carnaval
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito autoral. Cobrança. Música. Festa popular. Carnaval. Realização em logradouros públicos. Ausência de intuito lucrativo. Inexigibilidade.

«Não se podem cobrar dos cofres públicos direitos autorais incidentes sobre as músicas executadas em festas populares, tal como o carnaval, quando realizadas em logradouros públicos e sem intuito lucrativo, direto ou indireto.... (Continua)

2 - TJMG Carnaval de rua. Entrada e permanência de menor. Infração administrativa. ECA. Entrada e permanência de menor em carnaval de rua. Evento aberto. Alertas emitidos. Dever dos pais. Promoção ao lazer e à cultura. Pena de multa. Inaplicabilidade. Recurso provido

«- Os carnavais em pequenas cidades do interior são, muitas das vezes, o único evento de diversão para a população, que, geralmente, espera ansiosamente por sua realização. Assim, ante a não comprovação de qualquer outro abuso, não se pode restringir o acesso da juventude a este tipo de evento, cabendo tal papel aos pais, e não ao governo municipal. ... (Continua)

3 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Utilização em carnaval patrocinado pelo Poder Público. Valor. Pagamento. Obrigação do Município. Lei 5.988/73

«A utilização de obras musicais em carnaval patrocinado pelo Município torna obrigatório o pagamento dos correspondentes direitos autorais, por garantia legal, insculpida na Lei 5.988/73. ... (Continua)

4 - TRT3 Feriado. Legalidade. Feriado nacional. Terça-feira de carnaval. Ausência de previsão legal.

«A Lei 662/1949 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12, não havendo previsão de que a terça-feira de carnaval assim seja considerado.... (Continua)

5 - STJ Direito autoral. ECAD. Município. Carnaval de rua. Espetáculo sem cobrança de ingressos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção do STJ.

«O Poder Público municipal não deve contribuição ao ECAD pela organização de carnaval de rua, espetáculo pelo qual não cobra ingressos nem paga remuneração aos artistas.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Terça-feira de carnaval. Feriado. Pagamento em dobro indevido

«Não obstante o Lei 605/1949, art. 1º faça alusão - à tradição local, esta disposição não pode ser lida isoladamente, mas deve ser interpretada em conformidade com a Lei 9.093/95, segundo a qual todo feriado - civil ou religioso, nacional ou local - deriva de lei. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Feriado de carnaval. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - O expediente em questão não é documento apto a comprovar a suspensão dos trabalhos no Tribunal local na data pretendida. Para esse fim, necessária a apresentação da íntegra do ato normativo suspensivo, acompanhado, na hipótese em questão, do normativo que disciplina quais dias da semana estão abrangidos pelo Feriado de Carnaval, de modo a viabilizar o juízo desta Corte acerca da tempestividade do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Aplicação. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada a respeito do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Carnaval. Segunda-feira. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Não provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação, mas apenas quando se tratar da segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

10 - STJ Radvogado . Maria ines caldeira pereira da silvamurgel e outro(s). Ba032298 agravado . Miguel lopes barbosaadvogado . Claudimir supioni júnior. Sp161949ementaprocessual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado nacionalmente convencionado. Carnaval. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Ausência de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato de interposição do agravo em recurso especial.agravo interno não provido.

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Possibilidade restrita à segunda-feira de carnaval. Modulação dos efeitos. Questão de ordem no Resp1.813.684. Recurso protocolado na quinta-feira da semana de carnaval. Intempestividade do recurso especial mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.813.984, firmou a orientação de que a tempestividade deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Em face dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia e primazia da decisão de mérito, foram modulados os efeitos do acórdão, aplicável aos recursos interpostos após a data da sua publicação. ... (Continua)

13 - TRT9 Execução. Bancário. Feriados. Segundas-feiras que antecedem os feriados de Carnaval e quintas que antecedem sextas-feiras santas. Hipóteses tidas como feriados pelo empregador. Benesse que se integra ao contrato de trabalho.

