1 - TJPE Penal. Roubo. Materialidade e autoria configuradas. Confissão espontânea. Dosimetria rregular. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.
«1. A autoria e a materialidade delitiva se afiguram inequívocas, sendo certo que o apelante praticou a conduta típica do artigo 157, § 2º, I e II, c/c CP, art. 70 Brasileiro. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL.
Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Ré confessa. Dosimetria. Pleito defensivo pela fixação da pena no mínimo legal inviável. Ré ostenta diversas condenações transitadas em julgado, aptas para configurar os maus antecedentes e exasperar pena-base. Segunda fase, compensação da agravante da reincidência específica com a confissão espontânea. Dosimetria favorável à apelante, Regime inicial semiaberto de acordo com a Súmula 269/STJ. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão dos sursis inviáveis, diante da reincidência específica. Negado provimento... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ( 4.749,73 gramas de maconha). Busca domiciliar sem mandado judicial. Justa causa configurada. Legalidade da prova. Dosimetria da pena. Exasperação da pena pela quantidade expressiva de droga. Reincidência configurada. Inaplicável a confissão espontanea. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Confissão espontânea. Patamar de redução na segunda fase da dosimetria. Juízo de razoabilidade e de proporcionalidade do órgão julgador.
«1. O Código Penal não estabeleceu limites para a escolha do patamar de diminuição da reprimenda, na segunda etapa dosimétrica, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, eleger o quantum de redução mais adequado ao caso concreto. ... ()
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6 - STJ Furto qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Existência de cinco condenações anteriores, sendo quatro delas utilizadas na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma para efeito de reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.
1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C c/c CPP, art. 3º, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Questão não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não tendo a questão sido objeto de exame pela Corte de origem, não há como ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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11 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. ... ()
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12 - STJ Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do CP, art. 65, III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). ... ()
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14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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15 - STJ Dosimetria. Confissão espontânea. Depoimento extrajudicial utilizado na condenação. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - O entendimento dominante âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista CP, art. 65, III «d desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.051/DF, adotou o entendimento de ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.... ()
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19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência não ponderada na dosimetria. Confissão espontânea reconhecida, com redução da pena. Descabimento do pedido. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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20 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 67.
«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (Precedentes).... ()
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21 - STJ Penal. Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Dosimetria. Atenuante relativa à confissão espontânea. Incidência obrigatória. Ordem parcialmente concedida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. ... ()
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22 - STJ Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impugnação contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de confissão espontânea e compensação com reincidência. Flagrante ilegalidade observada. Redimensionamento da pena. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Pretensa aplicação da «teoria do termo médio. Operação aritmética. Descabimento. Condenações distintas utilizadas na primeira e segunda fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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25 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto e por envolver a personalidade do agente, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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28 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência delitiva. Compensação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da colaboração premiada. Impossibilidade. Confissão do réu reconhecida na atenuante.
1 - O paciente foi beneficiado com a atenuante de confissão espontânea na dosimetria da pena, exatamente por ter confessado o delito. ... ()
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30 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso provido.
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). ... ()
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32 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.
1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea.
1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o CP, art. 65, III, d «não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório)".... ()
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35 - STJ Habeas corpus. CP, art. 168-A Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Ordem concedida.
a) O paciente admitiu que deixara de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas procurou justificar sua conduta, alegando dificuldades financeiras da empresa. b) Para a incidência da atenuante da confissão espontânea, basta que o agente confesse a autoria do delito. Não obsta o reconhecimento da atenuante a circunstância de o agente negar parte da imputação ou invocar excludente de ilicitude. c) Ordem concedida para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena privativa de liberdade para cinco anos de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto.... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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37 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Agravante de reincidência. Compensação entre reincidência e confissão. Possibilidade. CP, art. 61 e CP, art. 65.
«4. Na linha do entendimento dominante na Sexta Turma desta Casa de Justiça, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que ambas envolvem a personalidade do agente.... ()
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38 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ.
I - Tendo a paciente confessado o crime, é de incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.... ()
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39 - STJ Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade.
«1 - A utilização de fração superior a 1/6, para reduzir a pena-base pela confissão espontânea, deve ser acrescida de motivação idônea. No caso, o fato de a confissão ter sido qualificada é fundamento suficiente para que a pena seja reduzida em 1/12. ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante reincidência específica. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.
1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Sanção diminuída. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade reconhecida quanto à vetorial personalidade. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Ordem concedida de ofício.
«1. Há ilegalidade na exasperação da pena-base apenas no ponto em que a instância antecedente utilizou o mesmo fundamento para justificar a análise desfavorável tanto da conduta social quando da personalidade do réu. A vetorial personalidade deve ser decotada da dosimetria, sob pena de bis in idem. ... ()
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45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, roubo duplamente majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Menoridade relativa sopesada na primeira etapa da dosimetria. Subversão do critério trifásico. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Além disso, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
