sofrimento fisico intenso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

«II - Consta no v. acórdão vergastado que a vítima foi agredida por policial civil enquanto se encontrava presa. Dessas agressões resultaram lesões graves conforme atestado por laudo pericial. A vítima, dessa forma, foi submetida a intenso sofrimento físico. Em tal contexto, não há como afastar-se a figura típica referente à tortura prevista no art.1º, § 1º da Lei 9.455/97. III - Referida modalidade de tortura, ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. IV - O Estado Democrático de Direito repudia o tratamento cruel dispensado pelo seus agentes a qualquer pessoa, inclusive aos presos. Impende assinalar, neste ponto, o que estabelece a CF/88, no art.. 5º, XLIX, segundo o qual os presos conservam, mesmo em tal condição, o direito à intangibilidade de sua integridade física e moral. Desse modo, é inaceitável a imposição de castigos corporais aos detentos, em qualquer circunstância, sob pena de censurável violação aos direitos fundamentais da pessoa humana. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

«... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela munido de um cassetete e começa a nela desferir golpes, cessados somente em virtude de intervenção de terceira pessoa. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Tortura qualificada. Lesão corporal leve. Desclassificação. Inviabilidade. Desnecessidade de intenso sofrimento ou de caráter martirizante. Princípio da especialidade. Recurso especial provido. Lei 9.455/1997, art. 1º, II. CP, art. 129.

«1 - Diversamente do previsto no tipo da Lei 9.455/1997, art. 1º, II definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, a tortura-prova, do inciso I, «a, não traz o tormento como requisito do sofrimento causado à vítima. Basta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Matéria aventada em apelação. Preclusão. Dosimetria. Quafiicadora do meio cruel. Pluralidade de golpes de arma branca. Motivação concreta declinada. Soberania dos veredictos. Pena mantida. Agravo desprovido.

1 - Eventual nulidade da sentença de pronúncia deveria ser sido objeto de recurso em sentido estrito, não sendo possível a dedução de tal matéria diretamente em sede de apelação, restando configurada a preclusão da matéria. Com efeito, «é pacífico nesta Corte o entendimento de que «eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2022, DJe 01/7/2022). ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato criminoso praticado em agência bancária. Autor atingido por dois tiros. Intenso sofrimento físico e moral. Dever do banco de zelar pela segurança de seus clientes. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Tortura. Violência física. Lei 9455/97. Espancamento cruel das vítimas até sangrarem, causando-lhes intenso sofrimento físico. Impossibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal. Condenação mantida. Recurso dos assistentes de acusação improvido, sendo parcialmente providos os apelos defensivos para reduzir as penas impostas.

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ausência de bis in idem. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023).... (Continua)

8 - TJSP Tortura. Violência. Guardas civis. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Laudo de exame de corpo de delito que atesta as lesões suportadas pelo ofendido. Agentes que agiram com «animus de provocar intenso sofrimento físico e mental no ofendido. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, II. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

«- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/1997 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no CP, art. 136, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. ... (Continua)

10 - TJSP Tortura. Violência física e moral. Delito praticado por policiais militares. Materialidade delitiva demonstrada não só pelos laudos de exame de corpo de delito, como também pela prova oral. Autoria igualmente incontroversa. Vítimas submetidas a intenso sofrimento físico e mental. Conjunto probatório apto para a condenação. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção. Colisão com o veículo do autor. Fatos incontroversos. Culpa caracterizada. Intenso sofrimento com as lesões físicas suportadas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recursos da ré e da litisdenciada providos em parte e adesivo do autor não provido.

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do delito de tortura para o de lesão corporal realizada pelo tribunal de origem. Ausência da elementar do tipo de tortura consistente em causar intenso sofrimento físico ou mental à vítima. Modificação da conclusão adotada na origem. Óbice da Súmula 7 desta corte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem desclassificou o delito do art. 1º, II, c/c § 4º, I, da Lei 9.455/1997 para o do CP, art. 129, caput, por entender que a conduta praticada pelos agravados não se amoldaria ao delito de tortura em razão da ausência da elementar do tipo, consistente em causar intenso sofrimento físico ou mental à vítima, e acabou por extinguir a punibilidade do crime de lesão corporal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Prisão preventiva. Manutenção dos fundamentos anteriores na sentença condenatória. Não configuração de novo título. Segregação devidamente fundamentada. Modus operandi. Submissão das vítimas a intenso sofrimento psicológico. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de tortura. Art. 1º, I, alinea «a, c/c § 4º, III, da Lei 9.455/97. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apelante que, motivado por ciúmes, submete sua namorada, adolescente com 17 (dezessete) anos, a intenso sofrimento físico, aplicando-lhe socos e pontapés, com a finalidade de obter confissão sobre um suposto relacionamento amoroso (traição). Liberdade de locomoção da vítima tolhida pelo apelante, que não permitia sua saída do automóvel onde as agressões foram perpetradas. Deslocamento com a vítima para diversos locais, onde a violência era reiterada e o sofrimento potencializado. Apelante que, após obter a confissão, cortou o cabelo da vítima, com uma faca de cozinha, como forma de castigo. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, aliadas à confissão extrajudicial do apelante. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes de tortura. Laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima. Intenso sofrimento físico e mental para obter confissão da vítima. Elemento subjetivo do tipo presente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Pleito de fixação de honorários formulado pela apresentação das razões de apelação. Indeferimento. Verba honorária fixada na sentença que engloba eventual interposição ou acompanhamento do apelo. Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante na parte sentença.

