execucao sem titulo executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Apelação sem revisão. Alimentos. Execução. Inexistência de título executivo judicial. Ajuizamento sem a juntada de cópia dos três últimos pagamentos. Execução extinta. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade do processamento único e nos mesmos autos da execução de título extrajudicial e da pretensão de desconsideração. Agravante pretende a a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, constituída em nome da filha do executado sob fundamento da existência de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. O processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução, visto que sequer há citação para defesa. E segundo, indefiro o pedido de arresto cautelar dos bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais (fls. 24/29), o fundo de investimento agravante utilizou as mesmas razões expostas em primeiro grau para requerer a medida de arresto (fls. 34/37 da origem). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos à execução - Instrumento particular sem força executiva - Contrato de compra e venda de bem imóvel sem assinatura de duas testemunhas - Ausência de executividade - Título irregular incapaz de sustentar a execução - Documento que não ostenta a qualidade de título executivo e que carece de exigibilidade executiva - Inteligência do CPC, art. 784, III - Título executivo extrajudicial não caracterizado - Inexistência de dívida líquida, certa e exigível a autorizar o processamento da execução - Sentença reformada - Sucumbência invertida.

4 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Documento que não representa título executivo, por não se encaixar no rol do CPC/1973, art. 585. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito, sendo que a apreciação da prejudicial de mérito deverá ter lugar no âmbito do devido processo, pelo juiz natural da causa. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação sem revisão. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Destruição de vegetação com emprego de fogo. Infringência ao art. 26, letra «e e art. 27, do CF. Nulidade da execução. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Inocorrência. Certidão de dívida ativa e inicial que contém todas as operações efetuadas para a apuração do «quantum debeatur e os dispositivos legais pertinentes. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida nestes autos. Configurada a responsabilidade objetiva da infratora. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Certidão da dívida ativa. Nulidade do título executivo extrajudicial. Inocorrência. Presença dos requisitos do CTN, art. 202. Tributo sujeito a autolançamento. Inteligência dos artigos 150 do Código Tributário Nacional, e 35, 56, 57 e 59 da Lei nº: 6374/89. Recurso não provido.

7 - TJSP Execução de título extrajudicial. Objeção de executividade. Arguição de ausência de título executivo. Rejeição. Reforma. Execução instruída com contrato de cessão de crédito. Inexistência do crédito cedido. Nulla executio sine titulo.

8 - STJ Cambial. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Sustação de protesto. Título executivo. Inexistência. Improvimento.

«1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi devidamente formado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Processo de execução. Extinção sem resolução do mérito. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Ausência de título executivo bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos

11 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, V. Presença dos requisitos de certeza, liquidez preenchidos. Exigibilidade que decore do simples fato do contrato elencar as obrigações assumidas. Irrelevância do eventual erro com relação ao «quantum devido. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou emenda da inicial para que o banco juntasse o original do título executivo. Alegação de incorreção, posto que se trata de título sem circulação. Circunstância em que, ante a existência de cópia certificada digitalmente, é possível, sem o original, instruir-se a executiva. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Título executivo. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Transito em julgado. Intimação da parte credora para manifestação. Súmula 240/STJ. Desinteresse do devedor. Inércia do autor. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Requerimento do executado. Ausente. Extinção da ação por abandono da causa pelo autor.

1 - Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Título executivo extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Erro material ao descrever a competência como contrato bancário, enquanto, na verdade, tratava-se de título executivo extrajudicial. Situação que não altera o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

16 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do Trabalho. Embargos à execução. Alegação de ser «ultra petita a conta homologada. Alegação de utilização de critério híbrido na atualização do benefício. Assertiva de incidência dos critérios da Revista 9859/74 e de índices econômicos e não previdenciários. Desacolhimento. Fixação do valor do salário de contribuição retificado pela própria autarquia, sendo adotado na conta a importância prevista no título exequendo. Incidência do princípio da obrigação da fidelidade ao título executivo. Recurso desprovido, observado que apenas os índices previdenciários devem ser considerados para efeito de evolução do valor da renda.

17 - TJMG Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos

«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Impossibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III - Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas, a depender do caso concreto - Assinatura digital - Instrumento que garante a autenticidade e presencialidade do contratante, não impugnada a sua autenticidade pela parte interessada, sendo irrelevante que autoridade certificadora não seja conveniada a ICP-Brasil - Precedentes do STJ e desta Corte - Requisitos de exequibilidade do título executivo presentes independente da natureza do crédito buscado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Execução. Título extrajudicial. Fornecimento de mercadorias. Notas de empenho. Salvo quanto à modalidade de adiantamento, os empenhos não são fonte constituinte de obrigações de pagamento. «Nulla executio sine titulo. Se a embargada não possui título declarativo de seu crédito, com o predicado de liquidez, não se pode admitir a via executiva (artigos 566, inciso I, 583, 584, 585 e 586 do Código de Processo Civil). Extinção da execução, sem resolução de mérito. Recurso provido.

