restituicao do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alienação fiduciária. Restituição do bem alienado. Ação cautelar de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restituição do bem alienado. Pagamento integral da dívida pendente

«- Cabe ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem alienado, efetuar, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento.... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato extinto não só diante do falecimento do comodatário, bem como pela notificação endereçada ao companheiro do agravante, com pedido de restituição do bem não atendido. Alegação de esbulho em face da não restituição do bem. Liminar. Possibilidade, mormente diante da perícia ter declarado falso o instrumento particular de doação em que repousava a justificativa de posse por parte do réu. Recurso não provido.

3 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - VALOR RESTITUÍDO REDUZIDO CONSIDERANDO DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA, ENTRE PARTICULARES, DE VEÍCULO FINANCIADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ («COMPRADORA), PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA DA ENTRADA, BEM COMO ATRASO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO QUITADAS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - TESE DEFENSIVA QUE CONFIRMA O NEGÓCIO E A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo as partes celebrado «contrato particular de venda e compra de veículo financiado, tendo a ré inadimplido as obrigações assumidas no ajuste, impõe-se o desfazimento do negócio, com a restituição do bem ao autor.... (Continua)

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Restituição do bem pelo arrendatário. Possibilidade, por ser da essência do contrato de «leasing essa devolução. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento da liminar. Posterior extinção do feito por reconhecimento de inexistência de mora, com determinação para restituição do bem apreendido. Apelação com alegação de vencimento antecipado a impedir a extinção do feito por inexistência de mora, porquanto o pagamento parcial não elidi a dívida integralmente vencida. Cumprimento de sentença provisório. Determinação de restituição do bem sob pena de multa fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo ao fundamento de que se deve aguardar pelo julgamento da apelação em que se alega a mesma tese do agravo, qual seja a de que o pagamento das parcelas noticiadas não quitara a integralidade do contrato. Superveniência do desprovimento do recurso de apelação. Perda superveniente de objeto recursal do agravo em que se requeria a suspensão do cumprimento de sentença provisório até o julgamento do apelo. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Mora do comprador incontroversa. Não restituição do bem ao credor fiduciário. Descabimento. Lei 9514/1997, art. 26. Liminar deferida. Recurso desprovido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal em que a impetrante respondia por crime de tráfico de drogas. A defesa alegou violação ao direito de propriedade e ausência de indícios de que o bem teria sido utilizado na prática criminosa. ... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Restituição de veículo apreendido após depósito das parcelas em atraso. Admissibilidade da restituição do bem apreendido tão somente pelo depósito das parcelas vencidas com os acréscimos de custas e de verba honorária, sem inclusão das parcelas vincendas. Recurso desprovido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Automóvel. Inadimplemento pelo devedor, configurando-se a mora. Ocorrência. Cláusula resolutória expressa. Existência. Caracterização do esbulho legitimando a restituição do bem. Hipótese. Recurso do banco provido.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição de posse originária. Inexistência de prova. Esbulho configurado. Dever de restituição do bem ao possuidor e proprietário constante do registro imobiliário. Recurso não provido.

12 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor - Pagamento da prestação em atraso realizado através de boleto encaminhado pela própria instituição financeira, em que pese o ajuizamento da ação e o erro cadastral - Situação que possibilita a restituição do bem pelo agravante - Recurso provido

13 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Suficientes as provas documentais para a livre convicção do Magistrado, inocorre cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Afastamento. A alienação do bem a terceiro não teve anuência da instituição financeira e não foi comprovada nos autos. Subsiste a obrigação da apelante ao pagamento do débito. Na impossibilidade de restituição do bem, deve haver restituição de seu equivalente em dinheiro. Recurso desprovido, com observação.

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensas a dispositivos do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Arrependimento posterior. Restituição do bem furtado. Voluntariedade. Não ocorrência.

1 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, as disposições contidas nos arts. 492, 521 e 522 do Código Civil não foram debatidas pelo Tribunal local, não bastando que a parte as cite em seus respectivos recursos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Restituição de veículo apreendido - Crime de tráfico de entorpecentes - Terceiro de boa-fé - Prova de propriedade - Feito já sentenciado - Condenação do réu, decretado o perdimento do bem - Afastamento do decreto - Recurso provido para deferir a restituição do bem.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impossibilidade de restituição do bem. Ocorrência de roubo. Prosseguimento da ação de depósito para a cobrança do valor equivalente ao bem. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Restituição do bem devida. Recurso não provido.

