veiculo guardar distancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela parcialmente fundada. Conjunto probatório presente aos autos indicativo de que o requerido deve ser tido como efetivo causador do acidente por ser o condutor do último veículo envolvido e não guardar distância de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela parcialmente fundada. Conjunto probatório presente aos autos indicativo de que o requerido deve ser tido como efetivo causador do acidente por ser o condutor do último veículo envolvido e não guardar distância de segurança dos demais veículos que trafegavam à sua frente. Suposta presença de um quinto veículo envolvido no acidente não comprovada. Danos materiais indenizáveis e comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados, considerando o evento que não desbordou das consequências inerentes à colisão. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DOS CTB, art. 28 e CTB art. 29 - TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E O DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Culpa exclusiva, na hipótese, daquele que o abalroa. Dever do motorista guardar distância segura do veículo à frente para evitar colisão em casos de freada inesperada. Reparação de danos procedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DOS CTB, art. 28 e CTB art. 29, DE TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E O DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APELAÇÃO NÃO PROVID

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo automotor e motocicleta. Incumbência legal do condutor, independentemente das particularidades do tráfego, do clima e da via percorrida, guardar, a todo o momento, domínio de seu veículo, conservar distância segura frontal entre o seu e os demais veículos, além de certificar-se de que pode executar uma manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem. Arts. 28, 29, II, e 34, do CTB. Responsabilidade do réu pelo sinistro. Reconhecimento. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Abalroamento na parte traseira. Engavetamento. Culpa do condutor do veículo que esta atrás. Ausência de observância do dever de dirigir prudentemente e guardar distância suficiente entre o seu automóvel e o da frente. CTB, art. 29, inciso II. Presunção de culpa não elidida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Inobservância do dever do motorista de guardar distância segura do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa não elidida pelos recorrentes. Demonstração do nexo entre a conduta culposa e o dano noticiado. Culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas não comprovada. Indenização devida. Recursos improvidos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concorrência de culpas. Reconhecimento na ação de reparação de danos. Colisão traseira provocada tanto pelo motorista que seguia atrás (por não guardar distância segura) quanto pela condutora do veículo que ia à frente (por frear repentinamente no fluxo de circulação da via). Pedidos inicial e contraposto julgados improcedentes. Recursos principal e adesivo improvidos.

10 - TJSP Apelação. Ação de regresso da seguradora pelos danos materiais causados pelo réu ao veículo segurado. Sentença de procedência. Inconformismo do réu que colidiu com a traseira do automóvel que vinha à sua frente, sem guardar a distância necessária. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro não elidida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Ação de ressarcimento POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão traseira. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor, que é o de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não observado no caso concreto. Presunção de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo à sua frente. Precedentes do TJSP. Requerida que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de afastar, por meio de provas idôneas e suficientes, a presunção em tela, nos termos do CPC, art. 373, II. Decisão preservada.

12 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Acidente de trânsito. Sentença que julgou o pedido improcedente. Irresignação do autor. Colisão traseira. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor, que é o de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não observado no caso concreto. Presunção de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo à sua frente. Precedentes do TJSP. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de afastar, por meio de provas idôneas e suficientes, a presunção em tela, nos termos do CPC, art. 373, II. Decisão preservada.