«Tese - Constitui crime de tortura a agressão praticada por namorado com o fim de compelir a vítima a confessar relacionamento amoroso com terceira pessoa.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Maltrato ao CPP, art. 619. Inocorrência. Nulidades (ofensa aos CPP, art. 400 e CPP, art. 402). Ausência de prejuízo. Arts. 563 do CPP e Súmula 523/STF. Intenso sofrimento da vítima. Súmula 7/STJ. Incidência da majorante do art. Policiais militares. Incidência do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

16 - TJSP Tortura. Caracterização. Resultado morte. Preliminares defensivas. Ausência de ilegalidade na busca da verdade real. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça acusatória que facultou o exercício do direito de defesa, individualizando a conduta dos réus. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo da tortura plenamente comprovado. Inexistência de simples maus tratos. Vítima submetida a intenso sofrimento físico e mental por conduta dos réus de forma habitual e reiterada. Laudo necroscópico conclusivo acerca da causa mortis. «Síndrome da Criança Espancada'. Recurso dos réus improvido e recurso ministerial provido.

17 - TJSP Concurso material. Tortura. Vítimas submetidas a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. Caracterizada a figura prevista no, II, do Lei 9455/1997, art. 1º. Constrangimento das vítimas também com emprego de violência e grave ameaça, com o intuito de obter confissão de determinado ato. Configuração do delito descrito na alínea «a, do, I, do art. 1º, da citada lei. Delitos da mesma espécie praticados mediante mais de uma ação. Reconhecimento da continuidade delitiva e não do concurso material. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

18 - TJSP Família. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Reprimenda-base estabelecida em um sexto acima do mínimo legal em razão das gravíssimas consequências de ordem psicológica causadas às crianças pequenas, vítimas de abuso sexual. Hipótese em que, o ato delituoso praticado pelo réu ultrapassa os possíveis traumas psicológicos que a menor terá que suportar ao longo de sua existência. Réu que, além de obrigar a menor à prática de felação, ato atentatório indiscutivelmente dos mais repulsivos, tinha plena consciência de ser portador da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), doença grave e sabidamente transmitida através de atos sexuais. Assim, o acusado não apenas colocou em risco a saúde psicológica da vítima, mas, sim, a integridade física da criança, sujeitando-a ao contágio de enfermidade que se desconhece a cura. Além disso, a menor teve que ser submetida a diversas drogas terapêuticas a fim de se evitar o possível desenvolvimento da doença, o que ocasionou desagradáveis reações na criança. Mãe da vítima que sequer teve coragem para realizar exames sanguíneos em sua filha, em razão do extremado temor de que a criança tenha sido contaminada pelo vírus da AIDS, o que demonstra o intenso sofrimento causado não somente à criança, mas a toda família. Ciência do réu de ser portador da doença na época dos fatos. Irrelevância. Necessidade de se majorar a pena-base também pelos riscos causados à integridade física da vítima e o intenso sofrimento imposto à menor que, em tenra idade, foi obrigada a suportar as reações físicas causadas por tratamento terapêutico, bem como ao árduo pesar infligido à família da ofendida. Recursos providos.

