suplencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito eleitoral. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Inexistência. Suplência. Direito do candidato. Diplomação. Mudança de partido antes da posse. CE, art. 112, I.

«No Brasil, ainda, não vigora a fidelidade partidária. A diplomação estabelece a ordem de suplência. Outorgado o diploma, o direito à suplência é do candidato. O diploma define direito de preferência na ordem de suplência. Mudança partidária posterior não altera a seqüência da suplência.... (Continua)

2 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e eleitoral. Ato do presidente da câmara dos deputados. Renúncia e afastamento do mandato de deputado federal. Assunção de cargos no poder executivo. Convocação de suplentes. Linha sucessória. Ordem de suplência definida no ato de diplomação pela Justiça Eleitoral. Necessidade de declaração judicial de infidelidade partidária. Due process of law. Incompetência do presidente da câmara para alterar a ordem de suplência. Alteração do quadro de suplência de cargos por infidelidade partidária. Competência. Justiça Eleitoral. Poder judiciário. Resolução tse 22.610/2007. Agravo interno desprovido.

«1 - A linha sucessória de mandatos eletivos é determinada pela diplomação dos vencedores no pleito, realizada pela Justiça Eleitoral, define o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura, nos termos do CE, art. 215. ... (Continua)

3 - TJMG Pena. Remição pelo estudo. Possibilidade. Curso de suplência. Lei 7.210/84, art. 126.

«Deve ser concedida a remição da pena do condenado que comprove freqüência à escola, aferido o seu aproveitamento no curso, seguindo-se os mesmos critérios da remição por dia trabalhado, pois a tanto não se opõe o sistema de execução penal pátrio.... (Continua)

4 - STF Família. Agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança. Direito eleitoral. Ordem de suplência. Deputado federal. Desfiliação de partido político. Infidelidade partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Agravo desprovido com imposição de multa.

«1 - In casu, o impetrante busca o reconhecimento de direito líquido e certo à condição de primeiro suplente de Deputado Federal, argumentando terem seus antecessores na ordem de suplência incorrido em infidelidade partidária ao se desfiliarem injustificadamente do Partido Social Cristão. ... (Continua)

5 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Agravo de petição. Ex-sócio. Responsabilidade. Limites.

«A hipótese que mantém a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas é aquela na qual não existem bens disponíveis da empresa executada ou dos sócios remanescentes. No entanto, tal obrigação deve ficar limitada ao período de concomitância entre a contratualidade e a composição societária, significando que tal responsabilidade não é eterna, devendo haver um limite temporal para ser exigida do sócio retirante a suplência obrigacional. E este teto é de dois anos (CCB, art. 1.003), já que não pode ficar indefinidamente ligado ao futuro do empreendimento, quando não tiver atuado com má-fé ou propósitos ruinosos aos credores.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência.

«1 - O edital é a lei de regência do concurso público e, como tal, tem o condão de estabelecer o vínculo entre a Administração e os candidatos e propiciar igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, é vedado à Administração limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184. Proclamada ausência de materialidade. Aventada nulidade de laudo pericial. Matéria cujo exame demanda incursão no acervo fático-probatório colacionado nos autos. Inadmissibilidade do pleito na via estreita do writ constitucional. Habeas corpus denegado.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que se chegou nas vias ordinárias, é preciso cotejar provas e fazer a sua valoração, em especial quanto à eventual suplência dos elementos contidos no laudo pericial por outros meios de prova constantes dos autos (CPP, art. 167), o que é vedado na via estreita do writ constitucional. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Trabalhador rural. Suplente da cipatr. Estabilidade.

«A estabilidade provisória dos representantes dos empregados, componentes de comissões internas de prevenção de acidentes, conforme estabelecido pelo art. 10, II, a, do ADCT, tem por objetivo possibilitar o exercício desimpedido de suas funções. A NR-31/2005 não menciona especificamente a figura do suplente, mas prevê relação dos candidatos não eleitos mais votados para eventual posse como membros da CIPATR, em caso de vacância. Essa previsão nada mais é do que a descrição da suplência. Assim, negar a estabilidade provisória aos ocupantes da mencionada relação implicaria a possibilidade, em caso de vacância dos seus titulares, de esvaziamento da CIPATR pela impossibilidade de cumprir sua missão. Aplica-se a Súmula 339, I, do TST, que dispõe: «O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, 'a', do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedente. Recurso de revista a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Cipa. Trabalho rural. Cipatr. Suplente.

«A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a NR-31 do MTE, mesmo não fazendo menção expressa aos suplentes, ao determinar a elaboração de relação dos candidatos não eleitos mais votados para eventual posse como membros da CIPATR, em caso de vacância dos titulares, descreve a figura da suplência, e que, no caso aplica-se o disposto na Súmula 339/TST I, do TST. No caso, extrai-se do acordão recorrido que o reclamante tomou posse como membro suplente da CIPATR, com mandato de dois anos, a contar da data da posse em 23/11/2012 e foi dispensado em 9/10/2013. Assim, considerando que o reclamante, à época de sua dispensa, ostentava a condição de suplente e, consequentemente, de empregado estável, à luz do inciso I da Súmula 339/TST do TST, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que conferiu a garantia provisória ao autor. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 369/TST. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não é possível constatar violação aos dispositivos legais indicados, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio reclamado, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consigna que as provas dos autos confirmam que «o reclamante exerce, de fato, a suplência de direção de entidade sindical, sendo que o fato de auxiliar os titulares respectivos dos cargos diretivos não lhe retira o caráter supletivo em razão de vacância. Observa-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126/TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula 369, I e II), a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, no caso concreto. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA PROVAS DE ENSINO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EMITIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - Recorrente pugna pela modificação da sentença para declarar dever da ré em emitir o certificado do ensino médio - As razões lançadas não merecem acolhimento - O contrato de fl. 23 não deixa dúvidas de que a obrigação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA PROVAS DE ENSINO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EMITIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - Recorrente pugna pela modificação da sentença para declarar dever da ré em emitir o certificado do ensino médio - As razões lançadas não merecem acolhimento - O contrato de fl. 23 não deixa dúvidas de que a obrigação da recorrida era prestar assessoria educacional, ministrar curso preparatório para provas de ensino médio e indicar colégios autorizados pelo governo para aplicação de exames de suplência - Ainda que o colégio indicado tenha fornecido certificado falso para o recorrente, o autor pode socorrer-se de outras instituições, realizar os exames e adquirir o certificado de ensino médio - Ademais, diante das matérias juntadas na petição inicial, a emissão do certificado fraudulento ocorreu sem a realização de provas e comprovação de histórico escolar necessários, ou seja, pretendeu o autor adquirir diploma de ensino médio sem esforço algum - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita, que ora concedo.

