prazo prescricao execucao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Cheque. Execução. Prescrição. Prazo. Código Civil art. 206, § 5º, I. Apelação. Ação monitória fundada em cheque de executividade prescrita. Prazo prescricional não implementado.

«À ação monitória, fundada em cheque de executividade e cambiaridade prescritas, e sujeita anteriormente ao prazo vintenário do CC/1916, aplica-se a prescrição de cinco anos do art. 206, § 5.º, inc. I, do atual Código Civil, que passou a fluir a partir da vigência da nova lei (janeiro/2003), e não a bienal do art. 61 da Lei do Cheque. Demanda ajuizada em novembro/2007. Prazo qüinqüenal não implementado. Sentença desconstituída. Apelo provido.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese que não se trata de prazo prescricional comum. Contagem de prazo prescricional para aquisição de bem imóvel. Aplicação do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

3 - TJSP Precrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Hipótese em que a sentença estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do vencimento antecipado da dívida. Consideração de que, consoante o Decreto-Lei 167/1967, art. 60, aplicam-se à cédula de crédito rural, no que couberem, as normas do direito cambial, de sorte, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o marco inicial para prescrição, que é a data do vencimento ordinário do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

4 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Suspensão do prazo prescricional que não é ilimitada. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção da execução mantida, reconhecendo a prescrição intercorrente. Reexame necessário improvido.

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Suspensão do prazo prescricional que não é ilimitada. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença que julgou extinta a execução e reconheceu a prescrição intercorrente. Reexame necessário improvido.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto relativo ao exercício de 2000. Execução ajuizada em 2009. Prazo quinquenal esgotado. Prescrição evidenciada. Inteligência do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 2000. Execução ajuizada em 2009. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Sentença que julgou extinto o feito executivo fiscal em decorrência de prescrição intercorrente, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, e no CPC, art. 924, V, consoante Tema 566/STJ - Insurgência fazendária descabida - Prazo ânuo de suspensão da execução, de que dispõem os §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF), que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis - Prazo quinquenal de prescrição intercorrente que tem início quando findo o prazo de suspensão da execução - Prazos que se iniciam automaticamente, independentemente de despacho judicial - Os períodos de suspensão não amparados no art. 40 da LEF não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571) - Prescrição intercorrente consumada mesmo com a interrupção do prazo operada pela inclusão dos sócios da executada no polo passivo - Precedente do STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Credor que não promoveu regular andamento da execução. Processo ficou paralisado no arquivo por prazo que supera o prazo de suspensão de um ano, contado a partir do prazo de arquivamento, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do final do prazo de arquivamento. Sentença mantida.

11 - STJ Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - A orientação assente neste STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Diante do exposto, não sendo aplicável a prescrição bienal, mas a quinquenal, dá-se provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento a novo exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. Em razão de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que a prescrição para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Nessas circunstâncias, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, não se encontra prescrição a ação de execução ajuizada pela exequente em 11/10/2022, pois observado o quinquênio contado da data de 22/09/2020, quando transitou em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Conselho de justificação. Termo inicial do prazo de prescrição (Lei 5.836/72, art. 2º, IV e art. 18, parágrafo único).

«A norma do art. 18, parágrafo único, não pode ser interpretada restritivamente, de modo a ser entendida como uma remissão aos prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código Penal Militar. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput) que não é infinita e nem pode ser ilimitada. Não localizados bens penhoráveis, em execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput não é ilimitada. Não localizados bens para garantia da execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do prazo de prescrição que não é infinita nem pode ser ilimitada. Lei 6830/1980, art. 40, caput. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença confirmada. Reexame necessário não acolhido.

19 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção pela prescrição da pretensão executória. Apelo das exequentes.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de empréstimo. Execução. Sentença que reconhece a prescrição e extingue o processo. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição afastada. Sentença anulada, com observação. Recurso provido.

22 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Hipótese em que a execução foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, assim como não houve paralisação do processo por prazo superior ao prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida. Recurso improvido.

23 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto como decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao agravo de petição do executado, sob o fundamento de que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. 2. A questão em discussão cinge-se ao prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o prazo prescricional para promover a execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. 3. Consta no acórdão recorrido que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 23/10/1995 e que a presente ação de execução individual foi ajuizada em 5/9/2022 quando transcorridos, portanto, mais de cinco anos do trânsito em julgado. 4. Deve, pois, ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Ação monitória - saldo devedor em conta corrente - prazo prescricional quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil - julgamento de procedência do pedido monitório - inércia do exequente - arquivamento dos autos - suspensão da execução pelo prazo de um ano quando, então, teve início o prazo de prescrição intercorrente - art. 921, §§1º e 4º do CPC - prazos prescricionais suspensos pela Lei 14.010/20, art. 3º no período de 10/6/20 a 30/10/20 - decurso do prazo prescricional não caracterizado - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Paralisação por prazo superior a 05 (cinco) anos. Prescrição evidenciada. Inteligência do art. 4º § 4º da Lei 6830/1980 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Prazo. Prescrição. Interrupção. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda, que operada em execução extinta pelo acolhimento de embargos. Artigo 219 do Código de Processo. Interrompida a prescrição, o prazo se inicial integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de três anos, do art. 206, § 3º, I, do novo Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigência, em 11.01.2003. Recurso parcialmente provido.

