suspensao da seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Restabelecimento de proventos. Mandado de segurança. Cumprimento da ordem. Suspensão da segurança. Após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem, os valores devidos deverão ser pagos mediante inclusão em folha de pagamento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental do estado do amazonas desprovido.

«1. O Mandado de Segurança possui rito próprio e suas decisões possuem natureza mandamental, motivo pelo qual a sentença concessiva da ordem deve ser cumprida sem a necessidade do rito do precatório, sendo certo que a suspensão da segurança não tem o condão de impor a observância do rito previsto no CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

2 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Impetração do mandamus contra ato judicial. Majoração de vencimento de servidores públicos. Cabimento, em tese, da suspensão da segurança. Ausência de teratologia. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Em se tratando de liminar em mandado de segurança que majora vencimentos de servidores públicos, há contra ela, em tese, previsto o pedido de suspensão de segurança, de acordo com a lei processual, não se tratando, ademais, de ato judicial teratológico.... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. IPESP. Teto salarial. Mandado de segurança. Suspensão da segurança. Lesão à economia pública. Não comprovada. Alegação de efeito multiplicador genérico e impreciso. Mera especulação. Suspensão indeferida. Precedente do STJ. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 4.348/64, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Alegação de efeito multiplicador genérica e imprecisa, configurando-se mera especulação.... (Continua)

6 - STF Suspensão de segurança. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Teto constitucional. Reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo.

«I - A consideração do princípio da unirrecorribilidade leva ao não conhecimento do segundo recurso interposto, prevalecendo o primeiro agravo regimental interposto. Todavia, o primeiro agravo regimental também não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. ... (Continua)

7 - STF Suspensão de segurança. Pressupostos. Deliberação de mérito do processo principal.

«A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia plena do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão a interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do «fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante.... (Continua)

8 - STF Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos da impetrante, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos da impetrante, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do impetrante, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos dos impetrantes, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem pecuniária de servidor público. Valores que não foram implementados em folha (devidos entre a impetração e a concessão da ordem) por força de vigência provisória de decisão em suspensão de segurança. Trânsito em julgado confirmando o direito pleiteado em juízo. Pagamento. Regime de precatório. Reflexo do julgamento do re 889.173/MS (repercussão geral, CPC, art. 543-B).

«1. A questão controvertida tem por objetivo definir se a revogação ou cassação da Suspensão da Segurança, ao restabelecer a eficácia da ordem concedida em Mandado de Segurança (reimplantação de vantagem pecuniária ilegalmente suprimida, em folha de pagamento, e não no rito do CPC, art. 730, com impacto orçamentário da ordem de aproximadamente R$286.000.000,00, segundo informado pelo embargante, com base no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2014), modifica o regime de pagamento, sujeitando-o à expedição de precatório. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. impetração. Negada liminar para suspender a exigibilidade de crédito de ICMS mediante garantia com créditos provenientes de precatórios. Pedido de concessão definitiva da segurança para reconhecer compensação, a eficácia liberatória dos créditos provenientes de precatórios vencidos e não pagos ou manter suspensão da exigibilidade do crédito até o pagamento do precatório. Compensação dos precatórios que exigem especial autorização de lei do ente federativo. CTN, art. 170. Poder liberatório conferido pelo art. 78, § 2º, do ADCT, que se encontra com eficácia suspensa em razão de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2356 e 2362. Sem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Recurso improvido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR ORA, MODIFICOU O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO. SUSPENSÃO COM O OBJETIVO DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA ENTRE OS LITIGANTES. OPORTUNAMENTE, COM O JULGAMENTO DO IRDR E/OU PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, OS AUTOS VOLTARÃO A CONCLUSÃO PARA ESCORREITO EXAME DO RECURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, IV, CPC.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR ORA, MODIFICOU O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO. SUSPENSÃO COM O OBJETIVO DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA ENTRE OS LITIGANTES. OPORTUNAMENTE, COM O JULGAMENTO DO IRDR E/OU PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, OS AUTOS VOLTARÃO A CONCLUSÃO PARA ESCORREITO EXAME DO RECURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, IV, CPC.

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Implicando suspensão do ato por parte de municipalidade subsistência deste, mas com seus efeitos suspensos, persistindo a necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional, sendo objeto da impetração anulação do ato, de rigor manutenção de sentença que declara o mesmo nulo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso municipal não provido.

