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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.0900

1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Mora. Transação extrajudicial. Falta de notificação suprida. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.


«A transação extrajudicial celebrada nos autos da busca e apreensão, reconhecendo o débito, supre eventual notificação não recebida pessoalmente pelo devedor fiduciário, na exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.8500

2 - STJ Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.


«OCPC/1973, art. 26, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes; nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.3400

3 - STJ Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.


«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (CPC, art. 795), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5007.8400

4 - TST Agravo em agravo de instrumento. Adesão espontânea a novo plano de benefícios. Transação extrajudicial.


«Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à verificação do tema relativo aos efeitos da transação extrajudicial, referente à adesão espontânea a novo plano de benefícios no tocante à contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.1300

5 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação. Transação extrajudicial entre um dos devedores solidários e o credor. Extinção da dívida em relação aos demais co-devedores. CCB, art. 1.031, § 3º.


«A transação extrajudicial efetuada entre um dos devedores solidários e o credor, vindo a extinguir a dívida, repercute em relação aos demais co-devedores que também ficam desobrigados pelo pagamento dos danos sofridos, em vista da solidariedade passiva.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2032.0500

6 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.


«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2004.2600

7 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.


«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2011.6300

8 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.


«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2024.6300

9 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.


«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.2900

10 - TRT2 Transação extrajudicial. Plano de incentivo à aposentadoria. Acordo genérico. Invalidade. Disposição de proteção ao trabalho. CLT, arts. 9º e 444.


«Inexistindo embora qualquer disposição legal que vede a transação extrajudicial, não menos certo é que a sua validade depende da natureza do direito sobre o qual verse. Ora, os arts. 9º e 444, da CLT, conquanto afirmem a autonomia individual, limitam a liberdade contratual à observância, dentre outros elementos, das disposições de proteção ao trabalho, sobre que não podem as partes, validamente, transigir. Ao menos, extrajudicialmente, na vigência de um contrato em que um dos contratantes é subordinado ao outro.... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9016.8300

11 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Execução por Título Extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Composição amigável das partes com pedido expresso de homologação. Possibilidade. Apelo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.4400

12 - TST Transação extrajudicial. Programa de incentivo à aposentadoria. Coisa julgada. Inexistência. Quitação somente das parcelas recebidas e discriminadas. CCB, art. 1.030. CLT, art. 477. Exegese. CPC/1973, art. 467.


«A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual, tampouco eficácia liberatória com efeito de coisa julgada. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.030. Exegese do CLT, art. 477, § 2º.... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.9300

13 - TST Recurso de revista. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.


«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo ROAA. 1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4671.2490

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Art. 7º da mp 2.169-43/2001. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Desnecessidade de homologação judicial para sua validade.


1 - Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, dispensa a homologação judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.2700

15 - TST Transação extrajudicial. Adesão ao pdv. Efeitos (violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88, 611 e 619, da CLT, 840, do cc/2002, e divergência jurisprudencial).


«Nos termos da Orientação Jurisprudencial de 270, da SBDI-1 desta Corte, «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.-. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5436.9462

16 - STJ Tributário. FGTS. Transação extrajudicial. Ausência de procuradores. Fundamentos suficientes para manter o

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Doc. LEGJUR 181.9635.9008.0900

17 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Homologação judicial inexistente. Quitação do objeto da ação e pedido de extinção do feito.


«Diante da transação extrajudicial entre as partes, da quitação geral do objeto da ação e do pedido de extinção do processo, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de interesse do reclamante no prosseguimento do feito e, nos termos do inc. VI do art. 267 do antigo CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consigne-se, também, que não houve homologação judicial do acordo. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC, art. 269, IIIde 1973. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2032.9002.2700

18 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Migração de plano. Portabilidade. Não ocorrência de resgate das contribuições. Expurgos inflacionários. Correção. Descabimento. Transação extrajudicial. Concessões mútuas. Validade.


«1. De acordo com o Lei Complementar 109/2001, art. 15, I, a migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento destes não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.1700

19 - TST Transação extrajudicial. Efeitos (violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI, da CF/88, 104, 840 e 849, do cc/2002, 611, § 1º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-1 desta corte, e divergência jurisprudencial).


«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270, da SBDI-1 desta Corte, «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.-. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 172.5085.4001.2800

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade.


«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, no qual há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. ... ()

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Doc. LEGJUR 862.5125.7132.6213

21 - TJSP APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.


Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia dos recorrentes. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9005.0500

22 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9004.9000

23 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9004.9700

24 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9005.0200

25 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9005.0300

26 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9004.9500

27 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9005.0000

28 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9005.0400

29 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4670.3001.3500

30 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7005.5600

31 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9003.5200

32 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3008.2400

33 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.


«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.7000.5500

34 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Quitação. Provimento.


«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, o qual teve repercussão geral reconhecida, firmou posição de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.7800

35 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Revisão de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação julgada improcedente. Transação entre as partes noticiada. Desistência do recurso da autora. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.1500

36 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Possibilidade. Existência de anterior litígio judicial entre as partes. Desnecessidade. Ausência de interesse de agir. Não reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.5400

37 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Descabimento. Ocorrência de meras tratativas para a celebração de eventual transação. Ausência de força vinculante a sujeitar a exequente à proposta do executado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 185.5403.9001.8300

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0196.3770

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.


1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0546.0421

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.


1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0987.5843

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.


1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... ()

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Doc. LEGJUR 338.4935.4350.9090

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR.


Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a transação extrajudicial firmada entre as partes não possuía previsão em norma coletiva. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ausente previsão em acordo coletivo, não é possível o reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho por adesão ao plano de demissão voluntária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.9700

43 - STJ Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.


«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.7300

44 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Impossibilidade. Recusa por vincular terceira pessoa ao pagamento de parte do débito, que não fez parte da transação. Ausência dos requisitos indispensáveis para homologação do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.1500

45 - TJMG Transação. Rescisão de contrato. Transação extrajudicial. Comparecimento direto da parte. Validade. Processo extinto


«- Confluentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e tratando-se de direito patrimonial disponível, confere-se validade à transação celebrada entre as partes, visando à extinção do processo, ainda que uma delas compareça ao instrumento diretamente, sem a intervenção de advogado.... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4001.6200

46 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Acordo envolvendo precatórios. Pagamento determinado. Admissibilidade. «Acordo de juízo conciliatório verificado no momento em que a petição conjunta acostada foi homologada. Comprometimento validado judicialmente.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.3300

47 - TJSP Competência. Declaratória. Transação extrajudicial homologada em Juízo Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Discussão envolvendo a transação deve ser feita perante o juízo que a homologou. Remessa dos autos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0003.7100

48 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Acordo celebrado entre as partes. Existência de cláusula nula. Afastamento de ofício. Homologação do acordo e suspensão do processo até o cumprimento integral, conforme requerido.

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.9600

49 - STJ Administrativo. 28,86%. Acordo extrajudicial. Inexistência de prévia demanda judicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.


«1. Desnecessária a homologação de transação extrajudicial, no caso de inexistência de prévia demanda judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8111.1632.4381

50 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Transação extrajudicial. Ausência de citação. Homologação. Possibilidade. Interesse de agir. Presença.


1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. ... ()

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