«Quando a r. sentença exeqüenda determina a apuração de feriados, e dos controles de jornada assim constam as segundas-feiras que antecedem os feriados de Carnaval e quintas que antecedem sextas-feiras Santas, estes dias devem ser calculados, consubstanciando-se em benesses que integram o contrato de trabalho.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do feriado de carnaval no agravo interno. Segunda-feira. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Corte Especial deliberou pela possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se tratar de feriado de carnaval. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Comprovação posterior. Feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Impossibilidade.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, confirmou a orientação de que a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso. Optou por modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada vale tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do feriado local. Segunda e terça- feira de carnaval. Momento da interposição. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Possibilidade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Demais feriados e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Aplicação. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada a respeito do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Demais feriados e recessos locais. Não abrangência.

1 - A demonstração da tempestividade do recurso deve ocorrer no momento de sua interposição. A comprovação tardia, segundo o entendimento consolidado no âmbito desta corte, somente será admitida até a data da publicação do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ, ocorrida em 18/11/2019, exclusivamente quando se tratar da segunda-feira de carnaval, não se estendendo ao demais feriados e recessos locais. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-Feira. Carnaval. Resp 1.813.684/sp. Modulação de efeitos. Expediente. Recessos locais. Suspensões. Não abrangência.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Cobrança de ICMS. Tempestividade do recurso especial. Feriado de carnaval. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos acolhidos. Devolução dos autos ao gabinete.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo das Execuções Fiscais da Comarca de Bauru, na qual se discute a cobrança de ICMS em operações interestaduais, objetivando que seja declarada a nulidade de laudo pericial contábil. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados. Expediente. Suspensões.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Carnaval. Comprovação. Ato interposição recurso. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Carnaval. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Segunda-feira de carnaval. Quarta-feira de cinzas. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Segunda- feira de carnaval. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso». ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso». ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso». ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Agravante que, apesar de intimado, não comprovou ocorrência de feriado. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade. Recurso que, apesar de dirigido ao STJ, é interposto no tribunal de Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Comprovação do feriado de carnaval no agravo interno. Segunda-feira. Possibilidade. 2. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1 - A Corte Especial deliberou pela possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se tratar de feriado de carnaval. (QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo desprovido.

«1 - A segunda-feira de Carnaval não é feriado forense para os tribunais de justiça, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no momento da interposição do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Agravante. Intimado não comprovou ocorrência de feriado. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados. Expediente. Suspensões. Recessos locais. Não abrangência.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados. Expediente. Suspensões. Recessos locais. Não abrangência.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Véspera de carnaval. Segunda feira. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ratificado em questão de ordem, decidiu que, para os recursos dirigidos a esta Casa interpostos na vigência do CPC/2015 e até a publicação do acórdão proferido no mencionado recurso especial, é possível a comprovação de ausência de expediente forense na segunda-feira anterior ao feriado de carnaval na primeira oportunidade após a decisão que dá pela intempestividade do recurso, desde que se faça por documento idôneo, entendendo-se como tal aquele dotado de fé pública, não se admitindo cópias extraídas da rede mundial de computadores. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Véspera de carnaval. Segunda-feira. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, ratificado em questão de ordem, decidiu que, para os recursos dirigidos a esta Casa interpostos na vigência do CPC/2015 e até a publicação do acórdão proferido no mencionado recurso especial, é possível a comprovação de ausência de expediente forense na segunda-feira anterior ao feriado de carnaval na primeira oportunidade após a decisão que dá pela intempestividade do recurso, desde que se faça por documento idôneo, entendendo-se como tal aquele dotado de fé pública, não se admitindo cópias extraídas da rede mundial de computadores. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp 1.813.684/sp. Segunda-Feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publica ção do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Tribunal de origem. Carnaval. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados. Suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp 1.813.684/sp. Segunda-Feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental após reconsideração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Vício que não pode ser sanado na interposição de agravo regimental. Agravo regimental provido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, reconheceu a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, em atenção ao disposto no CPC, CPC, art. 1.003, § 6º- CPC, por considerar a intempestividade vício grave, insanável. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Possibilidade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Demais feriados e recessos locais. Não abrangência.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

«1 - Não se conhece de recurso manifestamente inadmissível (RMS), porquanto intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)