sumula 85 prescricao militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 28,8%. Prescrição. Mp 1.704/1998. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, com a edição da Medida Provisória 2.131/2000, houve renúncia à pretensão de militares ao reajuste de 28,8%. Assim, se a ação ordinária for proposta até 30.6.2003, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1993; caso apresentada após 30.6.2003, incide a Súmula 85/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Nas discussões afetas ao recebimento de vantagens remuneratórias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Revisão de ato de reforma de militar. Prescrição de fundo de direito. Inaplicação da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade da Súmula 85/STJ em processos que buscam a revisão do ato de reforma do militar com vistas ao reconhecimento de direito à promoção na carreira. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. No presente caso, o Tribunal regional consignou que, «considerando-se a data da última promoção que se pretende retificar (01/08/2001) e que a demanda foi ajuizada em 16/04/2012, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão (fl. 139, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo afastou a alegada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ, com base em interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Se a ação ordinária foi ajuizada após 30.6.2003, tal como ocorre no caso dos autos, aplica-se o enunciado da Súmula 85/STJ. Precedente: REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Policial militar. Auxílio invalidez. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O aresto estadual está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Gratificação de paraquedismo. Lei 1.316/51. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ e Súmula 83/STJ.

«O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 8/3/2016. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 8/3/2016. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. (AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado 1/3/2016, pendente de publicação). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar reformado. Auxílio invalidez. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto o benefício de auxílio-invalidez caracteriza-se como prestação de trato sucessivo, uma vez que o seu não pagamento renova-se mês a mês, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Extensão de gratificação. Lei complementar 59/2004. Súmula 85/STJ. Inversão do julgado. Prescrição do fundo de direito. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«O tribunal a quo interpretando a Lei Complementar Estadual 59/2004, entendeu que ela não teria negado o direito, expressamente, ao recorrido, policial militar, concluindo, assim, tratar-se de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Militar. Gratificação especial de localidade. Ato omissivo continuado da administração. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

«1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação especial de localidade devida aos militares do Exército Brasileiro configura relação de trato continuado, no que deve ser aplicada a Súmula 85/STJ. Precedentes específicos: AgRg no REsp 1.160.582/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, DJe 26.9.2011; AgRg no AgRg no REsp 920.593/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 773.919/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2013; e AgRg no REsp 1239858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.651/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/04/2016 e AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Afastada a incidência da Súmula 85/STJ. Prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de remuneração. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Extensível à alínea «a do permissivo constitucional.

«1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

35 - TJPE Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula. 85 do superior trubunal de justiça. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

36 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado. Análise da Lei complementar 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A natureza da relação jurídica entre a Administração e o administrado, no caso em apreço, é de trato sucessivo, pois refere-se à atualização e recebimento de anuênios supostamente devidos pelo ente público. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Militar. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Gratificação de localidade. Incorporação em 1994. Omissão. Prescrição de fundo de direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Aplicação. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Impossibilidade de exame nesta via recursal.

«1. A Portaria 1.834/SC-5, de 01/7/1993, do Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação aos militares incorporados no período da sua vigência (como na espécie), consubstancia omissão do pagamento da Gratificação de Localidade, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, mas em aplicação da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição ou omissão. In casu, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da incidência da Súmula 85/STJ sobre as parcelas relativas ao aumento de 28,86%, porquanto, conforme precedente fixado em recurso repetitivo (REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/04/2009), a ação foi proposta após 30.06.2003. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar estadual. Ação revisional de proventos. Adicional de desempenho. Prestação de trato sucessivo. Gratificação instituída por lei. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 -O STJ pacificou o entendimento de que, tratando-se de direito à percepção de gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, de acordo com a orientação firmada pela Súmula 85/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Policial militar inativo. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição do fundo de direito inexistente. Trato sucessivo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Súmula 85/STJ. Agravo improvido.

«O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos dos precedentes desta Corte, inocorre a prescrição do direito de ação, nos feitos em que policiais militares reformados do Estado de Pernambuco buscam o restabelecimento da chamada Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Súmula 85/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado. Análise da Lei complementar 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado. Análise da Lei complementar 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado. Análise da Lei complementar 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado. Análise da Lei complementar 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Exclusão de militar da corporação que detinha o direito de optar pela reserva remunerada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Promoção. Policial militar. Alegação de prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Pretensão de reexmae fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«I - Como se depreende da leitura do acórdão recorrido, a inaplicabilidade do instituto da prescrição qüinqüenal do chamado fundo de direito (Súmula 85 STJ) deve-se ao fato de que apenas em 23 de fevereiro de 2010 houve o trânsito em julgado da sentença absolutória do ora Apelado - sendo assim, apenas a partir deste momento poderia o recorrido exercitar seu direito administrativo. ... (Continua)