Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE ACARRETOU A PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO TEMA 1177 E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL - HIPÓTESE QUE FICA AFASTADA INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55: A SENTENÇA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE ACARRETOU A PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO TEMA 1177 E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL - HIPÓTESE QUE FICA AFASTADA INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.