stj impugnacao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação parcial da fundamentação do acórdão. Insuficiência. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que impugnem especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida quando, havendo multiplicidade na motivação, qualquer um deles servir individualmente para a manutenção do resultado desfavorável a si. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Exoneração de alimentos. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração dos honorários advocatícios incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 720-722, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na decisão agravada, a Presidente do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a parte não refutou o principal fundamento da decisão que inadmitiu seu Recurso Especial: a ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bens sujeitos à várias restrições judiciais. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. impugnação parcial. Impossibilidade. Necessidade de impugnação integral. Primazia de julgamento de mérito. Inaplicabilidade. honorários recursais. majoração nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-D no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação parcial não expressa. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna toda a decisão agravada. Limita-se a questionar somente um dos fundamentos adotados: a ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 - sem se manifestar sobre a incidência da Súmula 283/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo recurso especial. Impugnação parcial. Falta de manifestação expressa. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na decisão agravada, a irresignação do Conselho Federal da OAB foi afastada pelas seguintes razões: 1) não há vícios no acórdão recorridos capazes de amparar a tese de ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; 2) contrariar o Tribunal de origem quanto à existência de teratologia na questão da prova implica reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável devido à Súmula 7/STJ; e 3) a referida súmula também obsta a análise do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Promissória. Avalista. Quitação parcial. Sub-rogação parcial. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que houve a quitação parcial e, portanto, possível a sub-rogação parcial, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«– É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que, individualmente, são suficientes à manutenção da decisão agravada. Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Existência parcial. Parcial provimento do recurso.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Compensação parcial. Imputação. Regras. Código civil. Inaplicabilidade.

1 - A compensação tributária se rege por normas próprias, e não pelo Código Civil. Não havendo, na legislação tributária, disposição a respeito de imputação e quitação, em caso de compensação parcial, devem elas ser promovidas levando em conta a integralidade da dívida, sem o regime de preferência dos juros sobre o capital, específico para pagamentos parciais disciplinados no Código Civil. As normas tributárias têm, por natureza, caráter cogente, não permitindo, por isso mesmo, disposições de ato de vontade em sentido contrário mediante, nem, portanto, a aplicação subsidiária de regra de natureza dispositiva, como é a do CCB, art. 374.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda e existência de sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desistência parcial. Recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Matérias não impugnadas nas razões recursais. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial confirma incapacidade parcial e permanente. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Marco temporal para fixação de verba honorária. Análise prejudicada. Agravo interno não conhecido.

1 - O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal a quo, concluiu pela concessão da aposentadoria por invalidez ao autor, com base em laudo pericial que atestou sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correição parcial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Correição parcial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404 e EResp. 1.738.541. Servidor público estadual. Ação ordinária. Conversão de licença para tratamento de saúde em licença acidente de trabalho. Sentença extintiva. Reconhecimento de litispendência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Parcial provimento. Decisão do relator. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se credencia à admissibilidade o agravo regimental que não impugna específica e suficientemente os fundamentos declinados na decisão recorrida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual e civil. Ação monitória. Duplicatas prescritas. Imputação do pagamento. Quitação parcial. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido a reconhecer que o pagamento parcial realizado em nada se referia às duplicatas prescritas, mas, sim, àquelas ainda exigíveis. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

24 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Óbices sumulares. Agravo. Impugnação parcial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Desapropriação. Execução de precatório. Prescrição. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7.

«1. A impugnação, no Agravo Regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema. Contudo, restou assentado que a previsão contida na Súmula 182/STJ e no CPC/2015, art. 1.021, § 1º terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação aos fundamentos da decisão singular e (ii) impugnação parcial de capítulo autônomo, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (caso dos autos). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Prequestionamento. Ausência parcial. Cumprimento de sentença. Ação revisional. Contratos bancários. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.

«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.

«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Fase do CPP, art. 422. Indeferimento de diligências. Correição parcial. Supressão de instância. Argumentação do decisum não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vício de procedimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em relação à matéria tratada nos autos, observa-se que a decisão agravada entendeu que se tratava de supressão de instância, na medida em que o acórdão combatido consignou que a questão trazida - indeferimento de diligências do CPP, art. 422 já havia sido analisada em sede de habeas corpus e de recurso em sentido estrito anterior naquela Corte, tendo sido reputado prescindível e protelatória a realização do exame pericial vindicado. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a alegar que não há recurso próprio cabível para o indeferimento de diligências e requerimentos na fase do CPP, art. 422. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão que extinguiu a liquidação. Recurso cabível. Apelação. Súmula 83/STJ. Fundamento suficente à manutenção do acórdão recorrido. Impuganção. Ausência. Súmula 283/STF. Anulação parcial da sentença. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de apelação. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inconformismo.

«1. Inicialmente, é inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam, a aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ ao pleito. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Juízo prévio de admissibilidade. Incindível. Impugnação parcial. Súmula n˚ 182/STJ. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Aplicação parcial da súmula 182/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamentação plural autônoma. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Impugnação apenas parcial. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do agravo interno quando a decisão monocrática tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação revisional. ... (Continua)

39 - STF Processo objetivo. Complexo normativo. Impugnação. Totalidade. Ausência. Prejuízo parcial.

«Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Conhecimento parcial do inconformismo.

«Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é de se aplicar a Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental, ainda que em parte.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Súmula 83/STJ. Alteração. Necessidade do revolvimento fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Sucumbência mínima. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declçaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação parcial dos capítulos autônomos e/ou independentes da decisão unipessoal agravada. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (acórdão publicado em 17/11/2021), consignou que: «Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ". ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Prescrição - Questão a respeito da qual houve pronunciamento, sem impugnação, operando-se preclusão (art. 507, CPC) que impede o exame do recurso neste capítulo - Precedente do STJ - A autora negou a existência de empréstimo consignado e impugnou a assinatura que lhe fora atribuída - A ré deixou de comprovar a validade do contrato (art. 373, II e art. 429, II, ambos do CPC) - Adequada declaração de inexistência, assim como a repetição do indébito - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Vedada a compensação, pois não foi comprovada tradição da quantia em benefício da autora - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Impugnação parcial. Honorários incidentes sobre parcela impugnada.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Arbitramento de honorários. Sucumbência mínima. Apuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Débitos previdenciários. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que não houve pagamento antecipado ou parcial dos débitos previdenciários. Assim sendo, não se configurou a ofensa ao art 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)