execucao bem terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Regressão do regime. Cabimento. Data-base. Alteração. Termo inicial. Embargos infringentes. Falta grave reconhecida. Fuga. Regressão de regime e alteração da data-base cabíveis.

«Regressão de regime. Cabível e adequada a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, por força do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Alteração de data-base. A falta de natureza grave tem o condão de reiniciar o cômputo para aferição do benefício de progressão de regime, constando como marco inicial o dia do cometimento da transgressão disciplinar. No caso de fuga, em se tratando de infração permanente, o marco referencial deve ser a data em que cessou a aludida permanência, ou seja, a data da recaptura. Não faz sentido possibilitar que o apenado se valha do período em que se encontrar foragido, motivo pelo qual se entende que o dies a quo passa a ser o da sua recaptura. Alteração da data-base que, por ausência de previsão legal, não atinge as benesses de livramento condicional, indulto, saída temporária ou comutação. Súmula 441/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

3 - TRT2 Execução. Penhora. Registro público. Necessidade para valer contra terceiro. Lei 6.015/73, arts. 167, I, 5 e 240. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio até o aperfeiçoamento do ato. (Lei 6.015/73, art. 167, I, 5 e art. 240;CPC/1973, art. 659, § 4º).... (Continua)

4 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. O artigo citado traz objetivamente o prazo disposto pela lei, descabendo interpretação extensiva dentro de uma situação de regularidade dos atos então praticados. Noutro giro, aquele prazo não pode ser rigorosamente observado quando a penhora de bem imóvel não objeto de registro. Segundo o § 4º do CPC/1973, art. 659, in verbis: «[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato e independentemente de mandado judicial. A partir de 06.12.2006, foi acrescido ao Código de Processo Civil o artigo 615-A, caput e parágrafos, onde se estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E ainda, infere-se do CLT, art. 889 a regra da aplicação subsidiária à execução trabalhista dos preceitos da Lei 6830/80, cujo art. 7º, inc. IV estabelece que o despacho do juiz, ordenador da citação do devedor, importa em ordem para registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14. O art. 14, inc. I prevê que se o bem for imóvel o oficial de justiça entregará a ordem de registro de que trata o inc. IV do art. 7º no ofício próprio. Portanto, vê-se claramente que a Lei 6830/1980 exige a inscrição da penhora no ofício competente. A não observância da regra de registro da penhora do bem imóvel autoriza a não aplicar a regra literal do CPC/1973, art. 1048, ao terceiro que, comprovadamente, sempre fora estranho à lide (Ementa da lavra da e. Juíza Relatora).... (Continua)

5 - TRT3 Embargos de terceiro. Acolhimento. Embargos de terceiro. Penhora sobre a integralidade do bem imóvel. Existência de coproprietário que não integra a execução. Provimento dos embargos.

«Os Embargos de Terceiro são o instrumento apto a salvaguardar da execução trabalhista os bens de terceiros estranhos à lide. Incontroverso que percentual do bem penhorado pertence aos agravantes, impõe-se a exclusão da penhora sobre sua cota parte, o que implica no acolhimento dos embargos, sob pena de se ver violado o Princípio da Segurança Jurídica, submetendo o interesse dos terceiros à decisões proferidas no processo original, do qual não fazem parte.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel por executado a terceiros. Bem revendido. Registro de penhora. Ausência. Terceiro de boa-fé. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.

7 - TRT4 Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel objeto de ação de usucapião. Suspensão da execução.

«Considerando que tramita ação de usucapião sobre o imóvel penhorado, suspende-se a execução do bem até o trânsito em julgado daquela demanda, nos termos do o CPC/1973, art. 265, IV, a. Agravo de petição da terceira embargante parcialmente provido. [...]... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição do bem após a citação da executada. Reconhecimento da fraude à execução não impugnado pelo embargante. Ineficácia, perante o credor, da alienação do bem a terceiro. Recurso do embargante improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução ajuizada contra o devedor. Penhora que recai sobre bem dado em garantia hipotecária. Ausência de citação do terceiro garantidor. Nulidade da penhora. Existência de conglomerado econômico. Súm 7/STJ.