19 - TJSP Tortura. Autoridade. Delito praticado por policial militar. Violência física praticada contra suspeitos de praticar roubo. Crime praticado com cabo de vassoura no interior de delegacia de polícia. Materialidade delitiva demonstrada por laudos de exame de corpo de delito e complementar e pela prova oral. Autoria considerada induvidosa não obstante as divergências dos depoimentos testemunhais, ficando certo que as suspeitos esperaram a chegada das supostas vítimas do roubo em uma cela em andar inferior àquele onde ocorria o plantão; fora, portanto, da visão da delegada, sendo que as lesões constatadas foram aplicadas em locais de simples ocultação sob as vestes. Intenso sofrimento físico caracterizado. Aplicação dos artigos 1º, I, letra «a e § 7º da Lei 9455/1997 e 2º, § 1º da Lei 8072/90. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado em razão de determinação legal. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Desclassificação do crime de maus tratos para o delito de tortura. Intenção de causar sofrimento à vítima. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, no intuito de se aferir a intenção da Agravada de causar sofrimento à Vítima, para configuração do crime de tortura, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tortura e produção de cena pornográfica envolvendo criança. Absolvição na origem. Ausência de demonstração da intenção de causar sofrimento físico ou mental à criança, ou de aplicar castigo pessoal, tampouco do dolo de expor a criança com conotação libidinosa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, que absolveu os recorridos pelos delitos de tortura e registro de cena pornográfica envolvendo criança - ao concluir que não foi demonstrado que o padrastro da menor (como tampouco sua mãe, por conduta omissiva) teria agido com a intenção de lhe causar sofrimento físico ou mental, que tampouco objetivava lhe aplicar castigo pessoal, e que não se demonstrou o dolo de expor a criança com conotação libidinosa - demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na origem, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Ausência de intenção de causar sofrimento físico ou mental ou de aplicar castigo pessoal á vítima. Negativa de vigência ao Lei 9.455/1997, art. 1º, II, c/c o § 4º, II. Não ocorrência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do material fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu não existirem provas capazes de conduzir à certeza do propósito de causar sofrimento físico ou moral à vítima, ou seja, não ficou demonstrado o dolo específico necessário à caracterização do crime de tortura. ... (Continua)

23 - STJ Família. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena base acima do piso legal. Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente. Modus operandi extremamente brutal. Intenso sofrimento físico e moral causado à vítima. Motivos do crime devidamente justificado na qualificadora remanescente. Personalidade. Fundamento insuficiente. Circunstâncias do crime. Ne bis in idem. Dosimetria da pena base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Agravante do art. 61, II, 'e', do CP, CP. Conclusão das instâncias ordinária pela existência de casamento. Ônus do impetrante provar a ocorrência de união estável. Quantum de diminuição da tentativa do homicídio. Percorrimento de todo o iter criminis. Realização do necessário à consumação. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sofrimento fetal crônico. Sequelas permanentes. Danos morais e materiais. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento dos danos morais e materiais baseia-se nas peculiaridades da causa, e sua revisão exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços hospitalares.. Internação hospitalar. Paciente com câncer de fígado em processo de metástase. Hospital que, ante a recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento, concede alta médica à paciente. Não fornecimento de ambulância para transferência a outro hospital para onde teve que ser internada no dia seguinte. Estado de saúde da paciente extremamente delicado que em pouco tempo a levou a óbito. Conduta desidiosa da autora reconvinda causou efetivamente aos acionados intenso sofrimento tanto à paciente como a seu pai. Ainda que se considere que a instituição privada não estava obrigada a prestar serviço gratuito, por outro lado dada a fragilidade da condição de saúde da paciente por ela atendida, ainda que por pouco tempo, à instituição cabia ter providenciado a transferência/remoção da paciente ao hospital público, violação do princípio da dignidade da paciente consumidora e direito básico à saúde (Constituição Federal , art. 1º , III, Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, caput e inciso I e 6º, I) impondo-lhe, sofrimento desnecessário e injusto, como também inobservou o princípio da boa-fé objetiva, que exige de todas os contratantes, na relação de consumo ou não, os deveres anexos de cooperação e cuidado (Código Civil de 2002, art. 422 e Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III). Apelo improvido.

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ausência de intenção de causar sofrimento físico ou mental ou de aplicar castigo pessoal á vítima. Negativa de vigência ao art. 1º, II, c/c o § 4º, II, da Lei 9.455/1997. Não ocorrência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do material fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo examinou expressamente a questão submetida à sua apreciação, tendo entendido, todavia, que a denunciada não agiu com dolo de impor intenso sofrimento como forma de castigo ou medida preventiva à vítima, assim como alegado pelo recorrente. ... (Continua)

27 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, §2º), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, ART. 24-A), E TORTURA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os danos extrapatrimoniais (dano moral e estético), da revisão do quantum indenizatório arbitrado e do termo inicial dos juros de mora).

