713 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência. Limites da interposição. CPP, art. 593, III. Súmula 713/STF. Embargos infringentes. Súmula 713/STF. Apelação não conhecida. Decisão majoritária mantida.

«De acordo com a súmula 713 do STF, a apelação de decisão do Tribunal do Júri deve apontar alguma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, pois é previsão específica para tal hipótese, que não comporta interpretação ampliativa. Decisão majoritária de não conhecimento do apelo mantida. Embargos infringentes desacolhidos.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Júri. Apelação criminal no júri. Devolutividade restrita. Preclusão. Súmula 713/STF. CPP, art. 593, III.

«2. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, a teor da Súmula 713/STF.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.

«1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. CP, art. 63. CP. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Súmula 713/STF. Nulidade acolhida de ofício pelo tribunal de origem. Prejuízo ao réu. Impossibilidade. Súmula 160/STF.

1 - Em se tratando de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento amplo da matéria, a teor da Súmula 713/STF. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Impugnação. Julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Indicação da alínea equivocada no termo. Delimitação nas razões recursais. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos nela empregados, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de recurso. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pleito de afastamento da valoração negativa das consequências do crime. Supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri. Súmula 713/STF. Agravo desprovido.

1 - O pleito de decote do aumento da pena-base pelas consequências do crime não foi analisado pela Corte de origem, não tendo sido deduzido pela defesa nas razões de apelação. Nos termos da Súmula 713/STF, «o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado-Privilegiado. Apelação. Delimitação. Efeito devolutivo. Súmula 713/STF. Sentença. Retificação ex officio. Impossibilidade. Preclusão pro iudicato.

I - De acordo com a Súmula 713/STF: «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. « ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Lesão corporal de natureza grave. Efeito devolutivo da apelação adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.

I - In casu, a dosimetria aplicada, quando da condenação pelo Tribunal do Júri, não foi questionada na interposição da apelação defensiva, incidindo, por consequência, a Súmula 713/STF. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Precedentes do STJ e STF. Súmula 713/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 600, § 4º.

«2. Configura mera irregularidade a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela defesa contra decisão do Tribunal do Júri. Não há empecilho no conhecimento do recurso, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e lesão corporal. Dosimetria. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Súmula 713/STF. Erro material na indicação do, do CPP, art. 593. Mera irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido.

1 - O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula 713/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal de Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.

«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a, «c e «d do inciso III, do CPP, art. 593, - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a, «b, «c e «d do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda extensão, ainda que os arrazoados recursais limitem-se, o primeiro, à arguir decisão manifestação contrária a dos autos e, o segundo, às alíneas «a e «d.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Absolvição. Assistente da acusação. Parte legítima para recorrer. Fundamento do recurso. Contrariedade à prova dos autos. Acórdão que decidiu nulidade. Incongruência. Súmula 713/STF. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Confissão espontânea. Inovação recursal. Não cabimento. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

19 - TJSP Tentativa de homicídio simples - Prova oral e pericial incriminadora - Desistência voluntária - Não ocorrência - Vítima atingida em área vital - Execução completa - Consumação delitiva impedida pelo imediato socorro prestado ao ofendido - Condenação não contrária à prova dos autos.

20 - TJPE Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Vítima em idade avançada. Réu revel foragido do distrito da culpa por cerca de 10 anos. Decreto de prisão preventiva. Pena definitiva fixada em 20 anos de reclusão. Apelante alega contrariedade da decisão do Júri com a prova dos autos. Alegação posterior de nulidade do julgamento nas razões do apelo. Impossibilidade. Súmula 713/STF. Improvimento.

«1. O recurso de apelação foi interposto com base na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, ficando o apelante vinculado ao motivo declinado. Incidência da Súmula 713/STF. Preclusa a oportunidade para ampliação das teses de recurso. O Tribunal ad quem fica adstrito aos limites da interposição. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri homicídio e homicídio tentado (por duas vezes). Desclassificação da conduta para favorecimento pessoal. Apelação. Princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Súmula 713/STF. Recurso de apelação interposto contra decisão emanada do conselho de sentença. Devolutividade restrita. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Sentença oriunda do tribunal do Júri. Tese suscitada em plenário da 4ª câmara criminal não alegada na peça de interposição do apelo e nas razões recursais. Impossibilidade de apreciação. Súmula 713/STF. Omissão não verificada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Consoante a Súmula 713/STF «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. No caso dos autos, a tese sustentada oralmente perante a sessão de julgamento desta Quarta Câmara Criminal foi completamente alheia aos fundamentos aduzidos na interposição do apelo e em suas razões, de modo que não poderia ser apreciada. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... (Continua)

25 - STJ Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Recurso interposto com base nas alíneas «a e «d do, III do CPP, art. 593. Anulação do julgamento com base em nulidade não arguida pelo órgão acusatório. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Aplicação dos Súmula 160/STF e Súmula 713/STF. Coação ilegal caracterizada, concessão da ordem de ofício.

«1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. Súmula 713/STF. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio quadruplamente. Qualificado. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Culpabilidade. Perversidade do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Agravo desprovido.

«1 - Em que pesem os esforços do agravante, verifica-se que o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta ao exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Matéria não suscitada pela defesa em recurso de apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Art. 593, III, alíneas a («ocorrer nulidade posterior à pronúncia) e d («for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), do CPP. Aplicação da Súmula 713/STF. Pena fixada na r. Sentença restabelecida.

