clausula contratual legitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Segurada maior de 18 anos, mas com desenvolvimento mental retardado. Normal internação em estabelecimento hospitalar em certa ocasião, com os custos suportados pela seguradora. Controvérsia sobre os custos de acompanhante. Cláusula contratual legítima. Caso especialíssimo. Despesas de acompanhante deferidas. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Surgimento, todavia, de controvérsia entre a sua mãe e a seguradora, acerca do custeio das despesas de acompanhante. Cláusula legal e contratual que prevê aquela cobertura em relação a paciente menor de 18 anos e maior de 60 anos. Condição especialíssima da segurada, que indicavam ter a sua mãe como acompanhante. Pagamento por esta então das respectivas despesas, e que são agora reclamadas. Exame do caso concreto que impõe o reembolso daquelas despesas, j á que se poderia considerar a segurada como incapacitada por deficiência mental. Dano moral, todavia não caracterizado, eis que a seguradora para não assumir aqueles custos se agarrava em cláusula contratual lícita. Além do mais, o valor controvertido era um minus em relação aquele outro por ela assumido, sem qualquer contestação. Sentença reformada.... (Continua)

2 - TJRJ Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a substituição da rede credenciada ocorra por correspondente em qualidade. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de locação c./c. consignação das chaves e pagamento de multa contratual. Sentença de procedência parcial dos pedidos principal e reconvencional, rescindindo o contrato de locação com pagamento de multa e determinando o pagamento de aluguel até a entrega das chaves e do valor referente aos equipamentos de refrigeração. Recurso do Autor-reconvindo que não merece prosperar. Determinação de pagamento de aluguel que não merece censura e tão somente legitima a quitação informada pelo próprio autor-apelante nos autos da ação de execução. Locatária que abriu mão das benfeitorias em cláusula contratual expressa. Inteligência da Súmula 335/STJ. Previsão contratual de incorporação das benfeitorias ao imóvel, o que incluía o sistema de refrigeração retirado pelo locatário. Indenização devida. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação em pagamento e pedido cautelar de tutela de urgência - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 5.938,63, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a sete salários-mínimos vigentes - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Análise de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É legítima a cobrança de tarifas administrativas, desde que estejam taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e que haja expressa previsão contratual, bem como que não esteja demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização de seguro. Roubo de carga durante transporte rodoviário. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 83/STJ. Validade da cláusula contratual de gerenciamento de risco. Interpretação restritiva. Recurso não provido.

«1 - Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa da seguradora em pagar o valor da indenização em face de cláusula contratual que isenta de cobertura o sinistro provocado por condutor sob efeito de substância alcóolica na condução de veículo. Sentença de improcedência mantida. Condutor que admite a ingestão de bebida alcoólica e a desconsideração de normas do Código de Trânsito. Contrato que prevê a violação do pacto e a perda ao direito de indenização em caso de condução de veículo em condições de embriguez. Legalidade. Elementos de prova que demonstram a influência do álcool no resultado havido, o que legitima a negativa do pagamento da indenização. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Compromisso de compra e venda e contrato de franquia para exploração de posto de gasolina. Indenização pela permanência indevida no imóvel. Cláusula contratual que estabelece a necessidade de prévia notificação para constituição em mora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não há razão para aplicação do CCB/2002, art. 418 se as instâncias ordinárias assentaram que não houve o pagamento de arras. ... (Continua)

9 - TAMG Mútuo. Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão.

«Para que se legitime a intervenção judicial na revisão do contrato é necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.... (Continua)

10 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso das parcelas, impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e mantido na posse do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Fato de a taxa de juros prevista no título ser superior à taxa média de mercado que, por si só, não caracteriza abusividade - Ausência de elementos seguros para o convencimento do magistrado sobre a matéria deduzida na inicial - Concessão da tutela almejada que não se legitima - Agravo desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SEGURO. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito proposta por consumidor contra instituição financeira questionando a validade de diversas cláusulas do contrato de financiamento de veículo. Alega abusividade na cobrança das taxas de juros e tarifas, além da prática de venda casada de seguro. Pleiteou a revisão contratual, devolução dos valores cobrados a título de tarifas e seguro, e a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A instituição financeira contestou, defendendo a validade integral do contrato. ... (Continua)