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido que conduzia veículo de sua propriedade e colidiu no automóvel segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com o veículo que trafegava à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida pela parte interessada. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização no valor correspondente ao prejuízo material sofrido que é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Presunção de culpa por parte do motorista do veículo que bate na traseira do outro - Suposição que decorre do fato de que, se o condutor agir com a prudência determinada nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente - Presunção essa que só pode ser ilidida com a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Presunção de culpa por parte do motorista do veículo que bate na traseira do outro - Suposição que decorre do fato de que, se o condutor agir com a prudência determinada nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente - Presunção essa que só pode ser ilidida com a demonstração por meio hábil e aceitável da culpa exclusiva do outro - Réu que não produziu prova alguma a abalar a citada presunção - Responsabilidade civil caracterizada - Danos configurados - Três orçamentos juntados pela autora (fls. 11/14) que demonstram, de forma clara, os danos sofridos pelo veículo e valores necessários à reparação - Opção pelo de menor valor - Orçamento apresentado pelo réu, por sua vez, que não contempla todos os danos causados e, por isso, não comporta acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Colisão de veículos. Engavetamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante. Inteligência do art. 29, II, e CTB, art. 43. Necessidade de se guardar distância frontal de segurança e de regulagem da velocidade. Inobservância pelo requerido. Colisão traseira. Culpa configurada. Responsabilidade pelo dano. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Montante do dano. Comprovação em orçamentos e transferências bancárias. Ausência de contraprova. Insuficiente o confronto com a Tabela Fipe. Valor mantido. Litisconsórcio necessário com o primeiro veículo. Inocorrência. Falta relação com o requerido a quem o autor atribuiu exclusivamente a culpa. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais c./c. danos morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que colidiu na traseira do veículo da ré à sua frente, reputando que ela freou bruscamente, dando causa a colisão. Ré que afirmou ter parado em razão do trânsito. Autor e seus passageiros, ouvidos em audiência, que afirmaram que a ré freou bruscamente, estava chovendo, o autor tentou frear, mas deslizou e colidiu, afirmando que verificaram que à frente do veículo da ré havia saco de lixo. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Freada justificada pela presença de objeto na pista, demonstrando atenção da ré às condições da via. Culpa do autor pela colisão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao CTB, art. 29, II. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo da ré parado na pista de rolamento em razão de alegada falha mecânica. Veículo que seguia à frente do caminhão da autora que foi imobilizado a tempo de evitar a colisão, enquanto o caminhão desta colidiu com a traseira daquele que seguia à sua frente, que desviou para a faixa da direita e colidiu, também, com o veículo da ré que estava parado na pista. Culpa concorrente que deve ser reconhecida, uma vez que cabia ao condutor do veículo da autora guardar distância segura do veículo que seguia à sua frente, o que não ocorreu no presente caso. Parcela de culpa maior daquele que colide seu veículo com veículo parado à sua frente que não pode ser olvidada. Danos causados ao veículo que acarretaram anotação permanente da recuperação na documentação do veículo. Redução de vinte por cento (20%) do valor de mercado do bem. Indenização devida no valor equivalente à desvalorização do bem. Lucros cessantes que decorrem da própria paralisação do veículo e foram devidamente comprovados pela autora. Recurso provido em parte.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - COLISÃO TRASEIRA

Demonstrado que os veículos transitavam no sentido Valinhos a Campinas quando ao atingirem a altura do quilômetro 128 da rodovia SP 065 - Dom Pedro I, pista norte, com o trânsito lento, parado, tendo que obviamente reduzir a velocidade, momento em que o automóvel do segurado da autora foi atingido na parte traseira pelo veículo conduzido pelo réu; ... (Continua)

19 - TJSP «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais decorrente de colisão de veículos - Responsabilidade Civil - Autora, ora recorrente, que trafegava com o seu automóvel pela via pública local dos fatos e que colidiu contra a traseira do ônibus da ré, ora recorrida - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado interposto que aduz a responsabilidade da recorrida pelo prejuízo causado e que requer a concessão da gratuidade de justiça à recorrente e a condenação da recorrida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.190,00 - Gratuidade requerida pela recorrente indeferida nesta oportunidade, sem prejuízo da eventual formulação de novo pedido perante o juízo de origem - Suficiência da prova documental constante dos autos e consequente desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado regularmente promovido. Cerceamento de defesa e nulidade do r. decisum não caracterizados - Recorrente que não guardou distância frontal de segurança do veículo que transitava à sua frente. Inteligência do CTB, art. 29, II. Culpa exclusiva da recorrente pela colisão ocorrida - De início, diante da não apresentação de documentos comprobatórios do alegado atual estado de insuficiência econômica da recorrente, fica indeferido o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado, sem prejuízo da eventual formulação de novo requerimento perante o juízo de primeira instância, acompanhado das suas três últimas declarações de imposto de renda, ou dos respectivos prints de tela do site da Receita Federal que comprovem a isenção no dever de declarar; de cópia da sua CTPS; e de extratos das suas contas bancárias e de cartões de crédito relativos aos três últimos meses - No mais, verifico que as provas produzidas nos autos são suficientes para a análise e o julgamento do pedido, mostrando-se desnecessária a produção da pretendida prova testemunhal. Dessa forma, tem-se como justificado o julgamento antecipado do mérito, não havendo que se cogitar do aventado cerceamento de defesa nem da nulidade do julgamento de primeira instância - Independentemente de o veículo da recorrida ter efetuado frenagem brusca, cumpria à recorrente, que trafegava atrás dele, guardar distância frontal de segurança do veículo que transitava à sua frente, o que não fez, em descumprimento ao mandamento constante no CTB, art. 29, II, sendo por isso a única responsável pela colisão - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

