Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, contudo, de mínima comprovação de que as passagens aéreas canceladas eram de responsabilidade da companhia área corré. Pedidos improcedentes. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Divergência quanto à restituição de valores que não se confunde com cobrança indevida, descabida, portanto, a pretensão de restituição em dobro dos valores pagos. Quantum indenizatório atrelado aos danos morais definido em R$ 5.000,00 para cada coautor, valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL PROVIDO. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.