cancelamento de viagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM MARÍTIMA. Cancelamento de viagem em cruzeiro marítimo em razão da pandemia da covid-19. Incidência da Medida Provisória . 1.036/21 em razão do cancelamento da viagem posterior a 31 de dezembro de 2021. Devolução de valores devida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a indenização moral. Recurso provido, Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM MARÍTIMA. Cancelamento de viagem em cruzeiro marítimo em razão da pandemia da covid-19. Incidência da Medida Provisória . 1.036/21 em razão do cancelamento da viagem posterior a 31 de dezembro de 2021. Devolução de valores devida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a indenização moral. Recurso provido, em parte. 

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL - PACOTE PROMOCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - DESVIO PRODUTIVO INOCORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS. Sentença que reconhece em favor do autor o direito à restituição parcial de valores pagos por pacote de viagem não usufruído dado cancelamento em virtude da Pandemia Covid-19. Danos morais não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência quanto ao tema dos danos morais. Danos morais não presumidos Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS. Sentença que reconhece em favor do autor o direito à restituição parcial de valores pagos por pacote de viagem não usufruído dado cancelamento em virtude da Pandemia Covid-19. Danos morais não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência quanto ao tema dos danos morais. Danos morais não presumidos e não caracterizados. Não houve prova de danos para além do patamar superior àquele de dissabor inerente à frustração de expectativa contratual não honrada, não havendo, destarte, espaço para se reconhecer dano moral na espécie. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE ANALISADOS E FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Responsabilidade civil. Cancelamento de viagem. Má prestação de serviço de empresa de viagens. Danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

6 - TJSP Cruzeiro marítimo. Cancelamento de viagem por motivo de doença do passageiro que atestou positivo para Covid. Caso fortuito configurado. Devolução dos valores pagos de forma integral. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Indenização - Compra de bilhetes aéreos - Cancelamento de viagem - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Matéria, ademais, regrada pela Lei . 14.046/2020 - Instituição bancária - Legitimidade para compor o polo passivo do feito reconhecida a teor dos CDC, art. 7º e CDC art. 14 - Decisão mantida - Indenização fixada a bom termo - Ementa: Indenização - Compra de bilhetes aéreos - Cancelamento de viagem - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Matéria, ademais, regrada pela Lei . 14.046/2020 - Instituição bancária - Legitimidade para compor o polo passivo do feito reconhecida a teor dos CDC, art. 7º e CDC art. 14 - Decisão mantida - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Danos morais. Cancelamento de viagem aérea durante período pandêmico. Restituição do valor da passagem devida. Sofrimento alegado não comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido".

9 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Decisão de primeiro grau condena a requerida a restituir o valor de R$ 996,80 em favor dos coautores, rechaçado, porém, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID19. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. ERRO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DESPENDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença de parcial procedência que deve ser alterada tão somente para corrigir o valor da indenização pelos danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID19. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. ERRO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DESPENDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença de parcial procedência que deve ser alterada tão somente para corrigir o valor da indenização pelos danos materiais. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Cancelamento de viagem comunicado ao consumidor com 48 horas de antecedência, conforme previsão contratual. Vício do serviço não configurado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.   

12 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de viagem por motivo de saúde. Autor diagnosticado com câncer, impossibilitado de realizar a viagem. Empresa ré condenada a restituir o valor pago pela viagem, afastada a retenção de multa contratual. Pretensão de condenação em danos morais. Ausência de prova de ofensa à dignidade ou transtornos extraordinários que justifiquem o abalo moral. Simples descumprimento contratual não enseja dano moral. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de viagem a pedido da autora em razão de internação hospitalar do cônjuge. Remarcação de voo. Alegações de aplicação de multa abusiva de 100% sobre as passagens pagas e aquisição de novas passagens da companhia com valores mais caros não demonstradas. Ausência de comprovação de que os valores despendidos para remarcação do voo foram Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de viagem a pedido da autora em razão de internação hospitalar do cônjuge. Remarcação de voo. Alegações de aplicação de multa abusiva de 100% sobre as passagens pagas e aquisição de novas passagens da companhia com valores mais caros não demonstradas. Ausência de comprovação de que os valores despendidos para remarcação do voo foram pagos pela autora. Recorrente que não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

