candidatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata portadora de necessidades especiais classificada em primeiro lugar na lista especial. Nomeação apenas dos dois primeiros candidatos da lista geral. Ilegalidade. Critério de nomeação dos candidatos deve obedecer ao critério da alternância. Nomeação de um candidato da lista geral deve ser sucedida pela nomeação de um candidato da lista especial, até que seja alcançado o percentual de vagas oferecidas pelo edital aos portadores de deficiência. Segurança concedida.

2 - TJSP Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar na lista de afro descendentes e em segundo na lista geral. Convocação dos candidatos classificados em 1º, 3º, 4º, 5º e 6º lugares. Regras do concurso que estabeleciam o preenchimento de 20% das vagas por candidatos da raça negra. Candidato preterido na ordem de classificação. Prejuízo ao direito líquido e certo do apelado. Manutenção da segurança. Recurso não provido.

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Portaria. Convocação de candidatos.

«A Portaria que convoca candidatos para a segunda etapa do concurso, em obediência a decisão judicial, é restrita aos que obtiveram em Juízo, acolhimento de sua pretensão.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidatos sub judice. Impetração após cento e vinte dias do ato que nomeou outros candidatos na mesma situação. Decadência.

1 - Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança, em que se pleiteia a nomeação de candidatos participantes de concurso público, se transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato impugnado e o ajuizamento do writ.... (Continua)

5 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidatos. Tratamento igualitário. CF/88, art. 37, II.

«A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar do estado da Bahia. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos.

«1 - No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Marta Cecília Esperança dos Santos sustenta a violação ao princípio da isonomia, uma vez que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em razão da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § 5º, com a redação conferida pela Lei 13.165/2015, e art. 32, § 5º, da Resolução 23.457/2015 do TSE. Definição do número de candidatos participantes dos debates eleitorais. Garantia de participação de candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Possibilidade de a emissora convidar outros candidatos. Interpretação conforme à Constituição.

«1. Ante a ausência de impugnação específica dos demais preceitos que compõem o art. 32 da Resolução 23.457/2015, se conhece parcialmente da ação direta, somente quanto aos pleitos de interpretação conforme à Constituição para o Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § 5º e de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º do art. 32 da Resolução 23.457/2015 do TSE. Precedente: ADI 4.079, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/15. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação de candidatos para prosseguimento nas demais etapas do certame. Desistências verificadas em relação a concorrentes que não compareceram. Impetração que defende direito líquido e certo à convocação dos candidatos seguintes aos faltosos para a realização daquelas provas. Inviabilidade.

«1. Convocados 1.087 candidatos para as fases posteriores de concurso, houve 149 desistências de concorrentes, os quais não compareceram à prova, razão pela qual a impetração defende o direito líquido e certo à convocação da autora, classificada em 1.126º lugar. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ato do ministro de estado do desenvolvimento agrário. Única vaga. Desistência dos candidatos mais bem posicionados. Direito à nomeação. Demonstração inequívoca da necessidade do preenchimento por parte da administração.

«1. Caso concreto em que candidata aprovada em concurso público na 3ª colocação não foi nomeada para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação de candidatos além das vagas previstas no edital. Desistência e desclassificação de candidatos convocados. Expectativa de direito convertida em direito líquido e certo. Decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da polícia militar do estado do Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. mandado de segurança. concurso público. exame médico. reprovação de candidatos. falta de acesso aos resultados dos exames. renovação do exame.

«1. É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar do estado da Bahia. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Edital estende efeitos de anulação de questões a todos os candidatos. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário da Administração e ao Comandante da Polícia Militar, ambos do Estado da Bahia, consubstanciado na falta de revisão da pontuação e reclassificação do impetrante no concurso público destinado ao provimento de vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, Edital SAEB/2012, em razão da anulação de questões de raciocínio lógico na prova objetiva do reportado certame. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Remoção de candidatos mais bem classificados. Não comprovação de cargos vagos e de preterição.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança de candidata que obteve a terceira posição em concurso que previa duas vagas. Os dois primeiros aprovados foram removidos e o serviço passou a se dar por meio de parceria com a Prefeitura Municipal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Perito papiloscopista. Cadastro de reserva. Desistência de candidatos convocados. Inexistência de direito líquido e certo. Candidato eliminado do certame por não preencher os requisitos previstos no edital.

«1. Tendo o edital do certame expressamente previsto que os candidatos classificados além da 5ª colocação seriam considerados eliminados do concurso, não há o que se falar em direito líquido e certo de nomeação do recorrente, que obteve o 7º lugar, sendo desinfluente o fato de ter havido desistência de alguns candidatos convocados. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação de candidatos além das vagas previstas no edital. Desistência e desclassificação de candidatos convocados. Expectativa de direito convertida em direito líquido e certo. Decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Desistência de candidatos. Necessidade do preenchimento de vagas, ainda que excedentes às previstas no edital, caracterizada por ato inequívoco da administração. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública - Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Cláusula de barreira. Legalidade. Desistência de candidatos. Desinfluência. Preterição. Não ocorrência.

1 - Esta Corte se alinha ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, pelo regime da repercussão geral, quando se entendeu válida a chamada cláusula de barreira. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Contratações temporárias. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência.

