decisao judicial comissoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões. Improcedência. Distrato, transação e quitação. Instrumento submetido à homologação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Honorários do administrador judicial e renovação benefício prodeic. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, «é», ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código» (CPC/2015, art. 1.046, § 2º). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Omissões. Ônus sucumbenciais e extensão do provimento judicial.

«1 - Acórdão embargado que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Omissões. Ônus sucumbenciais e extensão do provimento judicial.

«1 - Acórdão embargado que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EVOLUÇÃO SALARIAL DO AUTOR. INCLUSÃO DAS COMISSÕES. INTELIGÊNCIA DO CLT, art. 457, § 1º. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST.

Consoante se observa da decisão embargada, no caso, o Regional, ao dar provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a inclusão, na base de cálculo do intervalo intrajornada, das comissões e a observância da evolução remuneratória do autor, limitou-se a interpretação do sentido e alcance do título executivo judicial, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada .... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Legitimidade passiva do estado. Ordem judicial transitada em julgado lhe impondo a condição de parte. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há omissões no acórdão a quo, que examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de maneira fundamentada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

10 - TRT2 Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respectiva, sob pena da nulidade referida na Carta Magna de 1988 (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Valor da causa. Modificação. Decisão preclusão. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Simples interpretação do título judicial. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Revisão do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Deserção. Irregularidades no pagamento das custas. Omissão do tribunal de origem. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação judicial. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A irregularidade na guia de custas processuais não gera a deserção automática do recurso especial, sendo necessário o prévio saneamento do vício pelo recorrente após intimação.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Atos que impliquem restrição patrimonial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissões e contradição no acórdão. Inexistentes. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviável.

«I - Negou-se provimento ao recurso especial sob o fundamento de o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recuperação judicial. Encerramento. Decisão extintiva. Recurso interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Decisão unipessoal. Omissões. Inexistência. Cláusula supressiva de garantias. Validade. Ineficácia em relação a credores contrários, ausentes ou que se abstiveram. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento, na origem. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo juiz. Possibilidade. Supressão de garantias. Decisão da assembleia geral. Alcance limitado aos credores concordantes. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - «O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar temporário. Lapso decenal. Permanência no serviço por força de decisão judicial precária. Estabilidade. Inocorrência.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recuperação judicial. Fornecimento de produtos. Decisão liminar. Poder geral de cautela. Natureza precária. Súmula 735/STF. Decisão. Omissão. Alegação. Inadequação da via eleita.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do ncpc. CPC/2015. Recuperação judicial. Encerramento. Decisão extintiva. Recurso interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015/73. Recuperação judicial. Encerramento. Decisão extintiva. Recurso interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Arbitramento e cobrança de honorários de advogado. Ausência de contrato escrito. Patrocínio de ação judicial. Prescrição de cinco anos. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo no qual foram prestados os serviços profissionais. Omissões e contradições não verificadas.

1 - Estando o acórdão embargado assentado na melhor interpretação a ser dada aa Lei 8.906/1994, art. 25 - quanto ao termo inicial do prazo prescricional de cinco anos nele prevista -, diante dos fatos da causa debatidos na sentença, no acórdão recorrido e pelas partes e, ainda, considerando a tradição legislativa pátria, não há omissões ou contradições que devam ser sanadas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Legitimidade passiva. Omissões no acórdão. Prequestionamento. Ausência. Reexame das premissas contratuais e fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Complementação por meio de precatório. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial. Violação à Súmula 150/STJ. Impossibilidade.

«FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO INFIRMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Registro público. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Ausência de omissões. Embargos rejeitados. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º. CPC/1973, art. 535.

«1. Expressamente repelidas, com base em fundamentação constitucional e em precedentes desta Corte, as razões trazidas no agravo regimental, não há como reconhecer a presença de omissões no acórdão embargado que devam ser sanadas. 2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Direito empresarial. Pedido de suprimento judicial da assinatura de sócio para alteração de contrato social de empresa. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Justiça gratuita. Ausência dos requisitos para deferimento do benefício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória. Leilão judicial. Propriedade dos bens alienados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Coisa julgada e legalidade da arrematação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic. Descabimento. Juros fixados no título judicial. Pretensão de alteração abrangida pela preclusão e pela coisa julgada. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Recuperação judicial- decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da executada.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Descumprimento dos deveres de lealdade e transparência por parte do gestor da sociedade em recuperação. Inadimplemento de dívidas extraconcursais.