14 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de viagem. Covid-19. Lei 14.034/2020. Opção de remarcação do vôo desrespeitada. Informação de que os créditos estavam vencidos antes do decurso de 18 meses. Pedido de reembolso negado pela requerida. Legitimidade da ré, que integrou a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária (art. 14, CDC). Danos materiais e morais devidamente arbitrados. Danos morais Ementa: Recurso inominado. Cancelamento de viagem. Covid-19. Lei 14.034/2020. Opção de remarcação do vôo desrespeitada. Informação de que os créditos estavam vencidos antes do decurso de 18 meses. Pedido de reembolso negado pela requerida. Legitimidade da ré, que integrou a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária (art. 14, CDC). Danos materiais e morais devidamente arbitrados. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Requerente que teve duas vezes desrespeitados seus direitos (negativa de uso do crédito e negativa do reembolso), permanecendo mais de 1 (um) ano sem solução na via extrajudicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJSP RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar remarcar a viagem, após a abertura da fronteira do pais de destino, não conseguiu. 2. Ficou suficientemente provada a ausência de remarcação das passagens do autor, conforme informado pela ré via e-mail e, posteriormente, o respectivo reembolso pela requerida. Evidente, portanto, a má prestação de serviços que, nos termos do CDC, art. 14, impõe a reparação dos danos sofridos. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição e indenização. Cancelamento de viagem. Devolução dos valores pagos. Negativa. Dano moral. Reconhecimento na origem. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, contudo, de mínima comprovação de que as passagens aéreas canceladas eram de responsabilidade da companhia área corré. Pedidos improcedentes. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Divergência quanto à restituição de valores que não se confunde com cobrança indevida, descabida, portanto, a pretensão de restituição em dobro dos valores pagos. Quantum indenizatório atrelado aos danos morais definido em R$ 5.000,00 para cada coautor, valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL PROVIDO. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 é notória, tendo sido reconhecida no Brasil por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 é notória, tendo sido reconhecida no Brasil por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, o que dispensa maiores considerações a respeito do impacto que representou para a população em geral. Revela-se plenamente justificável o cancelamento das viagens, em virtude dos evidentes riscos que a aglomeração no transporte aéreo e o fechamento de fronteiras. Embora nenhuma das partes possua responsabilidade pela pandemia, a ocorrência desta não pode acarretar a perda do direito do autor à prestação do serviço de transporte contratado, motivo pelo qual deve a ré providenciar a remarcação dos bilhetes aéreos, assegurando a prestação do transporte aéreo adquirido, não havendo se falar vencimento das milhas utilizadas na compra das passagens canceladas. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Turismo. Cancelamento de viagem. Exigência de certidão de nascimento original no embarque. Informação não prestada. Falha no serviço. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O cancelamento da viagem organizada pelo autor, ocorreu por falta de orientação da empresa ré, quanto aos documentos necessários para o embarque dos passageiros em viagem interestadual, in casu, certidão de nascimento original para os menores de 18 anos. Exigência desarrazoada, uma vez que a legislação pertinente à espécie, permite a apresentação de cópia da certidão de nascimento autenticada, para os menores de 12 anos. Tal fato demonstra inadequação do serviço prestado pela empresa-ré. Assim, incontestáveis os inúmeros transtornos suportados pelo autor, como organizador da excursão e também consumidor, sendo o mesmo alvo das reclamações e indignação de todos os passageiros que pagaram a viagem em comento e viram frustrados seus planos e expectativas. Correto o valor da condenação a título de dano moral. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da viagem por caso fortuito do passageiro. Evento coberto por seguro viagem. Ação de sub- rogação da seguradora contra a transportadora. Prazo prescricional. Inexistência de dano. Pretensão por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal do cc.

1 - Ação ajuizada em 31/12/2021. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/01/2024.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Transporte de pessoas. Cruzeiro. Viagem. Cancelamento. Ar condicionado. Falha técnica. Fortuito interno. Configuração. Responsabilidade. Excludente. Ausência. Lei 8078/1990, art. 14, § 3º. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Termo a quo. Súmula 362/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Cancelamento de viagem de cruzeiro devido a falha no equipamento de ar condicionado. Ação condenatória por danos morais.

