indenizacao danos moraes suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Prazo. CPC/2015, art. 100. Benefício deferido em despacho inicial. Impugnação oferecida em contrarrazões de apelação. Preclusão. Ação de repetição em dobro de indébito c/c indenização por danos morais. Compra de produto. Cancelamento por falta de estoque. Danos morais. Não caracterização. Meros aborrecimentos. CPC/2015, art. 100.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 100, deferido o pedido de gratuidade judicial, «a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Deferido o benefício no despacho inicial, a parte ré deve fazer a impugnação no prazo de contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Indenização. Suspensão do credenciamento de empresa de elaboração de projetos agropecuários para obtenção de financiamentos perante instituição financeira. Apuração de irregularidades. Impossibilidade de imputação da responsabilidade por danos morais materiais e lucros cessantes ao banco. Apelo improvido.

«- É razoável que instituição financeira fornecedora de crédito suspenda o credenciamento de empresa responsável pela elaboração de projetos, em razão de terem sido encontradas irregularidades; ... (Continua)

3 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Energia elétrica. Suspensão do serviço. Inadimplência de fatura com menos de 15 dias de atraso. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Razoabilidade da indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso da concessionária desprovido e da consumidora parcialmente provido. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência inferior a 15 (quinze) dias causa danos morais ao consumidor; segundo a Súmula 362/STJ. «a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ; a data da citação é o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405 do cc e jurisprudência do STJ; o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) levou em consideração os princípios que orientam a reparação do dano moral; sentença modificada apenas para deslocar o termo inicial dos juros moratórios da verba indenizatória para a data da citação.

4 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Energia elétrica. Suspensão indevida. Dívida inexistente. Conduta negligente. Recurso improvido.

«A dívida imputada ao consumidor é inexistente, logo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica é ilegal; Dano moral in re ipsa, indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação - sem desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriquecimento desmotivado ao lesado.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo suspenso em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial, e indenização por danos morais. Suspensão também determinada pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV e 982, I, do CPC/2015. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Supressão do plano de saúde.

«Segundo a diretriz da Súmula 440/TST, fica garantida a manutenção do plano de saúde do empregado aposentado por invalidez, o qual se encontra na vigência do contrato de trabalho, ainda que suspenso. Lado outro, A CLT, art. 468 veda a alteração unilateral do contrato de trabalho. Assim, suspenso o plano de saúde do reclamante, na vigência de seu contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, em momento de maior fragilidade, fica caracterizado ato ilícito, revelando-se o dano moral in re ipsa, passível de indenização, nos moldes dos arts. 5º, X, da CF/88 e 927 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais - Consumidor - Telefonia - Serviço suspenso e cancelado posteriormente - Cobranças contínuas, mesmo após o cancelamento do serviço - Restituição dos valores pagos após a suspensão são devidos - Sentença parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido apenas para excluir indenização por danos morais

8 - TJPE Apelação cível. Indenização por danos morais. Não comprovação da existência do débito cobrado. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Devidos danos morais. R$ 3.000,00.

«- No tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver uma constatação, de fato, da existência do débito e que este foi cobrado devidamente, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.... (Continua)

9 - TRT3 Indenização por danos morais. Não cabimento.

«A circunstância de a reclamada «não ter deixado o reclamante trabalhar em determinados dias de suspensão disciplinar não implica em dano moral ao empregado, mas mero exercício do poder disciplinar do empregador. Assim, improcede o pedido do autor de pagamento de indenização por danos morais - sentença mantida.... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Afastamento previdenciário. Suspensão imotivada do plano de saúde. Indenização por danos morais no valor de R$30.000,00.

«O Tribunal Regional manteve o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00, correspondentes à suspensão imotivada do plano de saúde do reclamante durante o afastamento previdenciário. Registrou que no contrato de prestação de serviços havia a previsão de manutenção do plano de saúde. Delimitada a suspensão do plano de saúde do trabalhador, por ato unilateral do empregador e em momento de maior necessidade de atendimento médico, exsurge nítido o ato ilícito praticado pelo empregador, na forma da Súmula 440/TST, gerando dano moral, passível de indenização, nos moldes dos arts. 5º, X, da CF/88 e 927 do Código Civil. Precedente desta c. 2ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão do processo em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão do processo em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo Eg. STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão do processo em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende indenização por danos morais em razão de demora na portabilidade. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Suspensão dos serviços e demora significativa para solução da questão. Situação que ultrapassa o simples inadimplemento contratual, causando transtornos que atingem os direitos de sua Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende indenização por danos morais em razão de demora na portabilidade. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Suspensão dos serviços e demora significativa para solução da questão. Situação que ultrapassa o simples inadimplemento contratual, causando transtornos que atingem os direitos de sua personalidade e não pode ser considerada mero aborrecimento. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão judicial que manteve a suspenção do feito com fundamento no Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000). Tema que determinou a suspensão das ações que tratem da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. APLICABILIDADE. Ação proposta que pugna pela exclusão da anotação e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de inclusão indevida de dívida em plataforma do Serasa. Débito que se encontra prescrito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação «SERASA LIMPA NOME". Possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Indenização por danos morais. Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023. Suspensão também determinada pelo STJ, em razão do Tema 1.264. ... (Continua)

