acao declaratoria contrato imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Dívida referente a período em que comprovadamente o antigo possuidor não se encontrava no imóvel. Obrigação sem caráter «propter rem. Contrato que vincula a concessionária e o consumidor respectivo. Responsabilidade pelo pagamento da tarifa exclusiva do consumidor que contratou o serviço. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/1997. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária.... (Continua)

3 - TAMG Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do CPC/1973, art. 4ºé de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar o cumprimento da prestação constante de título de crédito, em especial de notas promissórias.... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Contrato. Imóvel anteriormente adquirido pelo alienante, por financiamento imobiliário concedido por instituição financeira. Ocorrência de cessão de direitos. Ajuizamento de declaratória de validade de instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado. Falta de anuência da instituição financeira, credora hipotecária. Contrato comumente conhecido como «contrato de gaveta. Possibilidade de cessão de direitos, sem a anuência do credor hipotecário. Exegese do Lei 10150/2000, art. 20. Avença particular celebrada antes de 25.10.1996, reconhecido o direito à sub-rogação do cessionário às cláusulas do contrato primitivo. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA A PRETENSÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS. INSTALADA NA DEMANDA CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, HAVENDO DÚVIDA SE LOCALIZADO OU NÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante sustenta descaracterização do contrato por não constar o prazo de duração do arrendamento, sendo diferente do prazo de pagamento das prestações que consta no contrato. Contrato e documento juntado aos autos são claros ao dispor sobre as condições contratuais e respectivos prazos. Descaracterização do contrato afastada. Nulidade das cláusulas não configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Competência. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de condenação ao pagamento do saldo contratual cumulada com antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. Contrato de adesão. Cláusula de foro de eleição. Invalidade nos contratos decorrentes de relação de consumo, uma vez que implicam na dificultação do acesso do consumidor à defesa judicial de seu interesse. Dispositivos do CDC. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Tarifas relacionadas a contratos de serviços firmado com o locatário do imóvel. Ausência de responsabilidade da proprietária. Obrigação «propter rem não caracterizada. Procedência mantida. Recurso da ré improvido.

9 - TJSP Contrato. Mútuo. Procedência de ação declaratória movida contra instituição financeira para determinar a restituição de valores pagos por comprador de imóvel. Inadmissibilidade. Importâncias que foram repassadas ao vendedor quando da celebração do contrato de compra e venda. Observância. Inadimplemento da obrigação assumida pelo adquirente ensejando a execução da garantia hipotecária pendente sobre bem imóvel. Existência. Repetição de valores inadmissível. Recurso do banco provido.

10 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

11 - TJRJ Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução de contrato . Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de resolução de contrato de compra e venda de i móvel. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c declaratória de cláusulas abusivas c/c restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Cobrança de «tarifa de administração mensal do contrato». Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Possibilidade de contratação de seguro no contrato de mútuo com alienação fiduciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Não havendo similitude fática entre os julgados confrontados, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, não podendo o recurso ser conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - «JUROS DE OBRA OU «TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA LÍCITA - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL RESPEITADA.

Os juros de obra representam os juros compensatórios devidos ao agente financeiro pela construção do empreendimento, sendo lícita sua cobrança até a entrega das chaves ou expedição do habite-se, salvo atraso injustificado. No caso concreto, a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância, o que afasta a alegação de ilicitude na cobrança dos juros. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de rescisão de contrato com pedido de indenização. Antecipação da tutela para busca e apreensão do veículo. Impossibilidade. Demanda de cunho meramente declaratório que, sem emenda da inicial para pedido condenatório, não admite busca e apreensão. Revogação da medida que se impõe. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de locação. Legitimidade ativa da imobiliária. Mandatária do proprietário do imóvel. Contrato que expressamente prevê a legitimidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A relação jurídica estabelecida entre a imobiliária e o proprietário do imóvel locado é de um contrato de prestação de serviços, no qual aquela figura como mandatária deste para realizar e administrar a locação, nos termos do CCB/2002, art. 653, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO. Resilição. Firmando as partes que figuram em contrato de compra e venda de imóvel distrato, com devolução de valores pagos, corrigidos monetariamente, dando-se a plena e geral quitação, inadmissível alegue posteriormente o proponente comprador, abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais daquela primeira avença, uma vez que não propôs a adequada demanda no momento oportuno. Manutenção da extinção da ação declaratória cominada com indenizatória, patente a carência, ausente o interesse de agir, resolvido o contrato amigavelmente e recebidos valores dispendidos. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de programa de férias compartilhadas. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado em hotéis da mesma rede. Não utilização do contrato. Falta de prestação das informações devidas. Contrato de adesão. Expectativa gerada pela oferta e frustrada após análise minuciosa do contrato. Falha no dever de informação da requerida. Cláusula contratual que impede a rescisão por parte do consumidor. Abusividades e violação a direitos do consumidor que justificam a rescisão contratual, com devolução integral dos valores. Honorários de sucumbência fixado com base no valor da causa. Validade. Parâmetro para fixação por equidade. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Rescisão de contrato de locação de imóvel. Vícios no imóvel. Ciência dos locatários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a pretensão dos locatários em rescindir contrato de locação em razão de vícios ocultos no imóvel não merece prosperar, uma vez que estes tiveram ciência dos mencionados vícios e, mesmo assim, optaram por firmar o contrato de locação. Logo, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela instância local, na hipótese, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Responsabilidade, em princípio, do proprietário do imóvel, dada a natureza «propter rem da obrigação de pagamento. Caso concreto, todavia, em que a cobrança lançada nas contas refere-se a acordo celebrado com outrem, e referente a débitos de outro imóvel. Obrigação de pagamento afeta a quem celebrou a avença. Sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO DO CONTRATO QUE ABRANGE O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA SUA AQUISIÇÃO - CONTRATO COLIGADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - EMPREENDIMENTO POR CRÉDITO ASSOCIATIVO - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRATO QUE VINCULOU O PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADA À EFICÁCIA DO FINANCIAMENTO - ADEQUADA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADOS EM R$ 7.500,00, PARA CADA AUTOR, QUE NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA CITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELA QUEBRA DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.002 DO STJ, FIXADO EM JULGAMENTO DO RESP 1740911/DF - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

