acao indenizatoria danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$4.000,00.

2 - TJSP Correção monetária. Ação indenizatória. Danos morais. Súmula 362/STJ. Correção monetária do valor da indenização por dano moral que incide desde a data deste arbitramento. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Acidente em rodovia envolvendo motocicleta, causado por animal em travessia na faixa de rolamento - Responsabilidade objetiva da Concessionária bem caracterizada, que deve zelar pela segurança dos usuários/consumidores - Danos materiais e morais devidos - Valores indenizatórios fixados com proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido

4 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais.Valor. Redução. Manutenção do percentual do ônus de sucumbência. Agravo improvido.

5 - TJSP Ação indenizatória - danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência. Recurso Inominado - Recurso provido.

6 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido

7 - STJ Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Cifra indicada na inicial. Valor do pedido. CPC/1973, art. 259.

«Tendo o autor indicato na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum ser utilizado pra fixar-se o valor da causa.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação indenizatória. Danos morais. Quantum reduzido para parâmetro razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Materiais e Morais - Insulina Galvus Met - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Omissão estatal - Restauração patrimonial material e imaterial - Desacolhimento - Mandado de Segurança 0048053-58.2012.8.26.0590 - Ausência de documentação comprobatória da execução forçada e dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Materiais e Morais - Insulina Galvus Met - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Omissão estatal - Restauração patrimonial material e imaterial - Desacolhimento - Mandado de Segurança 0048053-58.2012.8.26.0590 - Ausência de documentação comprobatória da execução forçada e dos gastos com medicamentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. 

10 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Pulverização de cana de açúcar com herbicida. Danos em plantação de frutas em área vizinha. Ação julgada improcedente. Sentença mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido

11 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito causado por objeto na rodovia. Responsabilidade objetiva da demandada. Admissibilidade. Danos materiais reconhecidos. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Ação indenizatória - danos morais em razão de agressão física - manutenção do valor fixado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

Pretensão de reparação por danos morais e estético. Embora exista o dano, é certo que não houve a necessária comprovação do nexo de causalidade entre o evento que causou a lesão, com a alegada omissão do ente público e/ou negligência da empresa corré. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Danos em aparelhos eletrônicos da parte autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Causa excludente não configurada. Risco da atividade. Nexo causal e danos comprovados. Indenização a titulo de danos materiais devida. Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente. Recursos não providos.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais configurado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBLOCAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da requerida. Ação renovatória não ajuizada. Promessa de renovação da locação por parte requerida não demonstrada. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo alegado. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Devendo o valor da causa refletir a expressão econômica da demanda, a fim de evitar dano ao erário, forçoso corresponda ao pedido de indenização formulado pelo demandante, ainda que tenha sido encontrado a título de estimativa ou sugestão. Decisão que determinou correspondência do valor da causa àquele do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

19 - TJSP Ação indenizatória - danos morais em razão de falha na prestação de serviços - diminuição do valor fixado - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada queda decorrente de irregularidade existente na calçada em frente à imóvel pertencente a parte requerida. Autora que pleiteia a inversão do julgado. Nexo causal não demonstrado pelos elementos probatórios coligidos aos autos. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistência. Ausência de comprovação da dívida. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. R. sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

23 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistente. Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen - SCR). Dano moral caracterizado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. R. sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais em veículo decorrentes de objeto em rodovia administrada pela requerida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comprovada a responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Danos devidamente demonstrados. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ANIMAL NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que determinou a obrigação de indenização de danos materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por omissão. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Evidente falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Danos sofridos no momento do parto, ocorrido em conjunto hospitalar mantido pela Secretaria de Estado da Saúde. Fazenda do Estado. Legitimidade passiva para demandas por danos lá causados a usuários. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recursos da FESP provido e do corréu improvido.

