competencia stf preceitos constitucionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Mérito não examinado pelos tribunais superiores. Competência do tribunal de origem. Preceitos constitucionais. Stf.

1 - Não decidido pelo STJ ou pelo STF o mérito da quaestio, mas exclusivamente tema processual, inviabilizada a competência de ambos tribunais superiores para conhecer e para decidir a ação rescisória.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Violação de preceitos constitucionais. Via inadequada. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Análise da alegada violação dos preceitos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

4 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Violação a dispositivos, princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e processual civil. Norma legal não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Preceitos constitucionais. Stf.

1 - O STJ entende inadequado, na via especial, o exame de quaestio cuja análise prévia, por parte do Tribunal de origem, não ocorreu, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Questão de fundo solucionada à luz de preceitos constitucionais. Cabimento do recurso extraordinário.

«Questão de fundo solucionada à luz de preceitos constitucionais. Apreciação na via do especial: Inadmissibilidade, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso conhecido e parcialmente provido em parte, no particular. ... (Continua)

7 - STF Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 04.5.2012.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Competência. Supremo. Alínea «a do, I do CF/88, art. 102. Não configura usurpação da competência do supremo o controle de validade de Leis realizado pelos tribunais de justiça com base em preceitos inseridos nas cartas estaduais ou na Lei orgânica do distrito federal, sendo irrelevante que a norma tida por violada revele reprodução de preceitos constitucionais federais, por transposição ou remissão.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público militar. Vencimento básico de referência-vbr. Lei estadual. Súmula 280/STF. Inviabilidade. Apreciação de preceitos constitucionais. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Assim sendo, seja por prescindir de fundamento não atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283/STF), seja porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284/STF), não merece conhecimento o Recurso Especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dívida garantida por hipoteca de imóvel. Inviabilidade. Apreciação de preceitos constitucionais. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Aposentadoria rural por idade. Dissídio. Caracterização. Preceitos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual. Administrativo. Contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria. Acórdão baseado em preceitos constitucionais e na interpretação de Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Suposta violação a preceitos constitucionais. Alegação de competência da justiça do trabalho. Pretendida transgressão ao princípio do Juiz natural. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Matérias estranhas ao domínio temático do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

14 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional e processual civil. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise da legislação infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 25/02/2009.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Quadro suplementar. Transposição de cargos. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Debate de âmbito infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido disponibilizado em 14.3.2012.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37 da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 16.9.2011.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

17 - STF Direito do trabalho. Diferenças salariais. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Agravo interno improvido.

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada insuficiência de prova. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei,por insuficiência da prova, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual e Lei municipal 10.389/13. Acórdão recorrido fundamentado em preceitos constitucionais e Lei local. Óbice na Súmula 280/STF.

«1. Na espécie, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos do acórdão recorrido, quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade formal e material do ato normativo combatido, por vício de iniciativa e ofensa direta ao princípio da separação dos poderes, além de criar despesas sem prévia dotação orçamentária, a controvérsia foi examinada à luz dos artigos 5º, 24, § 2º, 47, II e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preceitos constitucionais. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Programa de Parcelamento Tributário - PAES. Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Dever do contribuinte. Ineficácia da forma de quitação do débito. Exclusão. Cabimento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em direito local e preceitos constitucionais. Súmula 280/STF. Competência da suprema corte.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, II pressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício acidentário. Acidente de trabalho. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2013.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. GEE. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Alegada omissão acerca de teses que demandam interpretação de preceitos constitucionais e legislação local. Inviabilidade. Competência do STF. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo ora recorrido contra a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteou a concessão da parcela denominada Gratificação de Encargos Especiais (GEE) aos seus vencimentos. ... (Continua)

25 - STF Direito processual civil e do consumidor. Assistência à saúde. Petrobras. Relação de consumo. Competência. âmbito infraconstitucional do debate. Interpretação de contrato. Óbice da Súmula 454/STF. Analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da natureza consumerista da relação entre as partes, exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise de cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Isenção de ipva em veículos para deficientes físicos. Fundamento do acórdão recorrido. Interpretação de Lei local e preceitos constitucionais. Inviabilidade de modificação. Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se originalmente de mandado de segurança ajuizado pelo recorrido cujo objeto se refere à isenção de IPVA de veículos para deficientes físicos, prevista o art. 92, VII, do Código Tributário do Estado do Maranhão. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Recolhimento de ICMS. Aumento de volume de combustível. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma estadual. Súmula 280/STF. Preceitos constitucionais.

«1. O Tribunal goiano fundamentou corretamente o acórdão reprochado, tendo salientado que a recorrida requereu expressamente a declaração da impossibilidade de incidência e cobrança do ICMS, portanto não se pode arguir infringência ao Princípio da Congrugência entre o pedido e a sentença. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Controvérsia suscitada no re 1598.365/MG-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

29 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria proporcional. Preenchimento dos requisitos. Análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29.3.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Soldo. Vbr. Omissão quanto ao exame de preceitos constitucionais. Não ocorrência. Usurpação da competência do STF. Omissão quanto aos demais dispositivos legais. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

«1. Não há falar em omissão quanto à matéria invocada pelos embargantes nos itens 3.2.1 a 3.2.5 e 3.2.8 a 3.2.11, que versam fundamentos de índole constitucional sobre os quais nem mesmo cabe ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar, sob pena de usurpação da competência da Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Falta de prequestionamento de preceitos legais.