28 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. Potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIX, por má aplicação, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conforme jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho é de cinco anos, contado do seu trânsito em julgado, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 2. No caso presente, não se trata de execução individual, pois é o Sindicato quem, diante da inércia dos trabalhadores, pretendeu promover a execução nos próprios autos, de forma coletiva. 3. De qualquer forma, o princípio é o mesmo, sendo de cinco anos o prazo para o ente sindical promover a execução coletiva da sentença coletiva transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«É quinquenal o prazo de prescrição para executar a sentença de repetição de indébito de tributo, ainda que sujeito a lançamento por homologação. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.

«1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição com extinção do feito. Suspensão do prazo constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput que não é ilimitada. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção. Já transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 178, §10, IV do CC/1916, e reduzido o lapso temporal pelo art. 206, §3º, I, do CC/2002, o prazo para prescrição intercorrente deve ser aquele previsto no diploma anterior, de cinco anos, em razão da regra de transição contida no art. 2.028 do Código em vigor. Não transcorrido o prazo quinquenal entre o término do prazo ânuo que se iniciou com o arquivamento dos autos e a manifestação da credora pelo andamento da execução, considerada a suspensão imposta pela pandemia para os prazos de autos físicos.

33 - STJ Processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.

«1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput) não é infinita nem pode ser ilimitada. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Processo que foi suspenso em setembro de 2000 e arquivado em outubro de 2001, assim permanecendo até fevereiro de 2015. Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

35 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Homologação de acordo. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da instituição de ensino exequente.

36 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro de vida em grupo. Inadimplemento dos prêmios. Distribuição da ação. Não interrupção do prazo prescricional. Ausência de ato citatório em prazo razoável. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Processo sem o devido andamento pelo prazo de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção do processo mantida. Reexame necessário improvido.

38 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de sentença. Decurso do prazo de dois anos e meio previsto no Decreto-Lei 4597/1942, art. 3º. Termo inicial do prazo prescricional é a data da publicação que noticiou o retorno dos autos para primeira instância e determinou que o credor desse início a execução do julgado. Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito devido à prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente não caracterizada. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Cobrança de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 inaplicável ao caso concreto. Execução suspensa de setembro de 2017 até setembro de 2018, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Início do prazo prescricional quinquenal após o fim da suspensão do feito e do prazo prescricional, conforme o art. 921, § 4º do CPC em sua redação original. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Exequente que deu andamento ao feito requerendo a realização de diversas diligências objetivando a satisfação da dívida. Não constatada inércia do credor ou sua conduta desidiosa. Prescrição não configurada. Precedentes. Sentença anulada.

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.

«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução baseada em Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Incidência do lapso prescricional de vinte anos interrompido com a propositura da ação coletiva. Prescrição inocorrente. Liquidação de sentença ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Prescrição. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição, aplicando o prazo de três anos do art. 206, § 3º, VIII, do CPC/1973. Ajuizamento da ação antes do decurso do prazo de três anos. Inocorrência da prescrição. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Prazo prescricional de execução de título judicial, 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Prescrição. Prazo de cinco anos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial baseada em duas notas promissórias. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prazo prescricional trienal. Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66. Incidência do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Autor que promoveu a apresentação do título de crédito no juízo do inventário, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, IV do Código Civil. Prazo prescricional que foi interrompido com a habilitação nos autos do inventário (fls. 872/875). Súmula 106/STJ. Autor que não podia ser prejudicado pela lentidão daquele juízo sucessório. Não havia termo inicial imediato para início de contagem da prescrição intercorrente, porque não verificada situação de inércia ou imobilidade da parte. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC). INCONFORMISMO DA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA. AÇÃO PROPOSTA QUANDO AINDA NÃO ULTIMADO O PRAZO QUINQUENAL, DADA A SUPERVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME DISPOSTO na Lei 14.010/2020, art. 3º. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Incidência.

1 - Este STJ possui orientação consolidada no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para intentar a ação de execução, e a contagem desse prazo inicia-se após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Incidência.

1 - Este STJ possui orientação consolidada no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para intentar a ação de execução, e a contagem desse prazo inicia-se após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.... (Continua)