1 - Controvérsia em torno da decisão do juízo de primeiro grau, que, reconhecendo a infração aa Lei 11.101/05, art. 53, convolou a recuperação judicial em falência, concluindo serem propositais as omissões por parte da recuperanda recorrente com o objetivo de camuflar a real situação econômica da empresa, e, além disso, por apresentar um plano de recuperação inexequível. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de recuperação judicial. Julgamento monocrático. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de cessão fiduciária em garantia de imóvel. Exceção. Não inclusão no quadro geral de credores.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais em sede de apelo excepcional. Impossibilidade. Ausência de omissões. Análise de coisa julgada de título executivo judicial. Aresto com fundamento estritamente constitucional. Inviabilidade.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Multa. Exclusão. Retroação dos efeitos do deferimento. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 83/STJ.

1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Crédito sujeito à recuperação judicial não habilitado. Pagamento na forma do plano de recuperação judicial. Extinção da execução pelo pagamento. Omissões. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem Documento eletrônico VDA42731580 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 13/08/2024 14:12:51Publicação no DJe/STJ 3929 de 14/08/2024. Código de Controle do Documento: 93d947ee-eb5e-42b0-9a19-d538e35c5819... (Continua)

40 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Decisão colegiada que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau que havia determinado a quebra de sigilo bancário. Prova indiciária que autorizou a excepcionalidade da medida judicial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prova ilícita. Ocorrência. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade.recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso em recurso especial. Ausência de contradições, de omissões e de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Preclusão e falta de determinação judicial com conteúdo decisório. Enunciados 284 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

«1. Ausência de contradições e de omissões em relação à suposta ilegalidade da transferência de ativos da massa em favor do falido e aos documentos relativos aos fatos supervenientes, também sobre a mencionada transferência. No caso concreto, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da preclusão e da irrecorribilidade por ausência de deliberação judicial com natureza decisória impedem o próprio seguimento do agravo de instrumento e o enfrentamento do mérito recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acessibilidade. Centro de ensino. Omissão. Separação de poderes e cerceamento de defesa. Inovação recursal. Multa cominatória. Desnecessidade e valor excessivo. Súmula 7/STJ. Prazo exíguo e provimento judicial utópico. Inexistência. Reiteração de argumentos já afastados. Impugnação inespecífica e insuficiente. Súmula 182/STJ.

1 - A apresentação somente em agravo interno de pontos tidos por omissos no acórdão da origem representa inovação recursal, ante a preclusão das alegações por ocasião do recurso especial. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. I.

A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. Por estar o acórdão regional em harmonia com o referido entendimento, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - cargo de confiança, pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO I . A parte reclamada realizou, no recurso de revista, transcrições insuficientes do acórdão regional, que não espelham fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude das fundamentações adotadas. II. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento das matérias, não atendendo, assim, ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO - COMISSÕES. DIFERENÇAS - MULTAS DO art. 467 E 477, § 8º, DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INDICO I DO CLT, art. 62 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Informações processuais via intranet. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, mantendo a devolução do prazo. Insurgência dos autores.

«1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em reclamação. Direitos salariais de policiais militares do ex-território federal de rondônia. Alegadas omissões em relação ao cabimento da reclamação contra descumprimento de decisão judicial por autoridade administrativa e em relação à utilização da reclamação para discutir atos de natureza eminentemente executória. Omissões inexistentes.

«1. Se a Corte não foi previamente provocada a se manifestar sobre o argumento, não há como se lhe imputar omissão sobre a tese de que não caberia reclamação para impugnar descumprimento de decisão/ordem judicial por autoridade administrativa, seja por falta de previsão legal expressa nesse sentido, seja porque, contra descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa existem remédios específicos no ordenamento jurídico. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Inclusão de índice de inflação expurgados em cálculo de liquidação de título judicial. Alegação de afronta à coisa julgada e julgamento ultra petita. Inexistência de omissão ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades eventualmente existentes no acórdão.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissões no acórdão. Ausência. Danos morais. Prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito judicial. Restituição devida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Súmula 401/STJ. Descabimento de recurso contra o último pronunciamento judicial. Omissões não verificadas. Ausência de reexame de provas.

1 - O acórdão embargado, efetivamente, não reexaminou as provas dos autos. Reportou-se, apenas, a julgados proferidos nos autos e a peças recursais. Desse modo, inexiste omissão quanto à jurisprudência consolidada na Súmula 7/STJ. ... (Continua)