anulacao decisao justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita - Interposição de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão proferida após a sentença que se limitou a examinar o pedido pendente de concessão da gratuidade processual - Inadequação da via recursal - Apelação não conhecida... (Continua)

2 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Apelação interposta pelo embargante com pedido de justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita pela relatoria - Embora intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu o embargante apelante o preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débitos e danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO DE CONTATO DE VENDA DE SOCIEDADE E TRESPASSE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Irresignação do réu. Pedido de Justiça Gratuita formulado como preliminar de apelação. Apelação conhecida e julgada, sem decisão expressa sobre a Justiça Gratuita. Presunção de deferimento (art. 101, CPC). Hipossuficiência financeira demonstrada por documentos apresentados. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Pretensão de reformar decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita em sede recursal. Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. O contexto da lide e as provas comprovaram a suficiência de recursos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que julga improcedentes os pedidos. Indeferimento do pleito de Justiça Gratuita formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Prova de recursos (PIX) incompatíveis com a hipossuficiência financeira. Elementos de litigância predatória. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo dia (27/06/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no mesmo dia (19/07/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia (20/06/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e ocorrência de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

12 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Impugnação julgada procedente. Pretensão à reforma. Descabimento. Prova da necessidade não feita. Ônus da impugnada. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos e que possui presunção de incapacidade financeira. Ausente sinais de incapacidade para custeio das despesas do processo. Atividade associativa financiada por contribuições financeiras. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Atuação associativa que alcança pessoas não idosas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia (23/05/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Recurso. Interposição. Apelação cível. Inadmissibilidade. Lei 1060 de 1950, art. 17. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso cabível. Apelação cível. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.

«A decisão que julga incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita desafia recurso de apelação; não agravo de instrumento. Lei 1.060/1950, art. 17. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação que se impõe, no particular. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Recorrente que não ostenta bens móveis ou imóveis e nem investimentos sob sua titularidade. Alegação de labor informal que lhe garante renda abaixo de 3 salários mínimos confirmada pela movimentação bancária exibida nos autos. Ausência de anotação de vínculo formal de trabalho. Elementos dos autos que confirmam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada para concessão da benesse. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PREPARO RECURSAL DE APELAÇÃO. 1-

Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em razão de interposição de recurso de apelação. 2- Gratuidade processual negada em razão de evidências fáticas e probatórias da capacidade financeira do agravante de recolher o preparo recursal de apelação sem prejuízo do próprio sustento ou familiar. 3- Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Prova de condições financeiras (várias transferências via PIX). Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no mesmo dia (23/08/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no período de 20/06/2024 a 16/07/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que se qualifica como sendo autônomo, atuando como motorista. Extratos bancários que revelam recebimentos de crédito elevados. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo dia (01/03/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que atua como técnica de enfermagem percebendo última remuneração no valor de R$ 4.763,81 e que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (24/06/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações no período de 24/11/2023 a 20/02/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

33 - TJSP *Ação monitória - Justiça gratuita requerida pela ré em apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento parcial - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Imperativa oportunidade à parte de comprovar a alegação de insuficiência de recursos antes da rejeição do pedido, inda que parcial - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Imperativa oportunidade à parte de comprovar a alegação de insuficiência de recursos antes da rejeição do pedido - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Imperativa oportunidade à parte de comprovar a alegação de insuficiência de recursos antes da rejeição do pedido - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que atua como motorista de caminhão, e não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de acostar extratos bancários, conforme determinado. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no mesmo dia (20/05/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que atua como alimentadora de linha de produção, e não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de acostar extratos bancários e faturas de cartões de crédito, conforme determinado. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia (03/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. A parte agravante insiste na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Valor das custas que não se mostra elevado. Inexistência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade que, além de regularmente constituída, permanece «aberta". Declaração de inatividade desacompanhada de documentos suficientes para comprovar, de forma segura, a ausência de renda e a consequente condição de hipossuficiência. Ausência de novo elemento que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.. (v. 5239... (Continua)

40 - TJSP *Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo embargante com pedido de justiça gratuita formulado em apelação - Indeferimento - Embora intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu o apelante o preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

41 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita requerida pelo autor na apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

42 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Formulação de pedido de justiça gratuita por ocasião da interposição da apelação - Conferida a oportunidade de apresentação de documentos, o agravante juntou apenas suas declarações de imposto de renda e, após, quando da interposição de embargos de declaração, alegou não ter cartões de crédito e anexou extratos bancários extemporaneamente, quando já preclusa a oportunidade - Embargos rejeitados, monocraticamente - Ademais, os bens constantes em seu imposto de renda são incompatíveis com a hipossuficiência afirmada, ainda que o requerente alegue não ser mais o proprietário das ações representativas do capital social da empresa declarada - Insuficiência de recursos não demonstrada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Ato do MM. Juiz de Direito que indeferiu o pedido de justiça gratuita, rejeitando, posteriormente, a Queixa Crime ofertada - Anulação da decisão para, concedendo a justiça gratuita, determinar a anulação da r. sentença e da certificação do trânsito em julgado, com o consequente seguimento do feito na origem - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que se qualifica como sendo «do lar, todavia, apesar de intimada, não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de acostar a cópia da carteira de trabalho. Extratos bancários que revelam recebimentos de crédito via pix ao longo dos meses, aos quais a agravante deixou de demonstrar a natureza. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia (09/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício sem a intimação para complementar a prova sobre a hipossuficiência econômica. Error in procedendo. Art. 99, §2º, CPC. Decisão anulada, com determinação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Recurso interposto contra a decisão que manteve a parte da sentença que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor, ora agravante. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O recurso apropriado contra sentença é o de apelação, conforme dispõe o CPC, art. 1.009. ... (Continua)

47 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ.

48 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ.

49 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ.

50 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ.