sucumbencia e honorarios em embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Vício de fabricação de automóvel, que causou a paralização do veículo adquirido pelo autor por noventa e nove dias. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso, levando à sucumbência recíproca. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, de R$5.000,00. Embargos declaratórios opostos pela requerida. EXAME: sucumbência recíproca que é estabelecida de acordo com o número de pedidos acolhidos. Entendimento do C. STJ. Manutenção da condenação de ambas as partes ao pagamento da verba honorária, na mesma proporção. Base de cálculo, todavia, alterada, sob pena de levar à montante irrisório. Valor da causa que deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

4 - TJSP Embargos de declaração - Erro material contido no acórdão quanto à compensação dos honorários de sucumbência - Vedação pelo CPC/2015, art. 85, § 14 - Parte ré maior sucumbente, fato que deve ser sopesado na fixação dos honorários advocatícios - Embargos procedentes para o fim de reconhecer o erro material e fixar honorários sucumbenciais em relação a ambos os litigantes.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE GASES PARA MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE CO². AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c RESCISÃO CONTRATUAL. Autora que requereu a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Restituição que foi determinada na forma simples, uma vez ausente comprovação de má-fé. Sucumbência recíproca que justifica a repartição dos honorários sucumbenciais e das despesas processuais entre as partes de forma proporcional. Embargos acolhidos.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.

1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA EQUIVOCADA à MARCA DO REFRIGERADOR «ELETROLUX EM DETRIMENTO DE «LG". EMBARGOS RECEBIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS RECEBIDOS E PROVIDOS.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DÚVIDA, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE PARCIALMENTE VENCIDO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA EM TODA A EXTENSÃO DO MÉRITO, REVERTIDA APENAS EM SEDE DE CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MERA REDISCUSSÃO. Embargos rejeitados.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 14 aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/1995, art. 55, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos desacolhidos.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO OBSERVOU O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

16 - TJSP Embargos de declaração - Pedido de arbitramento dos honorários de sucumbência - Honorários fixados com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Atendimento ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa - Acórdão sem omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.

17 - TJSP Embargos de declaração - alteração de julgamento em virtude de provimento a embargos de declaração anteriores - recurso do recorrente provido - consequente reforma da condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais - aclaramento necessário - embargos de declaração providos

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência acolhida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Adoção do entendimento predominante no julgamento do eag 884.487/SP, com a ressalva do posicionamento pessoal do relator. Titularidade do advogado dos honorários de sucumbencia mesmo antes do advento da Lei 8.906/1994. Legitimidade presente. Prescrição não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade.

«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, com base nos critérios previstos em lei. Pretensão de revisão. Inexistência de omissão no acórdão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECORRIDA QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO PROVIDO.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Beneficiário da assistência judiciária gratuita - Honorários de sucumbência - Embargos de declaração provido.

24 - TJSP Embargos de Declaração. Contradição constatada. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargos declaratórios providos para modificar o dispositivo em termos sucumbenciais, mas mantido o decisum no restante.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE ACARRETOU A PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO TEMA 1177 E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL - HIPÓTESE QUE FICA AFASTADA INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55: A SENTENÇA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE ACARRETOU A PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO TEMA 1177 E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL - HIPÓTESE QUE FICA AFASTADA INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, quando inexistente preceito condenatório para repetir indébito. Vício verificado. Correção que se impõe para que os honorários oriundos da sucumbência incidam em percentagem sobre o valor atribuído à causa. Recurso provido.

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

28 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

29 - TJSP Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Acórdão que confirmou sentença de improcedência. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Embargos providos.

30 - TJSP Embargos Declaração. Providos. Exclusão de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

31 - TJSP Embargos de Declaração - omissão - honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - acolhimento

32 - TJSP Embargos de Declaração. Erro material. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos.

33 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Município de Morro Agudo - Alegação de obscuridade quanto ao deferimento do recebimento da diferença salarial, com a incidência de adicional de 50% sobre o valor-hora da diferença salarial, em relação ao «bonus assiduidade, bem como quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem em favor dos advogados do embargante e à redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso com nítido caráter infringente - Pretende o embargante a rediscussão do mérito do causa - Precedentes do c. STJ - Embargos rejeitados.

35 - TJPE Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão e obscuridade - Decisão do juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos realizados pelo autor, bem como condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% - Fixação dos honorários sucumbenciais que deve ser mantida, conforme arbitrado pelo juízo de origem, diante do resultado do julgado, sendo majorado em sede recursal para 12% do mesmo referencial - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e protelatório - Embargos de Declaração REJEITADOS.

38 - TJSP Embargos de declaração. Servidor público municipal aposentado. Diferenças salarias relacionadas à progressão e promoção funcional com os reflexos correspondentes. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Correção, porém, no julgado no que tange à fixação da verba honorária sucumbencial. Incidência sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, no Ementa: Embargos de declaração. Servidor público municipal aposentado. Diferenças salarias relacionadas à progressão e promoção funcional com os reflexos correspondentes. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Correção, porém, no julgado no que tange à fixação da verba honorária sucumbencial. Incidência sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, no importe de 10%. Inteligência da Súmula 111/STJ. Embargos declaratórios parcialmente providos.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Acórdão que deu provimento ao recurso do réu para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como o pedido de indenização por dano moral, e fixou a sucumbência recíproca e proporcional das partes. Alegação de contradição na fixação de honorários de sucumbência. Vício inexistente. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários de sucumbência fixados sobre a condenação. Sentença que impôs apenas obrigação de fazer. Adequada a fixação dos honorários com base no proveito econômico. Embargos acolhidos.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E APONTOU OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão em razão de os honorários advocatícios sucumbenciais serem mantidos em percentual aquém do mínimo legal - Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Acórdão que conheceu em parte do recurso do réu e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso para afastar o dano moral, fixando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do proveito útil, devidamente atualizado. Alegação de contradição na fixação de honorários de sucumbência. Pretensão de majoração. Vício inexistente. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Embargos acolhidos.

45 - TJSP Embargos de declaração - Õnus da sucumbência - Honorários advocatícios - Irresignação quanto ao valor fixado - Estipulação de acordo com regra do art. 85, §3º, do CPC - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

46 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no arbitramento de honorários sucumbenciais - Cabimento da fixação da verba, mesmo na hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva do excipiente reconhecida - Exequente que deve arcar com honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.

47 - STJ Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC/1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, «conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 11/09/2015). ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.