consideracoes agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão recorrida que não conheceu de agravo de instrumento, considerando que o pronunciamento judicial recorrido, ao simplesmente determinar a remessa de peças ao Ministério Público, não ostenta natureza jurisdicional e não acarreta prejuízo às partes. Argumentos contidos no agravo interno que não infirmam as considerações então expendidas. Cenário subjacente de alta beligerância que nada altera sobre a natureza técnica do pronunciamento jurisdicional, até mesmo porque nele próprio ressalvado que nada mais seria discutido nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE E CONCEDEU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenização de perdas e danos, fundada na prestação de serviços para o plantio de cana de açúcar, julgada improcedente. Insurgência da empresa autora recorrente, reiterando alegação de impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e pretensão de reforma da decisão atacada. Anterior determinação de comprovação da necessidade de gratuidade judiciária, ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Juntada de poucos documentos, limitando-se a pessoa jurídica recorrente a simplesmente juntar declaração de inatividade emitida por contador particular e declaração de créditos e débitos de tributos federais, considerada insuficiente a prova produzida e não cumprida a determinação judicial, o que por si só impede o acolhimento do pedido, para a concessão da benesse, considerados insuficientes os documentos juntados. Agravante que não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica, ausentes documentos hábeis mínimos a corroborar suas alegações, sob pena de se desnaturar o instituto, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados e às pessoas jurídicas que demonstrarem efetiva incapacidade financeira, do que não há comprovação nos autos. Destacadas informações contidas nos documentos acostados aos autos pela agravada, sem manifestação contrária da agravante, certificado o decurso do prazo legal, a respeito da situação da agravante como empresa ativa perante a Junta Comercial e a Receita Federal. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais, não cumprido o comando judicial e ausentes balancetes com resultados negativos, prova de inexistência de receitas e patrimônio, ou demonstração de encerramento de contas bancárias e cancelamento de cartões de crédito da empresa. Decisão mantida. Agravo interno improvido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou cálculos do requerente para o arbitramento do valor devido a título de direitos autorais. Insurgência da requerida. Alegação de que o arbitramento do valor deveria ter sido feito por meio de perícia custeada pelo requerente (credor) ou de que os cálculos apresentados, ao menos, precisariam estar embasados nos documentos contábeis juntados pela parte requerida (devedor). Rejeição das alegações. Discussão referente a quem deve arcar com os custos de eventual perícia encontra-se preclusa, bem como as circunstâncias do caso concreto indicam que insistir na realização da perícia seria prestigiar a conduta recalcitrante da agravante que se recusou reiteradamente a efetuar o recolhimento dos honorários periciais e a apresentar os documentos contábeis necessários. Precedente do Eg. STJ. Impugnação do valor arbitrado feita de forma genérica. Cálculos do requerente plenamente verossímeis. Presença de memória de cálculo e de considerações específicas sobre a metodologia e a base de dados utilizadas. Despropositado o pedido de que se obrigue o requerente a lastrear os cálculos na documentação incompleta e inconclusiva apresentada pela agravante. Valor arbitrado de forma correta. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 14, §§ 5º e 7º da. Eleição de integrante do mesmo núcleo familiar para o exercício de terceiro mandato consecutivo. Impossibilidade. Precedentes. Disciplina jurídico-. Constitucional da inelegibilidade. Considerações. Agravo interno improvido.

«- O constituinte revelou-se claramente hostil a práticas ilegítimas que denotem o abuso de poder econômico ou que caracterizem o exercício distorcido do poder político-administrativo. Com o objetivo de proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência, sempre censurável, do poder econômico ou o abuso, absolutamente inaceitável, do exercício de função pública é que se definiram situações de inelegibilidade, destinadas a obstar, precisamente, entre as várias hipóteses possíveis, a formação de grupos hegemônicos que, monopolizando o acesso aos mandatos eletivos, virtualmente patrimonializam o poder governamental, convertendo-o, numa inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira «res domestica. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica d os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Os pontos considerados omitidos não foram objeto do agravo interno nem das contrarrazões. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado no agravo interno.