17 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Cassação da decisão suspensa. Perda do objeto. Perda superveniente do interesse processual. Subsequente alteração do quadro fático. Ação prejudicada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Mandado de segurança. Pressupostos. Alegada violação a direitos líquidos e certos dos impetrantes de verem apreciada a tese de impenhorabilidade do bem de família e suspensa a tramitação do processo de execução, pela oposição de embargos do devedor e, ao depois, pelo oferecimento de exceção de suspeição da magistrada, com ressalva ao mandado de imissão de posse, pois produzido antes da exceção. Ausência de prova pré-constituída relativamente a todas as ilegalidades suscitadas. Hipótese configuradora de indeferimento da inicial do mandamus (art. 6º cc. art. 10, ambos da Lei 12.016/09) . Segurança denegada.

19 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal de Justiça que manteve o perdimento, em favor da união, de todos os bens apreendidos na ação penal que condenou o sócio proprietário da empresa impetrante, pelos crimes de roubo e organização criminosa. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I «b Súmula 41/STJ. Pedido de revogação da suspensão das atividades da impetrante (posto de combustíveis) já decidido em acórdão desta corte.

1 - «Compete ao STJ, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (CF/88, art. 105, I, «b). ... (Continua)

20 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Construção de cobertura para unir dois blocos. Falta de licença municipal. Irregularidade na alteração da planta apresentada e aprovada pela Municipalidade. Processo administrativo instaurado em 2003, sem conclusão. Indicativos de possibilidade de regularização. Interdição das atividades que implica considerável prejuízo à agravante, seus alunos e funcionários. Irregularidade que não representa risco para a segurança dos usuários. Cabimento do efeito suspensivo, para subsistência da liminar antes concedida, de suspensão das medidas tendentes à interdição do estabelecimento, segundo o CPC/1973, art. 558. Recurso improvido.

21 - TJSP Embargos de declaração - Suspensão do feito - IRDR tema 47 - Acolhimento em termos - Suspensão do feito que não se limita aos policiais militares - Deve-se aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - Medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica - Embargos acolhidos.

22 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - TARS Ação de despejo. Revelia do réu. Autor, porém, que não prova nem a existência da locação nem a propriedade do imóvel. Caso, a rigor, de carência. Suspensão da sentença por mandado de segurança. Alcance do CPC/1973, art. 319.

26 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Prorrogação da suspensão do feito executivo por mais 60 (sessenta) dias até que se conclua pela validade, ou não, do ato anistiador. Razoabilidade. Agravo improvido.

1 - Suspenso o feito executivo em razão da instauração de revisão da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, a UNIÃO requereu a prorrogação dessa suspensão, aludindo à necessidade de adequar o procedimento administrativo ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 30/9/2021. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Homicídio simples tentado. Réu intimado por edital da decisão de pronúncia e da data do julgamento. Determinação de suspensão do processo. Descabimento. Desnecessidade de intimação pessoal do agente, que já ciente pessoal e diretamente da ação penal, se coloca voluntariamente na condição de revel. Segurança concedida.

28 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Inquérito policial. Exceção de suspeição contra o juiz responsável. Rejeição liminar. Insurgência. Subida da exceção ao Tribunal. Pedido prejudicado nessa parte. Iminência do processamento da exceção. Liminar concedida para suspensão do andamento do inquérito, evitando-se tanto prejuízos ao impetrante e seu «status libertatis, quanto a prática de atos de investigação que possam se tornar inúteis, diante da eventual anulação, caso se declare a suspeição do impetrado. Julgaram parcialmente prejudicada a impetração e, na parte restante, mantida a liminar, concederam a segurança a fim que o inquérito policial permaneça suspenso até o final julgamento da exceção oposta.

29 - TST AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. ATIVIDADE ININTERRUPTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança 0003634-77.2022.5.12.0000, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, mantendo, por conseguinte, a decisão proferida no processo 0000917-78.2021.5.12.0016, que havia determinado a perícia nos algoritmos da empresa. 2. Ocorre que a Corrigente peticionou nos autos informando que no processo 0000917-78.2021.5.12.0016, o qual deu origem à presente Correicional, foi firmado acordo com o Terceiro Interessado, ocasião em que juntou cópia da homologação do mencionado acordo. 3. Logo, considerando que o objeto da presente Correicional era a atribuição de «efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto pela Requerente nos autos do Mandado de Segurança 0003634-77.2022.5.12.0000, para a integral suspensão dos efeitos da decisão para perícia computacional, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0000917-78.2021.5.12.0016, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, tem-se pela perda de objeto do presente agravo regimental. Agravo regimental prejudicado.

30 - TJSP Pretensão de recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade - policial civil. IRDR 47. Suspensão que não se limita aos policiais militares - deve aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido.

