decadencia administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Funcionários públicos regidos pela CLT. Transposição para o regime estatutário. Gratificação de horas extras.Supressão. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Este e.Stj firmou entendimento segundo o qual a gratificação de horas extras não pode ser incorporada à remuneração do servidor ou aos proventos da aposentadoria, porquanto possível a supressão da gratificação. 2.No tocante à ocorrência da decadência administrativa, verifica-Se que o tribunal de origem aplicou o entendimento desta corte, assentando a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/1999, a administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do art. 54. Porquanto não se verifica, in casu, a ocorrência da decadência administrativa. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro-mor. Proventos. Revisão administrativa. Decadência administrativa afastada pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido fundamentado em premissa jurídica equivocada. Afastamento. Retorno dos autos à corte regional.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que se busca a revisão de ato administrativo que promoveu a anulação da promoção concedida ao autor à graduação de Suboficial da Aeronáutica. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Vantagem pessoal instituída pelo Decreto 95.689/88. Decadência administrativa. Impossiblidade de revisão do ato. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99, art. 54 somente deverá ser computado a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.02.99.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União. Servidor público. Adicional bienal. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99, art. 54 somente deverá ser computado a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.02.99.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Adicional bienal e por tempo de serviço. Cumulação. Revisão. Decadência administrativa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (1/2/1999).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Cumulação de cargos. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da decadência administrativa à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Quintos. Decadência administrativa.

«1. A autotutela administrativa dos atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo decadencial quinquenal, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, sendo certo, contudo, que essa regra não se aplica de forma retroativa, pois, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 01/2/1999, data em que a lei entrou em vigor. Precedentes: REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2012; AgRg no REsp 1.366.119/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/8/2014. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa.

«1. A Lei municipal 14.184/2002, a qual regulamenta o prazo decadencial no âmbito da capital mineira, afasta a aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Afastamento da decadência administrativa. Remessa ao tribunal de origem para o julgamento da apelação. Omissão caracterizada. CPC/1973, art. 535, inc. Ii.

«1. O recurso especial interposto pela Universidade Federal do Paraná -UFPR foi provido para afastar a decadência administrativa, sem, entretanto, dispor sobre o julgamento do mérito recursal, caracterizando omissão corrigível pelo CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração e do fundo do direito. Não ocorrência. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Configuração. Conhecimento ex officio. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, não se configurou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois o ato coator foi praticado em 28.2.2007 e o presente mandamus impetrado em 30.4.2007, antes do transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na legislação de regência da matéria. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União. Servidor público. Adicional bienal. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes do advento da Lei 9.784/99, a Administração podia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. IPERGS. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão à ora Agravante anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decadência administrativa. Questão decidida nos autos do agravo de instrumento. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois os pontos tidos omissos foram enfrentados pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de proventos com vencimentos. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999. Má-fé da autora. Decadência afastada. Possibilidade de opção entre os vencimentos do cargo e os proventos da pensão temporária a qualquer tempo. Súmula 168 do tcu. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que a decadência administrativa deve ser afastada nos casos em que há comprovada má-fé por parte do administrado. Nesse sentido: REsp. 1.688.714/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Reenquadramento funcional. Lei 11.091/05. Decadência administrativa. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do Lei 11.091/2005, art. 10, § 4º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a decadência administrativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Anulação do ato de habilitação da concorrência. Decadência administrativa configurada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. ... (Continua)

22 - TJSC Embargos infringentes. Vni. Pretendida exclusão do patrimônio jurídico do servidor. Percepção por quase 15 anos da vantagem. Decadência administrativa operada. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Dissonância que se resolve, no particular, a favor do voto vencido. Invocação dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Impertinência, seja pela boa fé do servidor/embargante ou o caráter alimentar dos estipêndios. Direito patrimonial incorporado e consolidado. Provimento dos embargos.

«Tese - Aplica-se o instituto da decadência administrativa à hipótese de recebimento indevido de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) por servidor durante cerca de quinze anos.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento funcional. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Alegada omissão, no acórdão embargado. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2016. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Anulação do ato de habilitação e homologação da concorrência. Decadência administrativa configurada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade recursal pertencente ao estado da paraíba. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Flagrante inconstitucionalidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Não obstante ser a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Situação flagrantemente inconstitucional.

«I - O Tribunal local, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência administrativa não configurada.

«1. O Tribunal de origem, ao proclamar a decadência e julgar procedente o pedido, acabou por destoar da atual e consolidada jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência administrativa. Ausência de prequestionamento. Servidor aposentado. Opção das. Incorporação. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade não apontadas. Pretensa rediscussão do mérito. Decadência administrativa de revisão do ato concessório de promoção ao posto de general de brigada. Inocorrência. Segurança concedida para garantir a abertura de processo administrativo do próprio ato revisional. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. Gratificação adicional por tempo de serviço. Complemento gats. Reputada ilegal pelo órgão de controle. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Formação da coisa julgada administrativa. Violação ao princípio da segurança jurídica. Agravo interno desprovido.

«1. A decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma, apenas, no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CF/88, art. 71, III) - , porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08/06/2012; MS 25.525, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/03/2010; MS 25.697, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/03/2010. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência administrativa não configurada.

«1. O Tribunal de origem, ao proclamar a decadência e julgar procedente o pedido, acabou por destoar da atual e consolidada jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não configuração na hipótese. Precedentes.

1 - É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela Corte de Contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não configuração na hipótese. Precedentes.

1 - É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Cumprimento dos atos decorrentes. Revisão e anulação dos atos supervenientes. Perda de objeto. Pretensão de atacar o ato de anulação. Tese de decadência administrativa. Alteração do objeto do mandamus. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O writ foi impetrado com o objetivo de se fazer cumprir os atos decorrentes da declaração de sua condição de anistiado. Ocorre que, consoante as informações prestadas pelo Ministério da Justiça, referido processo de anulação já se encerrou com a edição da Portaria 2609, de 18 de dezembro de 2008, o que acarreta, in casu, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 1.2.99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes.

«1. O entendimento adotado pela instância ordinária destoa da jurisprudência amplamente majoritária deste STJ, segundo a qual «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa reconhecida, pelas instâncias de origem. Alegação da recorrente de que, por ser ato complexo, o marco da decadência administrativa é o controle efetuado pelo tcu. Tese recursal não suscitada, nas razões do recurso especial. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Emissão de juízo explícito acerca da inexistência de decadência administrativa. Recurso parcialmente provido, sem efeito infringencial.

«1. No caso em tela, o embargante era beneficiário de auxílio-acidente, concedido em 15 de maio de 1987, e, com a concessão da aposentadoria por contribuição em 09 de julho de 2004, teve o benefício de auxílio-acidente administrativamente cancelado apenas em 02 de junho de 2010. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência administrativa. Matéria infraconstitucional. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«1. A existência de interpretação controvertida entre Tribunais, com relação ao prazo decadencial para a Administração rever seus atos, não viabiliza a ação rescisória, por não se tratar de matéria de natureza constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno recurso especial. Revisão de ato administrativo. Lei 9.784/1999. Decadência administrativa reconhecida. Decisão que deu parcial provimento do recurso especial manejado pela parte autora. Manutenção.

«1 - Até o advento da Lei 9.784/1999 e, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de seu CPC/2015, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Razões do recurso extraordinário dissociadas da matéria julgada pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Decadência administrativa. Prazo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos (Lei 9.784/1999, art. 54). Princípio da irretroatividade.

«Entendimento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça de que o Lei 9.784/1999, art. 54 não tem aplicação retroativa. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia (gdact). Redução. Decadência administrativa. Termo inicial. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do termo inicial do prazo decadencial (data do efetivo pagamento da verba pleiteada), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 03/STJ. Servidor publico. Transposição de cargos. Decadência administrativa. Inocorrência. Situação flagrantemente inconstitucional. Súmula Vinculante 43/STF.

1 - Esta Corte Superior, seguindo o STF, firmou entendimento de que a Lei 9.784/1999, art. 54 não socorre situações flagrantemente inconstitucionais, como a transposição de cargo público, sendo irrelevante a presença ou não de boa-fé. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Reexame necessário parcialmente provido. Apelo do INSS desprovido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Inaplicabilidade da decadência administrativa estabelecida na Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência objetivando o restabelecimento de pensão e o pagamento dos valores não pagos desde janeiro de 2016. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para revogar a tutela concedida. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Revisão do ato de aposentadoria. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não configuração na hipótese. Precedentes.

1 - É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, rejeitada. 2. No mérito da lide, é inafastável o reconhecimento quanto à inocorrência de decadência administrativa, para a revisão do benefício previdenciário de Aposentadoria, consoante a regra do art. 48-A da Lei Municipal 14.141/06. 3. Possibilidade de revisão administrativa do valor do referido benefício previdenciário, com a redução proporcional dos respectivos proventos de Aposentadoria da parte autora. 4. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da teoria do fato consumado e do princípio da irredutibilidade de proventos. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a impossibilidade de revisão de benefício previdenciário, na esfera administrativa, por força da ocorrência de decadência; b) determinar o pagamento de diferenças pecuniárias e remuneratórias pertinentes; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.784/99, art. 54. Decadência administrativa. Inocorrência. Precedentes.

1 - «A e. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/99, inicia-se, para os atos que lhe são anteriores, com a data da publicação da aludida lei, e não com a data do ato impugnado (precedente da e. Terceira Seção do STJ). (AgRg no REsp. 935.164, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/9/2008, DJe 10/11/2008)... (Continua)