1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.
1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 1.022, II. Deficifência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou o artigo apontado pela parte recorrente. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficidência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente não indicou expressamente os dispositivos de Lei que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Impenhorabilidade. Eficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Processo administrativo. Demissão. Cassação da aposentadoria. Ação anulatória. Negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivos de legislação local. Não conhecimento. Súmula 280/STF. Negativa de vigência à Lei 8.112/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente defende a negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 com razões genéricas e sem indicação clara dos vícios que supostamente padeceria o acórdão local. Assim, ausente indicação precisa do vício assim como a falta de fundamentação plausível para se compreender a relevância para o deslinde da controvérsia, é de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas dos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ameaça. Violência doméstica. Arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei 11.340/2006. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 147. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Descabimento da revisão das conclusões. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de ofensa aos arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei 11.340/2006 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado, não se verificando violação ao CPP, art. 386, VII. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de ameaça e furto no contexto de violência doméstica. Incidência da súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de indicação particularizada das violações legais alegadas, o que não foi feito no recurso especial inadmitido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.insurgência dissociada do que foi decidido na deliberação unipessoal dapresidência do STJ. Deficiência defundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Os argumentos do agravo interno estão dissociados do que foi decidido na deliberação unipessoal da Presidência do STJ, evidenciando a deficiência de fundamentação recursal, a ensejar a aplicação da Súmula 284 da Súmula do SupremoTribunal Federal. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Negativa de prestação juriscidional afastada. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Alegada suficiência da penhora. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisões temporária e preventiva. Danos material e moral. Inocorrência. Deficiência na fudnamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais. Sobreveio sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) quanto ao pedido de indenização por danos materiais, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Deficiência de fundamentação. Revisão de matéria fática. Agravo regimental não provido.
1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre a suficiência das provas da autoria e da materialidade do crime, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido por diversas vezes ao longo de 9 (nove) meses. Crimes cometidos contra a neta da esposa do agravante. Vítima que tinha apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos. Incidência da súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de indicação particularizada das violações legais alegadas, o que não foi feito no recurso especial inadmitido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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21 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
No caso, não houve a correlação entre os artigos apontados com a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não é possível compreender a controvérsia ante a deficiência na fundamentação, o que faz incidir a Súmula 284/ST: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Homicídio privilegiado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação. Dispositivos legais afrontados. Alegação genérica de contrariedade. Deficiências da fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da afronta aos dispositivos legais mencionados nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. Incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Deficiência de fundametação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificação. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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26 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STJ. Analogia. Díssidio jurisprudencial. Deficiênca. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão recorrida.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação ao artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Direito probatório. Causa suficientemente instruída. Fundamentação do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação da norma federal violada. Responsabilidade do recorrente. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Apresentação tardia dos arts. Violados. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do Enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu. ... ()
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29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos comprovados documentalmente. Suficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Suficiência. Dano estético. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil CDC, art. 14. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Erro médico. Responsabilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial ficou evidenciada, porquanto, a recorrente, apesar de indicar os CP, art. 59 e CP art. 68 como vulnerados, não especifica de que forma o conteúdo normativo de tais dispositivos legais teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... ()
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38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança.... ()
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41 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação insuficiente. Diploma legal não particularizado. Agravo improvido.
1 - A ausência de expressa indicação do dispositivo malferido impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Espécies de contrato. Mútuos. Deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Deferimento parcial das provas pleiteadas. Outras provas requeridas consideradas impertinentes para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Agravo não provido.
I - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.... ()
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46 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
Alegação genérica de nulidade, sem a particularização dos dispositivos eventualmente ofendidos pelo Tribunal de origem, configura deficiência de fundamentação do recurso especial.... ()
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47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF. Não provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro. Revisão criminal. Ausência de indicação clara, específica e direta de afronta ao CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação. Razões recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, embora o debate tenha origem em revisão criminal, nas razões do apelo nobre, o Recorrente não indicou, de forma clara, específica e direta, a afronta ao CPP, art. 621, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente causa, o que consubstancia óbice à análise do recurso por deficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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50 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Por estar clara a deficiência na fundamentação do recurso especial, inviável o seu conhecimento por esta Corte, em virtude do óbice expresso na Súmula 284/STF.... ()
