transportadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Contrato. Cobertura feita pela transportadora. Subcontratação de uma segunda transportadora. Preposição. Ação de regresso. Impossibilidade.

«Efetivado contrato de seguro de carga pela transportadora e tendo a mesma subcontratado uma segunda transportadora, age esta como mera executora daquela, e não como «terceiro, pelo que não pode ser acionada em ação de regresso ajuizada pela seguradora.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Créditos trabalhistas do empregado do transportador. Responsabilização subsidiária do contratante da empresa transportadora. Inviabilidade.

«O contrato de transporte de coisas é regido pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil, não ensejando a responsabilidade subsidiária daquele que contrata a atividade, em relação às verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa transportadora, pois inexistente a prestação de serviços ao tomador capaz de ensejar tal responsabilização. Na hipótese tratada nos autos, a atividade de transporte do lixo, contratada pelos supermercados réus à primeira ré, empresa transportadora, não pode ser considerada como essencial àqueles, não se podendo sequer falar que se trate de atividade-meio deles, pois alheia às atividades operacionais dos referidos estabelecimentos comerciais. Assim, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas devidos ao obreiro, empregado da transportadora, não pode ser estendida aos supermercados, por ausência de previsão legal específica.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Perda de mercadoria. Pagamento do sinistro pela seguradora a sua segurada. Ação regressiva proposta contra a transportadora. Cabimento. Pedido líquido a reclamar condenação em valor líquido. Solidariedade entre a denunciante, transportadora, e sua seguradora. Reconhecimento. Litisconsórcio destas na ação principal. Recurso da transportadora parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE DE CARGAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA TRANSPORTADORA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Pretensão ao recebimento, em face da empresa contratante e da empresa destinatária, da penalidade prevista no § 5 da Lei 11.442/07, art. 11 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas), em razão de alegado atraso de mais de 48 horas na descarga da mercadoria transportada - Parte autora não comprovou ter tomado a providência prevista no § 1º do artigo mencionado, o qual dispõe que «o transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino - Incontroverso que, embora programado o descarregamento para o dia 12/03/2022, a própria empresa transportadora deu causa à sua chegada antecipada, em 11/03/2022, inexistindo qualquer prova de notificação às requeridas acerca da chegada da carga antes da data avençada - Sem o conhecimento da chegada em horário ou data diversos dos previstos em contrato, não haveria meios para se exigir das responsáveis pelo descarregamento o cumprimento da determinação legal de descarregamento em até 5 horas, nem de submetê-las à responsabilidade de pagar qualquer importância à transportadora - Parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no, I do CPC, art. 373 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

«1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão. 1.- Pacífico nesta corte o entendimento de que o roubo de carga configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2.- Agravo regimental improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte rodoviário. Furto de mercadoria transportada. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra a empresa de transporte. Procedência. Responsabilidade da transportadora pela ocorrência do sinistro corretamente reconhecida. Culpa grave da transportadora, por ter deixado o veículo pernoitar em via pública, em frente a residência do motorista, em local despido de qualquer segurança. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

9 - TJSP Seguro. Transporte internacional de cargas. Via aérea. Extravio. Pagamento pela seguradora. Ação regressiva contra a transportadora. Parcial procedência. Danos materiais fixados de acordo com a Convenção de Montreal. Apelação da autora. Inteligência do CCB, art. 750. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Diálogo das fontes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor não altera deslinde do julgamento, tendo em vista dispositivo do Código Civil fixando indenização no valor do frete avençado. Precedentes da Corte Bandeirante. Aplicação subsidiária da Convenção de Montreal. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Inteligência do artigo 730 cumulado com o CCB, art. 422. Preço cobrado pela transportadora está diretamente ligado ao risco incorrido por ela e ao valor que terá de desembolsar em caso de danos ou extravio do bem transportado. Ausência de culpa grave ou dolo da transportadora. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação de regresso movida pela seguradora em face da transportadora. Transporte de mercadorias. Carga parcialmente furtada. Responsabilidade objetiva da transportadora. CCOM, art. 102 e CCOM, art. 103 vigente à época. Descumprimento do dever de cuidado (CCOM, art. 99). Carga deixada em local ermo e sem vigilância. Furto evitável. Incidência do CCOM, art. 104. Responsabilidade civil da transportadora. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo de mercadorias, com emprego de arma de fogo. Regressiva de indenização ajuizada pela seguradora contra a transportadora. Excludente da responsabilidade. Emprego da violência, exercida por arma letal contra o motorista do veículo transportador, considerada como força maior. Fato desconexo ao contrato de transporte, afastando a responsabilidade objetiva do transportador. Demonstração de que a transportadora ré empregou diligências necessárias e da inevitabilidade do evento. Regressiva de indenização improcedente. Recurso provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada sob grave ameaça. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Ausência da presunção de culpa da transportadora. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Regra expressamente prevista no art. 12, incisos V e VI e Lei 11442/2007, art. 13, I, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TAMG Responsabilidade civil. Transportadora. Roubo. Culpa presumida.

«Diante da natureza do contrato de transporte, responsabiliza-se a transportadora pela ocorrência de roubo ou assalto, nos termos da Lei 2.681/1912, art. 1º, sendo presumida sua culpa, à exceção do caso fortuito ou força maior, que devem ser robustamente provados.... (Continua)

14 - TJSP Ação regressiva. Contrato. Seguro de mercadoria. Roubo no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de força maior a afastar a responsabilidade da transportadora. A ocorrência de roubo da mercadoria segurada, ocorrida no depósito da transportadora, caracteriza-se como força maior resultante de fato de terceiro, especialmente quando se verifica que a transportadora não agiu com culpa, pois contava com requisitos satisfatórios de segurança. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Alegação de culpa da ré transportadora, decorrente do não cumprimento do pedido da autora para que não entregasse as mercadorias à importadora. Cláusula «FOB. Carregamento da mercadoria no navio transportador que configura a tradição. Questão relacionada ao pagamento do frete e das mercadorias pelo comprador. Irrelevância. Matéria que não diz respeito à transportadora. Inexistência de culpa da requerida. Ação de ressarcimento de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

16 - STJ Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo ou assalto. Força maior. Relação entre seguradora e transportadora. Responsabilidade da transportadora somente se concorreu com culpa ou dolo. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, § 1º.

«Na relação entre a seguradora da mercadoria e a transportadora, esta não responde pelo dano decorrente do roubo da carga segurada, salvo se concorreu para o fato com dolo ou culpa. Exame dos precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de carga. Roubo da carga. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Ausência da presunção de culpa da transportadora. Roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo. Fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior. Exclusão da responsabilidade pelos danos causados ao dono da mercadoria. Lei 11442/2007, art. 12, incisos V e VI, e artigo 13, inciso I. Isenção do transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Seguro. Ressarcimento da segurada. Ação de ressarcimento por sub-rogação. Contrato de transporte com base no peso da carga. Pretensão à responsabilização da transportadora somente pela indenização fixada com base no peso das cargas despachadas. Declaração especial não realizada, nem pagamento de taxa suplementar. Necessidade, para pagamento do valor desembolsado, de que a expedição da mercadoria viesse com o valor declarado. Art. 262 do código Brasileiro de aeronáutica. Risco da transportadora diretamente ligado ao preço pago pelo contratante. Valor da dívida que deve corresponder ao débito formado pelo peso da mercadoria extraviada. Limitação da responsabilidade do transportador ao valor constante do conhecimento de carga. CCB, art. 750. Aplicação aos contratos de transporte dos preceitos constantes da legislação especial, desde que não contrariem as disposições do diploma civil. CCB, art. 732. Possibilidade de se reduzir a indenização imposta à transportadora, limitada ao valor de 3 obrigações do tesouro nacional por quilo. Ação procedente em parte. Recursos da transportadora aérea, quanto a redução da verba indenizatória, e do irb, quanto aos honorários advocatícios, providos.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação ajuizada pela seguradora-apelante contra transportadora-apelada. Avaria grossa. Problemas mecânicos do navio que ensejaram na responsabilidade da segurada em arcar com parte deles. Prejuízo no contrato de transporte demonstrado. Pagamento do valor do sinistro pela seguradora-apelante. Inexistência de apresentação por parte da transportadora de prova de qualquer excludente de sua responsabilidade. Dever da transportadora de pagar o valor sub-rogado. Ação procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ocorrência de avarias em mercadorias transportadas. Reconhecimento pela transportadora. Danos ocorridos quando da descarga. Comprovação. Existência de registro das avarias pela entidade portuária na mesma data da chegada da mercadoria no porto. Responsabilidade da transportadora que se estende até o momento da efetiva e regular entrega das mercadorias. Nulidade da cláusula restritiva de responsabilidade. Entendimento jurisprudencial. Recurso da seguradora-autora provido e da ré-transportadora improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Comprovação de eventual conduta imprudente do motorista da transportadora. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva da transportadora. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da mercadoria transportada, praticado mediante ameaça com uso de arma de fogo. Fato inevitável, embora previsível. Caso fortuito ou força maior que exclui a responsabilidade do transportador. Ação julgada improcedente em relação à empresa transportadora. Recurso improvido nesse aspecto.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Roubo de carga. Indenização paga pela seguradora. Ação regressiva. Preposto da transportadora abordado por assaltante armado. Caso fortuito ou força maior configurado. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Avaria. Responsabilidade civil da transportadora aérea. Convenção de Varsóvia. Limitação. Direitos especiais de saque. Cabimento. Mercadoria recebida pela transportadora terrestre com indício de avaria. Exclusão de sua responsabilidade civil. Sentença reformada, em parte.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. Reparação baseada no direito comum. Culpa da transportadora. Configuração. Ação regressiva procedente. Correção monetária devida desde o desembolso. Recurso provido em parte