1 - A decisão monocrática da e. Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por verificar que o agravante não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ ... (Continua)

9 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«... Devolve-se com o presente recurso especial questionamento jurídico acerca da ciência inequívoca da decisão agravada, em razão de o patrono da parte recorrida ter se habilitado nos autos eletrônicos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Interposição contra acórdão que não conheceu da apelação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações meritórias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão o agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois conforme trecho do acórdão recorrido colacionado na decisão monocrática, a Corte estadual se pronunciou satisfatória e fundamentadamente sobre os pontos da lide considerados omitidos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Como constou da decisão agravada, a matéria não foi debatida pela Corte de origem sob o ângulo proposto pela recorrente nas razões do recurso especial. Frise-se que a parte interessada nem sequer opôs declaratórios em oposição ao pronunciamento impugnado buscando a manifestação do Tribunal de origem sobre o tema à luz das considerações lançadas no recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Como constou da decisão agravada, a matéria não foi debatida pela Corte de origem sob o ângulo proposto pela parte recorrente nas razões do especial. Frise-se que a parte interessada nem sequer opôs declaratórios em oposição ao pronunciamento impugnado buscando a manifestação do Tribunal de origem sobre o tema à luz das considerações lançadas no recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Ministra Presidente do STJ inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato de alienação fiduciária sobre bem imóvel. Fundamentação deficiente e impugnação objetiva e direta a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inadmitiu-se o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, porque a recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Ministra Presidente do STJ inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Este Relator inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de moratória da dívida. Impossibilidade, por expressa vedação legal. Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central erigido pelo Tribunal de origem, capaz de manter por si só o aresto impugnado, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pela Corte a quo, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro em laudo de ultrassom. Dano moral evidenciado.perda da chance de superação reconhecida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória.(Súmula 7/STJ).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado no agravo interno.

1 - A decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial consignou que a controvérsia recursal acerca da violação do Decreto 20.910/32, art. 1º não havia sido prequestionada pelo Tribunal local. Acrescentou que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois a recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da Corte local.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da Corte local. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Alegações genéricas. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial consignando: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (b) divergência jurisprudencial não demonstrada; (c) enfoque constitucional da matéria (competência do STF); e (d) incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Semana santa. Feriado. Não comprovação. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade do recurso. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula penal. Redução do valor. Reexame de provas. Reexame de claúsula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e nem cláusula contratual. (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

1 - Não cabe a interposição simultânea de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão, considerados o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação insuficiente. Decisão da presidência do STJ. Ausência de refutação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O Ministro Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. O agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela Corte de origem segundo o qual descabe Recurso Especial contra acórdão baseado em norma diversa de tratado ou Lei. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação insuficiente. Decisão da presidência do STJ. Ausência de refutação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O Ministro Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar especificamente o fundamento utilizado pela Corte de origem acerca a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Omissões. Constatação. Premissa equivocada. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos modificativos.

1 - Não houve efetiva análise dos argumentos trazidos pela ora embargante em seu agravo interno, no sentido de que as razões do agravo em recurso especial teriam impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, mas o acórdão embargado apenas fez considerações genéricas acerca dos requisitos para que sejam considerados impugnados os fundamentos de decisão que inadmite o recurso especial.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão não admitiu o recurso especial às seguintes considerações: a) não é possível a análise de ofensa a dispositivo constitucional na via do recurso especial; b) não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada; c) há fundamentos não atacados e que a análise das questões suscitadas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 283/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Permissivo constitucional, dispositivos legais considerados violados e dissídio jurisprudencial não indicados pela parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de particularização do parágrafo, ou alínea do artigo considerado violado evidencia alegação genérica de violação de lei, atraindo, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Guarda unilateral concedida à mãe. Pretensão da guarda compartilhada. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a apreciação de questão relacionada ao restabelecimento de guarda compartilhada na via do recurso especial quando necessário o reexame de elementos fático probatórios considerados para a resolução da controvérsia.... (Continua)