«1. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para que seja considerada purgada a mora, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, de forma que, a partir do respectivo pagamento, e estando o Réu novamente adimplente, deve o mesmo ter o veículo financiado restituído pela instituição financeira. ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Denegação da antecipação da tutela de mérito. Pretensão de reintegração na posse do veículo. Bem que era objeto de financiamento. Ônus real que não exime o adquirente de sofrer a sequela da instituição financeira. Restituição do bem ao arrendatário, como depositário. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Ação de cognição limitada adstrita apenas à recuperação do bem ou seu equivalente em dinheiro. Inadmissibilidade de discussão aceca das mazelas decorrentes da apreensão do bem. Pretensão, que não se limita à reparação de danos, mas de restituição do bem de propriedade do autor. Agravo provido.

20 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Rescisão. Bem imóvel. Inadimplência incontroversa. Restituição do bem. Cabimento da devolução de 80% do valor pago, retidos 20%, a título de ressarcimento, pelo inadimplemento da parte compradora. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Restituição do bem determinada, sob pena de desobediência. Impossibilidade. Bem alienado extrajudicialmente a terceiro de boa-fé. Questão a ser resolvida em perdas e danos. Recurso provido.

22 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Modificações introduzidas pela Lei 10931/04. Purga da mora apenas das parcelas vencidas. Cabimento. Improcedência da ação. Determinando a restituição do bem sob pena de multa. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Ação declaratória de cancelamento de contrato. Retenção da garantia secundária pelo vendedor após a restituição do bem. Possibilidade. Garantia da própria dívida em composição dos prejuízos suportados com o inadimplemento contratual e a depreciação do bem. Recurso provido.

24 - TJSP Apelação criminal. Pedido de restituição. Ainda interessando às investigações referentes a suposta infração penal, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a restituição do bem apreendido

25 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Sentença de improcedência. Manutenção. Notificação que se refere a parcela anterior inadimplida, que não mais subsiste ante a existência de renegociação da dívida, parcialmente adimplida. Necessidade de constituição em mora que é requisito indispensável à ação de busca e apreensão. Conversão da obrigação de restituição do bem em busca e apreensão acrescida de multa que deve ser postulada em momento adequado, caso não seja possível a restituição do bem apreendido. Decisão mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Motocicleta. Inadimplência. Direito do credor fiduciário à restituição do bem. Admissibilidade. Discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais ultrapassa os limites da ação de busca e apreensão. Objeto de ação própria ou reconvenção. Reconhecimento. Preliminar acolhida e nula a sentença.

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Revogação da liminar. Determinação de restituição do bem por parte da instituição financeira. Cominação de «astreintes. Execução. Natureza.

«1. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Enquanto interessarem ao processo e antes de transitada em julgado da sentença penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas aos interessados. Automóvel apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico ilícito de entorpecentes, praticado, em tese, por Marcelo Pacheco, filho do apelante, que estava na posse do bem por ocasião de sua prisão em flagrante. Veículo que ainda será submetido a perícia judicial. Possibilidade, em tese, de eventual perdimento do bem, caso comprovado tratar-se de produto ou instrumento do crime, o que revela, à saciedade, o interesse à manutenção de sua apreensão. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação dos efeitos da tutela. Restituição do bem objeto do contrato à instituição financeira. Suspensão da cobrança das parcelas vincendas. Possibilidade.

«1. A regular devolução do bem por manifesta impossibilidade de continuidade do pacto impossibilita a instituição financeira de exigir do arrendatário o adimplemento das parcelas vincendas posteriores à entrega, o que impede a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em relação a tais parcelas. ... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora dentro do prazo legal de cinco dias (contados da juntada do mandado de busca e apreensão), mediante depósito das parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo. Admissibilidade. Emenda da mora reconhecida. Impossibilidade de restituição do bem, presumivelmente alienado a terceiro. Imposição, à instituição financeira, de multa equivalente a 50% do valor financiado, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Os autos originários estão em fase inicial de tramitação, pendendo, inclusive, a realização da audiência de instrução e julgamento. Diante disso, impossível a restituição do bem apreendido, nos termos do CPP, art. 118, pois ele ainda interessa ao processo. ... (Continua)

32 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento apenas das prestações vencidas e encargos sobre elas incidentes. Admissibilidade. Restituição do bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Contrato. Estimatório. Venda por consignação. Ação reivindicatória com pedido alternativo de restituição do valor atualizado. Revendedora que negocia o veículo e não paga ao consignante o preço ajustado. Aquisição por terceiro de boa-fé. Pretensão do consignante de restituição do bem. Impossibilidade. Propriedade legalmente transferida. Direito remanescente com relação à revendedora de indenização pelo valor do bem atualizado. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Compra e venda de veículo, com financiamento bancário. Desfazimento do negócio e restituição do bem. Contrato de mútuo não cancelado pela instituição financeira. Responsabilidade direita e pessoal do banco. Danos morais caracterizados. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora. Restituição do bem à devedora. Cabimento. Depósito da dívida pendente, consistente na vencida e não na vincenda. Suficiência. Recurso não provido.