«1 - Na medida em que a falha técnica no equipamento de ar condicionado qualifica-se como fortuito interno, não possui o condão de elidir a responsabilidade do transportador pelos danos reclamados em decorrência do cancelamento da viagem de cruzeiro. Não-demonstração, nos autos, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, CDC, art. 14, § 3, o que impõe, no caso, a responsabilização da ré. ... (Continua)

22 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. cancelamento de voo. apelo da agência de turismo que comercializou o voo. Sentença de parcial procedência. recurso não provido.

23 - TJRJ Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, art. 31 e CDC, art. 52, I.

«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/1990 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência de cancelamento do voo e remanejamento da viagem pela companhia aérea, que ensejou um atraso de quinze horas na chegada ao destino. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor à reforma. Descabimento. Dano moral que deve ser comprovado no caso concreto. Ausência de situações que extrapolem o mero dissabor. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Cancelamento de viagem de ônibus comunicado ao requerente com antecedência de 48 horas, acompanhado do imediato reembolso, conforme previsão expressa nos «Termos e Condições da empresa ré, divulgado em seu site oficial e de acesso público - Ausência de responsabilidade da requerida pelos danos alegadamente sofridos, que sequer foram comprovados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO.

Viagem cancelada em decorrência da pandemia de COVID-19. Recusa em oferecer o mesmo pacote contratado e em promover o reembolso. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Inconformismo do autor, que persegue indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. Danos que não decorrem do cancelamento da viagem, mas da conduta das apeladas que não remarcaram a viagem e não reembolsaram o consumidor. Desgastes extraordinários na busca de uma solução extrajudicial, além do que normalmente se pode exigir em caso de desajustes contratuais. Perda do tempo útil. Indenização devida, fixada em R$ 3.000,00, quantia suficiente para coibir novas condutas ilícitas, sem acarretar o enriquecimento sem causa do apelante. Redistribuição da sucumbência, observada a Súmula 326 do C. STJ. RECURSO EM PARTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SORTEIO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DA VANTAGEM UM DIA ANTES DA VIAGEM.

Respeitável sentença de improcedência. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Situação que não ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Dano material já reconhecido e ressarcido, inexistindo provas de abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na comunicação a respeito do cancelamento da estadia na acomodação contratada. Necessidade de novo pagamento pela hospedagem. Indenização do valor acrescido para os mesmos serviços do pacote, somado ao preço não restituído. Viagem realizada por iniciativa do consumidor. Cumprimento imperfeito pela agência de viagens das obrigações por ela assumidas que não teve outros desdobramentos. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recursos de ambos os litigantes providos em parte.

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO.

Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$9.039,39. Insurgência dos autores requerendo reajuste do quantum indenizatório para R$9.866,20, bem como que seja a apelada condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Cabimento. Danos materiais cujo quantum indenizatório comporta readequação. Danos morais bem demonstrados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, para cada autor. Valor fixado em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Quantia razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

32 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - PANDEMIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO VIAGEM - PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À REQUERIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SEM DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

33 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - PANDEMIA - CANCELAMENTO VIAGEM - PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À REQUERIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS PELA FALHA INFORMAÇÕES E DESÍDIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

34 - TJSP Transporte aéreo. Atraso de mais de 8 horas para conclusão em razão de cancelamento de voo. Prevalência das disposições do CDC sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica. Incontroverso o cancelamento da viagem e a demora para que o passageiro alcançasse o destino. Necessidade de deslocamento por via terrestre e tomada de novo transporte aéreo, em itinerário que incluiu conexão. Delonga que resultou na perda de outra viagem programada pelo passageiro. Ressarcimento do prejuízo material suportado com a aquisição dos bilhetes da segunda viagem. Inaplicabilidade das consequências contratuais do «no show, porque o não comparecimento é imputável à própria companhia aérea, encarregada de oferecer os voos nas duas viagens. Dano moral configurado. Cancelamento não comunicado com antecedência nem justificado nos autos. Repercussões que incluíram deslocamento terrestre por mais de duas horas, parada de conexão, atraso superior a 8 horas e perda de viagem de dois dias agendada para a cidade do Rio de Janeiro. Quantum fixado em R$ 3.000,00, que não se mostra elevado. Termo inicial dos juros moratórios estabelecido na data da sentença, como sustentou a apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Cancelamento de Voo - Responsabilidade Agência de Viagem - Danos Morais - Indenização - Razoabilidade e Proporcionalidade - Improvimento

