credenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários assistenciais. Credenciamento de advogado.

«A legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que apresenta carta de credenciamento, não sendo relevante se tratar de escritório particular, mormente quando a verba em comento é deferida em benefício da própria entidade sindical.... (Continua)

2 - TJMG Credenciamento. Centro de formação de condutores. Mandado de segurança. Credenciamento. Centro de formação de condutores. Licença. Não preenchimento dos requisitos legais. Art. 1º, § 2º, da Resolução contran 358/2010. Ausência de direito líquido e certo

«- A alteração do quadro social não sujeita à fiscalização do Departamento de Trânsito importa em transferência e/ou negociação irregular do credenciamento, em flagrante burla ao disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução Contran 358/2010.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por Auto-Escola, contra indeferimento do pedido de credenciamento para funcionar como Centro de Formação de Condutores. Credenciamento na categoria A/B. Exigência de possuir no mínimo um veículo para cada uma das categorias de condutores previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Portaria 540/99. Ilegalidade. Competência para regulamentar o credenciamento de auto-escola é do CONTRAN. CTB, art. 156. Resoluções 74/98 e 358/2.010 do CONTRAN não fazem tal exigência. Recurso provido.

4 - TJRS Direito público. Detran. Placas e tarjetas. Fabricação. Credenciamento. Prazo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 170. Apelação cível. Detran. Credenciamento para fabricar placas e tarjetas para identificação de veículos automotores. Estipulação de prazo. Inadmissibilidade.

«O fabrico de placas e tarjetas para identificação de veículos automotores não é atividade sujeita a licitação. Assim, de acordo com o art. 170, parágrafo único, da CF, não cabe estabelecer prazo para os pedidos de credenciamento. ... (Continua)

5 - STF Ação cível originária. Convênio ICMS 81/1993. Auditores fiscais. Credenciamento. Unidade da federação.

«Não havendo necessidade de permanência de fiscais no território do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo único da cláusula nona do Convênio ICMS 81/1993, o credenciamento de auditores-fiscais junto ao ente federado torna-se dispensável.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Profissional. Credenciamento. Renovação. Impedimento. Impossibilidade. Certidão negativa. Exigência. Portaria. Detran. Inexistência. Apelação cível e reexame necessário. Direito público não especificado. Diretora-geral de CFc. Renovação do credenciamento. Exigência de documentação não prevista em Portaria. CF/88, art. 5º, XIII

«I. Resta demonstrado nos autos que a apelada efetivamente atuou como Diretora-Geral do CFC junto à cidade de Santo Antônio da Patrulha, tendo seu pedido de renovação de credencial junto ao DETRAN negado, com base na ausência de Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Realização de hasta pública por meio eletrônico. Determinação de credenciamento do leiloeiro oficial na Vara. Descabimento. Ausência de previsão legal. Requisito para habilitação previsto no art. 2º do Provimento CSM 1625/2009. Exigência de credenciamento apenas perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. Requisito preenchido. Segurança concedida.

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA E-CNH -

Pretensão à anulação da decisão administrativa que bloqueou o credenciamento do impetrante, médico perito de trânsito, ao sistema e- CNH, porquanto efetivada antes do exaurimento da via administrativa - Ordem bem concedida - Medidas acautelatórias que, para serem efetivadas antes do esgotamento da via administrativa, exigem a presença de «risco iminente, não verificado no caso - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

9 - TRT18 Contrato de credenciamento de agente autorizado. Desvirtuação. Responsabilidade solidária.

«Demonstrada a ampla ingerência da empresa credenciante sobre a empresa credenciada e evidenciando-se que o contrato de credenciamento de agente autorizado foi utilizado para formalizar verdadeira intermediação de mão-de-obra da atividade-fim, tem-se por descaracterizado o ajuste nos nestes moldes. Assim, a questão da responsabilidade da suposta credenciante por créditos trabalhistas inadimplidos pela suposta agente credenciada resolve-se à luz da Súmula 331/TST, devendo ser aplicada àquela a responsabilidade solidária. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CREDENCIAMENTO PARCIAL DE HOSPITAL.