20 - TJSP Seguro. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Sentença anulada. Legitimidade passiva reconhecida, nos termos da Súmula 492 do C. STJ. Aplicável, à hipótese, a «teoria da causa madura que autoriza o julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa do condutor do veículo locado, que deixou de guardar distância segura em relação àquele seguia à sua frente e de manter a atenção indispensável à segurança do trânsito, violando as regras dos arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, veio a abalroar por trás o veículo segurado. Obrigação da ré de ressarcir os danos advindos do acidente. Responsabilidade pelo fato da coisa. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a fim de ressarcir os prejuízos que a seguradora autora suportou com o custeio do conserto do veículo segurado. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. R. sentença anulada. Apelo provido

21 - TJSP Apelação. Ação de indenização de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos e caminhão. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar o condutor e proprietário do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00). Recurso dos réus que não merece prosperar. Réus citados por edital. Apelo apresentado por curador especial (Defensoria Pública). Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou o depoimento dos condutores dos quatro veículos, que informaram que estavam parados no semáforo quando sofreram colisão pelo caminhão. Condutor do caminhão que afirmou aos policiais que acionou o freio, mas perdeu aderência com a pista, colidindo com os veículos. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do caminhão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Responsabilidade solidária entre o proprietário e condutor do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in eligendo ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Precedentes do STJ e deste Tribunal BO-PM que registrou que a autora grávida foi encaminha a hospital municipal com dores na barriga e nariz. Patente a preocupação e angústia da autora com a possibilidade de algum prejuízo ao filho que gestava. Prontuários do hospital que registrou que a autora sofreu fratura nasal, que necessitava de intervenção cirúrgica que precisou ser adiada pelo risco à gravides de 21 semanas. Lesões corporais leves e/ou temporárias que são indenizáveis. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. PROVA. CONFLITO PROBATÓRIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

24 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - BATIDA TRASEIRA - Choque ocorrido em 19.02.2021 e não evitado pelo pisca alerta aceso ou pelo braço acenando a parada (boletim de ocorrência a fls. 11/16 e fotografia a fls. 17) - Alta velocidade empregada pelo réu, que não prestou socorro às vítimas que estavam no interior do veículo da autora - Pleito atinente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.800,00 (fls. 25/27), e morais, no valor de R$ 2.000,00 - Tese defensiva de que a autora «foi desatenta e freou repentinamente, causando o acidente de trânsito (fls. 44), havendo, pois, culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento da importância de R$ 8.800,00, não se reconhecendo a existência de danos morais (fls. 59/62) - Recurso inominado interposto sem o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Presunção relativa de culpa daquele que bate na traseira do veículo que trafega à frente, pois cabe a ele guardar a distância de segurança necessária, conforme destacou o magistrado de piso à luz do CTB, art. 29, II, não tendo o recorrente se desincumbido da prova de algum fato extraordinário que elidisse a aludida presunção - Impugnação à justiça gratuita, formulada em sede de contrarrazões, que não comporta acolhimento - Declaração de hipossuficiência de fls. 74 que goza de presunção relativa (iuris tantum) face ao disposto no CPC, art. 99, § 3º - Ausência, in casu, de elementos capazes de infirmar a sobredita condição - Anotações em CTPS (fls. 71/73) que não conduzem à conclusão inequívoca de que o recorrente teria condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Contratação de advogado particular que, outrossim, não constitui óbice à concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 4º) - Veículo conduzido pelo recorrente quando do acidente em questão (FORD/ECOSPORT fabricado em 2007) que não é indicativo de riqueza - Manutenção da decisão de fls. 75 e da sentença por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PROIBIDA - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Corrupção ativa. Porte ilegal de arma de fogo. Legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guarda civil municipal. Pleito de trancamento da ação penal já examinado por esta corte superior no AResp 1.807.107. Repetição do pedido. Abordagem e busca pessoal decorrentes de fundada suspeita de flagrante delito. Inviabilidade da via eleita para Reexame fático.