36 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL

para Orlando, quatro dias antes do embarque, agendado para 04/6/2023 - Sentença de parcial procedência, com condenação solidária à restituição dos valores pagos - Preliminar de ilegitimidade passiva por parte LATAM - Não cabimento - Companhia aérea é parte passiva legítima, por integrar a cadeia de consumo, podendo exercer o direito de regresso em face da agência - Inúmeros precedentes deste Colégio Recursal em idêntico sentido, envolvendo as mesmas rés - Aplicação da teoria da asserção - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP «Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Remarcação de cruzeiro - Inviabilização da viagem em virtude das restrições decorrentes da pandemia - Autor que não demonstrou o pagamento de quantias superiores à condenação - Parcelas da taxa de remarcação e do seguro viagem que foram consideradas no quantum a ser restituído - Danos morais não caracterizados - Mero aborrecimento cotidiano - Ausência de negativação - Multa cominatória - Sentença que confirmou a liminar - Descumprimento não demonstrado - Questão que deverá, se o caso, ser dirimida em incidente de cumprimento de sentença - Sentença mantida -

38 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

39 - TJSP Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Ementa: Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os aborrecimentos sofridos pelo recorrente, em razão de não ter sido agendada a viagem na data pretendida, no caso presente, houve mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa à dignidade da parte autora ou a seus direitos de personalidade. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

41 - TJSP Cancelamento viagem. Cruzeiro. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Alegada frustração da consumidora que decorre do risco esperado para o tipo de contrato celebrado. Dano moral não caracterizado. Indenização pretendida indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem internacional. Voo. Cancelamento. Atraso. Assistência aos passageiros. Falta. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento e atraso de voo. Má prestação do serviço. Danos morais. Majoração.

«Caso em que a falha na prestação do serviço contratado pelos autores é incontroversa. Circunstâncias que revelam atraso de um dia no embarque, remanescendo os autores sem qualquer assistência de parte da Companhia requerida e despojados de seus pertences. Indenização fixada pelo juízo a quo a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor que vai majorada para o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) - R$ 8.000,00 para cada um dos três autores - , em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO E HOSPEDAGEM). Indenização por danos materiais e morais acolhida. Insurgência pela Decolar. Legitimidade passiva verificada. Hipótese de pacote de viagem, e não apenas emissão de bilhetes aéreos. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Falha imputada à ré em relação a seus próprios serviços. Mérito. Viagem que após Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO E HOSPEDAGEM). Indenização por danos materiais e morais acolhida. Insurgência pela Decolar. Legitimidade passiva verificada. Hipótese de pacote de viagem, e não apenas emissão de bilhetes aéreos. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Falha imputada à ré em relação a seus próprios serviços. Mérito. Viagem que após remarcação para o ano seguinte em razão da pandemia, foi novamente cancelada sem aviso aos passageiros, que não conseguiram remarcá-la a tempo de usufruir a hospedagem contratada no exterior. Vício do serviço configurado, pois a falta de aviso em relação ao cancelamento e comunicação entre as empresas que viabilizasse a remarcação, impediu o embarque em tempo. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Eventos não relacionados à pandemia, afastada a incidência da legislação pertinente ao tema . Danos materiais e morais devidos. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJMG Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

«- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO NACIONAL - RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO / BELO HORIZONTE - RÉ - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO - MUDANÇA DE AEROPORTO PARA A VIAGEM DE DESTINO - AUTOR - FINALIZAÇÃO DA VIAGEM - CINCO HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA -

padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento de voo. Viagem já iniciada. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização por danos materiais. Precedente. Deram parcial provimento.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Prestação de serviços. Operadora de turismo. Viagem. Cancelamento. Mero aborrecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Comercialização de passagens aéreas. Cancelamento. Fato do serviço. Responsabilidade solidária da agência de viagem com a companhia aérea. Indenização devida. Recurso não provido.

50 - TJSP Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por Ementa: Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.