vinho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Coquetel e bebida mista alcoólica de vinho. Fabricação. Fixação de novos padrões de identidade e qualidade. Poder de polícia. Registro. Validade. Pedido de assistência. Interesse jurídico não-demonstrado. Decreto 90.066/90. Decreto 2.314/97. Decreto 5.305/2004. Lei 7.678/88. Lei 8.918/94.

Se, por um lado, não há de ser questionado o poder de polícia da Administração Pública para, presente o interesse público, rever os procedimentos tendentes a aprimorar a identidade e qualidade de coquetéis de vinho oferecidos ao consumidor, por outro, não se lhe pode permitir que, em nome desse mesmo poder, faça tábula rasa do ordenamento jurídico, para revogar, unilateralmente, autorização dada ao empresário, por prazo certo e determinado. ... (Continua)

2 - TJRS Penal. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida. O emprego de açúcar na fabricação de vinho, ainda que em quantidade superior à permitida, não tipifica o delito previsto no CP, art. 274, eis que não se trata de ingrediente proibido pela legislação sanitária. Decisão confirmada.

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1,4 kg de cocaína, ocultos em uma caixa de vinho. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo legal. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Administrativo. Comércio e produção de bebidas. Derivados do vinho. Novos padrões. Autorização por prazo certo que deve ser respeitada. Exercício do poder de polícia. Alteração das regras estabelecidas. Possibilidade. Decreto 99.066/90, art. 36.

«Pode a Administração alterar as regras de autorização para o exercício de comércio e produção de bebidas, estabelecendo nova identidade e qualidade para determinado produto, se o novo padrão estiver de acordo com a lei. Mudança na composição da sangria - para introduzir alto percentual de suco de frutas cítricas, alterando inteiramente o sabor -, de absoluta legalidade, inserida no exercício do poder de polícia e precedida de processo administrativo. Mantida a legalidade da mudança via instrução normativa, cabe à Administração respeitar o direito da impetrante até o prazo final de sua autorização.... (Continua)

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Denúncia. Recebimento. Cabimento. Furto de uma garrafa de um litro de vinho tinto. Existência de justa causa para a persecução penal. Conduta que possui razoável grau de inadequação social. Incentivo desta espécie de prática ilícita, com importantes reflexos sociais negativos, em particular, no que diz respeito à ordem pública, nas relações comerciais. Recurso ministerial provido.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de vinho. Base de cálculo. Fabricantes nacionais. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpreção de Lei local. Aplicação da Súmula 280. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gran Cru Importadora Ltda. contra Delegado da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo DRT12 objetivando aplicar a mesma base de cálculo do ICMS sobre a importação de vinho concedida aos fabricantes nacionais. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Fabricação e manutenção em depósito de vinho para consumo em desacordo com as normas regulamentares. Crime contra as relações de consumo. Prova pericial. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Natureza jurídica. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1980, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.

«I - O tipo do inciso IX do art. 7º, da trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. II - Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. III - Recurso provido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Vinho. Rótulo. Legislação específica. Lei 8.918/1994, art. 2º. Decreto 6.871/2009. Observância. CDC. Não aplicabilidade. Denunciação da lide. Direito de garantia decorrente de Lei ou de contrato. Inexistência. CDC, art. 6º. CDC, art. 37.

«1. À luz do CPC/1973, art. 70, III, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em nulidade da decisão agravada, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 489, §1º, do CPC e 93, IX, da CF. Agravo conhecido e não provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR EM INDÚSTRIA DE BEBIDAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para afastar a aplicação, ao contrato de trabalho da empregada - vendedora -, das normas coletivas do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. Agravo conhecido e não provido .

10 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Res furtiva. Uma garrafa de vinho avaliada em R$ 33,00. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP (atipicidade da conduta).

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Vinhos finos. Classificação fiscal. Contraposição apoiada em parecer do ministério da agricultura. Direito líquido e certo. Não comprovação.

1 - A Lei 7.678/1988, art. 26, § 1º, autoriza o Ministério da Agricultura a prever situações em que os vinhos de procedência estrangeira podem ser comercializados no País, providência adotada por meio da Instrução Normativa/MAPA 54/2009. ... (Continua)

12 - TRF4 Seguridade social. Recurso inominado. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Cantina familiar. Vitivinicultura. Condição de segurado especial. Não descaracterização. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, V.