31 - TJSP Pretensão de recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade - policial civil. IRDR 47. Suspensão que não se limita aos policiais militares - deve aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido.

32 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Prontuário bloqueado. Existência de duas penalidades de suspensão do direito de dirigir, de dois meses cada uma, com procedimentos encerrados, sem notícia se foram cumpridas ou não. Em andamento um outro procedimento, por infração de dirigir sob a influência de álcool, com penalidade legal cominada de doze meses de suspensão do direito de dirigir. Se as duas primeiras penalidades já foram cumpridas e o terceiro procedimento ainda não foi finalizado, não poderá ser obstada a renovação da licença. Segurança que é concedida para permitir a renovação da licença caso não haja penalidades de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, impostas em caráter definitivo na esfera administrativa, pendentes de cumprimento. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Expedição de requisitórios pela tr. Suspensão da execução até julgamento do recurso extraordinário 870.947. Agravo improvido.

1 - Liquidada a dívida utilizando-se a taxa referencial como fator de correção monetária, não há que se falar em suspensão da execução para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947. ... (Continua)

34 - TARS Ação de despejo. Procedência. Coisa julgada. Ação rescisória. Concessão de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo. Admissibilidade, no caso, diante da ilegalidade da sentença.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida a suspensão do pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

36 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO . ATO INQUINADO DE COATOR QUE APENAS RATIFICA DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Conforme diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, « Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou « . 2. A decisão coatora, ao indeferir o pedido de suspensão da execução, limitou-se a ratificar o que já havia sido decidido anteriormente pelo Juízo da execução em 6/5/2021, no mesmo sentido de indeferir o pedido de suspensão da execução. 3. Trata-se, a toda evidência, de hipótese típica de incidência da inteligência da OJ SBDI-2 127 desta Corte Superior. Logo, o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 tem como marco inicial a data da decisão originária, e não a do ato que a ratificou. Nessa senda, constatando-se que o Mandado de Segurança foi impetrado somente em 25/3/2022, é patente a decadência da ação mandamental. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

37 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.769/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.879/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 19.758/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... (Continua)

41 - TST AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA NA PRIMEIRA CORREICIONAL PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO NO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO. LIMINAR DEFERIDA NA PRESENTE CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança processo 1002747-55.2022.5.02.0000, que denegou seguimento ao agravo interno, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia indeferido a liminar requerida, com manutenção da determinação de imediata reintegração no emprego. 3. Ora, consoante constou da decisão ora impugnada, in casu, tem-se pela aplicabilidade do disposto no caput do art. 13 supra, na medida em que a presente correição parcial foi apresentada em face da decisão que denegou seguimento ao agravo interposto contra o indeferimento da liminar postulada em sede de mandado de segurança, decisão não recorrível, à luz da Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-2 desta Corte Superior. 4. Dentro deste contexto, não cabendo recurso contra a decisão impugnada, e diante da controvérsia acerca dos elementos fáticos que ensejaram a imediata reintegração da terceira interessada, era necessário adotar medidas que impediam lesão de difícil reparação, razão pela qual foi deferida a liminar para suspender qualquer efeito do acórdão prolatado em sede de agravo interno nos autos do mandado de segurança e para suspender a decisão liminar que determinou a imediata reintegração no emprego nos autos da reclamatória trabalhista, até o julgamento definitivo da questão no mandamus em liça, em termos equivalentes à liminar deferida na primeira correicional apresentada, em que o então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, havia deferido a liminar requerida para «conceder efeito suspensivo ao Agravo Interno interposto nos autos do Mandado de Segurança 1002747-55.2022.5.02.0000, com a consequente suspensão da ordem de reintegração imediata da Terceira Interessada, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pena disciplinar. Suspensão imposta em razão de violação grave a dever funcional. Imputação de indisciplina, insubordinação e desrespeito à urbanidade do ambiente de trabalho. Fatos comprovados em regular processo administrativo, tendo o apelado se defendido com as garantias do devido processo legal. Pena de suspensão aplicada dentro da gradação permitida, considerando-se os fatos imputados. Observância do princípio da proporcionalidade. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos para denegar a segurança.

44 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Mera intimação da união para comprovar a revisão da Portaria anistiadora, que não implicou ainda a suspensão da execução. Pretensão de prosseguimento do feito. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada limitou-se a intimar a UNIÃO para comprovar a instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia. Não determinou ainda a suspensão da execução, embora o agravante pugne pelo prosseguimento do feito. Logo, mostra-se patente a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reconsideração da decisão suspensa. Perda do objeto. Ação prejudicada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... (Continua)