20 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata sem aceite não protestada. Extinção de ofício. Possibilidade. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.

«1. - A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução- (AgRg no REsp 1.306.953/SP). ... (Continua)

21 - TJSP Execução por titulo judicial. Ajuizamento em face de fiadores de contrato de locação de bem imóvel. Cobrança de custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em anterior ação de despejo, proposta pelo locador em face da locatária, da qual os fiadores não foram parte. Descabimento. Sentença que faz coisa julgada entre as partes , não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ausência de título executivo. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

22 - TJMG Título executivo. Direito processual civil. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo sem a assinatura de duas testemunhas. Existência de nota promissória emitida concomitantemente à contratação, com base no valor da operação. Possibilidade. Validade do título executivo

«- Em linha de princípio, o contrato, ainda que não assinado por duas testemunhas, consubstancia um acordo válido, salvo nas hipóteses expressas previstas em lei. A falta da assinatura das testemunhas somente lhe retira a eficácia de título executivo (CPC, art. 585, II), não a eficácia de regular instrumento de prova quanto a um ajuste de vontades. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com alegação de que deve ser respeitado o titulo executivo, bem como a decisão que fixou os honorários, cujo transito em julgado já ocorreu. Inafastável o dever da Fazenda do Estado de pagar perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Precedentes deste TJSP. Ressalvado, ainda, a Fazenda o direito de em embargos à execução formular a defesa que pretender, o que deve se dar nos autos da execução, uma vez que nos autos onde fixada a obrigação já se produziu a coisa julgada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para afastar a extinção do processo por carência de ação, o qual deverá prosseguir em seus demais termos.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata sem aceite. Título protestado e comprovada a entrega de mercadorias. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução. ... (Continua)

25 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.

«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública, daí porque se afigura razoável a interposição de exceção de pré-executividade, na justa tentativa de se exercer o direito de defesa sem comprometimento patrimonial. Com efeito, esta possibilidade processual somente pode ser conhecida como medida absolutamente excepcional, especialmente no Direito Processual do Trabalho, mas uma vez verificados os elementos justificadores não há impedimento algum.... (Continua)

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido.

28 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais sem prova escrita da efetiva entrega das mercadorias. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Extinção mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Existência (alegada) de procedimento revisional do ato. Pleito de suspensão do pagamento dos requisitórios. Condição de anistiado político mantida na esfera administrativa. Exigibilidade do titulo judicial. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo. Pretensão recursal manifestamente abusiva. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo improvido.

1 - A Portaria 2.243, de 16/9/2022, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tornou sem efeito anterior portaria que determinara a instauração de revisão do ato anistiador, fato que, só por si, afasta, por completo, a alegação de inexigibilidade do título judicial. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Litispendência com ação ordinária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade do título executivo. Garantia prévia em juízo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, não admitido com base na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Direito econômico. Decisão plenária do CADE. Imposição de multa. Execução. Título executivo extrajudicial. Desconstituição do julgado. Necessidade de apresentação de garantia. Lei 8.884/1994, art. 60 e Lei 8.884/1994, art. 65. CPC/1973, art. 585, VII.

««A nova lei antitruste, no art. 60, dispõe que a decisão do CADE continua tendo duplo conteúdo: cominação de multa e imposição de obrigação de fazer ou não fazer. A novidade consiste na atribuição de natureza de título executivo extrajudicial à decisão do CADE. No sistema adotado pelo CPC/1973 ( Lei 5.869, de 11/01/73), toda execução terá por base um título executivo que poderá ser de origem judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

32 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Ação lastreada em título sem data de emissão. Não caracterização como título executivo. Carência da execução. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6, e 76. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

33 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens de titularidade da cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de valores de titularidade do cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Embargos à execução. Termo de Ajustamento de Conduta. Devastação verificada e TAC celebrado há uma década, devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Título executivo hábil a amparar a execução. Pretendida rediscussão quanto à responsabilidade do Município pela recuperação de áreas de mangue e floresta de alta restinga nas quais ocorreu retirada de cobertura para extração de serapilheira. Responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária, tendo a administração pública municipal assumido o ônus da recomposição no momento em que celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta exequendo, podendo se lhe aprouver voltar-se regressivamente contra quem entender de direito, mas não furtar-se ao cumprimento do pacto ao qual anuiu. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo executivo que permaneceu arquivado por mais de vinte anos, sem que se tivesse registrado a notícia da existência de quaisquer bens dos devedores passíveis de penhora. Inércia e desídia da exequente que não podem justificar a eternização da lide executiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução provisória de verba honorária arbitrada em sentença. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Provimento de recurso especial excludente de dano moral arbitrado na instância ordinária. Redução do quantum sem desnaturação dos atributos do titulo executivo. Prosseguimento da execução nos limites estabelecidos. Condenação por litigância de má-fé. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Dissídio jurisprudencial invocado mas não deduzido. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.