1 - É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Inércia dos devedores em não opor embargos do devedor. Interposição de embargos de terceiro que não se prestam ao fim, porquanto não se está a penhorar bens de terceiros. Bem dos executados que exerciam a administração da sociedade na qualidade de sócios. Inviabilidade da ação. Recurso desprovido.

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL.

Sentença de procedência. Apelo da embargada. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Ausência de averbação da execução no DETRAN. Penhora que não negou a ser deferida, não sendo possível aferir a má-fé à época da compra e venda. Apelada que procedeu a diligências exigidas em transações de veículos usados, sendo reservada para a compra de imóveis a consulta de certidões negativas de débitos, protestos, distribuições processuais, ou efetuar pesquisas em cartórios para aferir a existência de débitos ou execuções pendentes contra o vendedor. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus que competia à embargada. Exegese da tese consolidada no recurso repetitivo (RESP 956943/PR). Fraude à execução não configurada. Procedência dos embargos mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.

«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do CPC/1973, art. 655-B(c/c CLT, art. 769), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compra de veículo. Bem sem qualquer constrição no órgão de trânsito quando da aquisição. Presunção de boa-fé do adquirente. Registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inexistência. Fraude não configurada. Recurso provido.

14 - TJMG Embargos de terceiro. Pretensão de liberação de bem penhorado em execução promovida contra os alienantes. Inadmissibilidade.

«Negócio jurídico ineficaz em relação ao exeqüente-credor, que, por isso, poderá pretender, e realizar, a constrição sobre os bens assim afastados do patrimônio do devedor, ainda que se encontrem nas mãos de terceiros. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Art. 185, CTN. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-Fé. Ausência de registro.

1 - A fraude à execução inocorre quando a alienação do bem opera-se antes de ajuizada a execução fiscal e, a fortiori, precedentemente à penhora.... (Continua)

16 - STJ Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. CPC/1973, art. 593, II e III. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. CPC/1973, art. 593, II e III. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Bem de família.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. De outro lado, não se verifica a alegada ofensa ao CF/88, art. 6º, pois o referido dispositivo sequer trata da matéria em debate. Ademais, somente após o reexame das provas, procedimento vedado nessa instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, seria possível examinar a tese da terceira embargante de que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJMG Fraude à execução. Alienação de bem móvel. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Má-fé do adquirente

«- Caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor pratica atos de alienação ou oneração de bens que possam tornar inócuos, no futuro, os atos destinados à satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do Lei 8.009/1990, art. 3º abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Fraude à execução fiscal. Penhora de bem móvel de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de embargos de terceiros opostos com o objetivo de cancelar a penhora de veículo automotor decretada nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

22 - TRT4 Execução. Penhora. Bem de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada.

«Inobstante o teor do CCB, art. 1245, a jurisprudência desta Seção Especializada em Execução tem reconhecido a validade aos contratos particulares de compra e venda de imóvel, ainda que não levados a registro. Neste sentido, o entendimento da Súmula 84/STJ. Caso em que a executada foi condenada pela Justiça Estadual a providenciar os atos necessários à formalização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, havendo prova suficiente da transmissão da posse do bem. [...]... (Continua)

23 - TRT4 Penhora de imóvel. Bem de propriedade de terceiro. Impenhorabilidade.

«Hipótese na qual verificado que a propriedade do imóvel indicado à penhora é de terceiro, homônimo do sócio executado, estranho à relação processual. Inviável a penhora pretendida. Agravo não provido. [...]... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação de bem imóvel. Ausência de registro. Possuidoras de boa-fé. Legitimidade ativa. Presença.

«1 - Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação contra

27 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem alienado (veículo) no curso da ação de execução. Embargante que adquiriu o bem de terceiro e não do executado. Boa-fé demonstrada, mesmo porque na data da aquisição ainda não havia nenhum registro de bloqueio ao «detran. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593, II. Fraude não caracterizada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Interveniente garantidora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Ausência de responsabilidade pela execução do julgado. Arrematação de bem imóvel indivisível. Reserva da meação do embargante, único herdeiro. Repartição do produto da venda. Embargos de terceiro procedentes em parte. Recurso provido em parte.