«[...]. III. Dos danos extrapatrimoniais (danos morais e estéticos). ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Sofrimento fetal durante o parto. Danos neuropsicomotores irreversíveis. Prescrição da pretensão da mãe do vitimado. Afastamento. Ausência de impugnação do agravo interno. Aplicação do direito à espécie. Análise do direito à indenização por danos morais sofridos pela mãe da vítima e a pensionamento, tendo em vista a dependência do filho do auxílio da mãe para as mais comezinhas atividades diárias.

1 - Ausência de dúvidas acerca da existência de relação contratual entre a parturiente e o hospital que realizou o procedimento do qual advieram os danos, cuja reparação é pleiteada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento adequado e necessário para a preservação da vida do paciente. Sofrimento e angústia que ultrapassou o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/5/2014).... (Continua)

31 - STJ Penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura. Pleito defensivo pela manutenção do acórdão recorrido que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos. Prática reiterada de lesões por cuidador contra idoso portador de alzheimer. Dolo específico configurado. Intenção de infligir sofrimento físico ou mental à vítima como forma de castigo. Ausência de intenção pedagógica ou educativa. Alegação de incidência da Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. Revaloração dos fatos delineados na sentença e em acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão monocrática ora agravada, esta relatoria deu provimento ao recurso especial acusatório, a fim de restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura, na modalidade tortura-castigo (art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997) , reformando, assim, o acórdão de apelação que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos (CP, art. 136 - CP).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Controvérsia decidida com base na Lei local e nas provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Utilização de apetrechos que supostamente configuram em crueldade com os animais. Sedém. Acórdão manifestou-se no sentido de que o uso do sedém não é suficiente a causar sofrimento ao animal, desde que atendidas as especificações estabelecidas em Lei no que tange ao uso de apetrechos durante provas de rodeio. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória.

I - O presente feito decorre de ação civil pública ambiental, que objetiva que a requerida seja condenada em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de uso de subterfúgios capazes de provocar sofrimento, estímulo ou inquietação dos animais, de realizar provas torturantes e causadoras de maus-tratos e de realizar o chamado «rodeio mirim". Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e companhia de seguro saúde. Vínculo. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Valor razoável. Sofrimento fetal. Recém-nascido. Sequelas graves e permanentes. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Não indicação. Súmula 284/STF. Aplicação analógica.

«1. Afastar o reconhecimento do vínculo entre a recorrente e o hospital onde realizado o serviço causador dos danos é medida que exige revisão do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Homicídio triplamente qualificado nas modalidades consumada e tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítimas, uma delas levada a óbito em decorrência dos ferimentos causados pelas inúmeras facadas contra ela desferidas em sua busca de defender sua filha, também atacada, de idêntico modo, após recusar-se a manter conjunção carnal com seu companheiro, o protagonista das ignóbeis práticas, envolvendo, as referidas condutas violência doméstica e familiar, emoldurada na condição de sexo feminino delas, não sendo levada a óbito, a última, por conta de circunstâncias alheias à vontade dele - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade.

35 - STJ Agravo interno no recuso especial. Pretensão indenizatória. Responsabilidade de instituição hospitalar. Lesão cerebral ocorrida durante o parto. Sofrimento fetal. Pedido de afastamento de indenização. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Lei 10.097/2000, art. 403. Dispositivo não prequestionado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de afastamento das indenizações - incluído apenas na conclusão das razões recursais - não está acompanhado da necessária fundamentação e da impugnação dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido, circunstância implica deficiência recursal, atraindo, portanto, os óbices dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE PRIMO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SÚMULA 126/TST. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE PRIMA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SÚMULA 126/TST. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, condenou a ré no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à indenização por dano extrapatrimonial por constatar que restou caracterizada situação causadora de sofrimento à parte autora, decorrente do falecimento de sua prima em razão do rompimento da barragem de Brumadinho. 2. No caso, o dano reflexo ou em ricochete restou devidamente comprovado, tendo o acórdão regional registrado que, apesar de ser prima da parte autora, existia liame afetivo íntimo entre elas, tendo o seu falecimento lhe gerado imenso sofrimento psíquico. 3. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 4. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão apenas é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Precedentes. 5. Em razão dos óbices mencionados, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória. Erro médico em parto normal. Lesão cerebral no recém nascido. Falecimento aos três anos de idade. Nascimento da criança em situação de vitalidade precária e graves complicações neurológicas. Prova pericial conclusiva. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta da médica assistente. Inobservância do estado de sofrimento fetal instalado. Utilização de fórcipe obstétrico ou operação cesariana. Lesão extrapatrimonial e patrimonial evidenciadas. Quantum arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade objetiva solidária da seguradora de saúde. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. Médico assistente credenciado. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TRT2 Dano moral. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Valor arbitrado. O dano moral é o sofrimento humano provocado pela violação aos valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa sua personalidade e estabelece sua conduta nas relações em sociedade, sendo cabível o deferimento de compensação pecuniária compatível à minimização do constrangimento íntimo ou da dor dele resultante. Na hipótese de acidente típico durante coleta de sangue de paciente soropositivo (HIV), uma vez caracterizada a culpa da reclamada, não há dúvida acerca da ofensa moral causada à reclamante. Assim é que, neste caso concreto, entendo não ter havido proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento de indenização de módicos R$ 3.000,00 para compensação de angústia e aflição pelo risco efetivo de ser contaminada com doença mortal, que resvalam, inequivocamente, para vida social e familiar da trabalhadora. Recurso ordinário provido para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Desclassificação. Maus tratos. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o recorrente foi condenado, como incurso no art. 1º, II, c/c o § 4º, II, da Lei 9.455/1997, pois, de acordo com as narrativas das vítimas e testemunhas, as agressões causaram grande sofrimento físico e mental às vítimas, «demonstrando a intenção do acusado em imprimir um sofrimento que extrapola qualquer intenção de correção na relação familiar, não havendo dúvida sobre as torturas". ... (Continua)