1 - O pleito de reconhecimento da ilicitude da prova obtida em abordagem da Guarda Municipal foi objeto de análise no AREsp. 1.807.107, configurando, portanto, indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pelo prejuízo decorrente das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro firmado com a autora (Fiat/Bravo, placa BYJ-6765) sofreu em sua traseira, em razão de ter sido abalroado por trás pelo veículo do réu (Volkswagen/Fox, placa FTA-2963), logo após ter colido com a traseira de um terceiro veículo (Honda/Civic, placa FWX0D84), que, por sua vez, havia colidido com a traseira de um quarto veículo não identificado, que estava à frente de todos e teria freado repentinamente. Tratando-se de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide por trás, que, no caso da colisão ora analisada, foi o réu, por se supor o descumprimento dos deveres de manter atenção e de guardar distância segura em relação ao veículo que segue à sua frente, conforme determinam os arts. 28 e 29, II, do CTB. Ainda que o quarto veículo não identificado, que seguia à frente de todos, tenha freado repentinamente, verifica-se que a causa determinante para ocorrência da colisão ora analisada foi o fato de o réu não ter guardado a distância frontal necessária para permitir que ele freasse o seu veículo em situação de emergência, tal como no caso de frenagem repentina do veículo que estava imediatamente à sua frente. Colisão traseira ora analisada ocorreu por culpa do réu, que não guardou distância frontal segura, tampouco manteve a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, violando os arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, abalroou por trás o veículo objeto do contrato de seguro, que ficou imobilizado na sua frente em razão de engavetamento de veículos ocasionado por sucessivas colisões traseiras. Obrigação de o réu ressarcir o prejuízo que a autora suportou em decorrência das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em sua traseira, conforme os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Análise do prejuízo suportado pela autora. Seguradora, ora autora, não teria interesse em pagar valor superior ao devido, pois o ressarcimento, pela via regressiva, é sempre incerto. Custo de reparação das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em razão do acidente narrado nestes autos, considerando tanto a parte traseira como a dianteira, foi estimado em R$ 45.752,68, o que correspondia a aproximadamente 97% do preço de mercado do bem à época do acidente (R$ 46.746,70). Diante da proximidade entre os valores em questão, a seguradora optou por reconhecer a perda total do bem e pagar indenização securitária de valor equivalente ao preço de mercado do veículo objeto do contrato de seguro à época do acidente (R$ 46.746,70), tomando para si o salvado, o qual foi vendido a terceiro pelo valor de R$ 18.900,00, resultando-lhe o prejuízo de R$ 27.846,70. Iniciativa da seguradora de pagar a indenização de valor equivalente ao preço de mercado do veículo objeto do contrato de seguro buscou tão somente atender da melhor maneira o interesse do segurado, pois, conforme acima mencionado, não haveria sentido em pagar valor superior ao devido, dada a incerteza do ressarcimento pela via regressiva. Obrigação de ressarcimento do réu alcança apenas o prejuízo que a seguradora suportou em razão das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em sua parte traseira, cujo custo de reparação foi estimado em R$ 11.959,77, o que equivale a cerca de 26,13% do custo total da reparação (R$ 45.752,68). Considerando o limite da responsabilidade civil do réu, seria razoável que o referido litigante ressarcisse 26,13% do prejuízo que a seguradora suportou em razão do acidente narrado nos autos, o que corresponderia à importância de R$ 7.276,34. Ressarcimento pleiteado na peça exordial foi de R$ 6.688,97, de sorte que não é cabível a condenação do réu a ressarcir importância superior, sob pena de julgamento ultra petita, o que violaria o princípio da adstrição previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Reforma da r. sentença, para julgar procedente a presente ação, de modo a condenar o réu a ressarcir à autora a importância de R$ 6.688,97, devidamente atualizada, conforme os fundamentos expostos. Apelação provida... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de reconheceu a ilegitimidade passiva de Style Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda, julgou improcedente o pedido deduzido em face de Goianésia Produtos Alimentícios Ltda e Márcio Caldas Araújo e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de Trans Águia Turismo Ltda Me e Valdeci Henrique Jacobson. Recurso de apelação dos corréus Trans Águia Turismo Ltda Me e Valdeci Henrique Jacobson. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Valdeci afastada. Corréu que não apenas foi incluído na lide por ser sócio da empresa ré, mas por conduzir o coletivo no dia dos fatos. Mérito. Alegação de que o transporte se deu de forma gratuita. Irrelevância, tendo em vista que comprovada a culpa grave do motorista, corréu Valdeci, pois não guardada distância segura dos demais veículo, tampouco adotada a cautela exigida no local em momento em que chovia forte. Testemunhas que presenciaram o acidente que confirmaram que o caminhão da corré Goianésia, que seguia à frente, já estava no acostamento e não na pista de rolamento quando o Monza, que seguia atrás, foi atingido pelo coletivo, que não guardou distância segura dos demais veículos, invadindo, logo após, a pista da mão contrária. Versão do boletim de ocorrência infirmada pelo conjunto probatório. Colisão traseira que, ademais, enseja na presunção de culpa daquele que colide na parte traseira. Inobservância ao dever de manter distância segura dos demais veículos (CTB, art. 29). Dinâmica suficientemente comprovada. Réus que não se desincumbiram de provar eventuais circunstâncias para afastar a aludida presunção de culpa, ex vi do CPC, art. 373, II. Danos estéticos e morais confirmados. Indenização que não comporta redução. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DANOS DECORRENTES DE ABALROAMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Apelo da ré - Alegação de falsidade documental, no que tange à propriedade do veículo automotor objeto da presente demanda - Não conhecimento - Ré que, em sede recursal, suscita questões não aventadas antes da sentença - Temas que não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Pugna, ainda, pela redução do «quantum indenizatório a título de danos materiais - Responsabilidade objetiva da ré, fundada no risco do empreendimento - Inteligência do art. 14, «caput do CDC - Ré responsável pela guarda e segurança dos veículos deixados sob sua custódia - Incidência da Súmula 130 do C. STJ - Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida integralmente - Majorada a verba sucumbencial - Apelo não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Colisão entre veículos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Presunção de culpa do veículo que bate na traseira daquele que trafega em sua frente. Dever de se guardar distância adequada e regular a velocidade. Arts. 29, II, e 43 do CTB. Precedente deste Tribunal. Parte ré que não logrou êxito em ilidir sua culpa pela ocorrência do acidente. Nota fiscal referente ao valor da franquia, acompanhada de comprovantes de transferências de valores. Contrato de locação do veículo que indica a responsabilidade pela franquia no valor exato requerido pela parte autora. Dever de indenizar pela prática de ato ilícito caracterizado. CCB, art. 189 e CCB, art. 927. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face da ré, o ressarcimento das quantias desembolsadas para a indenização de cliente pelos danos decorrentes de colisão traseira. (ii) Sentença decretando a procedência da ação. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Culpa pelo acidente atribuível com exclusividade ao preposto da ré-apelante, diante da ausência de provas capazes de elidir a presunção de responsabilidade de quem, por não guardar distância segura do veículo à frente, dá causa a colisão traseira. Acordo celebrado com o segurado quanto ao preço da franquia que não alcança os valores desembolsados pela seguradora para conserto do automóvel assegurado, notadamente pela discrepância entre o que foi pago pela recorrente ao segurado e o que foi pago pela recorrida para conserto do veículo. (iv) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NO VIA, SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE.