29 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível ofensa ao, XXII do art. 5º da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia ao pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelo embargante, que se considera adquirente de boa-fé. Sobre o tema, esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Na hipótese, não havendo comprovação da má-fé do adquirente ou de que ele tinha conhecimento de que, no momento da alienação, havia ação trabalhista em andamento que poderia levar o devedor à insolvência, não é possível presumir fraude à execução. Portanto, deve ser desconstituída a penhora sobre o bem de propriedade do terceiro embargante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

30 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão dos atos de constrição e expropriação do bem embargado até o julgamento final dos embargos de terceiro. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Discussão acerca da boa-fé dos terceiros adquirentes. Matéria de mérito que deverá ser analisada no julgamento final dos embargos, não sendo relevantes à suspensão da execução determinada em relação ao bem embargado. Recurso improvido.

31 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação principal. Bem penhorado objeto de fraude à execução reconhecida judicialmente. Apesar da regra disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 possuir caráter cogente, abre-se uma exceção na hipótese da alienação do bem penhorado ao terceiro ter sido reconhecida judicialmente como fraude à execução. Decisão que se aplica, embora os terceiros não tenham participado da relação processual na qual foi declarada a fraude. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da eficácia suspensiva sobre o bem embargado. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiro. Bem imóvel anteriormente adjudicado. Falta de registro. Posse. Incidência da súmula 84/STJ, por analogia.

1 - Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel anteriormente adjudicado, porém não-registrado no Registro de Imóveis.... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude a execução. Inocorrência. Execução fundada em locação residencial. Penhora incidente sobre veículo automotor adquirido sem qualquer restrição. Constrição judicial do bem à época da alienação não comprovada. Boa-fé do terceiro adquirente. Recurso provido.

34 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel. Decisão transitada em julgado nos autos da execução. Matéria que não estende seus efeitos a terceiros estranhos a lide. Legitimidade dos adquirentes do bem penhorado para opor embargos de terceiro. Extinção afastada. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Co-propriedade. Bem indivisível. Penhora. Hasta pública. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. ... (Continua)

36 - 1TACSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Execução contra os proprietários anteriores aos alienantes do bem para o embargante. Terceiro de boa-fé. Necessidade de registro da penhora para caracterizar, nesta circunstância, a fraude à execução. Fraude, no caso, não configurada. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, «na primeira venda, isto é, naquela praticada pelo próprio devedor, em afronta à execução, ocorre uma violação direta ao ato solene que é a penhora, e essa disposição apresenta-se automaticamente ineficaz, sem qualquer subordinação à prévia inscrição. Só nas alienações posteriores, que não são realizadas pelo executado, é que necessário se torna o ato de registro para fazer com que a ineficácia da fraude de execução atinja os terceiros adquirentes de boa-fé.... (Continua)

37 - STJ Contrato bancário. Débito garantido por hipoteca de bem de terceiro. Execução movida contra o terceiro garantidor. Possibilidade, apesar de ele não ser devedor, mas interveniente hipotecário.

«Dentro da melhor técnica, o que garante dívida alheia será considerado responsável, mas não devedor. Entretanto, aquele a esse se equipara. E se o contrato de hipoteca constitui título capaz de ensejar a execução, quem deu a garantia será necessariamente o executado quando se pretenda tornar aquela efetiva. (Min. Eduardo Ribeiro)... (Continua)

38 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Exclusão de bem penhorado em execução de sentença. Descabimento. Citação na ação principal. Marco delimitador da fraude à execução. Configuração. Transferência do bem após a citação. Redução do devedor à insolvência. Desnecessidade de inscrição da penhora. Constrição mantida. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.

39 - 2TACSP Locação. Despejo. Embargos de terceiro. Descabimento. Inexistência de apreensão judicial do bem. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, art. 1.046.

