correcao monetaria das demonstracoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Correção monetária das demonstrações financeiras. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro. O

«Supremo, apreciando os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 221.142/RS e 215.811/SC, de minha relatoria, proclamou a inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e dos subsequentes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Irpj. Demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É entendimento desta Corte que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O Tribunal deu provimento à apelação para determinar que o índice de correção monetária das demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, é o IPC, em vez do BTNF, estabelecido no Lei 8.088/1990, art. 1º. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Irpj e Csll. Correção monetária das demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Impossibilidade.

«I - Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize e, existindo norma que a vede (Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único), não é permitido ao Poder Judiciário determinar o indexador que lhe entenda mais adequado. Precedentes: AgRg no AREsp 33.618/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/03/2012; AgRg no Ag 1.330.113/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 26/05/2011; AgRg no REsp 1.074.207/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 11/02/2009; e REsp 808.947/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 16/09/2008. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 298/STF. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Balanço patrimonial. Pessoas jurídicas. Compensação. Diferimento no tempo. Lei 8.200/1991. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 148; e CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 298/STF - Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 148; e CF/88, art. 153, III, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei 8.200/1991, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Correção monetária das demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º.

«1. A decisão contrária aos interesses da parte recorrente não deve ser tomada como omissa, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

«1. Com a desafetação do REsp 1136454/ES como representativo da controvérsia, tornou-se apto a julgamento os recursos sobrestados que tratam de matéria idêntica. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 7.799/1989.

«Se o sujeito passivo da obrigação tributária ataca o índice estabelecido em lei para a correção monetária das demonstrações financeiras, ao fundamento de que, fixado em valores menores do que os da inflação, ele agravou artificialmente o fato gerador do imposto de renda descrito no CTN, art. 43, a questão daí resultante é, evidentemente, de nível constitucional, não se expondo a recurso especial.... (Continua)

9 - STF Balanço. Correção monetária. Exercício de 1989. Lei 7.799/1989, art. 30, § 2º. Ante o princípio da irretroatividade, surge inconstitucional o § 2º do Lei 7.799/1989, art. 30, no que impôs a correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 1989.

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Correção monetária das demonstrações financeiras do balanço do ano-base de 1989. Aplicação da otn. Precedentes.

«1. O STF, no julgamento do RE 201465/MG, firmou o entendimento de que inexiste o direito do contribuinte a índice determinado de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices impostos pela lei. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Necessidade de lei. Lei 9.249/1995, art. 4º. Precedentes.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Análise de omissões relativas a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 356/STF. Competência do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária das demonstrações financeiras de 2001. Revogação pelo Lei 9.249/1995, art. 4º. Necessidade de legislação. Impossibilidade de o poder judiciário determinar um indexador. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a revogação da correção monetária das demonstrações financeiras na hipótese, não havendo que se falar em deficiência na prestação jurisdicional. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpj e csll. Correção monetária das demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Precedentes.

«1. Os CTN, art. 43 e CTN, art. 110 não foram apreciados pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Desprovimento do recurso especial em juízo de retratação.

«1. O Plenário do STF, na sessão do dia 20/11/2013, ao julgar os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e 221.142/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/89, e 30, caput, da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. CPC/1973, art. 543-B. Adequação do julgado.

«1. Reapreciação do presente agravo regimental, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria (índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989) no Recurso Extraordinário 242.689/PR, e posterior provimento do recurso, em 20/11/13, cuja decisão transitou em julgado. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Supressão pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Possibilidade.

«1. O STJ firmou entendimento de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Escalonamento previsto na Lei 8.200/90. Legalidade. Decisão plenária do STF. Constitucionalidade. Precedente da Primeira Seção.

«1. Tendo o contribuinte direito à devolução dos valores recolhidos - concernentes à observância do BTN Fiscal, e não do IPC, na correção monetária das demonstrações financeiras ano-base 1990, surgido com a própria lei que estabeleceu a forma como a soma deveria ser recuperada, e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos ditames previstos na Lei 8200/1991 - , não se vislumbra ilegalidade nas restrições que impôs. Precedente: ERESP 279.035/MG, Rel. Min. Paulo Medina, 1ª Seção, unânime, DJ de 3.2.2003. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor razoável. Súmula 07/STJ.