Tratando-se de colisão do veículo conduzido pelo autor na parte traseira do caminhão de responsabilidade dos réus, há presunção de culpa do motorista que colide por trás, até porque a ele eram impostas as obrigações de «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (Lei 9.503/1997, art. 29, II). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Fluxo de veículos que parou repentinamente. Fato incontroverso. Frenagem brusca. Manobra defensiva realizada por razões de segurança. Possibilidade. CTB, art. 42. Precedentes. Réu que não guardou distância segura do veículo que trafegava a sua frente. Presunção de culpa do réu não elidida. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Valor da indenização incontroverso. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguro facultativo de veículo. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Coapelante que demonstrou receber pouco mais de dois salários-mínimos. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Acidente de trânsito que provocou avarias no veículo segurado. Trânsito lento e parada repentina. Colisão traseira. Engavetamento de veículos configurado. Legitimidade passiva evidenciada na hipótese. Dever do motorista que segue atrás de guardar distância segura do carro da frente. Aplicação do CTB, art. 192. Inexistência de prova a infirmar a presunção de culpa por não observância de cuidado objetivo exigido por lei. Causa excludente não demonstrada. Apelante locadora que responde solidariamente pelos danos causados a terceiros na utilização do veículo alugado. Compreensão do disposto na Súmula 492 do C. STF que não pode ser afastada. Responsabilidade solidária da proprietária do bem em ressarcir o valor pago pela seguradora configurada. Recurso da locadora desprovido e parcialmente provido o do locatário... (Continua)

