Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. Extinção do feito por iliquidez do título judicial. Possibilidade. Inviabilidade da análise de preceitos constitucionais em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência desta Corte de que na hipótese em que Ação de Cobrança origina título judicial, no qual foi determinada a substituição do salário mínimo pelo vencimento de servidores, como base de cálculo do adicional de insalubridade, em contrariedade ao entendimento do STF - que veda a substituição da referida base de cálculo por decisão judicial - , se o título é posterior à manifestação do STF acerca do tema, forçoso reconhecer a força rescisória dos Embargos à Execução (AgRg no REsp. 1.304.536/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/6/2012). ... (Continua)