12 - TJMG Pena. Remição pelo estudo. Curso de suplência. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia legal com trabalho. Determinação para o magistrado verificar a carga horária. Considerações do Des. Herculano Rodrigues sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 126. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«... Registro, ainda, que hodiernamente a condição de estudante ostenta o status de profissão, possibilitando ao aluno, inclusive, a requisição, nos órgãos competentes, de bolsa de estudos, o que considero um verdadeiro reconhecimento social das atividades desenvolvidas por estudantes e pesquisadores. Por outro lado, ainda que diverso seja o entendimento de meus nobres Pares, acerca do significado do termo «trabalho, outra sorte não está reservada ao presente recurso, na medida em que à hipótese seria aplicável, ainda, a analogia. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada impossibilidade de revisão, em recurso especial, da proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Abrangência da sanção de perda da função pública. Cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedente da Primeira Seção do STJ. Embargos de divergência, interpostos pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, parcialmente conhecidos, e, nessa extensão, providos. Embargos de divergência, interpostos pelo Ministério Público federal, conhecidos e providos.

I - Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STF Pronúncia. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso. Sentença que silencia acerca da prisão. Eventual inidoneidada da prisão preventiva contamina a prisão processual. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º.

«Pressuposto de validade da prisão cautelar anterior. É sedimentada a jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual; a «fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu no caso.... (Continua)

15 - STJ Sentença. Decisão. Fundamentação.

«Nula é a sentença que silencia sobre argumento relevante apresentado por uma das partes.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde. Nulidade. CPC/1973, art. 535.

«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde questão formulada. Nulidade. CPC/1973, art. 535. Precedente do STJ.

«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios.... (Continua)

18 - STJ Contrato. Alteração tácita. Inocorrência na hipótese. CCB, art. 1.079.

«Não aceita tacitamente a alteração unilateral do contrato, a parte lesada notifica a outra, advertindo-a para o ilícito contratual. A regra de que quem cala consente tem aplicação restritíssima nas relações jurídicas: dentro do prazo prescricional, quem cala, simplesmente silencia.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde questão formulada. Nulidade. CPC/1973, art. 535. Precedente do STJ.

«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios.... (Continua)

20 - TJSP Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Requerimento de oitiva de testemunhas. Ré que, embora tenha feito o pedido na contestação, silencia quando instada a especificar as provas que pretendia produzir. Preclusão operada. Recurso improvido.

21 - TJSP Inércia de defensora que silencia em procedimento que visa apurar e punir sentenciado por suposto cometimento de falta grave. Não ferimento do exercício da defesa técnica que, ao revés, foi indevidamente recusado pela defensora. Decisão mantida. Segurança denegada.

22 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde. Nulidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios.... (Continua)

23 - TJSP Ação. Condições. Falta de interesse de agir. Beneficiário que silencia a respeito de sua irresignação quanto à aplicabilidade do IRSM a benefício acidentário deixando sobrevir o trânsito em julgado do decidido. Discussão em sede apelação. Impossibilidade. Extinção do processo. Necessidade.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Recurso especial que ataca os fundamentos do acórdão rescindendo e silencia acerca dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Impossibilidade de conhecimento. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... (Continua)

32 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2.Embargos rejeitados.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação na via especial.

1 - A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO APÓS COMUNICAÇÃO DESTE SODALÍCIO SOLICITANDO INFORMES A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DA NEGATIVA DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVANTE SILENCIA AO SER CONVOCADO PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO SEGUIMENTO DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE SUBSEQUENTE A INTERPOSIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

38 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Sentença meramente homologatória. Violação de dispositivos de lei. Impossibilidade. Incidência da compreensão depositada no item IV da Súmula 298/TST.

«Na diretriz da Súmula 298/TST IV, do TST, «a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.... (Continua)

39 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Sentença meramente homologatória . Violação d e dispositivos de lei. Impossibilidade. Incidência da compreensão depositada no item IV da Súmula 298/TST.

«Na diretriz da Súmula 298/TST IV, do TST, «a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.... (Continua)

40 - STJ Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.

«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE SILENCIA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E AINDA OMITE O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADA/DEFINIDA A MULTA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

42 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviáveis os declaratórios quando ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviáveis os declaratórios quando ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte acerca de suposta violação de questão constitucional. Embargos rejeitados.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do especial. Omissão inexistente.

1 - Inviável no âmbito do especial a apreciação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia sobre a questão.... (Continua)

50 - STJ Petição inicial. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... (Continua)