12 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. 1. Negativa indevida de cobertura. Inexistência de cláusula contratual ou de norma que amparasse a recusa da operadora. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Recusa ilegítima. Cirurgia emergencial. Dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da conclusão delineada no acórdão combatido (no sentido de que inexiste cláusula contratual ou norma que amparasse a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento urgente prescrito pelo médico) exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Loteamento. Clandestino. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Administradora na condição de pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade de responsabilidade limitada e com fins lucrativos, que não se confunde com associação de moradores ou com condomínio que, por suposta obrigação instituída pelo loteador, tem monopólio da administração do loteamento de forma perpétua, compulsória e à revelia dos proprietários dos lotes, impondo-lhes pagamentos sem possibilidade de fiscalização ou aprovação em regular assembleia. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nulidade de cláusula contratual que viola a liberdade de contratar, os princípios da autonomia da vontade, da probidade e da boa fé. Inteligência do artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, o que legitima uma administração em um condomínio ou associação é a escolha pelo voto da maioria ou daqueles que elegeram seus representantes. Não observância desse princípio democrático de validade. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Cobrança de tarifa considerada ilegítima em ação proposta por consumidor. Ação de regresso. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de ressarcimento com base em cláusula contratual. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cobrança. Legitimidade passiva. Descumprimento contratual pela seguradora. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. PARTE SEGURADA COM DIAGNÓSTICO DE «CARCINOMA IN SITU DO COLO DO ÚTERO (CID 10 - D06). CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO A ESSE RISCO. NEGATIVA DE PAGAMENTO LEGÍTIMA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.- A

seguradora só está obrigada a cobrir os riscos predeterminados contratados, nos termos do art. 757 do Código Civil (CC). A parte autora da ação foi diagnosticada com «carcinoma in situ no colo do útero, câncer, em tese, não invasivo e que se restringe a determinado lugar (no caso, o revestimento do útero). Tal doença está expressamente excluída da cobertura securitária, conforme cláusula redigida de modo destacado. O diagnóstico difere do risco contratado, que é o de câncer (ou neoplasia) no colo do útero, situação invasiva e que teria o condão de infiltração no órgão e disseminação por outros distintos (metástase). 2.- Ausente pressuposto da responsabilização civil, incabível a condenação da parte no pagamento de indenização por dano moral. No caso, a negativa de pagamento de indenização securitária foi legítima e não se constata má-fé na redação de cláusulas contratuais, nos termos em que articulado pela parte autora, o que impede a responsabilização civil da parte ré... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundef. Honorários advocatícios contratuais. Re tenção da parcela dos juros. ADPF 528. Disputa entre os escritórios de advocacia que atuaram no feito. Reexame de matéria fático probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, posteriormente ao julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou orientação pela inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento dessa verba pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, considerando a autonomia dos juros em relação à verba principal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Cirurgia requisitada por profissional que não o médico. Previsão contratual expressa. Súmula 83/STJ. Recusa devida. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E AMORTIZAÇÃO. COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de revisão contratual para declarar a nulidade de seguro prestamista incluído em financiamento, determinando a devolução dos valores pagos, salvo em caso de utilização. O autor busca a revisão de cláusulas contratuais relacionadas a juros, método de amortização e tarifas cobradas. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Contrato firmado em 1995 e não adaptado. Tema 952 do STJ. Reajuste anual de 5% de forma indiscriminada, abusividade reconhecida. Possibilidade de reajuste em razão de alteração de faixa etária, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Cláusula que estabeleceu o reajuste com base em tabela em US (Unidade de Serviço), sem parâmetros claros para aferição. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC). Aleatoriedade e irrazoabilidade verificadas. Nulidade das cláusulas 13.1, 13.2.2, 14.1 e 14.2 reconhecidas. Reajuste abusivo. Determinada, contudo, a apuração do reajuste por faixa etária a ser aplicado, mediante cálculo atuarial, em liquidação de sentença, para os fins do determinado no item 9 do Tema 952 do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso provido, com inversão da sucumbência... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da obra imputável aos compromissários vendedores. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega da obra que é incontroverso. art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 3.427/2020 que expressamente estabelece que a concessão de prazo adicional de um ano para conclusão de obras de construção e entrega de empreendimentos não altera ou prorroga prazos estabelecidos em compromisso contratuais celebrados com terceiros. Fatos narrados pela ré que fazem parte dos riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos ao promitente comprador, que tinha legítima expectativa de que a obra seria entregue no prazo avençado. Inadimplemento da ré caracterizado. Devolução integral dos valores pagos que é devida, de forma única. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 43-A, §1º. Súmulas 2 do TJSP e 543 do STJ. Dano moral caracterizado. Frustração da expectativa de aquisição de lote, além de atraso da entrega por tempo excessivo. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e a função pedagógica da verba. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes por inadimplemento contratual. Impossibilidade de cobrança de juros de obra ou outros encargos contratuais equivalentes após o prazo previsto para conclusão de obra, incluindo-se o período de tolerância. Entendimento exarado no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Documentos comprobatórios que comprovam a insuficiência de recursos vivenciada pela parte. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a concessão da benesse nesta sede recursal. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo «a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia. Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Irresignação que resulta da solução dada à lide. Fundamentação adequada, em atenção às particularidades do caso concreto. Alegação de incompetência e abusividade da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Possuir domicílio em outro Estado, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica e que a cláusula foi livremente pactuada entre as partes. Inexistência de prejuízo concreto e comprovado ao direito de ação e de defesa das partes. Stay period que não se aplica na presente demanda. Alegada abusividade de retenção de valores pelo condomínio autor. Inocorrência. Mero exercício de faculdade prevista contratualmente. Ré que não cumpriu obrigações contratuais de entrega de documentos acerca do cumprimento de obrigações trabalhistas. Legítima a atitude do condomínio de reter pagamentos. Exceção do contrato não cumprido. Precedentes. Inexigibilidade da duplicata que é de rigor. Protesto indevido. Condomínio que é equiparado à pessoa jurídica para fins de indenização por danos morais. Indenização adequadamente arbitrada pelo juízo «a quo". Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir gratuidade à apelante... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Promessa de compra e venda de combustíveis e derivados. Quantidade mínima de produtos. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da suppressio. Incidência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados, sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Financiamento bancário. Abusividade. Inocorrência quanto à capitalização de juros e cobrança pela avaliação do bem. Parcelas fixas pré-estabelecidas e tarifa de avaliação autorizada pelo Banco Central. Abusividade, todavia, no que toca à cobrança pelo registro do contrato, próprio da instituição financeira, que deve custear as despesas. Tarifa pelos serviços de terceiro igualmente ilegítima à ausência de especificação contratual. Recurso parcialmente provido.

