arrolamento sumario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em arrolamento sumário, indeferiu a apuração de alegações de transferências irregulares da conta do falecido para a conta da agravada, determinando que tal questão fosse apurada em ação autônoma. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Arrolamento sumário. Prova de quitação antes da homologação da partilha. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.

1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Arrolamento sumário. Homologação da partilha e expedição dos formais. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

1 - Diante da inovação normativa contida no CPC/2015, art. 659, § 2º, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Inventário. ITCMD. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Tese de decadência do lançamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.034.

«1. O caput do CPC/1973, art. 1.034 dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. ITMCD e apresentação de documentos ao fisco. Descabimento. Precedente do STJ (repetitivo). CPC/1973, arts. 1.031, § 2º e 1.034.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à quitação dos tributos (ITCMD). Exigência do CTN, art. 192. Precedentes.

1 - Esta Corte definiu que «o novo CPC, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no CTN, art. 192, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão". Precedentes: REsp 1.704.359/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/10/2018; AgInt no REsp 1.676.354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. ITCMD. Arrolamento sumário e comum. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direitos dos sucessores. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.... (Continua)

15 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Alvará. Descabimento. Necessidade de arrolamento. Obrigação do Tesouro Nacional. Saldo superior a 500 OTN. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.

«A inexistência de outros bens a inventariar ou o inventário já findo, como condição para a possibilitar o levantamento via alvará, só se aplica aos casos em que se quer levantar saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Havendo saldo a levantar em valor muito superior a esse, o alvará não é o meio adequado para deduzir essa pretensão. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública. Desnecessidade.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento (comum ou sumário). ... (Continua)

17 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arrolamento sumário post mortem. ITCD. Isenção. Reconhecimento judicial. Impossibilidade. CTN, art. 179. REsp Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, publicado em 25/08/2010, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, manifestou-se no sentido de ser incompetente o juízo do inventário processado sob a modalidade de arrolamento sumário para reconhecer a isenção do ITCMD. Nos termos do CTN, art. 179, é atribuição da autoridade administrativa aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Arrolamento sumário. Pretensão de expedição de alvará para venda de imóvel. Partilha homologada. Existência de condomínio. Desnecessidade de expedição de alvará. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Comprovação do pagamento de tributos. Condição. Acórdão com fundamentação constitucional.

1 - Este Tribunal Superior tem decidido que «a inovação normativa do CPC, art. 659, § 2º não altera a condição estabelecida no CTN, art. 192, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, após o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo (AgInt no REsp 1676354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). ... (Continua)

21 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante.

23 - STJ Inventário. Arrolamento sumário. Taxa judiciária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034.

«1. A teor do art. 1.034 e seus parágrafos do CPC/1973, nos processos de inventário sob forma de arrolamento não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. 2. A rigor, a meação do cônjuge supérstite não se insere no conceito de herança. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual caracterizada a hipossuficiência, limitado o patrimônio partilhável à metade de um único imóvel. Gratuidade concedida ao espólio. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão recorrida a determinar que a retificação da certidão de óbito do «de cujus seja formulada em sede própria, perante a autoridade competente - Medida acertada - Questão de alta indagação - Pretensão do polo agravante para que conste que o «de cujus não deixou bens - Existência, no entanto, de numerário em contas bancárias de titularidade do falecido - Precedentes deste Eg. Tribunal no mesmo sentido - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento. CPC, art. 1.034. Rito sumário. Imposto de transmissão causa mortis (itcm). Incidência tributária. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento do agravo regimental.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - STJ Processual civil e tributário. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arrolamento sumário. Controvérsia acerca do pagamento de tributo e apresentação de documentos ao fisco. Itcmd. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.

«I. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

29 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Sobrepartilha. Arrolamento sumário. Processamento. CPC/2015. Expedição de alvará antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ação de arrolamento sumário. Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio. Existência de dois imóveis e um veículo que afastam a concessão do benefício. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis.

«1. O caput do CPC/1973, art. 1034 dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Arrolamento sumário. Inventário. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único.