«1. A pretensão trazida no especial esbarra no óbice contido na Súmula 07/STJ, na medida em que não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra exorbitante, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Otn/btnf. Jurisprudência consolidada na Primeira Seção. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano. Base 1989. Índice. Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º e Lei 7.799/1989, art. 30. Superveniência de decisão do STF sobre o tema, em repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Índice. Arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/1989. Superveniência de decisão do STF sobre o tema, em repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 242.689-PR, declarou, com base no que foi decidido pelo Pleno daquela Corte Suprema nos RE 208.526/RS e RE 256.304/RS, a inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, Lei 7.799/1989, art. 30, § 1º e, art. 30, caput, bem como reconheceu o direito dos contribuintes a realizar a atualização monetária de suas demonstrações financeiras nos termos da legislação então revogada. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IRPJ e CSL. 4. Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Lei 9.249/1995, art. 4º. Impossibilidade de fixação de índices pelo Poder Judiciário. Ausência de previsão legal. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

1 - O STJ reconhece a aplicabilidade do índice legal (OTN/BTNF) para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, ano-base 1989, conforme jurisprudência do egrégio STF (RE 201.465/MG). ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Embargos de divergência. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Provimento dos embargos de divergência, em juízo de retratação.

«1. O Plenário do STF, na sessão do dia 20/11/2013, ao julgar os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e 221.142/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/89, e 30, caput, da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Supressão pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ firmou entendimento de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. Incidência da Súmula 83 desta Corte. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Pleito de incidência do índice de 70, 28%. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada acerca da tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 545.796/RJ (tema 298/STF), e sobre a legalidade do Decreto 332/91, art. 41. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência apenas em parte, somente para reconhecer a aplicação do ipc, ao invés do btnf, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Irpj. Demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Cssl. Correção monetária das demonstrações financeiras do balanço do ano-base de 1990. Lei 8.200/1091. Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Correção monetária. Demostrações financeiras. Pessoa jurídica. Índice a ser utilizado. IPC ou BTN Fiscal. Lei 7.799/1989, art. 3º, Lei 7.799/1989, art. 10 e Lei 7.799/1989, art. 30. Lei 8.088/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, 150, I e IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1221142/RS).

«Tema 311/STF - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Revogação. Lei 9.249/1995, art. 4º. Poder judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Otn/btnf.

1 - O STJ reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. OTN/BTNF. Índice oficial.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, in DJ 17/10/2003, de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, reviu seu posicionamento anterior, firmando também sua jurisprudência no entendimento de que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de adequação do julgado em sede de embargos.

«1. Reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria (índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989) no Recurso Extraordinário 242.689/PR, e posterior provimento do recurso, em 20/11/13, cuja decisão transitou em julgado. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. OTN/BTNF. Índice oficial.

«1. O STJ reconhece a aplicabilidade do índice legal (OTN/BTNF) para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, ano-base 1989, conforme jurisprudência do egrégio STF (RE 201.465/MG). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de adequação do julgado em sede de embargos.

«1. Reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria (índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989) no Recurso Extraordinário 242.689/PR, e posterior provimento do recurso, em 20/11/13, cuja decisão transitou em julgado. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 9.249/95, art. 4º. Revogação dos mecanismos de correção monetária das demonstrações financeiras. Ofensa reflexa. Poder Judiciário. Legislador positivo. Impossibilidade.

«1. Ambas as Turmas da Corte vêm decidindo no sentido de que a questão envolvendo a revogação dos mecanismos de correção monetária, na forma do Lei 9.249/1995, art. 4º, paira no âmbito da legalidade. Eventual afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria de forma reflexa ou indireta. ... (Continua)

39 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Correção monetária das demonstrações financeiras. Arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/1989. Tema 311. Re 221.142, re 208.526, re 256.304 e re 215.811. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de adequação do julgado em sede de embargos.