Recusa de cobertura a tratamento pós-cirúrgico ortopédico, como exames e consultas ambulatoriais até a realização de nova cirurgia para retirada de aparelho de ILIZAROV (gaiola), sob alegação de que o hospital está credenciado apenas para cirurgias e pronto-socorro. Descabimento de credenciamento parcial de hospitais, induzindo a erro o consumidor. Violação do princípio consumerista da informação. Seguradora que deve oferecer a integral cobertura ao tratamento de que necessita a beneficiária no Hospital Oswaldo Cruz. Astreinte. Fixação legítima. Valor e montante que se adequam ao caso em apreço. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Credenciamento de médicos peritos. Exigência editalícia quanto à exibição de certidões cíveis e criminais de processos distribuídos. Sobrestamento de credenciamento até o trânsito em julgado de ação cível por erro médico movida contra o recorrente/impetrante. Ausência de abuso ou ilegalidade do ato atacado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação mandamental, na qual busca o impetrante seja concedida a segurança para reconhecer a habilitação da inscrição para credenciamento de Médico Perito para atuar na 10ª Região Administrativa Judiciária - Sorocaba sobrestada pelo Presidente do Tribunal de Justiça em razão da existência de processo contra ele em andamento. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino. Curso superior. Funcionamento. Autorização. Instituição credenciada para atuar no distrito federal. Exigência de novo credenciamento. Ilegalidade. Lei 9.784/99, art. 50. Lei 9.394/96. Decreto 3.860/2001, art. 26.

«De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) , e seu Decreto regulamentador (Decreto 3.860/2001) , são três os procedimentos para o regular funcionamento de Instituição Privada de Ensino Superior, nesta ordem: 1) credenciamento; 2) autorização de curso; 3) Reconhecimento do curso. O credenciamento se dá em relação à base territorial de um município. Ocorre uma única vez na criação da Instituição de Ensino Superior, sendo renovado a cada 4 ou 5 anos, segundo especificações do MEC. A autorização ocorre de forma restrita, vale dizer, em relação à infra-estrutura física da sede em que irá funcionar o curso. O processo de reconhecimento tem início quando a primeira turma já tiver cursado a metade do curso. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. ICMS. Credenciamento. Regime especial de tributação. Substituição tributária. Não preenchimento dos requisitos previstos no Decreto estadual 19.528/96 e na Portaria sf175/2010. Ausência de direito líquido e certo. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o impetrante/apelante tem direito líquido e certo ao credenciamento para atuar no regime especial de tributação que lhe atribuiria a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do Decreto Estadual19.528/1996, art. 3º, §3º, II. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou antecipação dos efeitos da tutela através da qual o autor, ora agravante, pretendia obter credenciamento para a função de examinador de trânsito, através do Edital de Credenciamento de Examinadores 05/2015 aberto pelo DETRAN/SP. Ausência, nesta esfera de cognição sumária, dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida «in limine litis. Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo. Educação à distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Entidade de médicos. Profissional cooperado. Credenciamento para atendimento em duas áreas de especialização e uma área de atuação. Negativa da entidade de associados sob o argumento de norma imposta pelo Conselho de Administração interno limitando a atividade médica. Inadmissibilidade. Ausência de prova da decisão restritiva. Comprovação, ademais, de credenciamento de outros médicos pela cooperativa de forma aleatória. Impossibilidade de distinção injustificada entre os cooperativados. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Credenciamento de instituição de ensino superior. Fase de homologação do parecer do conselho nacional de educação. CNE. Prazo da Lei 9.784/1999, art. 49. Demora injustificada. Homologação do referido parecer pelo poder judiciário. Inviabilidade. Segurança parcialmente concedida.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Educação, que deixou de homologar o credenciamento da instituição de ensino após o transcurso do prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 49. A impetrante afirma que busca o seu credenciamento no Ministério da Educação a contar/10/2019 e que, desde dezembro de 2021, o Parecer 27/2021 do Conselho Nacional de Educação encontra-se pendente de homologação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Educação a distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Havendo obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TRT3 Honorários advocatícios. Assistência sindical. Honorários advocatícios assistenciais. Requisitos. Carta de credenciamento. Ausência de identificação do signatário.