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de carga. Responsabilidade da transportadora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Roubo à mão armada que constitui fortuito externo e afasta a responsabilidade da transportadora que não tenha sido negligente. Precedentes. Confissão. Súmula 7/STJ. Boa-fé contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador tenha se manifestado de forma adequada e suficiente a respeito de todos os temas necessários ao completo julgamento da lide.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Demanda ajuizada pela seguradora em face da transportadora, postulando o reembolso da indenização paga à sociedade empresária segurada, em razão de avarias causadas à carga objeto de transporte marítimo internacional. Sentença de procedência mantida pelo acórdão estadual, considerada nula de pleno direito a cláusula limitativa da obrigação indenizatória. Insurgência da transportadora.

«1. Ação regressiva intentada em 1998 pela seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos da sociedade empresária segurada, postulando o reembolso, pela transportadora estrangeira, do valor pago a título de indenização securitária decorrente de danos causados durante o transporte marítimo internacional. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que foi roubada por três vezes. Caso fortuito ou força maior caracterizado na primeira ocorrência. Assunção do risco nas demais, displicência com a segurança da carga. Responsabilidade da transportadora. Indenização devida nestas hipóteses. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Reembolso pela ré, transportadora das mercadorias, do valor pago pela autora à sua segurada. Necessidade. Culpa grave da transportadora e dano das mercadorias seguradas comprovados. Ressarcimento no «quantum fixado mantido. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de depósito e transporte. Seguradoras sub-rogadas. Mercadoria avariada. Inexistência de responsabilidade solidária. Recebimento da mercadoria pela transportadora sem nenhuma ressalva. Comprovação da ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência. Dever da transportadora em responder isoladamente pelos danos. Recurso provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Incapacidade parcial e permanente verificada. Gastos com enfermeira, diarista, compra de aparelhos ortopédicos e móveis adaptados. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo da mercadoria. Assaltantes armados. Culpa dos prepostos da transportadora não demonstrada. Ato ilícito que se equipara à força maior. Fato excludente da responsabilidade da transportadora. Caso, ademais, em que o valor do seguro foi pago para a transportadora. Circunstância que não constitui «causa petendi da demanda. Impossibilidade do exame desta questão, pois não submetida ao contraditório. Expedição de ofício a seguradora informando o resultado do julgamento. Providência a ser adotada em 1º grau. Recurso da ré provido, com determinação. Apelação da autora prejudicada.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora caracterizada. Danos estéticos comprovados. Fato de terceiro que não excluiu a responsabilidade do transportador, mas somente lhe confere o direito de regresso. Inteligência do art. 735 do Código Civil e da Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Denunciada, ora apelante não impugnou a obrigação de responder regressivamente pela reparação dos danos a que a transportadora foi condenada a suportar. Indenização devida e mantida. Condenação da litisdenunciada pelas verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de peças em alumínio. Ação indenizatória. Ação de regresso movida pela seguradora em face da transportadora. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 750 cumulado com CCB/2002, art. 389) que é elidida nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Roubo de carga que é fato previsível, mas irresistível. Incidência do CCB/2002, art. 393. Aplicabilidade da excludente de REsponsabilidade civil. Não caracterização de negligência. Transportadora que observou as recomendações do plano de gerenciamento de risco da remetente. Recurso provido e prejudicado o recurso da autora.

36 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Roubo a mão armada. Responsabilidade da transportadora. Inexistência. Caso fortuito. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/67, art. 10. CCom, arts. 102 e 103. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto-lei 73/66, art. 20, «h.

