alimentos filha maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.

«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do CCB, art. 1.566, inc. IV- de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Descabimento. Filha maior de idade. Portadora do vírus hiv. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Portadora de hiv.

«Não há falar em exoneração de alimentos devidos à recorrente que, apesar de ter atingido a maioridade, ostenta problemas psicológicos e é portadora do vírus HIV. Tais peculiaridades, por si sós, evidenciam a ausência de condições da apelante de prover o seu próprio sustento. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJMG Alimentos. Filha maior e casada. Pedido dirigido ao pai. Prova da necessidade. Inexistência. Obrigação do marido. CCB, arts. 231, III, 233, IV e 234.

«Tratando-se de pedido de alimentos formulado ao pai por filha maior e casada, é indispensável a prova da necessidade dos mesmos, sem o que não há como se deferir o pensionamento, realçando-se, ademais, que o encargo do sustento deve ser repassado legalmente ao marido, nos termos dos arts. 231, III, 233, IV, e 234, todos do CCB.... (Continua)

4 - TJRS Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.

5 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Acordo. Exoneração. Causas. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que nenhuma das causas constantes no acordo capazes de conduzir à exoneração dos alimentos devidos à filha do alimentante se verificou, o reexame da questão esbarra nos óbices de que tratam os enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode exoneração de alimentos. Filha maior de idade..impossibilidade de alteração das premissas dotribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentosque justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

7 - STJ Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade. Inadimplemento. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Recurso provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior, estipulada em 2,5 salários mínimos, para quem, como o alimentante, está desempregado, vivendo de pequenos e esporádicos trabalhos e ainda tem sob seu sustento a mãe, com 88 anos de idade, e um outro filho, menor impúbere. 2. Recurso provido para revogar a prisão civil.... (Continua)

8 - STJ Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional, processual civil e civil. Execução de alimentos. Filha maior de idade. Inadimplemento. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior, estipulada em meio salário mínimo, para quem, como o alimentante, um humilde vigilante de profissão, percebe ganhos mensais de pouco mais de dois mil reais, para prover uma esposa desempregada e duas filhas menores impúberes, em idade escolar, além de mais um adulto incapaz, o primo de sua mulher, diagnosticado com esquizofrenia paranoide, de quem é curador, por decisão judicial. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Majoração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Recurso que novamente deixa de impugnar as razões do agravo. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Conclusão do curso superior. Verificação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Filha maior, portadora de doença cardíaca, cursando faculdade. Necessidade verificada. Majoração da pensão alimentícia indeferida. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos. Filha maior de idade. Legitimidade ativa. Pedidos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 538, 1973. Multa. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

15 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior. Necessidade ou não. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Decidido pelo tribunal estadual, soberano na interpretação da prova, sobre a necessidade de filha maior ser provida com pensão alimentícia pelo pai, o reexame da questão encontra, em sede de especial, óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando a redução dos alimentos devidos à filha, de 50% para 20% do salário mínimo. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Autor que possui outro filho menor, para o qual presta alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo. Encargo alimentar devido à requerida, sua filha maior, reduzido para 1/3 do salário mínimo em observância à igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior, embora capaz vive em estado de penúria. Imposição da obrigação alimentar ao pai por certo tempo. CCB, art. 399. Inocorrência de violação. CCB/2002, art. 1.694.

«Não merece reforma o aresto hostilizado que, considerando a situação econômica de filha, a qual, embora maior e capaz, vive em estado de penúria, impõe ao pai a obrigação de prestar alimentos, por certo tempo.... (Continua)

18 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pai em face de filha maior - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor/alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, não consegue prover sua própria subsistência e está matriculada em curso superior - Inteligência do art. 1.694, do Código Civil e da Súmula 358/STJ - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do autor, que inviabilize o pagamento dos alimentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da filha menor e de sua genitora. Insurgência do alimentante. Alimentos provisórios pretendidos pela genitora, alegando ter mantido união estável com o genitor da filha menor. Situação excepcional, que demanda comprovação da efetiva necessidade dos alimentos. Inexistência, por ora, de elementos que comprovem a existência de união estável entre o agravante e B.M.C. Coagravada, ademais, que é pessoa jovem e saudável, não tendo demonstrado ausência de capacidade laborativa, sendo descabido o arbitramento de alimentos provisórios em seu favor. Pretendida redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor. Impossibilidade. Necessidade de maior elastério probatório. Valor provisório que se adequa ao binômio alimentar, até esgotamento da instrução probatória. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar os alimentos provisórios arbitrados em favor da genitora da menor. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

20 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiária. Filha maior, capaz e inserida no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

«1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE FILHA MAIOR - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTANDA JOVEM, COM 21 ANOS DE IDADE E QUE TEVE RECENTEMENTE UMA FILHA O QUE DEMONSTRA A GERÊNCIA SOBRE SUA VIDA E CAPACIDADE DE SUSTENTAR-SE - POR OUTRO LADO, ALIMENTANTE POSSUI FILHO MENOR CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Prisão civil. Filha maior de idade e casada. Ausência de atualidade e urgência na percepção dos alimentos. Frágil estado de saúde do alimentante. Inadimplemento voluntário e inescusável descaracterizado. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Dependência econômica incomprovada. Indenização. Abandono afetivo. Descabimento. Apelação cível. Alimentos. Filho maior.

«Contando o autor 31 anos de idade, já tendo constituído família, sendo apto para o trabalho e exercendo atividade laboral, descabe ser pensionado pelo pai.... (Continua)

24 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira ao ex-companheiro. Deferimento. Decisão, todavia, reformada. Acordo celebrado, em que o ex-companheiro assentiu em pagar alimentos por dois anos e meio. Concordância da ex-companheira, mulher experiente que trabalhava ao viver com o agravante, já havia passado por casamento e tem filha maior. União estável que durou 4 ou 5 anos. Peculiaridades que recomendam a realização da instrução e decisão final, para se decidir acerca do cabimento de alimentos. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença que exonerou o alimentante da obrigação em relação à filha maior e acolheu o pedido formulado na reconvenção para majorar a pensão em relação à outra filha, maior incapaz - pensão fixada em 23% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em 50% do salário mínimo. Insurgência do alimentante para a exoneração. Não acolhimento. Embora a filha incapaz receba benefício previdenciário, o valor é insuficiente para suprir todas as despesas e cuidados com a saúde - comprovada a necessidade da manutenção. Genitor que é guarda civil desde 1989. Paternidade responsável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ Alimentos. Ação de filha adulterina contra o suposto pai. Improcedência com base em ser a autora maior, exercendo atividade remunerada e, portanto, deles não precisar. Ressalva quanto à questão da paternidade, a ser resolvida em ação própria. Inexistência de contrariedade à Lei 883/49, art. 4º.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente previsão expressa de que possuem natureza «intuitu familiae, os alimentos devem ser considerados «intuitu personae, de modo que o redimensionamento do encargo não implica em julgamento «extra petita". ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Hipóteses em que os alimentos são devidos. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 397.

«... De acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil/1916, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Todavia, tratando-se de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade. Nesse ponto, o Acórdão recorrido mostra-se incisivo ao anotar que o autor - ora recorrente - é maior (à época da prolação do julgado contava com 24/25 anos de idade), possuindo plena aptidão para o trabalho, não se justificando o reclamo só porque ainda está cursando escola universitária. O dever de prestar alimentos cabe, nas hipóteses de filho maior, quando evidenciada de maneira cabal a necessidade deste último, ou seja, quando se tratar de pessoa doente ou manifestamente impossibilitada de trabalhar. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

29 - STJ Família. Processual civil e direito de família. Alimentos. Agravo regimental. Filho maior de idade. Súmula 358/STJ.

«1. «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Família. União estável. Dissolução. Bens. Dívidas. Divisão. Alimentos. Filho maior.

«1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida pela filha maior de idade em face do pai. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em 1/3 do valor do salário mínimo. Inexistência de prova da real capacidade financeira do alimentante, bem como da necessidade da alimentada. Aprofundamento do binômio necessidade-possibilidade reservado para a instrução do processo. Ausência de comprovação de que agravada está matriculada em curso superior. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Alimentos anteriormente fixados 30% dos rendimentos líquidos do réu, em favor dos dois filhos - Filho mais velho já maior quando do ajuizamento da ação e filha mais nova que alcançou a maioridade no curso do processo - Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos devidos aos filhos para 20% dos rendimentos líquidos do autor (hipótese de emprego formal) ou do benefício previdenciário ou acidentário recebido, ou 30% do salário mínimo (hipóteses de desemprego, emprego como autônomo ou emprego informal) - Recurso apenas da filha mais nova - Alegação de que não houve mudança de suas necessidades e de que pretende cursar ensino superior devendo ser mantidos os valores dos alimentos - Não acolhimento - Comprovação de alteração fática da necessidade da alimentada e das possibilidades do alimentante - Autora já maior, com condições de trabalho, e que não comprovou estudos regulares, tendo apenas juntado comprovante de matrícula, realizada no curso do processo e juntada na fase recursal, de curso técnico realizada apenas meio período, aos sábados, que não impede o exercício de outras atividades - Revisão bem determinada - Inteligência do CCB/2002, art. 1.699 - Recurso desprovido.

... (Continua)

33 - TJSP Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Alegação de ser estudante universitário. Insuficiência. Necessidade de prova da necessidade dos alimentos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Necessidade. Presunção. Impossibilidade. Exoneração. Cabimento. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade, no caso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Filho maior de idade. Ausência de prova das necessidades, que não mais são presumidas. Manutenção da sentença.