1 - Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Preterição à ordem de classificação. Impossibilidade. Atendimento à convocação por candidatos melhor classificados.

«1. Não há direito líquido e certo ao preenchimento de vagas remanescentes por candidatos aprovados em concurso público se há candidatos melhor classificados que, demonstrando interesse, atenderam à convocação. ... (Continua)

21 - TJSC Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistências, exonerações e demissões de candidatos convocados. Vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso. Manifestação inequívoca de interesse e necessidade de preenchimento da vaga pela abertura do edital do concurso. Direito à nomeação

«Tese - O surgimento de vaga em razão de desistência, demissão ou exoneração de candidatos convocados para o desempenho da função pública, autoriza o chamamento dos demais candidatos classificados, ainda que fora do número inicial de vagas previstas. ... (Continua)

22 - STF Concurso público. Candidatos. Tratamento diferenciado. CF/88, art. 37, II. Cumpre glosar situação jurídica reveladora de haver- se emprestado tratamento diferenciado a certos candidatos inscritos em concurso público, não cabendo evocar o fato de já virem prestando serviços à Administração.

23 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, «uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (Tema 161/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, «uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (Tema 161/STF). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, «uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (Tema 161/STF). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso púbico. Candidato aprovado em cadastro reserva. Desistência de candidatos melhores classificados. Direito à nomeação.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do STJ firmada de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente fiscal de rendas do Estado. Abertura de novo certame sem aproveitamento de candidatos aprovados no concurso anterior, cujo prazo de validade já expirou. Impetração por candidato aprovado visando sua nomeação. Alegação de preterição. Descabimento. Impetrante cuja classificação foi bem superior ao número dos candidatos nomeados, parte deles em razão de ordem judicial, expedida em prol de Associação de Classe, de que não há prova seja ele associado. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas iniciais. Desistência dos candidatos. Surgimento de vaga durante o prazo de validade. Direito à nomeação. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Penalidade de suspensão aplicada pelo Estado e anulada judicialmente - Autor que pretende receber diferenças relativas a promoção por merecimento à qual não pode se candidatar em razão da suspensão - Sentença que acolhe a impugnação do Estado - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor - Além dos critérios objetivos a serem cumpridos pelo servidor para o fim de constar na lista de candidatos a promoção, a norma aplicável determina que os candidatos então sejam analisados sob uma série de critérios subjetivos, para então promover as devidas evoluções funcionais, cotejando o rol dos candidatos pré-selecionados com as vagas de promoção disponíveis - Portanto, a exclusão da punição do prontuário do servidor, retornando-o ao status quo ante, não implica na concessão da promoção por merecimento - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

30 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Preterição. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG - Tema 784, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

«1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso anterior e classificados dentro do número de vagas ofertadas. Novo concurso para provimento dos mesmos cargos, ainda no prazo de validade do certame pretérito. Direito líquido e certo à nomeação dos candidatos selecionados no concurso. Precedente que ainda se encontra vigente. Preterição reconhecida pela corte de origem com amparo nas provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 15.12.2015), e, na mesma esteira, o STJ firmaram entendimento segundo o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Técnico do mpu. Formação de cadastro reserva. Preterição ao direito de nomeação. Candidatos aprovados em ordem inferior de classificação.

«1. O requerente foi classificado em 1º lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Transporte do MPU em Pernambuco. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas para além das vagas oferecidas no certame. Desistência de candidatos após o prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo preterição arbitrária e imotivada. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de perito médico-legal da secretaria de saúde do estado da Bahia. Candidato reclassificado em decorrência de convocações de outros candidatos por ordem judicial. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Fiscal agropecuária. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Caso em que o Impetrante logrou aprovação, na 4ª classificação, no concurso público para o cargo de Fiscal Agropecuário, no qual havia previsão de 1 (uma) vagas, sendo que 3 (três) candidatos melhor classificados desistiram do certame. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Edital de concurso público vedando acesso a candidatos do sexo feminino. Ato de efeitos concretos que não se caracteriza como lei em tese. Cabimento da ação mandamental, a qual deve ser julgada pelo mérito. (Cita doutrina e indica jurisprudência do TFR). CF/88, art. 37, II.

«Administrativo. Edital. Concurso para admissão de oficial PM. Condicionando a inscrição aos candidatos do sexo masculino. ... (Continua)

38 - STF Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. CF/88, art. 37, II.

«Incabível, em mandado de segurança, discutir-se o critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. A penalização, nas questões de multipla escolha, com penalização consistente no cancelamento de resposta certa para questão ou questões erradas, e questão de tecnica de correção para tal tipo de provas, não havendo nisso qualquer ilegalidade. Incabivel, outrossim, reexame das questões formuladas pela Banca Examinadora e das respostas oferecidas pelos candidatos.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SAEB/03/2014, por ter sido considerado faltoso no teste de aptidão física. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar. Soldado. Aprovado fora das vagas previstas no edital. Alegação de existência de novas vagas com exclusão de candidatos. Acervo probatório que não comprova o direito alegado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por candidato aprovado fora das vagas previstas, o qual alega ter havido a convolação da sua expectativa de direito em liquidez e certeza, por decorrência da exclusão de candidatos da lista de aprovados em número suficiente para alcançar sua colocação. ... (Continua)