36 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual. Concessão de tutela antecipada para proceder a restituição do bem à arrendante com suspensão da exigibilidade das prestações vincendas. Cabimento. Agravo desprovido.

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Transferência do veículo a terceiro sem anuência da credora. Responsabilidade da devedora fiduciária subsistente. Integridade da condição de depositária a ensejar restituição do bem ou o seu equivalente em dinheiro. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem (bicicleta). Recorrente denunciado pela prática de furto (de um aparelho celular), sendo que acabou absolvido. Apelante que se encontrava na posse do bem objeto do pedido de restituição. A posse constitui a exteriorização da propriedade (na conhecida lição de JHERING), de sorte que, notadamente em se tratando de bem móvel, presume-se proprietário aquele que se encontra na posse do bem. Na hipótese, não há disputa pelo bem, inexistindo dado em concreto a indicar que o apelante não seja o dono do bem. Pelo que a hipótese é de restituição do bem, restabelecendo-se a situação anterior ao processo. Recurso provido

39 - TJSP Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - Incidência do princípio da insignificância - Cabimento - Delito cometido sem violência ou grave ameaça - Res furtiva de pequena expressão - Reduzida reprovabilidade da conduta - Lesividade ao bem jurídico que não justifica o respaldo da intervenção estatal na esfera penal - Restituição do bem à vítima - Réu sem antecedentes criminais - Recurso provido.

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor de passeio. Purgação da mora sem a rescisão do contrato. Possibilidade. Relação de consumo. Restituição do bem. Cabimento. Direito do devedor fiduciante de purgar a mora com o depósito das parcelas até então vencidas. Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação - Ação Reivindicatória - Sentença de procedência - Insurgência - Mero comodato verbal de imóvel sem prazo determinado - Ausência de comprovação da doação do imóvel - Exigência de escritura pública - Desnecessidade de prévia notificação do ocupante diante da citação válida, bem como da recusa de desocupação do imóvel - Caracterizado o esbulho - Posse precária caracterizada - Devida a restituição do bem à Autora - CPC, art. 1.228 - Sentença mantida - Recurso improvido.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Parte que alega ter recebido o bem em pagamento de serviços prestados. Assunção do ônus de provar o fato impeditivo do direito alegado. CPC/1973, art. 333, II. Não provada tal situação e demonstrado o comodato, a denúncia dele e a recusa de restituição do bem, se impõe o acolhimento do pedido. Recurso improvido.

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo desprovido.

1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. Na hipótese dos autos, o valor do bem subtraído foi de R$ 80,00 (oitenta reais), montante expressivo, porquanto equivalente a 13% do salário mínimo vigente, que era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Prisão do depositário infiel. Impossibilidade. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Restituição do bem. Equivalência em dinheiro. Valor do contrato ou de mercado do veículo. Hipótese menos onerosa ao devedor. Recurso provido.

45 - TJMG Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível

«- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no CPP, art. 120, caput e § 4º. ... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Procedência. Inconformismo. Alegação de substituição do financiamento primitivo por outro. Desacolhimento. Perecimento da coisa não desqualifica a obrigação do depositário de restituição do bem ou do pagamento do equivalente. Impossibilidade de se excluir o nome do fiduciário do cadastro de proteção ao crédito enquanto perdurar a inadimplência. Decisão mantida. Recurso improvido

47 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora, mesmo após o advento da Lei 10931/04, entendida como abrangentes das prestações vencidas até a data do depósito. Possibilidade. Mora elidida. Restituição do bem. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Restituição do bem. Procedência. Contrato sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Incidência do artigo 54, § 2º, do referido Estatuto. Desnecessidade do pagamento das parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de improcedência. Impossibilidade de restituição do bem pela venda permitida antes da sentença. Fixação de astreintes. Descabimento pela inexigibilidade da obrigação da forma imposta. Aplicação de juros de mora sobre a multa de cinqüenta por cento do valor financiado em caso de venda do bem antes da sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Apelação Criminal - Pleito de restituição de veículo - Apreensão do bem em decorrência de prisão em flagrante - Possibilidade - Tendo sido comprovada a propriedade, assim como a condição de terceiro de boa-fé, não se perfaz necessária e justificável a manutenção da apreensão para os fins do CPP, art. 118, possibilitando a restituição do bem - Restituição do veículo independentemente do pagamento de taxas e custas - Automotor recolhido em pátio por interesse judicial - Recurso provido.