«1. O vitivinicultor familiar, que se dedica ao cultivo da uva in natura e à produção de vinhos e derivados da uva, tendo no cultivo da uva a sua atividade principal, preenche a condição de segurado especial. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescente. Exame pericial. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal a quo, confirmando a sentença condenatória, entendeu que o agravante forneceu bebida alcóolica às adolescentes, que consumiram vodca, uísque e vinho. Ademais, as conselheiras tutelares consignaram que as vítimas apresentavam sinais de embriaguez e odor etílico quando foram inquiridas no local da ocorrência. Foram, ainda, encontradas bebidas alcóolicas no mesmo ambiente em que as adolescentes estavam. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação, na espécie. Recurso improvido.

«1. Não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio ocorrido no trânsito. Ilegalidade do teste de alcoolemia realizado no réu inconsciente. Exclusão da denúncia de referência a tal prova, considerada ilícita. Descabimento. Existência de outros elementos de prova capazes de demonstrar a embriaguez, bem como a autoria e a materialidade delitivas. Ampla dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes. Matéria trazida na impetração já decidida no AResp739.762/PR. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Suspensão condicional do processo. Irrelevância. Réu primário. Bem avaliado em R$ 45,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Furto simples privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Despesas financeiras. Inclusão como insumo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão para negar-lhe provimento.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. RECEBIMENTO DE PRESENTES. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Ainda que satisfeitos o pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT, o agravo de instrumento não merece prosperar. 2. Diante da análise do conjunto fático probatório, ficou consignado no acórdão regional que «(...) é incontroverso, até pela confissão do reclamante, que o laborista recebeu de cliente da reclamada (motoristas e outras pessoas) presentes e até valores. (... )Fato é que a prática de aceitar presente de cliente fere o código de ética da reclamada, seja qual for o motivo do presente. A reclamada comprovou que o reclamante recebeu (e este confessou, em depoimento pessoal, que recebeu e assinou) cópia de seu código de ética (Id b68b89c), em que consta em seu art. 11º proibição expressa de «receber, sob qualquer forma ou pretexto, dádivas de pessoas que estejam em relação de negócios com a Empresa (ii - fl. 109 do pdf). Portanto a reclamada possui um Código de Ética que é claro ao expressar a proibição de recebimento de qualquer tipo de brinde, presente ou gratificação de qualquer valor e o reclamante confessa que violou tal política por diversas vezes, tendo recebido de cliente diversos tipos de presentes (vinho, queijo, roupas, boné, etc) além de valores em espécie, sendo, portanto, irrelevante para a aplicação da justa causa o motivo do autor ter aceitado tais presentes. 3. A descaracterização do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional só seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ, cuja aplicabilidade inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pleito indenizatório, sob os fundamentos de que, mesmo que revertida a demissão por justa causa, «a simples irrogação da prática de ato ensejador da justa causa, ainda que não provados os fatos respectivos, não configura, de per si, ato ilícito merecedor de reparação. 2. Contudo, o recorrente não desconstituiu todos os fundamentos autônomos adotados pela Corte Regional, limitando-se a impugnar somente o atinente ao alegado real motivo da dispensa, o que não se admite, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio ocorrido no trânsito. Ilegalidade do teste de alcoolemia realizado no réu inconsciente. Exclusão da denúncia de referência a tal prova, considerada ilícita. Descabimento. Existência de outros elementos de prova capazes de demonstrar a embriaguez, bem como a autoria e a materialidade delitivas. Ampla dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes. Matéria trazida na impetração já decidida no AResp739.762/PR. Constrangimento ilegal não configurado. Falta de preclusão da sentença de pronúncia. Tese rejeitada. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que as mesmas questões trazidas na presente impetração já foram suscitadas e decididas nos autos do AREsp 739.762/PR, ao qual neguei provimento em 5/11/2015; interposto agravo regimental, foi-lhe negado provimento em julgamento finalizado no dia 4/2/16 (DJe 23/2/2016); opostos embargos de declaração, foram rejeitados em 17/3/2016 (DJe de 12/4/2016), sendo inviável nova análise da matéria nesta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falta de justa causa para a persecução criminal. Denúncia não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

