revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

3 - TJSP Revisão Criminal. Estupro e roubo majorado. Pedido revisional não conhecido. Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas (artigo artigo 622). Pedido anteriormente indeferido por este Colendo 6º Grupo de Câmaras Criminais.

4 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 35.

5 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal.

I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Pleito visando a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Revisão Criminal proposta por Lucas de Macedo Faria, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, que reduziu a pena de corréus, sustentando identidade fática e processual. ... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

13 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Roubos qualificados e latrocínio tentado.

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico- Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO PELA QUANTIDADE EM MENOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Em relação ao crime de estelionato, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia. ... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e extorsão, em concurso material - Pleito para readequação da pena imposta - Impossibilidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pleito para readequação da pena imposta - Possibilidade - Penas readequadas, sem alteração, contudo, no quantum final de apenação - Regime inicial fixado com critério - Revisão criminal parcialmente procedent... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo simples em continuidade delitiva - Pedido de absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Quadrilha ou bando. Alegação de atipicidade da conduta. Inocorrência. Corréus condenados pelo crime previsto no CP, art. 288, em processo distinto. Extinção da punibilidade operada em favor dos corréus pela prescrição retroativa que não beneficia o requerente. Tipicidade da conduta reconhecida em ambos os processos. Revisão criminal julgada improcedente.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Requisitos. Ato fraudulento. Demissão. Justa causa. Justiça trabalhista. Não reconhecimento. Anulação. Esfera criminal. Peculato. Condenação. Independência. Vinculação. Inocorrência. Revisão criminal. Prova nova.

«A decisão prolatada no juízo trabalhista não vincula o juízo criminal, tendo em conta a independência das esferas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido indeferido. Unânime.... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação do crime para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

35 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e corrupção ativa - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO.

Pedido de redução da pena. Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Aumento da pena-base devidamente justificado na sentença e no acórdão impugnado. Fundamentação idônea. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Pretensão de absolvição por sentença expressamente contrária à evidência dos autos e à previsão legal (art. 621, I, CPP). Provas devidamente sopesadas dentro do livre convencimento dos desembargadores. Descabimento. Entendimento do acórdão que não revela contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação nos arts. 155, caput, do CP e 306, caput, do CTB. Peticionário reincidente específico. Atenuante genérica. Confissão espontânea. Pedido para integral compensação na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação do Tema Repetitivo 585 do STJ. Cabimento da compensação. Revisão criminal deferida... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. FURTO.

Pedido de absolvição. Não cabimento. Peticionário que foi preso em flagrante delito, subtração presenciada pela vítima e policiais militares que avistaram o peticionário juntamente a outro indivíduo manuseando o veículo subtraído. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Pretensão de absolvição por condenação contrária a prova dos autos, ou que seja desclassificada a conduta para o crime previsto no CP, art. 171, caput. IMPOSSIBILIDADE. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo para desconstituição do édito condenatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, § 3º, 1ª figura, do CP. ... (Continua)

45 - TJSP revisão criminal. Pena. Reconhecimento da atenuante da confissão com consequente compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Observância da Súmula 545/STJ e do CP, art. 67. Revisão Criminal deferida

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE -

Perícia providenciada pelo peticionário que logrou demonstrar que não é ele o autor dos fatos - Características faciais diversas do agente que enganou a vítima - Reconhecimento temerário - REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Preliminar afastada. Inexistência de inépcia na denúncia, sendo a ação imputada devidamente descrita. Pedido de absolvição. Não cabimento. Pedido de redução da pena aplicada e imposição de regime aberto. Descabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES PENAL - IMPROCEDÊNCIA - Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos.

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput 214 - Peticionário condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado e o pagamento de 500 dias-multa - Pedido de absolvição imprópria - Afirmação de que o peticionário padece de doença mental - Descabimento - Alegação de preexistência da aludida incapacidade que não foi feita durante o trâmite da ação principal - Ação de revisão criminal que não comporta instrução probatória - Inteligência dos art. 625, §§ 1º e 3º, do CPP - Possibilidade, ademais, de que a incapacidade tenha sido superveniente ao tempo do delito, hipótese na qual deve ser postulada junto ao Juízo das execuções criminais - Ação revisional indeferida... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação através de regular processo judicial - Pretensão à reanálise da dosimetria da pena - Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas - Mérito da condenação e dosimetria da pena já analisados em anterior pedido revisional - Pedido já indeferido por este C. 8º Grupo de Direito Criminal - Revisão indeferida (voto 48369)... (Continua)