712 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração concomitante da quantidade e da natureza da droga apreendida em mais de uma etapa do cálculo. Utilização da quantidade e da natureza do entorpecente em momentos distintos. Inexistência de bis in idem. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 712/STF. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o ARE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que, em caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas, não é possível a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base, quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV violação do CPP, art. 426, § 4º do. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento constante do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Alegação de violação da Súmula 712/STF. Não cabimento pela via eleita. Súmula 518/STJ. Alegação de violação do CP, art. 121, § 2º IV ausência de indicação do CPP, art. 593, III «d. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Desaforamento. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de diligências. Deferimento em parte. Ingresso de provas nos autos. Oportunidade de se manifestar sobre os novos elementos. Direito assegurado ao parquet, mas não à defesa. Contraditório. Ofensa. Reconhecimento. Súmula 712/STF. CPP, art. 427.

«O pedido de desaforamento, a princípio, não comporta dilação probatória. Contudo, excepcionalmente, tendo sido determinada a realização de diligências, o ingresso de novos elementos no feito conduz à necessidade de ciência da Defesa, mormente, quando a oportunidade é conferida ao Parquet. Diante da disciplina regimental do desaforamento, determinando que o seu julgamento prescinde de inclusão em pauta, não há se falar em nulidade em razão da ausência de intimação. Ordem concedida em parte, em sintonia com a conclusão do parecer ministerial, para determinar a anulação do julgamento do desaforamento, assegurando-se à Defesa a oportunidade para se manifestar sobre a prova acrescida e, se entender o caso, requerer a intimação da nova data de sessão de julgamento - restabelecida a liminar deferida pelo Desembargador, que suspendeu o julgamento do paciente pelo júri.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) tema 712/STF. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 712/STF. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Pena. Fixação da pena. Tráfico de drogas. Entorpecente. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 42. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 712/STF - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Tese jurídica fixada: - As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, a possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, de valoração da quantidade e da qualidade da droga apreendida, tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desaforamento deferido. Tese de ilegitimidade do requerente. Descabimento. Providência pleiteada pelo Ministério Público. Intimação da defesa dos pacientes. Obrigatoriedade. Garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Súmula 712/STF. Medida determinada antes do julgamento de recurso em sentido estrito. Inobservância ao § 4º do CPP, art. 427. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para anular o acórdão impugnado.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Quantidade de drogas. Primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Repercussão geral. ARE Acórdão/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo STF (Tese de Repercussão Geral 712/STF)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2021, DJe 01/7/2021). ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de evidências de dedicação do paciente a atividades criminosas ou vinculação ao crime organizado. Natureza e quantidade de drogas. Fatores que, por si sós, não caracterizam óbices ao redutor. Taxatividade do rol de pressupostos negativos do § 4º. Precedentes dominantes do STF e da 3ª seção do STJ. Consideração da quantidade e da natureza das drogas na terceira fase. Precedentes. Tema 712/STF. Expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para garantir aplicação da minorante na fração intermediária.

1 - Os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo estão em dissonância com o entendimento atualmente predominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento. Grande quantidade de drogas. Impossibilidade. Ocorrência de bis in idem. Decisão mantida.

1 - «A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo STF (Tese de Repercussão Geral 712/STF)» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 01/07/2021). ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de evidência de dedicação do paciente a atividades criminosas ou vinculação ao crime organizado. Ações penais em curso e medidas cautelares vigentes ao tempo da prisão. Fatores que não caracterizam maus antecedentes. Taxatividade do rol de pressupostos negativos do § 4º. Precedentes dominantes do STF e das duas turmas da 3ª seção do STJ. Consideração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase. Precedentes. Tema 712/STF. Expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental parcialmente provido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para garantir aplicação da minorante na fração mínima.

1 - A despeito das diretrizes emanadas no AREsp. Acórdão/STJ, decisões recentes de ambas as Turmas Criminais do STJ vêm direcionando a manutenção do entendimento consolidado há anos pelas Cortes Superiores, acolhido no ARE 668.334, no sentido de possibilitar a valoração da quantidade e da natureza das drogas aprendidas tanto para a fixação das penas-bases, quanto para a modulação da causa de diminuição (alternativamente, a critério do magistrado). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de demonstração. Absolvição. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Incidente de desaforamento. Acolhimento sem a prévia oitiva da defesa. Violação ao princípio do contraditório. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem.

«1 - De acordo com a Súmula 712/STF, «é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Movimento grevista. Alegação de descumprimento da decisão proferida no mi 712. Ato reclamado que analisou a legalidade da greve nos moldes da Lei 7.783/1989. Ausência de afronta à autoridade de decisão do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Elevação da pena-base. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mesmo fundamento. Quantidade da droga. Indevido bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - «A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo STF» (Tese de Repercussão Geral 712/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento da primeira e segunda turmas do STF. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Quantidade elevada de droga. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Apreensão em ponto de tráfico. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para modular o tráfico privilegiado (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Presença de outros elementos. Possibilidade. Quantum de redução. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A configuração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado por meio de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, embora inadmissível, enseja a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Regime inicial. Fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Revisão criminal não conhecida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a absolvição do agente da prática do crime de tráfico de entorpecentes e sobre a desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade e nocividade das drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do STF. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Desaforamento concedido pelo tribunal a quo. Pretensão de suspender o julgamento pelo tribunal do Júri e anulação do acórdão. Júri realizado. Pedido prejudicado. Alegação de violação à Súmula 712/STF. Inocorrência. Ausência de documentos comprovadores das afirmações deduzidas e informações demonstrando foi possibilitada a manifestação da defesa. Inexistência de ofensa ao contraditória e a ampla defesa. Razões aditivas. Alegações de excesso de linguagem na pronúncia e de desistência de recurso por advogado não habilitado. Temas não submetidos ou apreciados na corte estadual. Supressão de instância. Ausência de alegações finais de corréu. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Inovação recursal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade e nocividade das drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Violação do sistema acusatório. Indevida incidência do direito penal do autor. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o disposto na Súmula 568/STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)