«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... (Continua)

39 - TJDF Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Insurgência do executado/agravante contra decisão que desacolheu impugnação oposta sob alegação de excesso de execução - MANUTENÇÃO - Título executivo judicial, há muito transitado em julgado, que expressamente fixou o valor da multa civil em 6 (seis) vezes o valor da remuneração do réu, ora agravante, do período do encerramento do certame (Carta-Convite 24/2004), de forma individualizada, sem qualquer distinção entre vantagens pecuniárias permanentes ou não permanentes, inexistindo, portanto, outros limites para a execução - Respeito aos princípios da segurança jurídica - Impossibilidade de rediscussão dos critérios expressamente fixados no título executivo transitado em julgado - Cumprimento de Sentença onde deve prevalecer a coisa julgada representada pelo título executivo constituído nos autos da ação de conhecimento - Decisão mantida - Recurso improvido.

41 - TJMS Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata sem aceite. Juntada do instrumento de protesto, mas falta do comprovante da entrega e recebimento da mercadoria. Inexistência de título executivo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Compra e venda de veículo - Determinação de juntada do título executivo ou de emenda da inicial - A apresentação de «contestação, sem questionamento sobre o título executivo mencionado na inicial é que levou à determinação combatida - Inteligência do CPC, art. 329, II - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Instrumento assinado sem a presença de duas testemunhas. Carência que não lhe retira o caráter de título executivo extrajudicial. Lei 8906/1994, art. 24, «caput. Recurso provido.

44 - TJRS Família. Direito de família. Execução. Título executivo. Título íliquido. Alimentos. Obrigação. Parente linha reta por afinidade. Descabimento. Obrigação de fazer. Execução. Instrumento particular de compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial.

«1. Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel,da forma prevista no CPC/1973, art. 585, inc. II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução. Título executivo judicial tido como nulo. Julgamento de mérito. Sentença reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial interposto sem esgotamento da instância. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - Caracteriza-se como sentença de mérito aquela que põe fim ao processo de execução, à consideração de ser nulo o título que a embasa.... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PCCS 1995. PROGRESSÕES PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO. COMPENSABILIDADE.

47 - TJSP Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impugnação em grau recursal, pelo executado-agravante, de manifestação judicial que, a pedido da exequente, autorizou a penhora de veículos. Penhora deferida como mero ato de impulso processual, sem prévio contraditório e sem a solução de qualquer conflito em torno da admissibilidade do objeto da constrição. Decisão que não resolveu questão incidente nos autos. Falta de natureza típica de decisão interlocutória. Manifestação irrecorrível. Discussão quanto à regularidade da penhora que deve, nesses casos, ser previamente levada ao Juízo da execução, sob a forma de impugnação. Inexistência de interesse para a recorribilidade imediata. Executado que, aliás, de fato suscitou o debate correspondente na origem. Agravo não conhecido quanto a esse aspecto.

48 - TJSP Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Reapreciação das questões, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

49 - 2TACSP Seguro de vida. Cancelamento de cobertura securitária sem notificação do segurado. Abusividade. Prêmio. Não pagamento por anos. Inexistência de título executivo na hipótese. CPC/1973, art. 585, III. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«Ainda que, em tese, possa se mostrar abusivo o cancelamento de cobertura securitária sem prévia notificação do segurado, não há que se deferir o pagamento da indenização securitária à beneficiária se o segurado estava inadimplente há anos. O não pagamento não suspende a eficácia do contrato enquanto não desconstituído, mas suspende a exigibilidade da prestação até que o segurado ou seus beneficiários comprovem a respectiva quitação. Ausência de provas quanto ao pagamento do prêmio. Apólice de seguro e demais documentos que embasam a execução constituem título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, III).... (Continua)

50 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Redirecionamento do feito. Pedido da exequente objetivando a alteração do polo passivo no curso do processo, mantendo-se o título executivo originário. Descabimento. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da execução fiscal, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível que lhe sirva de base. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 618, inciso I, c.c. CPC/1973, art. 267, inciso IV.