28 - TAPR Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.

«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do CDC, art. 54, § 4º. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere ao pacto, tenha ela idéia do que seja ou quais sejam as tais doenças, notadamente quando as mesmas sequer constam do contrato, e são arroladas por terceiro ente, que pode inovar nessa inclusão, daí resultando outra agravante, que é a submissão do consumidor ao exclusivo alvedrio daquele. A prevalecer a cláusula restritiva, há evidente violação ao princípio da boa-fé, previsto no CDC, art. 51, IV, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, máxime nas situações emergenciais, restou frustrada. Precedente doutrinário.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Recusa. Cláusula contratual. Interpretação. Danos morais. Não configuração. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

30 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Tarifa de avaliação do bem. Legalidade da cobrança. Previsão contratual e autorização pelo Banco Central. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Cláusula legítima. Recurso provido.

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Prova documental que demonstra a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Irresignação recursal adstrita a contratação de seguro prestamista e «papcard mensal -  Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação dos encargos (seguro prestamista e «papcard mensal) - Devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp676608/RS), admitida a compensação  - Recurso provido, em parte. ... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro de veículo. Estando o contrato de seguro em nome do coautor, qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais é de seu interesse. Legitimidade ativa reconhecida. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização com fundamento no inadimplemento contratual. Interesse legítimo do segurado em discutir judicialmente essa negativa. Existência. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual c.c. Perdas e danos. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Cláusula penal. Taxa de fruição. Cumulação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIAS DECLARADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA.

Previsão, nas condições gerais do seguro contratado, de expressa exclusão da cobertura para eventos decorrentes de pandemias declaradas por órgão competente. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento de injeção intra-vítrea (lucentis). Recusa. Intrepretação de cláusula contratual. Danos morais. Não configuração.