«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Soldo. Vbr. Omissão quanto ao exame de preceitos constitucionais. Não ocorrência. Usurpação da competência do STF. Omissão quanto aos demais dispositivos legais. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

«1. Não há falar em omissão quanto à matéria invocada pelos embargante nos itens 3.2.1 a 3.2.5, 3.2.7 e 3.2.9 a 3.2.11, pois versam fundamentos de índole constitucional sobre os quais nem mesmo cabe ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar, sob pena de usurpação da competência da Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Constitucional e processual civil. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Equiparação salarial. Isonomia. Modificação do estado de fato e de direito. Entendimento a quo consubstanciado em preceitos constitucionais. Competência do STF. Ausência de similitude. Deficiência na fundamentação. Súmula 284.

«1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 471, I; 458, III; 467, 474 e 743 do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional, com fundamento nos princípios da Segurança Jurídica, Estabilidade das Decisões Judiciais e Isonomia, descabendo ao STJ a análise da questão, sob pena de invasão da competência do STF. Precedente. ... (Continua)

34 - STF Direito do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, X, XXXII e XXXIX dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Arts. 118 da loman e 56 do RISTJ. Turma composta por magistrados convocados não viola o princípio do juízo natural. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 41, 246, 264 e 516 do CPC/1973 e 43, 186, 188 e 402 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa a preceitos constitucionais. Competência reservada ao STF.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 41, 246, 264 e 516 do CPC/1973 e 43, 186, 188 e 402 do CC, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência do óbice da súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Militar. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente de inviável reelaboração da moldura fática constante do acórdão atacado. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e constitucional. IPI. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Alíquota zero. Princípio da seletividade. Acórdão fundamentado em preceitos constitucionais. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.2. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. Extinção do feito por iliquidez do título judicial. Possibilidade. Inviabilidade da análise de preceitos constitucionais em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência desta Corte de que na hipótese em que Ação de Cobrança origina título judicial, no qual foi determinada a substituição do salário mínimo pelo vencimento de servidores, como base de cálculo do adicional de insalubridade, em contrariedade ao entendimento do STF - que veda a substituição da referida base de cálculo por decisão judicial - , se o título é posterior à manifestação do STF acerca do tema, forçoso reconhecer a força rescisória dos Embargos à Execução (AgRg no REsp. 1.304.536/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/6/2012). ... (Continua)

40 - STF Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exige a reelaboração da moldura fática delineada na origem. Acórdão recorrido publicado em 14.3.2013.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei complementar 87/1996, art. 20 e Lei complementar 87/1996, art. 33, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicável por analogia. Acórdão fundamentado em dispositivos e preceitos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Indenização caracterizada. Falha do município. Traslado de restos mortais de cemitério. Ausência de comunicação prévia aos familiares. Remoção de forma desrespeitosa. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.

«Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Arts. 118 da loman e 56 do RISTJ. Turma composta por magistrados convocados não viola o princípio do Juiz natural. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

44 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a resolução 3/2007 do conselho nacional de política energética - CNPE. Determinação para a condução e retomada da construção da usina de angra 3, pela eletrobrás eletronuclear. Ausência de afronta a preceitos fundamentais consideradas as legislações constitucionais e infraconstitucionais de regência. Arguição julgada improcedente.

«1 - Impugnação de atos normativos de efeitos concretos com implicações de direito intertemporal alcançado diplomas normativos anteriores à CF/88. Cabimento da ação. Conhecimento. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de preceitos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Cotejo analítico e similitude fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento quanto a Lei 8.213/1991, art. 52; descabimento do Recurso Especial quanto aos alegados dispositivos constitucionais; e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 150, VI, «c, portanto é obstada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

48 - STF ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra as resoluções. 5/2001 e 3/2007 do conselho nacional de política energética. CNPE. Condicionantes para retomada da construção da usina de angra 3, pela Eletrobras eletro nuclear. Ausência de afronta a preceitos fundamentais consideradas as legislações constitucionais e infraconstitucionais de regência. Arguição julgada improcedente.

«1 - Impugnação de atos normativos de efeitos concretos com implicações de direito intertemporal alcançado diplomas normativos anteriores à Constituição de 1988. Cabimento da ação. Conhecimento. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade do estado. Culpa do agente público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Competência do STF para apreciar preceitos constitucionais.

«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 936 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Acesso à justiça. Juizado especial. Presença do advogado. Imprescindibilidade relativa. Precedentes. Lei 9.099/1995. Observância dos preceitos constitucionais. Razoabilidade da norma. Ausência de advogado. Faculdade da parte. Causa de pequeno valor. Dispensa do advogado. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 9º.

«1 - Juizado Especial. Lei 9.099/1995, art. 9º. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. ... (Continua)