27 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Animal de estimação atendido para banho e tosa. Autorização conferida pela autora para extração dos dentes do cão acometidos por inflamação por veterinário contatado pela requerida. Morte do animal ocorrida cerca de dois anos após o procedimento, em razão do seu acometimento por cirrose hepática. Ausência de demonstração do nexo Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Animal de estimação atendido para banho e tosa. Autorização conferida pela autora para extração dos dentes do cão acometidos por inflamação por veterinário contatado pela requerida. Morte do animal ocorrida cerca de dois anos após o procedimento, em razão do seu acometimento por cirrose hepática. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do prestador do serviço e o dano. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço que não prescinde da comprovação do nexo causal. Cerceamento de defesa não verificado. Cabe ao Magistrado dirigir a instrução e deferir a produção tão somente das provas que reputar necessárias ao seu convencimento. Farta prova documental acostada aos autos pelas partes. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistência. Ausência de comprovação da dívida. Dano moral «in re ipsa configurado. R. sentença reformada nesse capítulo. Honorários advocatícios arbitrados por equidade somente nas hipóteses do art. 85, §8, CPC. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Danos morais. Caracterização. Prescrição. Termo inicial. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

31 - TJSP Ação indenizatória. Danos morais. Extravio de bagagem. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida. Recurso não provido

32 - TJSP ação indenizatória - danos morais - ofensas - video que comprovou ofensas - tese da autora não comprovada - tese da ré demonstrada - pressupostos da responsabilidade civil presentes - indenização - ações conexas - improcedência

33 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Travamento de cartão em caixa eletrônico. Troca de cartões por terceiro fraudador. Operações bancárias manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido

34 - TJRJ Menor. Direito da Criança e do Adolescente. Hospital. Internação em clínica especializada. Acompanhante. Acomodação em poltrona. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Sentença de procedência. ECA, art. 12.

«Não cumpre o comando do Lei 8.069/1990, art. 12, a disponibilização de poltrona para acompanhante de menor internado, mormente por se tratar de clínica especializada em atendimento pediátrico.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistência. Ausência de comprovação do débito negativado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio.

36 - TJSP Ação indenizatória. Danos morais. Atraso de voo. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida. Recurso do autor não provido

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil solidária dos mandatários. Fraude. Apropriação indevida e ilícita. Ilícito configurado. Dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJPE Agravo legal. Ação indenizatória. Danos causados por incêndio. Alegação de responsabilidade do estado. Denunciação da lide. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. Não cabe a denunciação da lide em ação indenizatória sob o argumento de que os danos teriam sido agravados pela atuação deficiente do Corpo de Bombeiros do Estado, pois tal alegação busca transferir a responsabilidade civil, não caracterizando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 70.... (Continua)

39 - TJSP Ação indenizatória. Danos morais. Atraso de voo. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) deve ser mantida. Recurso do autor não provido

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSISTO -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário mensal do agravante - Inconformismo do exequente - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do CPC, art. 833 - Crédito que decorre de ação indenizatória de danos morais fundada em acidente de trânsito - Salário que por força da lei não é passível de penhora, independente de percentagem que se pretenda constringir - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade de indenizar os danos materiais encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Hipótese em que o valor da indenização não foi fixado nos moldes pretendidos pelas autoras. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recursos parcialmente providos.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Cancelamento de voo. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.

«I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento do valor de R$6.000,00 a título de danos morais em favor do autor. Pretensão do réu de minoração do valor da indenização. ADMISSIBILIDADE: cabível a redução do valor da indenização para R$3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Danos decorrentes de contaminação ambiental. Decreto Municipal que determinou o isolamento do bairro onde situado o imóvel dos autores e proibiu a entrada e circulação de pessoas no local. Termo inicial. Data da interdição do local pelo Decreto municipal, data em que os danos tornaram-se conhecidos. Ação principal ajuizada cinco anos após o Decreto. Prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso provido.

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Ação indenizatória- Danos Materiais- Acidente de trânsito- Conversão Irregular- Preclusão - Prova testemunhal- Cerceamento de defesa não configurado. Inteligência dos art 455 do CPC. Sentença mantida pelos seu próprios fundamentos. Recurso Improvido.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Morte. Acidente. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, providência inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)