«São inadmissíveis embargos de terceiro contra execução de despejo, por inexistir ato de apreensão judicial em processo de tal natureza (CPC, art. 1.046). Nos embargos de terceiro (ação de despejo) somente será possível discutir a posse decorrente do contrato de locação celebrado pelas partes, e não a posse oriunda de compromisso de compra e venda. Os embargos de terceiro têm «por pressuposto a restituição de coisa certa e devidamente individualizada, sendo incabíveis se tal não ocorre.... (Continua)

40 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tem legitimidade o cônjuge embargante que alega residir no local para defender sua posse que, em razão da comunhão de bens, recai sobre todo o imóvel, sendo certo que o CPC/1973, art. 1.046 legitima como autor dos embargos de terceiro não o proprietário do bem, mas, sim, quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, esclarecendo no § 1º, que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Penhora que recaí sobre a parte ideal de propriedade de sócia, não atinge a parte de meação do esposo, restando ser nula, porquanto o imóvel não é passível de fracionamento, porque é indivisível, e, não comportando divisão cômoda, torna-se impossível a penhora de apenas uma fração.... (Continua)

41 - STJ Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Embargos de devedor. Fraude à execução. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem pelo devedor. Fraude à execução. Não caracterização.

«Em se tratando de bem adquirido, sem que houvesse registro da penhora, necessário para tornar ineficaz, em face do credor, o negócio jurídico; indispensável a demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem antes da citação do alienante e sem conhecimento da constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Inocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Apelação desprovida.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

«1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472). Assim, não obstante o tema fraude à execução já tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não participou daquela ação, razão pela qual a eficácia do provimento jurisdicional (coisa julgada) não alcança a legitimidade do embargante para impugnar a alegação da exeqüente da ocorrência de consilium fraudis. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC/2015, art. 655-B, recairá sobre o produto da alienação do bem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). ... (Continua)

45 - TJSP Indisponibilidade de imóvel deferida em execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo em que consta o bem como forma de pagamento da dívida, fundada em prestação de serviços advocatícios - Embargos de terceiro - Sentença de procedência para levantar a indisponibilidade e impedir futuras constrições - Descabidas as alegações sobre intempestividade do recurso - Inaplicável ao caso o art. 792, caput e § 4º, do CPC - Caracterização da legitimidade ativa e do interesse processual - Ameaça de constrição do bem justifica o ajuizamento dos embargos de terceiro - Posse comprovada, o que é suficiente para afastar as medidas constritivas - Resistência ao pedido da terceira embargante, que acompanhou a execução como terceira interessada e informou, naqueles autos, a respeito da posse do bem - Sucumbência do embargado, que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, resistindo às pretensões da terceira embargante - Desprovimento da apelação do embargado.

46 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial de veículo junto ao DETRAN em ação de execução. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem por terceiro de boa-fé. Necessidade do credor provar que o adquirente sabia da existência da restrição judicial/administrativa que recaía sobre o bem. Embargos procedentes. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (tema 243). Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que a parte embargada, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Sentença criminal. Extinção da punibilidade pela pena aplicada. Efeito. Bem adquirido com o produto do crime. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. CCB, art. 1.525.

«A sentença criminal que extingue a punibilidade pela pena em concreto tem por pressupostos juízo de culpabilidade do agente e não se enquadra entre aquelas que permitem a incidência do CCB, art. 1.525, pois não nega a existência do fato nem a sua autoria. O bem adquirido com o produto do crime é penhorável na execução promovida pela vítima do delito, embora tenha sido extinta a punibilidade pelo reconhecimento, no Juízo Criminal, da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Demais questões não prequestionadas. Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Bem de família. Legitimidade recursal. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão interlocutória que afasta a arguição de impenhorabilidade de bem de família. Recurso apresentado por terceiro que se alega prejudicado. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Considerações doutrinárias. CPC/1973, art. 499, § 1º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - instrumento particular de confissão de dívida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. BEM DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Incidência do CPC, art. 919. Agravantes que pretendem ofertar como garantia bem imóvel de propriedade de terceiro. Credor que pode pura e simplesmente rejeitar o bem ofertado diante de referida circunstância. Verossimilhança da alegação dos agravantes, ademais, que não restou demonstrada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Penhora de valores suficientes para satisfazer o crédito na execução. Ausência de risco de efetivação de outras medidas constritivas em detrimento dos agravantes. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)