1 - Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do CPC/2015, art. 659, § 2º e CTN, art. 192.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Tributos incidentes sobre os bens do espólio e de suas rendas. Comprovação de quitação. Condição para a sentença de homologação da partilha. Expedição dos formais de partilha. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

«1 - A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Posterior ação de inventário. Litispendência. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

36 - TJSP Arrolamento sumário. Sentença que homologou a partilha sem que houvesse o prévio recolhimento de ITCMD. Recurso da Fazenda Pública. Tema 1074 da Corte Superior, posterior à interposição do apelo, não ampara a tese nele veiculada pela Fazenda. Sentença mantida. Recurso desprovido

37 - STJ Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa, processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pela Lei 7.019/82. Porém, ainda que seja vedado ao juiz apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação de imposto, não haverá dispensa das certidões ou informações negativas de dívida para com a Fazenda Pública, sendo que somente depois da juntada aos autos desses documentos o Juiz homologará a partilha, a teor do disposto no referido art. 1.031. No caso dos autos, consta certidão notificando a existência de execução fiscal contra o espólio, em tramitação na Justiça Federal, o que impede a homologação da partilha e o conseqüente encerramento do inventário.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário de bens. Art. 670, § único, do CPC. Dispositivo legal que não contém comando suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Decisão que indefere a concessão da gratuidade - Recurso interposto contra decisão que se limitou a manter o despacho anterior, que havia indeferido o benefício - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo de recurso - Agravo não conhecido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Pedido de expedição de alvará judicial para venda de dois imóveis que integram o acervo do espólio. Indeferimento. Insistência recursal. Possibilidade. Apresentada devida justificativa ao pedido, voltado ao pagamento de despesas do espólio e para obstar perecimento e deterioração dos bens. Requerimento formulado pelas únicas herdeiras, maiores, capazes e concordes, ressalvada a existência de outros bens que compõem o acervo patrimonial. Determinado, contudo, depósito judicial do produto da venda para reserva de valores voltados à quitação de despesas. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

41 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Comprovação de recolhimento de tributos. Procedimento administrativo. Obrigações acessórias. Decisão recorrida que foi proferida em arrolamento comum (CPC, art. 1036) e não no arrolamento sumário (CPC, art. 1031), eis que há herdeiro incapaz, fato impeditivo da utilização deste procedimento simplificado, que dá tratamento diferenciado a forma de comprovação e fiscalização de tributos, incluído o ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Aplicabilidade. Inteligência do art. 1036, §§ 4º e 5º, e do art. 1034 e parágrafos, do CPC/1973, que não excluem as obrigações acessórias tributárias (ou «deveres instrumentais tributários). Recurso provido.

42 - STJ Tributário e processual civil. Arrolamento. Controvérsia acerca do pagamento de tributo. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.

«I. Não se admite, no curso do arrolamento sumário, discussão relativa á correção de valores recolhidos a título de imposto de transmissão causa mortis, nos termos do art. 1.034 c/c CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Conversão do inventário em arrolamento sumário - Inconformismo da cônjuge supérstite, que estava separada de fato do falecido, e que objetiva a revogação da conversão, a nulidade dos atos processuais posteriores às primeiras declarações e a reserva de quinhão da herança.

44 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

45 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em recurso especial. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Verificação prévia da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 662, § 2º ( CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034). Violação não configurada. Agravo interno não provido.

«1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º. ... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP. Concordância dos herdeiros quanto à partilha e levantamento. Ausência de óbice. Expedição do alvará judicial que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v.41185).

49 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso da herdeira - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário/arrolamento, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intimação pessoal, remessa do processo ao arquivo - Orientação jurisprudencial uníssona deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela viúva/inventariante e herdeiro - Indeferimento - Prova da situação financeira dos recorrentes que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, face à modesta renda auferida por cada qual (inferior a 3 salários mínimos, comprovados documentalmente) - Circunstância indicativa de que não reúnem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Montemor que é composto de fração ideal de imóvel e veículo, ambos em modesto valor - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação dos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)