«1. No caso, o alimentando, quando instado a tanto, deixou de requerer a produção de prova oral, observando-se que a designação de uma nova audiência de instrução e julgamento, só agora requerida, além disso, mostra-se desnecessária, já que, acerca dos temas que pretende esclarecer por suposta prova testemunhal, houve produção de prova documental. Impertinência e irrelevância da providência reclamada para o deslinde da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alimentos devidos à ex-esposa - Peculiaridades do caso que permitem o afastamento excepcional do caráter provisório da verba - Afastamento do termo final pré-fixado - Alimentos devidos à filha maior - Montante bem fixado diante da inexistência de gastos excepcionais, e tendo em vista que o valor dos alimentos já inclui as mensalidades da Faculdade de Medicina que cursa - Afastado, contudo, o termo final pré-fixado, diante da impossibilidade de se presumir que ao fim da graduação a corré já disporá de meios suficientes para se sustentar, sendo necessária ação específica para exoneração, sob pena de violação à Súmula 358/STJ - Recurso provido em parte.

37 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - OCORRÊNCIA DE REVELIA - PENSÃO MAJORADA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DE UMA FILHA MENOR - Inconformismo das partes - Rejeição - Revelia que leva à presunção de veracidade das alegações de fato contidas na inicial, cabendo ao juiz equacionar o binômio necessidade/capacidade - Documentos que comprovam melhora financeira do alimentante - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento em maior ou menor valor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Estudante universitário. Circunstância que por si só não justifica a concessão da verba. CCB/1916, art. 397.

«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... (Continua)

39 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pelos alimentados - Pretensão de majoração do encargo de R$ 400,00 para 50% do salário mínimo - Procedência - Genitor que trabalha como safrista auferindo renda de R$ 2.142,88 - Capacidade financeira para arcar com alimentos de 50% do salário mínimo - Prole constituída por três descendentes - Constituição de nova família e nascimento de mais uma filha - Irrelevância - Dever de sustentar toda prole - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Sacrifícios que devem provir, em sua maior parte, do pai - Não comprovação de outros compromisso - Necessidades dos menores presumidas - Montante de 50% do salário mínimo que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Recurso desprovido.

40 - STJ Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. ... (Continua)

41 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Ação ajuizada por maior de idade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Súmula 277/STJ.

«1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que «julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MAIORIDADE. Improcedência da ação. Filho em desfavor do pai. Pleito de reforma, para arbitrar pensão correspondente a 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos vencimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não inferior a 40% do salário mínimo. Alegada incapacidade para o trabalho. Diagnóstico de esquizofrenia e transtorno compulsivo-obsessivo, decorrentes do uso de substância entorpecente. Presença de isolamento social, falta de interesse e iniciativa, embotamento afetivo e prejuízo cognitivo. Relato médico de incapacidade para o trabalho. Apelante maior, com 30 anos de idade, que afirma nunca ter trabalhado. Sintomas associados que não permitem concluir pela total incapacidade laborativa. Desinteresse pela dilação probatória e em morar com o pai, ajudante-geral desempregado, com 66 anos. Recurso não provido.

43 - STJ Família. Alimentos. Transação. Execução. Alimentos. Acordo judicial sem a presença do advogado. Não comparecimento do advogado. Inexistencia de nulidade. Não ocorrência. Alimentos. Filho maior. Dever de assistência. Súmula 358/STJ. Recurso especial não provido. Precedentes do STJ. CPC, art. 36 e CPC, art. 733, § 2º. Lei 5.478/1968, arts. 3º, § 1º, 6º e 9º. CCB/2002, arts. 840, 841 e 849.

«1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade. ... (Continua)

44 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VIABILIDADE - FILHO MAIOR E LABORANDO - CURSO SUPERIOR INICIADO EMPÓS DA DECISÃO DO FEITO - MALÍCIA EVIDENTE - FAZENDA DO ALIMENTANTE ALTERADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FILHO MAIOR ESTUDANTE EM FACULDADE - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO NO ENTRETANTO ACOLHIDA - INVALIDEZ E MUTILAÇÃO COMO JUSTIFICATIVAS PARA REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS PELO DEMANDADO. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO. LAUDO PERICIAL. REQUERIDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM INCAPACIDADE TOTAL PARA RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO DO RÉU, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO SUA CURADORA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP HABEAS CORPUS. Impetrado em face da decisão que decretou a prisão do executado. Paciente que confessa não ter pago integralmente o débito. Quitação dada por filho maior não corresponde a 50% do débito. Inadimplemento da obrigação sem justificativa plausível. Caráter de urgência do débito alimentar. Cabimento de prisão civil. Possibilidade de cumprimento da prisão em vista do arrefecimento da pandemia. Decreto prisional mantido. ORDEM DENEGADA.

50 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. REVISIONAL - Sentença de procedência parcial para exonerar o autor da obrigação em relação ao filho maior de idade e reduzir a pensão devida ao filho menor para 22% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de redução dos alimentos para 13% dos rendimentos líquidos - Desacolhimento - Presunção de alimentos «intuitu personae - Contudo, tão somente a exoneração dos alimentos quanto ao filho maior não justifica a pretendida redução - Necessidades do alimentando são presumidas, em razão da menoridade - Autor não comprovou alteração de sua situação financeira, nem existência de despesas extraordinárias - Redução para 18% dos rendimentos líquidos, nos termos da liminar anteriormente concedida - Admissibilidade - Proporcionalidade - Acolhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.