«I - Quanto à incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I, verificasse que a defesa não deduziu pedido de afastamento nas razões da apelação. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. Acolhimento inicial pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Animus necandi. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente. Desnecessidade da quesitação acerca da desclassificação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Súmula 713/STF - Pleito de nulidade - Menção aos antecedentes criminais do acusado em Plenário - Inocorrência de nulidade - Inexistência de vedação legal - Inteligência do art. 593, III, «a do CPP - Precedentes dos Tribunais Superiores - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

31 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consumação. Fixação de regime prisional menos severo. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento do apelo defensivo. Supressão de instância. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da apelação. Súmula 713/STF.

«1 - Os pleitos de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de homicídio simples na modalidade tentada e de fixação do regime prisional aberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Homicídio privilegiado. Tribunal do Júri que condenou o réu. Tribunal de Justiça Estadual que entendeu ser a decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos, por não acolher a tese defensiva da legítima defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Súmula 713/STF. Análise incabível. Súmula não se trata de ato normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF.

33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Continuidade delitiva, revisão da dosimetria e exclusão de agravante. Matérias não apreciadas na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Súmula 713/STF. Erro material na indicação da alínea do, III do CPP, art. 593 irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O inconformismo do Parquet diz respeito ao erro na aplicação da pena, cuja hipótese de incidência vem especificada na alínea «c» do, III do CPP, art. 593 (houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança). Entretanto, na petição de interposição do recurso, foi declinado o inconformismo na alínea «b» (for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Homicídio qualificado. Súmula 713/STF. Ausência de indicação de uma das alíneas no, III do CPP, art. 593. Mera irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Prova exclusivamente inquisitorial. Nulidade. Utilização de matéria jornalística para influenciar os jurados. Dosimetria. Impossibilidade de análise. Matérias não submetidas ao tribunal de origem. Súmula 713/STF. Nulidade. Inexistência de quesito. Causa de diminuição de pena não alegada pela defesa. Não impugnação em ata. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ante o efeito devolutivo restrito da apelação contra decisões do Júri, encontra óbice na Súmula 713/STF a análise de matérias não submetidas à instância recursal. Assim, as teses não analisadas pela Corte de origem não podem ser conhecidas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Duplo homicídio qualificado. Apelação provida para anular o veredicto absolutório. Determinação de realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Inexistência. Restabelecimento da decisão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não há falar em ofensa à Súmula 713/STF, pois, ao contrário do que alegado pela recorrente, apesar de a apelação indicar ofensa somente ao CPP, art. 593, I e CPP, art. 593, III, «d», nas razões do apelo, e não fazer menção ao CPP, art. 593, III, «a» - alínea acolhida pelo Tribunal de origem, verifica-se que os apelantes apresentaram fundamentação para a irresignação, delimitando, portanto, seu o pedido, nas razões recursais. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação mantida no julgamento da apelação. Dosimetria da pena. Supressão (Súmula 713/STF). Fixação das penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas negativas (circunstâncias e consequências do delito). Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Nulidade. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Ausência de interrogatório antes da pronúncia e deficiência de atuação da defesa técnica. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.

«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Recurso defensivo que busca a redução da pena em razão da semi-imputabilidade, pelo ciúme e embriaguez voluntária. Não acolhimento. Circunstâncias que não são capazes de configurar o instituto da semi-imputabilidade. Tese expressamente afastada pelos jurados durante a votação dos quesitos. Típico caso de embriaguez voluntária (CP, art. 28, II). Defesa que não impugnou os demais pontos. Súmula 713/STF. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso

42 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Pena-base. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus de ofício. CP, art. 61. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de interposição do recurso. ... (Continua)

43 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Competência do Júri. Soberania dos veredictos. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Dosimetria. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Afastamento de qualificadora. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Matéria não ventilada no bojo das razões recursais. Efeito devoluto estrito. Súmula 713/STF. Omissão no acórdão não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio tentado. Sentença condenatória transitada em julgado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade da sessão de julgamento. Habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal na origem. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de ilegalidade manifesta. Nulidade não suscitada na apelação. Súmula 713/STF. Preclusão. Precedentes. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a firme jurisprudência do STJ. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de análise. Matérias não submetidas ao tribunal de origem. Súmula 713/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Tribunal do Júri. Tese de legítima defesa. Negativa do quesito inicial. Prejudicialidade dos quesitos seguintes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Critérios adotados para exasperação da pena base. Indevida supressão de instância. Súmula 713/STF. Matéria não submetida à análise pela corte de origem. Inocorrência de erro material. Flagrante desproporcionalidade da pena não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria revista em segundo grau. Pleito formulado pela defesa. Relativização da Súmula 713/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O réu manifestou interesse em recorrer, o que fez de forma genérica, «e, ao apresentar as razões recursais, o defensor deixou de indicar em qual alínea do inciso III do CPP, art. 593 estaria embasado o apelo, mas requereu a revisão da dosimetria quando pleiteou essencialmente a redução da reprimenda imposta ao sentenciado. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias, consequências, culpabilidade, conduta social e personalidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não evidenciada. Confissão espontânea e participação de menor importância. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - TJSP Homicídio qualificado tentado - Condenação não impugnada - Impossibilidade de análise - Súmula 713/STF.