ampla defesa administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação anulatória de ato administrativo visando suspender os efeitos da decisão administrativa que decretou a demissão do autor dos quadros de servidores do Município, em razão da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar 042/2023. IMPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Regressão determinada sem a oitiva judicial do sentenciado - Alegada nulidade da r. decisão que homologou a falta disciplinar - Não ocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo na presença de advogado - Observância do contraditório e da ampla defesa - LEP, art. 118, § 2º - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de anulação de cobrança proposta por herdeiros em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar o valor arbitrado pelo Fisco para base de cálculo do ITCMD, alegando que o imposto deveria ser calculado sobre o valor venal do IPTU dos imóveis herdados. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA

com Pedido Liminar. Sentença que determinou a suspensão do ato de afastamento da impetrante oriundo do processo administrativo disciplinar, a fim de salvaguardar o contraditório e ampla defesa. Alegação de inadequação da via eleita e que foram ofertadas à parte apelada todas as condições para exercício de seu direito de defesa. Descabimento. No procedimento administrativo em análise não foram observados o contraditório e ampla defesa, não cabendo aqui análise do mérito da denúncia. Sentença proferida pelo juízo a quo mantida Reexame necessário e Apelação Desprovidas.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução fiscal - ISS e Multa DRM - Decisão que indeferiu tutela de urgência para que o Município juntasse aos autos cópia dos processos administrativos ensejadores dos débitos - Títulos executivos que se ressentem da precisa identificação sobre a origem dos débitos - Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, LV - Probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação suficientemente demonstrados - CPC/2015, art. 300, §1º - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA -

Acórdão que negou provimento ao recurso do Município, mantendo a r. sentença por fundamento diverso - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pelo Município - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário . 1.003.433/RJ, Tema 642, DJe 13/10/2021, no qual fixou-se a tese de que «1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. - No presente caso, resta caracterizada a legitimidade do Município de Paulínia para a execução da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que a sanção decorre de dano ao erário municipal, em razão de remuneração indevidamente recebida pelo ora embargante na condição de vereador, no período de 1997 e 1998 - Acórdão que não manifestou entendimento diverso, limitando-se a julgar procedentes os embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a ausência de participação do apelado no processo administrativo no âmbito do qual foi proferida a decisão que fundamenta o título executivo (fls. 442/450) - Acórdão que, portanto, não está em contradição com o decidido no precedente mencionado. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, impedindo o lançamento do ITCMD por arbitramento. A Fazenda busca esclarecer a decisão no que concerne à possibilidade de lançamento por arbitramento, argumentando que a base de cálculo declarada pelos contribuintes estaria subavaliada em relação ao valor de mercado do bem. ... (Continua)

8 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Demissão de funcionária, admitida por concurso público para o cargo de advogada. Recurso rejeitado.

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 1.508, de 02 de junho de 2023, do Município de Jacupiranga, cujo teor «dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacupiranga". ... (Continua)

10 - TJSP Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da autora à desconstituição de auto de infração, lavrado em virtude do cometimento de infração à legislação consumerista - Infringência à regra dos arts. arts. 6º, III, IV; 14; 20, §2º; 30; 31; 35, I, III; 39, V, XII; e 48, todos do CDC - Preliminar de violação da regra do LF 9.784/99, art. 49 que há de ser rejeitada - Prazo impróprio, haja vista que a norma não prevê consequência para o fato de a decisão, lançada em procedimento administrativo, ter sido proferida após o decurso do trintídio - Ausência de efetiva solução para reparar o vício do produto (armário), adquirido pela consumidora mediante seguro com garantia estendida - Reconhecimento das infrações cometidas, em procedimento administrativo, com oportunidade para ampla defesa e contraditório - Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no LF 8078/90, art. 57, tratando o Decreto Municipal 19868/18 de aplicá-los, apenas - Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do LF 8.078/90, art. 57 - Honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do art. 85, §8º, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPROCEDÊNCIA -

Manutenção da r. sentença que rejeitou a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar e do ato de demissão - Inexistência de nulidades no PAD - Constatação de que o processo tramitou regularmente, de acordo com as exigências legais, dando oportunidade ao servidor de se defender das acusações, ou seja, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência consolidada no C. STJ - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR FUVEST. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto em face de sentença que manteve a exclusão do candidato do vestibular FUVEST, em razão da não confirmação de sua autodeclaração racial pela Comissão de Heteroidentificação, conforme a Resolução CoG 7534/2018. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Desnecessidade. Assegurado o contraditório e ampla defesa no pad. Regressão definitiva. Inocorrência. Sanção coletiva. Afastada. Absolvição. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O LEP, art. 118 exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve regressão do sentenciado a regime mais gravoso (AgRg no HC 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da identidade física do juiz tem caráter relativo e pode ser excepcionado nas hipóteses constantes no CPC/1973, art. 132, vigente à época da prolação da sentença condenatória. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Nulidade reconhecida, de ofício - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo - Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Reconhecida, de ofício, a nulidade da r. sentença, determinando-se a realização da oitiva judicial do reeducando, a teor da Lei 7.210/84, art. 118, § 2º, prejudicada a análise do mérito recursal.... (Continua)

18 - TJSP  

Preliminar de inépcia da inicial. 2. Afastamento. 3. Inicial de balcão, perfeitamente inteligível, que permitiu ao réu pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Rejeição. 6. Contrato de compra e venda do veículo celebrado pelas partes, juntado aos autos. 7. Existência de prévia ação judicial em que o ora réu foi condenado ao pagamento do preço ajustado à aquisição do veículo. 8. O autor objetiva compelir o réu a proceder junto ao DETRAN-SP a expedição de CRV em seu nome e determinar ao DETRAN-SP e DER a transferência da pontuação de multas de trânsito do prontuário da sua CNH para o réu. 9. Há nos autos provas de que o autor transferiu a propriedade do veículo ao réu por meio da tradição, que as infrações de trânsito ocorreram quando este já pertencia a este último, e, ainda, que os licenciamentos não efetivados são relativos aos anos de 2018 a 2022. 10. Contrato de compra e venda do veículo GM/MONZA SL/E, placa KFI 1902, ano 1990/1991, celebrado entre as partes em 24/07/2017. 11.Inexistência de excludente de responsabilidade do requerido pelas infrações de trânsito e débitos que recaem sobre o veículo, posteriores a 24/07/2017. 12. Art. 123, I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 13. Mitigação do CTB, art. 134. 14. Ação procedente. 15. Sentença confirmada. 16. Recurso improvido.   ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON Campinas, que impôs multa ao banco em decorrência de infração às normas do CDC (CDC), envolvendo concessão de empréstimos consignados sem a devida comprovação da contratação. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO -

Pretensão autoral voltada à anulação de multa lavrada pelo PROCON Campinas por infrações à legislação consumerista - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Demanda voltada à anulação de sanção administrativa - Penalidade pecuniária aplicada à demandante, com fulcro nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC - Processo e decisões administrativas que contam com todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - Inexistência de nulidade - Revelia da empresa autuada - Presunção de legitimidade do ato administrativo não abalada - Valor da multa que se mostrou adequado, diante da gravidade da infração praticada e do porte econômico da requerente - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes desta c. Corte - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Sindicância conclusiva que houve participação direta dos recorrentes em trote violento perpetrado à denunciante e a outros dois estudantes, trote esse que culminou com a denunciante sendo levada ao risco iminente de óbito (coma alcóolico, broncoaspiração, entubação e internação em UTI). Pretensão à reforma ou anulação do Aresto embargado. Inadmissibilidade. Inexistência de irregularidade formal no processo administrativo impugnado que, após fundamentação consistente culminou na pena de expulsão, observado o contraditório e ampla defesa. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Pretensão autoral de anulação do ato administrativo que declarou a nulidade de sua inscrição estadual. Descabimento. Imposição da penalidade que foi precedida de regular processo administrativo, em que foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Robusto conjunto probatório amealhado pelo Fisco que indica a simulação de existência de estabelecimento empresarial. Autora que não logrou demonstrar o efetivo desenvolvimento da atividade empresarial no local. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência. Pretensa reinclusão ao concurso público para Procuradora do Estado na lista destinada a pessoas pretas, pardas e indígenas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.022/20 - DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA PELA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) ilegitimidade ativa da parte autora, em face do objeto da lide, reconhecida, pois, o pacto de concessão de uso de área imobiliária foi celebrado entre a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e a pessoa jurídica, Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis; c) depoimento, prestado por servidora pública, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, está em harmonia às provas produzidas nos autos, não havendo, sequer, indícios da eventual prática de crime de falso testemunho; d) legitimidade passiva da parte corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, reconhecida, ante a suscitação de vício na tramitação de processo legislativo (ausência de justificativa para o projeto de lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça), em consonância à Súmula 525, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito da lide, superada, eventualmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, a título meramente argumentativo, inexistência de irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, que determinou a revogação da concessão do direito de uso do referido bem imóvel, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 3. Lei Complementar Municipal 3.022/20, revogada por meio da Lei Complementar Municipal 2.499/11, que concedeu o direito de uso da área imobiliária, objeto da lide, em favor da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis. 4. A legislação Municipal permitia a rescisão e a retomada da mesma área imobiliária, sem direito a indenização, inclusive, por benfeitorias, na eventual hipótese de descumprimento de obrigações e encargos pactuados, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 2º e 4º, da LCM 2.499/11. 5. Administração Pública Municipal verificou a presença de diversas irregularidades, por ocasião da atividade fiscalizatória, iniciada no exercício de 2.016 (por exemplo: a) prontuários de pacientes; b) assinaturas de profissionais da área da saúde; c) condições de higiene; d) número de funcionários; e) infraestrutura predial; f) organização de artigos hospitalares). 6. Lavratura, ainda, do Boletim de Ocorrência 11.784/16, perante a Delegacia de Polícia Central de Ribeirão Preto, ante a suposta falsificação de assinatura de Médico, em declaração de óbito de paciente. 7. O Poder Público Municipal assegurou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, nos diversos procedimentos administrativos, conforme esclarecido a fls. 427 e comprovado por meio dos documentos de fls. 432/1.208. 8. Concessão do direito de uso de bem imóvel, revogada, no âmbito administrativo, por motivo diverso da conveniência e oportunidade. 9. Inexistência de comprovação nos autos de que os bens móveis e equipamentos, de titularidade da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis, teriam sido eventualmente incorporados ao patrimônio público Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte autora e a corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, desprovidos, com observação... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido para fixar o valor venal do imóvel para fins de IPTU/ITR como base de cálculo do ITCMD e condenou a Fazenda a restituir o valor de R$ 17.878,78 à parte autora. A recorrente busca o reconhecimento da possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD com base no valor de mercado, conforme previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148, bem como a revisão dos consectários legais. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pedido de indenização por danos morais, decorrentes do ato administrativo que culminou na demissão a bem do serviço público da recorrente - Penalidade desconstituída na esfera administrativa, com consequente reintegração ao cargo, após absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas - Pretensão indenizatória corretamente afastada - Inexistência de irregularidades formais no ato administrativo impugnado que, após decisão devidamente fundamentada, culminou na demissão da recorrente, a quem foi concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa - Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de afronta à tripartição dos Poderes - Absolvição da autora no processo-crime, com fundamento no CPP, art. 386, II que não impede a punição administrativa - Conclusão administrativa originária revista, à luz de novas provas - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o abalo psicológico e financeiro alegados na inicial - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Precedentes desta C. 8ª Câmara, e deste E. Tribunal - Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. MULTA ARTESP.

Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou multa por inadimplemento contratual consistente em «não substituir pano de rolamento, constituindo-se 06 (seis) infrações". Alegação de erro na tipificação. Inadmissibilidade. Relatório da área técnica da agência reguladora, utilizado pela autora como fundamento de sua tese, que bem elucida a inexistência de erro na tipificação, porquanto, seja pelas normas constantes do item 2.3, «a.1, do Anexo 6 do Edital de Licitação, seja pela Norma DNIT 005/2003, a autora estava obrigada contratualmente a promover a substituição do pano de rolamento comprometido em razão do acentuado processo de desagregação do pavimento, independentemente de preenchimento do requisito de haver três ou mais desconformidades em um trecho de cem metros contínuos. Ausência de vícios no procedimento administrativo, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Autuação que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade coatora no que diz respeito à revisão da base de cálculo dos emolumentos notariais, julgando a ação extinta em relação a este pedido, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e concedeu a segurança «para afastar a incidência do valor venal de referência e determinar que, em relação aos imóveis descritos na inicial, a Municipalidade proceda à cobrança do ITBI com base no valor das transações com a devida correção monetária - Cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Devida a correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