43 - STJ Alegada ausência de dolo. Desclassificação para o delito de abuso de autoridade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Recurso improvido.

«1. Para examinar se os recorrentes teriam agido com o dolo de submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou mental, assim como o pleito de desclassificação para o crime de abuso de autoridade, seria necessário o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita em razão das peculiaridades do seu rito. ... (Continua)

44 - TJRJ Maus tratos. Menor. Crime de tortura. Distinção. Considerações do Des. Siro Darlan de Oliveira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

«... A doutrina ao salientar a diferença entre ambos os tipos penais leciona: ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tortura. Crime em razão de costumes indígenas. Disputa de terras indígenas. Competência da Justiça Federal. Tipicidade. Ordem não conhecida.

«1. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal quando a motivação do delito envolve questões intrínsecas de direitos e cultura indígenas, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1. Infirmar a conclusão relativa à existência de indícios de autoria demandaria profundo reexame do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou livremente na propriedade vigiada pelos animais. Quem se dispõe a manter cães ferozes está obrigado a redobrar os cuidados com o acesso a sua propriedade. Responsabilidade objetiva do dono dos animais não ilidida por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Autor que experimenta enorme dor e sofrimento, em razão da perda brutal de seu filho. Dano moral configurado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 50.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre a responsabilidade civil do dono de animais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«... O réu reconhece que a vítima morreu em virtude de ataque de seus cães. Mas o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido com fundamento em «causa excludente de responsabilidade consistente na quebra do nexo de causalidade. No entanto, de forma contraditória, o magistrado entendeu «desnecessária, diante da tragédia noticiada nos autos, a perquirição de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Veja-se que o julgador não esclareceu, então, porque teria ocorrido o rompimento do nexo causal. ... (Continua)

48 - STJ Indenização. «danos estéticos ou «danos físicos. Indenizabilidade em separado.

«1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. ... (Continua)

49 - TJRJ Tortura. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões que foram plenamente rebatidas na sentença. Devido processo legal respeitado. Produção antecipada de prova que está justificada pela situação de emergência e relevância. Vítima novamente ouvida em juízo, antes do interrogatório do acusado. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a, § 3º.

«No mérito, o conjunto de elementos de prova demonstra, à saciedade, que o apelante causou intenso sofrimento físico e mental na vítima, a fim de obter declaração sobre detalhes de relacionamentos amorosos anteriores. Fotos e autos de exame de corpo de delito que atestam as lesões sofridas, provocadas por socos, pontapés, chutes, tapas, queimaduras com ponta de faca quente e lesões provocadas por dilacerador de feijão. Desclassificação para o crime de lesões corporais que não pode ser acolhida. O crime de tortura se configura pela intencional imposição de verdadeiro suplício físico ou mental à vítima, alcançado pela prática de atos de desnecessária e abusiva crueldade, com vistas a atingir uma das finalidades descritas em lei. Na hipótese dos autos, a conduta do agente ultrapassou o simples lesionar, pois foram empregadas formas peculiares de execução, que exasperaram o sofrimento suportado pela ofendida. Pena fundamentada e que não comporta reforma. Rejeição da preliminar e desprovimento do apelo.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Não configuração. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)