«Nas lides decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos moldes dos artigos 11, da Lei 1.060/50; e 15, da Lei 5.584/70; bem como da OJ 305 da SDI-I do TST e da Súmula 219, I, do TST. Além disso, é requisito de validade da carta de credenciamento, a identificação do signatário, representante do Sindicato profissional, com a correspondente assinatura, nos termos exigidos pelo artigo 654, § 1º, do CC c/c CLT, art. 8º, parágrafo único. No presente caso, a carta de credenciamento juntada aos autos não traz a identificação do signatário, contendo apenas assinatura ao fim, motivo pelo qual não há como constatar a sua regularidade. Assim, inobstante o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, não ficou provado que ele está assistido pelo Sindicato da categoria profissional, pelo que são indevidos os honorários advocatícios assistenciais postulados.... (Continua)

20 - TST Adicional de credenciamento. Natureza jurídica.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

21 - TST Adicional de credenciamento. Natureza jurídica.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Médico. Credenciamento. Cláusula. Validade. Honorários. Proibição de cobrança adicional. Sindicato. Interesse processual. Legitimidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Observância das disposições constantes do contrato de credenciamento firmado pelo médico com o instituto de previdência, especialmente no que concerne aos honorários médicos. Prevalência das disposições contratuais em face da expressa vedação à cobrança de diferença de honorários dos beneficiários do plano de saúde do ipam. Apelo desprovido.

23 - TJPE Recurso de apelação. Ilegitimidade passiva da empresa responsável pelo credenciamento de cartões de crédito e débito em estabelecimento comercial configurada. Operação financeira em que não se comprovou a utilização dos recursos técnicos da credenciadora. Recurso provido.

«1. A empresa responsável tão somente pelo credenciamento de cartões de crédito e débito perante o estabelecimento comercial, que não se confunde com a administradora ou bandeira do cartão, não tem legitimidade passiva para responder perante demanda que envolva irregularidade na fatura, quando não resta demonstrado que o seu aparato técnico foi utilizado na operação financeira. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Mandado de Segurança - Credenciamento para atribuição de classes/aulas de 2024 - Ilegalidade do indeferimento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA. APARENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONDUTORES À TUTELA LIMINAR.

Recurso tirado contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, com determinação de suspensão dos efeitos de julgamento administrativo que impôs à impetrante a penalidade de cassação de credenciamento. Aparência de cerceamento de defesa, com indeferimento da produção de meio de prova em direito admitida. Risco de dano irreparável. Medida liminar ornada, outrossim, de plena reversibilidade. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ensino superior. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Credenciamento de cursos de especialização. Competência do Ministério da Educação. Lei 9.394/96, arts. 9º, VII e 44, III. Decreto 2.207/97, art. 8º.

«A Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) atribui à União a competência para «baixar normas gerais sobre graduação e pós-graduação (art. 9º, VII). Pormenorizando tal comando, o art. 44, III, da LDB e Decreto 2.207/1997, art. 8º estabelecem que o Ministério da Educação é o órgão responsável por estabelecer as condições para credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino superior. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabe tão-somente a fiscalização e o acompanhamento de atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 3. Despicienda a manifestação do impetrante no processo administrativo de consulta formulado por duas instituições de ensino superior acerca do tema ora em comento. Muito embora a Lei 9.784/1999 determine que a obediência à ampla defesa e ao contraditório é a regra, a verdade é que o impetrante não sofreu prejuízo algum por não ter sido chamado a participar da consulta, basicamente porque não possuía nenhum interesse jurídico naquele processo que viesse a legitimar sua intervenção, uma vez que não tinha e não tem a competência legal para cuidar da controvérsia submetida a exame da Administração Pública. 4. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 5. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

27 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Erro médico. Perito. Credenciamento ao hospital réu. Suspeição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A existência de vínculo entre o perito médico e o hospital réu na demanda, ainda que sob simples credenciamento para a realização de cirurgias dentro da estrutura hospitalar, retira do profissional a isenção e imparcialidade necessárias à elaboração da prova técnica. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Ensino. Administrativo. Competência. Educação à distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União caracterizado. Legitimidade passiva ad causam da União reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 9º, VII, IX, § 3º, 48, 80, §§ 1º e 2º e 87, § 3º, III. Decreto 5.773/2006, art. 4º. CF/88, art. 109, VIII.

«1. Em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente legitimidade passiva ad causam da União. 2. Agravos regimentais não providos.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva da União. Expedição de diploma de conclusão de curso superior. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Agravo interno da união desprovido.