24 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que restou caracterizada prova dividida e não demonstrado o acúmulo de funções, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante comprovou o acúmulo de funções de supervisora de aeroportos e gerente de base. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não foi suscitada no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REEMBOLSO DE DESPESAS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DE USO DE MAQUIAGEM, REALIZAÇÃO DE DEPILAÇÃO E MANICURE, SEGUNDO PADRÕES ESPECIFICADOS EM MANUAL DESTINADO A TRABALHADORAS DO SEXO FEMININO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DE USO DE MAQUIAGEM, REALIZAÇÃO DE DEPILAÇÃO E MANICURE, SEGUNDO PADRÕES ESPECIFICADOS EM MANUAL DESTINADO A TRABALHADORAS DO SEXO FEMININO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional destacou que o manual de apresentação pessoal da reclamada orientava «a forma como a empregada deveria se apresentar no ambiente de trabalho, abrangendo critérios desde a aparência do cabelo até o calçado". 2. Entre as determinações, no item 8.1 do referido documento, consta ser indispensável que as mulheres utilizem maquiagem durante o trabalho no aeroporto, que deve ter no mínimo preparação com base líquida ou de cobertura seca e pó compacto, se for necessário, blush, máscara para cílios e batom, mãos com manicure em comprimento médio e esmaltadas apenas nas cores branco, vermelho e vinho ou estilo «francesinha, proibido o uso de adesivos, desenhos e «strass e observância da depilação do buço e da sobrancelha. 3. As diretrizes acerca da apresentação pessoal possuíam caráter obrigatório e, em caso de descumprimento, passível de punição conforme item 1.1 do manual. 4. Ao contrário do sustentado pela reclamada, as exigências cobradas não correspondem a mera apresentação no local de trabalho «que seus funcionários estejam bem vestidos e devidamente higienizados". As determinações têm conotação puramente estética, baseada em estereótipos de gênero, extrapolando a higiene pessoal, que se refere aos cuidados para o asseio corporal com vistas à promoção da saúde. O CNJ, identificando a questão dos vieses naturalizados, instituiu, pela Resolução 492 de 17 de março de 2023 (antiga Recomendação no 128/2022), o julgamento com perspectiva de gênero, como uma das expressões da política pública judiciária para a paridade de gênero. Trata-se de método interpretativo, com perspectiva qualificada, que perpassa pela identificação do contexto no qual o conflito está inserido, aproximação dos sujeitos processuais, instrução, valoração das provas, identificação do marco normativo e aplicação da norma. 5. No caso, ao exigir maquiagem, depilação e manicure das empregadas, cabe ao empregador pagar por eles, pois não são pressuposto inerente à apresentação feminina. Recurso de revista não conhecido.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça vestibular não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Exordial que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Extrema debilidade não demonstrada. Acompanhamento médico realizado no estabelecimento prisional. Ordem não conhecida. Recomendações.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegada nulidade da prova. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Absolvição. Lei 11.343/06, art. 35. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Vítima fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Adoção da tabela previdenciária calculada pele IBGE. Mudança de posição da 4ª T. do STJ que vinha adotando o limite de 65 anos. Precedentes do STJ.

«... Essa questão já foi debatida no âmbito desta 4ª Turma, que vinha sempre adotando como critério o limite de 65 (sessenta e cinco) anos, até que, mais recentemente, essa orientação restou modificada, para adotar-se a tabela de sobrevida provável utilizada pela Previdência Social que, por sua vez, segue a tabela do IBGE, que calcula a longevidade em face do tempo de vida já decorrido de cada pessoa. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor que foi impedido de despachar mala contendo vinhos. Perdimento em definitivo da mala e das bebidas. Sítio eletrônico da companhia aérea que indica que as bebidas com teor alcoólico de 24% ou inferior não estão sujeitas a restrições. Devida a reparação pelos danos materiais suportados pelo autor, no valor de R$ 4.283,43, referente aos vinhos e à mala. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descabida a indenização pretendida, pois esta não se justifica quando fundada em descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

31 - STF Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança.

«A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração, quando do da interposição de apelação. Não conhecimento.

33 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458, preenchidos. Alegação de nulidade da sentença rejeitada.

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Trata-se de hipótese em que o causídico após receber o pagamento dos aluguéis, o impediu de adentrar no imóvel, retendo indevidamente todos os bens que se encontravam no interior da padaria. Verba fixada em R$ 10.000,00, mais danos materiais. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Na hipótese dos autos, restou claro que a conduta do advogado do espólio, causou ao apelante a expectativa de que o contrato de locação encontrava-se vigente e a posição de locatário regularizada diante do pagamento dos aluguéis que vinha efetuando regularmente. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Defesa prévia. Ausência de oitiva de testemunhas de defesa. Nulidade. Dados insuficientes. Diligências para obtenção do endereço. Ônus da parte. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

37 - TJSP RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

40 - TJSP RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento.

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

44 - TJSP Monitória. Requisitos. Juntada de cédula de crédito bancário e respectivos extratos. Documentos hábeis para a propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Deliberação sobre alegação e pedido formulado nos embargos à execução oferecidos. Ausência. Anulação, de ofício, da sentença. Recurso prejudicado.

47 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Sentença anulada - Recurso provido