1 - STF Reclamação. Ato impugnado. Alcance.
«A reclamação há de estar dirigida contra o ato apontado a discrepar de pronunciamento do Supremo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS Preliminar. Processocivil. Restrição do alcance da condenação. Ausência de impugnação específica nos apelos.
«A questão suscitada no parecer ministerial lançado nesta instância recursal não é de ordem pública, pois respeita à extensão da indenização. Matéria não impugnada pelos litigantes, e, portanto, não devolvida ao conhecimento do Tribunal «ad quem. Impugnação dependente de iniciativa da parte. Norma do CPC/1973, art. 515, caput. Aplicação do axioma «tantum devolutum quantum apellatum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Contrato administrativo. Arbitragem. Departamento de Estradas de Rodagem. DER. Embora admissível a utilização de cláusula compromissória em contrato administrativo, seu alcance limita-se pelo interesse público primário. Interpretação restritiva da cláusula compromissória. Impossibilidade de estender seu alcance a fato da administração que implicou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Manutenção da decisão impugnada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Alcance. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO 1.
Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, o que evidentemente não se verifica quando necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. 2. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a examinar a concessão das diferenças salariais decorrentes do desvio de função e o alcance do título executivo, destacando que o nível da tabela salarial foi estabelecido a partir do exame detido da petição inicial e da contestação acostadas aos autos, restando preclusa a oportunidade de impugnação com o trânsito em julgado da sentença e do acórdão regional que a manteve, situação que não implica afronta ao art . 5º, XXXVI, da CF/88. 3. Conclusão diversa quanto ao alcance do título executivo a partir dos elementos de prova considerados para elaboração dos cálculos esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Tribunal a quo. Decisão. Inadmissão do recurso especial. Impugnação. Necessidade. Inocorrência. Radiodifusão clandestina. Princípio da insignificância. Aplicação. Pretensão. Impossibilidade. Baixa potência ou pequeno alcance do radiotransmissor. Irrelevância.
1 - O agravante deve infirmar especificamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO NECESSITA DE ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO, EIS QUE NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À SUA COMPREENSÃO E ALCANCE. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Alegação de nulidade processual pela não formação de litisconsórcio passivo necessário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que a recorrente busca «uma nova chance de discutir a legalidade e constitucionalidade do tributo em questão cujo reconhecimento se deu por meio de decisão transitada em julgado. Incide, no caso, o entendimento da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Alcance do título executivo. Legitimidade extraordinária. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de sinistralidade. Falta de demonstração dos critérios para alcance do índice de reajuste pretendido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Alcance.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação à penhora. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Cabimento. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). A questão envolvendo o suposto excesso de execução não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJPE Agravo de instrumento. Discussão sobre o alcance da sentença transitada em julgado. Feito em fase de precatório. Configuração de preclusão. Recurso improvido.
«1. Em retrospecto, tem-se que o acórdão que deu provimento à apelação, julgando procedente o pedido da autora, transitou em julgado em 15/08/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Benefício. Revisão. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado nas razões do recurso extraordinário. Lei 8.213/1991, art. 103. Alcance do termo «revisão. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. Não se admite o apelo extremo quando o acórdão recorrido contém mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Cabimento. Ausência de interesse recursal. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Valor da causa. Impugnação. Litisconsortes. Alcance da decisão. Prazo em dobro. CPC, art. 191. CPC/1973. Súmula 641/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no CPC, art. 191, de 1973 quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão com caráter infringente. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO NECESSITA DE ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO, EIS QUE NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À SUA COMPREENSÃO E ALCANCE. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Afastamento. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Taxa de fruição. Período de apuração. Inexistência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Crime de ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Maus antecedentes. Alcance do período depurador. Não comprovado. Instrução deficiente. Recurso improvido.
«1 - As instâncias de origem reconheceram a circunstância negativa dos maus antecedentes apenas fazendo referência à folha de antecedentes criminais, não se desincumbindo a impetrante de constituir prova indispensável ao deslinde da controvérsia. ... ()