«1. Ao contrário do que afirma a agravante, as razões recursais estão bem expressas e delineadas permitindo a exata compreensão da controvérsia, além do que a matéria foi devidamente prequestionada. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Hospital credenciado. Oncologia. Especialidade coberta. Execução do serviço. Instituição parceira. Falta de credenciamento. Irrelevância. Entidade hospitalar conveniada sem ressalvas. Divulgação do rol ao consumidor. Legítima expectativa. Usuário de boa-fé. Contrato relacional. Preservação da confiança.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no caso, a de oncologia, disponibilizada em hospital credenciado por plano de saúde, mas cujo serviço é prestado por instituição parceira não credenciada, está abrangida pela cobertura contratual de assistência à saúde. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e do consumidor. Prestação de serviço. Curso de mestrado. Credenciamento no órgão governamental. Ausência. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Aquilatação. Recurso parcialmente provido.

«1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. ... (Continua)

32 - STF Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade. Ausência de credenciamento perante Tribunal. Efeito

«A falta de indicação dos Defensores ou Assistentes Públicos que atuarão perante o Tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de Defensor Público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como é o relativo à comunicação prévia, ao Tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.... (Continua)

33 - STF Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade. Ausência de credenciamento perante Tribunal. Efeito.

«A falta de indicação dos defensores ou assistentes públicos que atuarão perante o tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de defensor público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como o relativo à comunicação prévia, ao tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Indenização. Suspensão do credenciamento de empresa de elaboração de projetos agropecuários para obtenção de financiamentos perante instituição financeira. Apuração de irregularidades. Impossibilidade de imputação da responsabilidade por danos morais materiais e lucros cessantes ao banco. Apelo improvido.

«- É razoável que instituição financeira fornecedora de crédito suspenda o credenciamento de empresa responsável pela elaboração de projetos, em razão de terem sido encontradas irregularidades; ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Credenciamento de curso superior. Ato administrativo de natureza complexa. Não homologação pelo Ministro de estado da educação. Inexistência de ato omissivo. Mérito administrativo. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de alegado ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, consubstanciado em despachos por meio dos quais deixou de homologar o pedido de credenciamento de cursos superiores formulado pela impetrante junto ao Ministério da Educação, a despeito de aprovado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, consoante o Parecer CNE/CES 874/2019. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO E INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CREDENCIAMENTO NÃO CONCLUÍDO PARA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS. COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS CREDENCIADO. PEDIDO DE DESINTERDIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). O impetrante alega que, apesar da ausência de credenciamento para desmontagem de veículos, possuía autorização para o comércio de peças automotivas, e, portanto, a lacração total do estabelecimento seria desproporcional. Requereu a desinterdição parcial para continuidade das atividades de comércio. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição pelo estudo. Certificação do curso pela autoridade educacional competente. Ausência de credenciamento. Agravo desprovido.

1 - O LEP, art. 126, § 1º estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Registro de diplomas credenciamento da instituição de ensino superior pelo ministério da educação. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da Justiça Federal. (republicado por ter saído com incorreção no original do dje do dia 02/08/2013).

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 suscitada pela parte recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Credenciamento do hospital. Dano moral. Caracterização e valoração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Promoção funcional. Credenciamento tardio da instituição de ensino superior. Lei 11.415/2006. Agravo interno do município de serra/es a que se nega provimento.

1 - É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12, § 2o. da Lei 11.415/2006 aos Servidores que possuírem certificados de pós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendo irrelevante a data da expedição do referido certificado (AgRg no AREsp. 12.640/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Promoção funcional. Credenciamento tardio da instituição de ensino superior. Lei 11.415/2006. Agravo interno do município de serra/es a que se nega provimento.

1 - É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12, § 2o. da Lei 11.415/2006 aos Servidores que possuírem certificados de pós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendo irrelevante a data da expedição do referido certificado (AgRg no AREsp. 12.640/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Curso superior para capacitação à distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual: «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º, o qual confere à União essa prerrogativa (REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/02/2015). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundação. Plano de benefícios. Laboratório. Credenciamento regional. Manutenção. Não comprovação. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de credenciamento de autoescola. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo de anulação de credenciamento de empresa autoescola. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em desfavor de Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)