17 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Energia elétrica. Aumento inexplicável do valor da fatura. Consumo não comprovado. Cobrança indevida. Conduta negligente. Recurso improvido.

«A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão. Ademais, ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo. Dessa forma, cobrança e ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica são ilegais; Consoante jurisprudência desta Corte, é cabível indenização por danos morais em razão de cobrança indevida quando resta claro que o comportamento trouxe aflição e ansiedade. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em conta a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação - sem desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriquecimento desmotivado ao lesado.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR mencionado, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR mencionado, não havendo como ser desmembrado o andamento e julgamento ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento. ... (Continua)

21 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica - Falha na prestação do serviço essencial -- Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados - Pedido procedente em primeiro grau - Recurso parcialmente provido para redução do valor de indenização por danos morais de dez para cinco mil reais.

22 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos morais. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Ausência de débito. Danos morais. R$ 10.000,00.- no tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver débito que o justifique, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação «SERASA LIMPA NOME". Possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Indenização por danos morais. Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023. Suspensão também determinada pelo STJ, em razão do Tema 1.264. ... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de atendimento/suspensão do plano, decorrente de atraso no pagamento das mensalidades - Sentença de procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Insurgência apenas da autora, postulando a majoração do valor fixado a título de danos morais - Não acolhimento - Valor fixado a título de danos morais que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e que está em consonância com o que vem sendo fixado por este E. Tribunal, em casos semelhantes, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação «Quero Quitar". Possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Indenização por danos morais. Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023. Suspensão também determinada pelo STJ, em razão do Tema 1.264. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Réu desincumbiu-se do ônus probatório - O próprio autor deu causa à suspensão e ao bloqueio - Mero aborrecimento não se confunde com danos morais - Sentença mantida.

27 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais contra o Município de Assis. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. Transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ocorrência do evento danoso. Suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 que se aplica somente às relações jurídicas de Direito Privado conforme previsão expressa de Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais contra o Município de Assis. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. Transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ocorrência do evento danoso. Suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 que se aplica somente às relações jurídicas de Direito Privado conforme previsão expressa de seu art. 1º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. R$15.000,00. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 440/TST, fica garantida a manutenção do plano de saúde do empregado aposentado por invalidez, eis que o contrato de trabalho encontra-se vigente, sendo vedada pelo CLT, art. 468 a alteração unilateral do contrato de trabalho. Assim, suspenso o plano de saúde do trabalhador, por ato unilateral do empregador, na vigência do contrato de trabalho e em momento de maior necessidade de atendimento médico, exsurge nítido o ato ilícito praticado pelo empregador, revelando-se o dano moral in re ipsa, passível de indenização, nos moldes dos arts. 5º, X, da CF/88 e 927 do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

29 - TST Prescrição. Doença ocupacional (tendinite do ombro direito). Indenização por danos materiais e morais. Suspensão do contrato de trabalho decorrente de concessão de benefício previdenciário.

«Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que o contrato de trabalho do autor encontra-se suspenso desde 22/03/2003, inicialmente, em face de auxílio doença acidentário e, depois, em razão de aposentadoria por invalidez, concedida em 12/10/2004, data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, há de se reconhecer a incidência da prescrição trabalhista quinquenal. No caso, constatado que a ação foi proposta em 01/02/2008, ou seja, antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, ainda que considerada a data inicial da suspensão do contrato de trabalho, decorrente do auxílio doença acidentário, não há prescrição da pretensão do direito do reclamante à indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional (tendinite do ombro direito), a qual ocasionou a sua incapacidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DENOMINADA DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento - recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.

