urgencia perigo agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado impugnado na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do questionado contrato de empréstimo. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimo consignado que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado pela autora e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 30.000,00. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que a autora alega de ter sido vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão das cobranças das parcelas dos empréstimos impugnados, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para autorizar que o animal de apoio emocional da autora, ora agravada, embarque na cabine do avião em sua viagem com destino a Paris. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Consideração, no entanto, de que a tutela concedida deve ser cumprida sob condições. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que alega a autora ter quitado o débito apontado pelo agravante no Sistema de Informação de Crédito, mantido pelo Bacen. Consideração de que há verossimilhança nas alegações da autora e que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado, bem assim do fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência deferida para determinar que a instituição financeira proceda à imediata exclusão do débito por ela inserido, em nome da autora, do Sistema de Informação de Crédito - SCR, do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe de falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 200,00 e limitada a quinze dias, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das despesas expressamente impugnadas pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC/2015, art. 300), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (CPC/2015, art. 301). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO - DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - NÃO CABIMENTO.

Pedido de rescisão contratual - Contrato de mútuo com descontos em reserva de margem consignável - Pretensão de rescisão do contrato com pedido de suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência do perigo de dano ao resultado útil do processo, previsto no CPC, art. 300: - Mostra-se precipitada a determinação de rescisão do contrato de mútuo com descontos das parcelas em reserva de margem de benefício previdenciário firmado com instituição financeira, com amparo no Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, devendo-se aguardar o contraditório. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam substituídos; 3. A tutela é reversível, caso o mérito seja desfavorável à agravada ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de cobrança de dívida. CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Ausência de prejuízo. Relação de consumo. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA MIGRÂNEA CRÔNICA - PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO -

Decisão que determinou a cobertura de aplicações de toxina botulínica para tratamento de enxaqueca em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada ao décuplo do valor do tratamento (R$ 30.500,00) - Agravante que aponta ausência de perigo da demora e pugna, subsidiariamente, pela extensão do prazo e redução das astreintes - Desacolhimento - Perigo da demora para concessão de tutela de urgência que não se confunde com urgência/emergência médica, configurando-se em caso de prejuízo imediato e grave à parte - Quadro clínico da agravada que lhe gera intensos episódios de dores com irradiação para músculos e couro cabeludo, conforme laudo médico - Prazo para cumprimento da obrigação - Ausência de justificativa concreta pra impossibilidade de observância do prazo assinalado, havendo descumprimento da agravante mesmo após meses da determinação judicial - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO.

18 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. ... (Continua)

19 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Necessidade de instauração do contraditório - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável.

20 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional do SFH. Concessão de antecipação de tutela. Perigo de irreversibilidade da medida. Inexistência, diante da ponderação com o perigo da demora. Possibilidade de cobertura por vícios de construção. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Pedido de redução do valor dos aluguéis. Indeferido.

«1. A seguradora é inteiramente responsável pela cobertura securitária relativa a sinistro ocorrido durante o período de vigência da apólice contratada. ... (Continua)

21 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Em se tratando de agravo, o recurso se restringe à análise dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito; 2. No caso, não há elementos suficientes para caracterização da probabilidade do direito e Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Em se tratando de agravo, o recurso se restringe à análise dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito; 2. No caso, não há elementos suficientes para caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. 2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da paciente, caso o insumo seja obtido apenas ao Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. 2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da paciente, caso o insumo seja obtido apenas ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

23 - TJSP Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência - probabilidade do direito e do perigo de dano evidenciados - CPC, art. 300 - ausência de irreversibilidade da medida - agravo provido

24 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida nos autos da ação de obrigação de fazer, pela qual foi determinado o fornecimento à autora de medicamento de alto custo, uma vez que é portadora de câncer de mama. Alegação da municipalidade de sua ilegitimidade e perigo de prejuízo à coletividade. Descabimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. CF/88, art. 196. Não demonstração da urgência e perigo à economia pública ou do «fumus boni iuris. Efeitos da liminar mantidos. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração dos requisitos. Pedido indeferido.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indeferimento do pedido pela Juíza «a quo. Decisão correta. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Fornecimento de medicamentos - Indicação de urgência no relatório médico - Prova documental do perigo de dano - Requisitos do CPC/2015, art. 300 atendidos - Concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Agravo não provido.

29 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão ao restabelecimento da autora no cargo de professora especialista em matemática. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da FESP. Elementos dos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão ao restabelecimento da autora no cargo de professora especialista em matemática. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da FESP. Elementos dos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na procedência, a autora receberá a verba retroativa - Perigo de irreversibilidade da medida - Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Ausência de probabilidade do direito alegado, que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Empresa em recuperação judicial, com elevado passivo. Necessidade de respeito ao concurso de credores. Decisão de indeferimento mantida. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Ausência de probabilidade do direito alegado, que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Empresa em recuperação judicial, com elevado passivo. Necessidade de respeito ao concurso de credores. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Transferências automáticas não autorizadas de conta-salário para conta-corrente - Probabilidade do direito - Natureza alimentar dos valores - Perigo de dano imediato configurado - CDC - Vulnerabilidade do consumidor - Multa por descumprimento - Redução para R$ 500,00 diários - limitada a 15 dias - Parcial provimento

36 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Pedido de arresto de bens com fim de garantir futura execução - Ausência de título certo e líquido - Inadmissibilidade da pretensão - Ação de reparação de danos proposta justamente para constituir o título por meio de processo de conhecimento - Ademais, sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável.

37 - TJSP Recurso de agravo e instrumento. Complementação de benefício previdenciário. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Pedido de tutela de urgência indeferido. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

38 - TJSP "Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Suspensão de cobrança dos débitos discutidos nos autos - Presença do perigo de dano e da reversibilidade da medida - Requisitos legais verificados - Manutenção da medida - Recurso improvido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto o restabelecimento do perfil na rede social TikTok, sob pena de multa diária - Ausência de elementos, no momento, que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto o restabelecimento do perfil na rede social TikTok, sob pena de multa diária - Ausência de elementos, no momento, que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC/2015, art. 300 - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Possibilidade de uso de outras redes sociais semelhantes - Há menção nos autos do procedimento necessário para o imediato restabelecimento do perfil - Decisão proferida com coerência - Recurso desprovido

40 - STJ Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1 - A probabilidade do direito decorre da venda do imóvel, o que afasta a responsabilidade do agravado pelo pagamento das taxas de água e esgoto posteriores à venda do imóvel. 2 - O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre da Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1 - A probabilidade do direito decorre da venda do imóvel, o que afasta a responsabilidade do agravado pelo pagamento das taxas de água e esgoto posteriores à venda do imóvel. 2 - O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre da possibilidade de inscrição do nome do agravado no cadastro de inadimplentes, além de eventual contrição de bens. 3 - A medida é reversível, caso o provimento jurisdicional seja desfavorável ao agravado. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFICA A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

43 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo. Tutela de urgência. Pressupostos. Inobservância. Probabilidade do direito. Ausência. Súmula 7/STJ. Bens. Avaliação. Imóvel. Penhora. Perigo de dano. Não comprovação.

1 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento cirúrgico. Negativa de cobertura de materiais prescritos. Autonomia médica. Tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Requisitos atendidos. Decisão reformada. Agravo provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência - Indeferimento - Procedimentos cirúrgicos pós bariátricos - Insurgência da beneficiária - Rejeição do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso - Mérito - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Relatório que não apresenta justificativa médica à indicação de urgência das cirurgias pleiteadas - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.