29 - TJSP Execução fiscal. Multa por infrações do exercício de 2003. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

30 - TJSP Execução fiscal. Multa por infrações do exercício de 2004. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

31 - TJSP Apelação Cível - Contrato de Concessão - Pretensão à anulação de penalidade contratual - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Regularidade dos procedimentos administrativos de imputação, com oferta de contraditório e ampla defesa - Aplicação da penalidade em consonância com as responsabilidades e prazos contratuais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

A impetrante participou de processo licitatório e foi inabilitada por questões técnicas, tendo sido posteriormente sancionada com multa e declaração de inidoneidade, sem a devida instauração de processo administrativo autônomo, prévia notificação e possibilidade de defesa adequada. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Execução fiscal. Multa por infrações dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

35 - TJSP Apelação - ação declaratória de vínculo associativo c.c reintegração como associados - sentença de parcial procedência - apelo da ré -   

36 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2020 e 2022. Sentença que deixou de apreciar exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos do item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da executada, pretendendo a reforma do julgado e análise do mérito da exceção de pré-executividade apresentada. Recurso prejudicado. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 19.606,26) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não indicam de forma clara a natureza dos créditos, tampouco apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado

37 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Administrativo. Tutela de urgência. Regularização de erbs (estações de rádio base). Recurso especial contra acórdão que manteve decisão liminar a qual indeferiu a suspensão das multas aplicadas pelo município. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do julgado. Teses não invocadas no recurso especial. Inovação recursal. Fundamento constitucional. Revisão. Inviabilidade. Requisitos autorizadores à concessão de tutela antecipada. Análise. Descabimento. Súmula 735/STF. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à competência do Município para estabelecer restrições à instalação das Estações de Rádio Base. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exceção de pré-executividade - Notificação por edital - Hipótese excepcional - Ausência de prévia tentativa (efetiva) de notificação pessoal (via postal ou por meio eletrônico) - Descabimento - Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

40 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 96 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, conclusos. [...]. - Inconformismo da executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Preliminar não configurada - Prescrição não caracterizada - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo - Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulada a r. sentença, determinando-se, de ofício, a realização da oitiva judicial do reeducando, a teor da Lei 7.210/84, art. 118, § 2º... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça do Prefeito. IMPROVIDO. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa rejeitadas. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP . Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Anotação da respectiva pontuação antes do esgotamento da instância administrativa - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade -  Pendência de julgamento do recurso administrativo interposto - Ausência, todavia, de informação das autoridades quanto ao julgamento na esfera administrativa - Inadmissível a aplicação da penalidade de forma antecipada - Art. 290 do CTB - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Provimento do recurso... (Continua)

45 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Decisão cassada. Embora tenha sido regularmente citado, previamente ouvido durante o procedimento administrativo, com assistência de advogado da FUNAP e apresentação de defesa escrita, é imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De ofício, dá-se provimento ao agravo para determinar a oitiva judicial do sentenciado

46 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão voltada ao desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais da sociedade impetrante. Bloqueio automático não precedido de processo administrativo com participação da parte interessada. Nulidade do ato administrativo. Violação ao livre exercício da atividade econômica no ato de bloqueio de emissão de notas fiscais, quando não antecedido de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 evidenciada. Sentença mantida. Recursos improvidos

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Nulidade da sentença - Inocorrência, pois devidamente fundamentada, analisando-se os pontos controvertidos - AIIM lavrado pela Fundação PROCON, em razão de (i) cobrança indevida em face de consumidor, sem relação contratual que a justificasse; (ii) ausência de envio à Diretoria de Fiscalização de documento solicitado; e (iii) promoção de propaganda enganosa - Autuação que partiu de premissas objetivas suficientemente descritas e abordadas na esfera administrativa, evidenciando fundamentação adequada - Assegurado à embargante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede administrativa - CDA que preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Cabia à embargante o ônus de demonstrar a ausência de irregularidade - Atos administrativos que, em geral, gozam de presunção de veracidade e regularidade - Higidez da autuação e, em consequência, do título executivo - Multa aplicada nos termos da lei de regência, de forma adequada - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP

Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de falta de documento indispensável e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3) Impossibilidade da cobrança de juros e multa de mora - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ. 4) Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre transação e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do CTN, art. 97, § 2º - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)