A suspensão indevida de energia elétrica implica reparação por dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Majoração - Cabimento. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Cobrança amparada em fraude de consumo de energia elétrica, reconhecida como indevida pela ré quando da análise do recurso administrativo apresentado pelo autor antes da propositura da ação - Danos morais alegados pelo autor na inicial que não ficaram caracterizados - Ausência de suspensão do serviço de energia elétrica ou de anotação de nome em banco de dados - Cobrança indevida que configurou mero aborrecimento ou dissabor, não passível de indenização em verba de dano moral - Improcedência da ação decretada - Sentença reformada - Apelo da ré provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃODE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da determinação emanada pelo C. STJ (Tema 1264). Embasado o pedido de dano moral na inserção da dívida na plataforma de negociação, resta nítido que o entendimento a ser firmado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 repercutirá na pretensão de ilegalidade de inscrição da dívida, vez que o eventual reconhecimento do dano resultará do ato de inscrição na plataforma de acordos, não havendo como afastar a pertinência da suspensão, consideradas as matérias trazidas à lide e a livre convicção do Juízo em sua apreciação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO - A

autora comprovou o pagamento no vencimento de sua conta de consumo de telefonia móvel, não tendo a ré infirmado essa quitação por prova convincente, a impor o restabelecimento do serviço suspenso indevidamente - A suspensão indevida do fornecimento de serviço público essencial, resulta dano moral ao consumidor, pois os desdobramentos do ato transborda do limite do mero aborrecimento, e reduz a qualidade de vida da vítima - A indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00, se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir em enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Insurgência recursal do autor impugnando a determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Insurgência recursal do autor impugnando a determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Insurgência recursal da autora impugnando a determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Insurgência da parte autora em relação à determinação de suspensão da tramitação da ação, em virtude de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ. ... (Continua)

40 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apela a ré, com preliminar de ilegitimidade ativa - Preliminar afastada - Autora Rosane que é parte legítima para postular, tendo comprovado a condição de beneficiária e ter sido afetada pela rescisão unilateral - Apela adesivamente a autora, requerendo a fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso - Recursos desprovidos - Autora, diagnosticada com artrite reumatoide, que se encontrava com tratamento médico em curso - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 10.000,00 adequado às particularidades do caso - Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual - Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suspensão no fornecimento dos serviços. Circunstâncias dos autos a revelar que o corte perdurou por quatro dias. Arguição de que o fato se deu por conta da ocorrência de fortes chuvas. Fortuito interno incapaz de romper com o nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dano «in re ipsa". Arbitramento bem realizado em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Procedência parcial. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Ação de nulidade de exames de medidores de energia com pedido de indenização por danos morais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Elaboração de laudo técnico de aferição unilateralmente. Prova imprestável. Danos morais. Redução. R$ 5.000,00. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada

«- O direito de ação do autor se enquadra na hipótese do CDC, art. 27, o qual estabelece o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria. A parte demandada não produziu prova suficiente que demonstre a violação no medidor de energia da residência do apelado, não tendo se desincumbido, a contento, do seu ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO HAVIDA EM IRDR - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - discussão no IRDR se prende ao surgimento ou não de dano moral pelo uso da plataforma «Serasa Limpa Nome"e similares para cobrança de dívida prescrita ou inexistente - consequentemente, a suspensão determinada na referida ação abrange também o caso dos autos - recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Veículo que, nada obstante registrado em nome da pessoa física, era comumente utilizado pela pessoa jurídica ré, sendo patente a legitimidade passiva e responsabilidade pelos fatos alegados na inicial - A comprovação por prova pericial de ocorrência de fraude na indicação do autor como condutor das infrações de trânsito sub judice - Infrações que foram cruciais para a suspensão do direito de dirigir do autor - Dano moral configurado pela descoberta de ato fraudulento perpetrado por sua ex-empregadora apelada, suspensão do direito de dirigir e necessidade de ajuizamento da presente demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS FIM DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso Ementa: Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso indevidamente, por inadimplência inexistente, com conhecimento de colaboradores que laboram no condomínio em que a consumidora reside. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência do art. 14, «caput, do CDC. Reparação devida. Indenização arbitrada em valor excessivo, comportando redução. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor indenizatório.

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais movida por Evivane Alves Gumaraes em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. condenando a apelante a restabelecer o plano de saúde empresarial da apelada e sua dependente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A apelante alega que a suspensão do plano decorreu de inadimplemento da apelada e questiona a validade da indenização por danos morais e honorários. No mérito, verifica-se que a suspensão do plano de saúde decorreu de falha no sistema da apelante, que inviabilizou o reconhecimento do pagamento das parcelas, conforme demonstrado pelos documentos e pelo e-mail anexado aos autos. A jurisprudência exige que o dano moral esteja vinculado a uma lesão grave aos direitos de personalidade, o que não se configura apenas pelo inadimplemento contratual. O restabelecimento do plano foi realizado em sede de tutela antecipada, e não há prova de agravamento dos problemas de saúde da apelada ou de sua dependente. A situação não ultrapassa o mero inadimplemento contratual e, portanto, não justifica a condenação em danos morais. O recurso é parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. Sem majoração dos honorários sucumbenciais... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.