«O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria.... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido

38 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte terrestre de mercadorias. Roubo. Culpa da empresa transportadora. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. CCB, art. 1.058, parágrafo único.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a usuário ocorrida nas dependências do metrô. Ato praticado por grêmio de torcida organizada contra o autor porque utilizava vestimenta de time adversário. Dever exclusivo da transportadora pela segurança dos passageiros transportados. Nítida omissão do metropolitano no dever de fiscalizar. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Determinação, apenas, para redução da verba indenizatória para duzentos salários mínimos uma vez que os atos lesivos foram praticados por terceiros e a responsabilidade do metrô pauta-se apenas na omissão do dever de fiscalização. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Furto de mercadoria. Pessoa segurada. Transportadora. Proprietário da carga. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico. Pagamento direto. Indenização securitária. Afastamento. Cláusula de gerenciamento de risco. Inobservância. Seguro de transportes. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. EXTRAVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO POR DESPESAS DE AFERIÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVO MAQUINÁRIO. DESCABIMENTO. LIIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AO EQUIPAMENTO TRANSPORTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva da transportadora pelo extravio da mercadoria é fato incontroverso. Requerente pretende que a reparação alcance despesas havidas com a aferição do produto e com a aquisição de novo equipamento. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade da transportadora ao valor constante do conhecimento de transporte que deve corresponder ao valor declarado na nota fiscal. Nota fiscal do frete não incluiu despesas com serviços de assistência técnica. CCB, art. 750. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil, Administrativo e Civil - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes proposta por Agência de Viagens contra a concessionária AutoBan, Transportadoras de Veículos e o Motorista - Pretensão fundada em responsabilidade das requeridas por danos causados ao veículo de propriedade da Agência de Viagens pela colisão com peça do caminhão da transportadora quando trafegava pela rodovia - Sentença de procedência parcial condenando a AutoBAn e a Transportadora no pagamento de indenização por dano material e lucros cessantes - Recurso pela AutoBAn e pela Transportadora de Veículos - Provimento ao apelo da AutoBan de rigor, desprovido o recurso da transportadora.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de mercadoria. Roubo. Excludente de responsabilidade da transportadora. Honorários de sucumbência. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo). Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSPORTADORA - ICMS - DÍVIDA RELACIONADA À INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Decisão que julgou improcedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade suscitada por transportadora de mercadorias - Exceção de pré-executividade que é restrita às «matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ - Responsabilidade solidária da transportadora - Inocorrência - Devida autuação pelas práticas descritas no art. 85, III, «a da Lei Estadual 6.364/89 - Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e da regularidade das anotações contábeis da excipiente - Infrações que não estão relacionadas à declaração de inidoneidade da empresa contratante do serviço de transporte - Necessidade de produção de prova que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de Transporte Aéreo. Ação regressiva da seguradora. Extravio da mercadoria transportada quando da chegada ao destino. Responsabilidade objetiva do transportador. Hipótese em que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o limite de indenização imposto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Conhecimentos aéreos aceitos pela transportadora-apelada. Recurso improvido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que assumiu obrigação de resultado e responde pela avaria da mercadoria transportada, salvo se demonstrado caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido.

47 - TJSP Seguro. Ação regressiva. Transporte de mercadorias. Roubo de carga. Pagamento de indenização securitária. Sub-rogação. CDC. Serviço contratado para armazenar e distribuir os produtos para os clientes da empresa contratante, que não é a destinatária final do serviço de transporte, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Inaplicabilidade da CDC. Art. 2º, ?«caput?, do CDC. Roubo da mercadoria transportada durante o trajeto, mediante o emprego de armas de fogo. Hipótese de caso fortuito ou força maior, excludente da responsabilidade. Existência de cláusula contratual, excluindo a responsabilidade da transportadora por prejuízos decorrentes de furto ou roubo das mercadorias transportadas. Ausência de previsão contratual, impondo à transportadora a obrigação de contratar escolta armada, comboio, seguro ou rastreamento via satélite ou rádio, para acompanhar o transporte durante todo o trajeto, medidas estas que, certamente, aumentariam o preço do serviço. Responsabilidade da transportadora excluída. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça São Paulo. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Seguro. Transporte de carga. Ação regressiva. Roubo da carga. Força maior reconhecida. Causa excludente da responsabilidade da transportadora. Ausência de comprovação de eventual má-fé da ré ou de seus prepostos. Impossibilidade de se condicionar a indenização à adoção de medidas preventivas pela transportadora. Pedido de reembolso da quantia paga julgado improcedente. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Roubo de carga. Força maior. Ausência de nexo causal entre o roubo e a conduta do agravado que adotou todas as medidas acautelatórias necessárias. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistente comprovação de que inadimplemento contratual por parte de transportadora tenha ocasionado danos morais a pessoa jurídica que deixou de receber implementos que deveriam ser exibidos em feira de exposições, uma vez que entregues após a data estipulada, inadmissível seja condenada a indenizar. Recurso da empresa transportadora provido neste aspecto.