantes em virtude de choque elétrico sofrido em rede de alta tensão de responsabilidade da concessionária agravante. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colidiu com animal na pista. Ação de indenização. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Entendimento adotado na tese fixada no julgamento do RE 1.908.738 (Tema 1.122) pelo STJ e na jurisprudência anterior da Corte. Dano material comprovado. Juros de mora e correção monetária que devem ser calculados de acordo com a taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Juros incidentes a partir da data do evento danoso e correção monetária incidente a partir do desembolso ou da data do orçamento para reparo do veículo. Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré provido em parte para alterar o termo inicial da correção monetária. Critério de cálculo dos juros de mora e correção monetária alterado de ofício.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por objeto na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da Concessionária Triângulo do Sol Auto Estradas S/A ao ressarcimento da indenização por danos materiais, correspondente à franquia do seguro da autora e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade civil objetiva da recorrente configurada. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado. Perda do tempo útil. Autora que que teve o pedido administrativo negado. Desvio produtivo do consumidor. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reparada neste ponto. Recurso provido em parte.

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Remessa de pedra para o interior de composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que o arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária deve ser caracterizado como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Serviço público de tranposte. Acidente de trânsito. Danos ao passageiro. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, acerca da responsabilização civil da recorrente, de suas excludentes, da exorbitância do valor indenizatório e do pagamento do seguro DPVAT, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)