Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e constitucional. IPI. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Alíquota zero. Princípio da seletividade. Acórdão fundamentado em preceitos constitucionais. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.2. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)