«1. Reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria (índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989) no Recurso Extraordinário 242.689/PR, e posterior provimento do recurso, em 20/11/13, cuja decisão transitou em julgado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de adequação do julgado em sede de embargos.

«1. Reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria (índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989) no Recurso Extraordinário 242.689/PR, e posterior provimento do recurso, em 20/11/13, cuja decisão transitou em julgado. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Desprovimento do recurso especial em juízo de retratação.

«1. O Plenário do STF, na sessão do dia 20/11/2013, ao julgar os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e 221.142/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/89, e 30, caput, da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. 2 - Constitucional e tributário. 3 - Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4 - Correção monetária do balanço patrimonial. IPC e BTN. 5 - Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 11/04/2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.200/1991, art. 3º, I. 6 - Recurso extraordinário a que se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro líquido. Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Lei 9.249/1995. Ausência de repercussão constitucional imediata. Impossibilidade de fixação de índices pelo judiciário diante da ausência de previsão legal.

«A Lei 9.249/1995 suprimiu a atualização monetária das demonstrações financeiras para fins de definição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Demonstrações financeiras de 1989. Correção monetária. Dedução da base de cálculo do IRPJ de anos subsequentes.

«1.Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que faz uso do prazo decadencial de 120 dias para impetração de Mandado de Segurança com o intuito de afastar a atuação fiscal contra a dedução do saldo de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989) e o acórdão confrontado (que entende, em situação análoga, pela inexistência de decadência), aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido do acórdão paradigma. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Constitucionalidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º. Repercussão geral no julgamento do re 545.796 rg/RJ. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 545.796 RG/RJ, em repercussão geral (Tema 298), firmou a tese de que «É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990". ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º, do CPC/1973, art. 543-B.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º, do CPC/1973, art. 543-B.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária; b) tem-se dos autos que a embargada pretende que se julgue procedente o Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida apenas e tão somente no que diz respeito ao não reconhecimento integral dos expurgos inflacionários decorrentes do chamado «Plano Verão, de forma que incida na correção monetária das demonstrações financeiras apuradas pela recorrente, em 31/12/1989, o IPC de fevereiro de 1989, de 10,14%, em complemento à parcela do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), cuja aplicação foi reconhecida pelo acórdão recorrido (fl. 206, e/STJ); c) o acórdão embargado proveu o Agravo Regimental da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, de que inexiste o direito adquirido a índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais - reviu seu posicionamento, firmando também jurisprudência no sentido de que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989; d) todavia, o egrégio STF, no julgamento de mérito dos REs 208.526/RS e 256.304/RS, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, Lei 7.799/1989, art. 30, § 1º e, art. 30, caput, e reconheceu o direito dos contribuintes de realizar a atualização monetária nos termos da legislação revogada pelo denominado Plano Verão; e) o STJ admite Embargos de Declaração opostos com a finalidade de adaptar o julgamento à orientação adotada em recurso processado na forma dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.189.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/11/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1.037.693/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2014; e f) necessidade de modificação do acórdão embargado que determinou ao caso dos autos a aplicação dos índices previstos nas Leis 7.730/89 e 7.799/89, para fins de correção monetária, restabelecendo-se o entendimento segundo o qual o índice de atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no período-base de 1989, é o IPC, no percentual de 42,72% (janeiro) e de 10,14% (fevereiro). Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.802/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/4/2014; e EDcl no AgRg no REsp 738.265/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/5/2014. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição Social sobre Lucro Líquido. CSLL. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/1991, art. 41. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Lei 8.200/1991, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O cabimento dos embargos declaratórios deve ter lugar quando da existência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no CPC/1973, art. 535, I e II, o que não ocorreu na espécie, visto que o Tribunal regional resolveu a lide de forma clara e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Ipc. Repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 7.730/1989, art. 30 e do Lei 7.799/1989, art. 30, que estabeleciam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1989, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ... (Continua)