26 - STJ Processual civil. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários. Fixação com base na equidade. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

28 - TJSP Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Dado imóvel em garantia hipotecária por instrumento particular de assunção de dívida, garantindo ainda contrato de distribuição de produtos, suposta quitação da dívida cedida por si só não afasta garantia quanto ao contrato, mormente evidenciada aquisição de mercadorias e a inexistência de quitação, afastando necessidade de produção de outras provas patente que deve subsistir o gravame. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CC INDENIZAÇÃO -

Atraso na entrega do empreendimento que não se justifica - Consideração do prazo previsto no contrato de compra e venda - Incidência da multa - Cabimento - Juros de obra - Ressarcimento ao consumidor que não deu causa ao atraso - Danos morais - Situação dos autos que superam o mero dissabor, diante do atraso significativo - Autor que necessitava do imóvel para sua moradia - Valor que deve ser fixado em R$ 5.000,00 - Apelo do autor parcialmente provido, improvido o recurso das rés.... (Continua)

30 - TJSP Locação de móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação de maquinário realizado no nome da própria da autora. Ação julgada improcedente.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Vazamento. Responsabilidade do consumidor pela manutenção e conservação das instalações hidráulicas internas do imóvel. Consumo devido. Ação declaratória de inexistência de débito improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Locação. Bem imóvel. Rescisão. Entrega das chaves quando do ajuizamento da ação declaratória. Data que deverá ser considerada como termo final do contrato de locação. Reconhecimento. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa. Obrigação «propter rem. Solidariedade entre proprietário e inquilino do imóvel. Ausência. Inexistência, ademais, de comprovação acerca da locação do imóvel no período relativo ao débito. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Aplicação do CDC - Relação jurídica entre as partes que é incontroversa, consistente na prestação de serviços de telefonia móvel - Faturas carreadas pela ré que confirmam a utilização do serviços, com inadimplemento da autora - Regularidade do débito que a apelante alega desconhecer - Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da apelante no rol de inadimplentes, diante do vencimento da dívida - Ausência do dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação. Lucros cessantes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE ACOLHEU A PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVO NÃO PROVID

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de declaratória c/c cobrança. Taxas de manutenção. Contrato-padrão levado a registro em cartório. Viabilidade da cobrança.

1 - Ação declaratória c/c cobrança. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Natureza dúplice. Não reconhecimento. Proposta. Contrato de locação de imóvel. Apresentação. Contraproposta. Não aceitação. Pretensão de renovação. Contrato anterior. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 72, § 4º, e 74 da Lei 8.245/1991) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel c/c devolução de valor pago. Cooperativa. 1. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 602 do C. STJ. 2. Contrato que não estabeleceu prazo ou condições objetivas para a entrega do imóvel. Violação ao dever de informação exigido pelo CDC. Autor ingressou na Cooperativa em 2018. Ação movida em 2023 sem qualquer previsão acerca da entrega do imóvel. 3. A rescisão deve ser decretada por culpa exclusiva da ré e o valor pago deve ser integralmente restituído, sem qualquer retenção. Abusividade configurada, uma vez que restou exclusivamente a critério da ré a conclusão ou não do contrato (art. 51, IX, CDC). 4. Cabimento da devolução dos valores pagos integralmente, sem abatimento do seguro prestamista, acessório ao contrato principal. Interpretação da Súmula 543/STJ. 5. Os juros de mora sobre o valor da condenação são contados da citação, por se tratar de resolução por culpa da parte vendedora. 6. A correção monetária deverá se dar pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal, desde o desembolso, por se tratar de condenação judicial.

40 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Cobrança de assessoria técnico-imobiliária (taxa SATI) e da taxa de administração / despachante. Abusividade manifesta. Entendimento consolidado no Julgamento de Recurso Especial Repetitivo 1.599.511/SP. Taxa de administração / despachante que, ademais, é atividade congênere vinculada ao contrato de promessa de compra e venda. Restituição devida com os consectários de correção monetária e de juros de mora. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Proposta de renovação do plano de serviços e de novos aparelhos que nunca foram entregues. Cancelamento de todas as linhas sem prévia comunicação. Rescisão do contratual e imposição de multa. Descabimento. Prevalecimento da vigência do contrato anterior, cujo prazo de carência já havia expirado. Inexigibilidade do débito reconhecida. Procedência da ação declaratória mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Declaração de prescindibilidade que não impede a análise dos pontos controvertidos, eventualmente verificados no procedimento administrativo mencionado, pelo Fisco. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

43 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278) . ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Telefonia móvel. Dobra acionária. Telefonia fixa. Coisa julgada. Inexistência. Valor patrimonial da ação. Critério. Súmula 371/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenizatória, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual. Procedência em parte. Insurgência da vendedora. Atraso na entrega da unidade. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Prevalecimento da data certa para entrega da obra, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância (180 dias). Lucros cessantes. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida.

48 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.

«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 214. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca. Honorários fixados individualmente sobre cada condenação.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. ... (Continua)

50 - TJSP Bem móvel. Contrato de fornecimento e instalação de elevadores. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré.