Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Rescisão de contrato de locação de imóvel. Vícios no imóvel. Ciência dos locatários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a pretensão dos locatários em rescindir contrato de locação em razão de vícios ocultos no imóvel não merece prosperar, uma vez que estes tiveram ciência dos mencionados vícios e, mesmo assim, optaram por firmar o contrato de locação. Logo, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela instância local, na hipótese, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)