«1 - Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento ocular com medicamento (Lucentis) bem como a compensação por danos morais. ... (Continua)

37 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Empréstimo consignado. Desconto do saldo devedor do valor das verbas rescisórias. Dedução superior a 30% do salário. Legitimidade. De acordo com o Decreto 4.840/2003, art. 16, caput e parágrafo 3º, que regulamenta a Lei 10.820/2003, havendo previsão contratual em contrário, a totalidade do saldo devedor pode ser deduzida do valor das verbas rescisórias, sem qualquer limitação. Como na hipótese dos autos há tal previsão contratual, legítima a dedução. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Relação contratual. Comprovação. Emissão de título de crédito. Legítima. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissão e obscuridade. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TABELA DA SUSEP. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento proporcional ao grau de invalidez permanente parcial sofrida pelo autor. O apelante pleiteia a integralidade do capital segurado sob alegação de que o contrato não prevê pagamento proporcional e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o CDC (CDC). ... (Continua)

40 - TJPE Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do Município de Ribeirão de exigir o repasse dos valores arrecadados pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a título de Contribuição de Iluminação Pública. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária. Obrigação de meio. Ausência de demonstração da culpa da parte contratada. Inadimplemento contratual não configurado. Ausência de cláusula leoninas. Restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive com relação aos ônus sucumbenciais.

1 - Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

No caso em exame, o contrato objeto de revisão foi celebrado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Há comprovação de que as taxas de juros anuais superam o duodécuplo das mensais, entendendo-se como expressamente contratada a capitalização mensal dos juros nos contratos, nos termos da Súmula 541/STJ. Infere-se que os juros remuneratórios poderão ser cobrados de forma capitalizada.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência.

«1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão legítima do negócio. Multa contratual. Penalidade prevista apenas em favor da promitente-Vendedora. Inversão do encargo em benefício dos adquirentes. Ausência de pedido na apelação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo CDC. Para tanto, é necessária a interposição de recurso pela parte interessada. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. Descabimento. Mora que restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Com efeito, o C. STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132, que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que o agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Por fim, a discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie. Como se não bastasse tal discussão afigura-se inoportuna nesse momento processual. Recurso improvido

46 - TJPE Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dependente químico. Tratamento clínico de urgência. Cláusula contratual. Período de carência. Aplicação mitigada. Interesses jurídicos em conflito. Saúde X interesse econômico. Primazia do direito constitucional à vida.

«1. É ilegítima a recusa de tratamento clínico a dependente químico indicado por médico profissional, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência contra sentença de procedência. Contrato firmado em 1993 e não adaptado. Tema 952 do STJ. Reajuste anual aplicado em percentual superior ao fixado pela ANS, abusividade reconhecida. Possibilidade de reajuste em razão de alteração de faixa etária, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Cláusula que estabeleceu o reajuste com base em tabela em US (Unidade de Serviço), sem parâmetros claros para aferição. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC). Aleatoriedade e irrazoabilidade verificadas. Nulidade da cláusula reconhecida. Reajuste abusivo. Determinado, contudo, a apuração do reajuste por faixa etária a ser aplicado, mediante cálculo atuarial, em liquidação de sentença, para os fins do determinado no item 9 do Tema 952 do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido. Honorários sucumbenciais sem majoração... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura da utilização de stents. Abusividade da cláusula contratual reconhecida pelas instâncias ordinárias. Autor que somente teve conhecimento da recusa pela operadora de saúde após alta hospitalar. Mero inadimplemento contratual. Ausência de danos morais. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de dano moral em razão da recusa, considerada indevida pelas instâncias ordinárias, da operadora de plano de saúde em arcar com o pagamento da colocação de stents utilizados em cirurgia cardíaca realizada pelo autor (recorrente). ... (Continua)

49 - STJ Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Direito à saúde. Relevante interesse social. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Declaração de saúde. CDC, art. 51, IV e V, c/c o Lei 9.656/1998, art. 11. Cláusula de renúncia. Impossibilidade do exercício de opção. Violação do dever de informar. Manifesta abusividade.

«1. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. RECUSA LEGÍTIMA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura de tratamento e indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de procedimento cirúrgico por plano de saúde. A autora alega ter sido induzida a omitir doença preexistente (cirurgia bariátrica) no momento da contratação do plano e que houve negativa indevida de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. ... (Continua)