36 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Colisão traseira. Engavetamento de veículos. Veículo do réu conduzido por motorista que freou repentinamente na rodovia, colidindo em sua traseira o veículo do coautor Jarbas, que foi colidido na traseira pelo veículo do autor Wellington. Autores que deveriam ter guardado distância segura, de modo a viabilizar que, mesmo na hipótese de frenagem, tivesse espaço para evitar a colisão. Motorista que conduzia o veículo do réu que também é responsável pelo acidente em razão de ter freado repentinamente em meio a rodovia com alto fluxo de movimento. Caracterizada a concorrência de culpas de ambas as partes para o acidente. Pedido de indenização por danos materiais acolhido no valor correspondente à metade da pretensão. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso dos autores parcialmente provido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Suposta ilegalidade da atuação da guarda municipal. Inocorrência. Estado flagrancial visível. Licitude das provas obtidas. Abuso de autoridade. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC 159.796/DF, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra a pessoa. Veículo. Conversão. Motocicleta. Colisão. Homicídio. Ocorrência. Réu. Culpabilidade. Prova. Ausência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal ministerial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição por insuficiência de prova. Alegação de que a prova é suficiente para condenar nos termos da denúncia. Prova que se reconhece insuficiente. Excesso de velocidade do motociclista falecido que constitui provável causa eficiente do trágico evento.

«Manobras que demandem cortar o fluxo de tráfego preferencial são permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, desde que o condutor antes se assegure de ser possível realizá-las sem riscos. A decisão exige avaliação de intervalos de tempo e espaço, velocidades de aproximação e relativa, e muito cuidado quando a visão de profundidade esteja de algum modo prejudicada. O risco é inerente e demanda redobrados cuidados do condutor, mas fazer o que é permitido não torna ninguém responsável por tudo o que possa ocorrer em consequência desse fazer, o que haveria de constituir responsabilidade objetiva, inconsistente com a prévia permissão. Mas, sendo a permissão condicional, carece ver se todos os cuidados foram adotados. A responsabilidade penal pode derivar do fazer atípico, mas não basta. Logo, certificar-se que o condutor do carro objetivamente cortou o trajeto da motocicleta, no caso concreto, não é suficiente para a condenação, carece ver se ele o fez para uma manobra permitida e nas condições em que permitida, adotando cuidados exigíveis, e se eventual falha foi a causa do sinistro. Os cálculos de velocidades são feitos de modo intuitivo e pressupõem que os veículos observados sobre a pista guardem movimentos retilíneos uniformes, o que é padrão, sendo quase inviável identificar à distância uma aceleração de velocidade, ainda que constante. Assim, ainda que transitando por via preferencial, os condutores devem agir conforme as regras de trânsito. O princípio da confiança que governa o trânsito de veículos automotores consiste na justa expectativa do condutor precavido e diligente de que os demais haverão de proceder de igual modo, respeitando as regras de trânsito. Sem ele não seria possível garantir desejável fluxo constante de tráfego, o qual haveria de ser entrecortado por um constante «para e anda. O trânsito é tão intenso que não se pode exigir do condutor, para converter ou infletir, que aguarde a ausência de fluxo. Basta que se assegure de poder fazê-lo em intervalo seguro. O intervalo seguro, espacialmente, é a distância guardada entre dois veículos de uma linha indiana de tráfego e, temporalmente, o interregno entre a passagem pelo ponto de intersecção de um e outro dos dois veículos postos nos extremos desse intervalo espacial. O que torna seguro o intervalo para a manobra desejada é a verificação de sua suficiência para iniciá-la e levá-la a cabo sem interromper o fluxo de tráfego preferencial, ou seja, considerada a velocidade relativa. A velocidade relativa define o tempo de aproximação entre dois veículos em movimento, os quais não são retilíneos uniformes em tais manobras, pois há um veículo sobre a pista preferencial, que se espera mantenha velocidade constante, e outro veículo que corta o seu trajeto, que sai de uma posição de repouso, acelera e cruza ou se insere na linha de fluxo. Observação, cálculo da velocidade relativa e escolha do intervalo seguro, precedem a decisão, são realizados antes de ter início a manobra e determinam o tempo desta e a velocidade com que é feita nessa janela de oportunidade. Tudo isso guarda extrema complexidade e é feito de modo intuitivo, mas deve sê-lo com precisão, rapidez e determinação, garantida a segurança de trânsito. Quando há colisão em tais circunstâncias, tem-se por certo que não houve concretamente intervalo seguro, tanto que ela ocorreu, e provável que houve falha subjetiva. Mas ainda é relevante estabelecer o que determinou a falha subjetiva e se isso corresponde ao descumprimento de algum dever de cuidado que tenha sido causal para o evento desastroso. Caso em que o excesso de velocidade na condução praticada pela vítima torna provável seu veículo não ser observável antes da manobra do carro que obstaculizou seu trajeto, explicando o ocorrido e isentando de culpa o condutor do carro, que foi absolvido em primeiro grau. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos, com outras considerações. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência em praça de pedágio de rodovia, consistente na colisão de caminhão contra outros dois veículos que parados aguardavam a abertura da cancela do sistema «sem parar. Condutor do veículo de grande porte que imprimia velocidade incompatível com o local, e não conseguiu imobilizar o mesmo a tempo de evitar o abalroamento, evidenciando sua culpa exclusiva por descurar dos deveres de atenção e guarda de distância necessária à segurança em relação ao tráfego à sua frente. Demanda indenizatória movida contra a concessionária e a administradora do sistema de pagamentos, julgada improcedente, invertendo-se o julgado, arcando o autor com as custas e despesas processuais. Recurso provido.

41 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.

Afastada hipótese de inépcia da inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Despicienda realização de perícia indireta nas fotografias do veículo avariado. Incontroversa colisão traseira no veículo segurado que indica presunção relativa de culpa, por não guardar a condutora requerida distância e velocidade seguras do veículo da frente. Requerida que não logrou êxito em comprovar culpa exclusiva da segurada da autora. Freada brusca do veículo segurado que não foi comprovada. Provas trazidas aos autos que confirmam que o veículo segurado sofreu danos estruturais irreversíveis após a colisão, ocasionando sua perda total. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Arguição de incompetência territorial. Juizado Especial Fazenda Pública. Ação ajuizada em Foro que possui Vara Única, logo, tem competência para processar e julgar o feito. Responsabilidade civil do Estado, conforme a inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002, deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima. Veículo segurado que estava transitando em Rodovia, e adentrou em rotatória. Alegação do réu de que veio logo atrás, e o veículo segurado freou repentinamente, não conseguindo frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Veículo da ré que não guardou distância segura. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa do agente. Busca veicular e pessoal efetivada por guarda municipal. Legalidade. Matéria não aprecida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente motivada garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, haja vista a reiterada conduta delitiva do paciente, pois ele é reincidente específico e foi surpreendido novamente na posse de 728 gramas de cocaína e 434,63 gramas de crack, o que reafirma sua periculosidade ao meio social. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 363/TST . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a contratação do reclamante de forma direta, sem guardar vínculo com a administração pública federal, para exercício de cargo/emprego em comissão, é flagrantemente ilegal". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 363/TST, no sentido de que «a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente. Caracterização. Inteligência do CTB, art. 29, II. Reparação devida. Recurso não provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente. Reparação devida pelos prejuízos causados. Procedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO

regressiva de reparação de danos causados por acidente de trânsito - Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, assim como procedente a lide secundária, com a condenação da seguradora-litisdenunciada a ressarcir ao ente municipal todo valor que ele vier a pagar em decorrência da condenação imposta - Insurgência da litisdenunciada - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE POR TRÁS - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos - Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB - Dinâmica da colisão amplamente discutida nos autos, não restando elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que colidiu por trás - Culpa concorrente não caracterizada - Responsabilidade do condutor do veículo da Municipalidade bem caracterizada - Dever de indenizar reconhecido - EXTENSÃO DOS DANOS E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA AUTORA - Documentos carreados aos autos que demonstram a ocorrência de danos de grande monta, resultando na perda total do veículo segurado pela requerente - Ademais, comprovação do pagamento da indenização securitária, assim como a venda dos «salvados - Condenação do ente municipal ao ressarcimento dos danos bem decretada - LIDE SECUNDÁRIA - Delimitação da responsabilidade da seguradora de acordo com os limites previstos na apólice - Responsabilidade direta e solidária da seguradora reconhecida (Súmula 537/STJ) - Condenação da litisdenunciada ao pagamento de verba honorária na lide secundária afastada, por não ter apresentado resistência à denunciação, mas tão somente à pretensão inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar os prejuízos porventura advindos de eventual condenação, nos limites contratados - Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários na lide secundária, por ausência de resistência à denunciação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. CONFIRMADA A CULPA PRESUMIDA. ORÇAMENTO QUE ULTRAPASSA VALOR DO VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a indenizar a autora em R$ 22.528,44 por danos oriundos de acidente automobilístico. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Atuação investigativa da guarda municipal. Supressão de instância. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental desprovido.

1 - Configuração de indevida supressão de instância da alegação de que a busca pessoal e veicular teria se dado em razão de atuação da guarda municipal fora das suas atribuições, tema não debatido na origem, mas apenas alegado no agravo regimental. ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais. Regresso. Contrato de seguro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Ilegitimidade passiva ad causam. Não verificação. Locadora de veículos que é a proprietária do automóvel envolvido na colisão; razão pela qual é legítima a figurar no polo passivo da presente causa. Mérito. Responsabilização da locadora pelo acidente. Cabimento. Teoria do fato da coisa. Interpretação extensiva do art. 932 do CC. Responsabilidade solidária entre a proprietária do automóvel e sua condutora no momento do acidente. Dicção da Súmula 492 do C. STF. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor que colide com a parte traseira do veículo que segue à frente. Culpa da locatária da ré que colidiu na traseira do veículo do segurado da autora. Não observância do dever de guardar distância como regra de segurança. Presunção que, no caso concreto, não foi elidida pelas provas produzidas nos autos. Nexo causal demonstrado. Danos materiais comprovados. Validade dos orçamentos e notas fiscais que instruem a inicial. Indenização a ser paga com juros de mora e correção monetária desde o desembolso. Súmulas 43 e 54 do C. STJ e do art. 398 do CC. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)