deposito bancario judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Depósito bancário judicial. Diferença de juros. Direito do credor. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I, e § 4º. Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«O depósito bancário efetuado à disposição do Juízo e remunerado apenas à razão de 0,5% (meio por cento) não faz cessar a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se subsidiariamente o Lei 6.830/1980, art. 9º, I, § 4º, por não se tratar de norma trabalhista específica e porque anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do LICCB, art. 2º, § 1º. O depósito feito apenas para garantia do juízo, com oposição de recursos, não tem efeito liberatório da obrigação trabalhista porque não se disponibiliza de imediato ao credor. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pelas diferenças de juros até satisfação do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Depósito bancário judicial. Rendimento de 0,5%. Diferença de juros na esfera trabalhista de 1,0%. Direito do credor. Prosseguimento da execução. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I e § 4º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 708, I.

«O depósito bancário efetuado à disposição do juízo e remunerado tão-somente à razão de 0,5% (meio por cento), com prosseguimento do embate entre as partes, não faz cessar automaticamente a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se o art. 9º I, § 4º, da Lei 6.830/80, por não se tratar de norma trabalhista específica e ainda, por ser anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do art. 2º, § 1º, da LICC. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pela diferença de juros, até satisfação integral do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... (Continua)

3 - TRT2 Execução. Depósito bancário judicial. Diferença de juros mortórios. Direito do credor. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I e § 4º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. CPC/1973, art. 655.

«O depósito bancário efetuado à disposição do juízo e remunerado tão-somente à razão de 0,5% (meio por cento), com prosseguimento do embate entre as partes, não faz cessar automaticamente a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se o art. 9º inc. I, § 4º, da Lei 6.830/80, por não se tratar de norma trabalhista específica e ainda, por ser anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do LICCB, art. 2º, § 1º. De mais a mais, não se pode distinguir entre a penhora emdinheiro e a penhora em bens, tornando aquela, - que goza de preferência legal (CPC, art. 655), prejudicial ao credor. Com efeito, se ao invés de ter depositado em dinheiro a executada houvesse garantido o juízo com final da demanda os juros de mora incidiriam à razão de 1% ao mês, até à ocasião do pagamento. Portanto, não há porque ser diferente no caso de depósito judicial em dinheiro. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pela diferença dejuros, até satisfação integral do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Embargos à execução. Deposito judicial. Correção monetária. Juros moratórios. Precedentes. Improvimento.

«1.- O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial grafotécnica. Deposito dos honorários provisórios do perito judicial. CPC/1973, art. 389, inciso II. Ônus imposto a instituição bancária ré. Admissibilidade, pois cabe a ela provar a autenticidade da assinatura lançada no documento. Recurso desprovido.

6 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... (Continua)

7 - TJSP Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Bancário. Depósito judicial. Devolução. Incidência da taxa selic. Lei 9.703/98. Inaplicabilidade. Depósito efetuado no banco do brasil.

1 - «Para operarem os efeitos previstos na Lei 9.703/98, entre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, os depósitos judiciais devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). 2. Hipótese em que os depósitos judiciais foram efetuados no Banco do Brasil.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Bancário.- depósito judicial. Taxa selic. Não-incidência. Banco do Brasil. Lei 9.703/1998, art. 1º.

«1. Os depósitos judiciais, regidos pela Lei 9.703/98, devem ser feito na Caixa Econômica Federal para operarem os efeitos legais previstos nesta legislação, dentre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. ... (Continua)

12 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário de empréstimo consignado que o autor nega ter contratado - Petição inicial reputada inepta por não juntados extratos bancários e deposito judicial do valor recebido - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do art. 319, 320, 330, §2º do CPC - Pedido que não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Extratos  bancários  e depósito judicial do valor eventualmente creditado em conta que não são essenciais à propositura da ação, tampouco ao regular andamento do feito - Precedentes -  Extinção afastada - Recurso provido.*

13 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial. 3. - Recurso Ordinário provido e segurança concedida.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ impetrado por depositário judicial. Questionamento quanto à forma de remuneração do depósito judicial. Carência de interesse de agir. Determinação judicial de remuneração de acordo com informação prestada pelo próprio agente financeiro. Extinção do mandado de segurança com esteio no CPC/2015, art. 485, IV.

«1 - Carece de interesse de agir a entidade financeira depositária judicial para impetrar mandado de segurança contra decisão de Juiz Singular que determina forma de remuneração dos depósitos judiciais, na hipótese em que, em anterior informação ao juízo, nos autos principais, o próprio ente bancário reconhece ser aquela mesma a remuneração aplicável aos referidos depósitos. ... (Continua)

15 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. A instituição financeira atua como órgão auxiliar e vinculado à determinação judicial, uma vez que os depósitos judiciais são regidos pelos convênios estabelecidos entre o Poder Judiciário e os estabelecimentos bancários e pelas normas estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça. Comprovado o depósito, realizado por determinação judicial proferida em procedimento de alvará judicial, a instituição bancária responde pelo pagamento da quantia depositada, que deve ser remunerada pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, além de juros moratórios à taxa legal, nos termos do CCB/1916, art. 1266, aplicável à espécie. No período de 1959 a 1964, devido à inexistência de índice oficial de inflação, uma vez que a ORTN somente foi criada em 1964, a atualização da importância depositada deverá ser calculada tomando por base a variação do salário mínimo, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de planos econômicos não creditados em favor de titular de depósito judicial. Responsabilidade da instituição bancária depositária pelos rendimentos de juros e correção monetária, conforme normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Legitimidade passiva do banco, ora apelante, reconhecida. Descabimento da alegação de transferência dos fundos relativos a depósitos judiciais para outras instituições bancárias. Preliminar afastada.

18 - STJ Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC/1973, art. 471.

««In casu, incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento bancário, o que configura o instituto da preclusão (CPC, art. 471).... (Continua)

19 - STJ Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC/1973, art. 471.

««In casu, incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento bancário, o que configura o instituto da preclusão (CPC, art. 471).... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Depósito judicial. Estabelecimento bancário. Banrisul. Legitimidade. Lei 11667 de 2001. Provimento 6 de 2009 da Corregedoria-geral de justiça. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Responsabilidade civil. Depósito judicial. Lei estadual 11.667/2001. Provimento 06/09-cgj. Nos termos da Lei estadual 11.667/2001 e do provimento 06/09 da Corregedoria geral da justiça, os depósitos judiciais obrigatoriamente devem ser efetuados junto ao banco do estado do rio grande do sul. Banrisul, que é a instituição financeira legitimada no âmbito do poder judiciário do estado do rs. Negado seguimento ao agravo de instrumento.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- FRAUDE- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DEPÓSITO JUDICIAL

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

23 - STJ Depósito judicial. Justiça Federal. Transferência da Caixa Econômica Federal para outra instituição bancária. Impossibilidade. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º. CPC/1973, art. 1.219.

«Nos termos do disposto no Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º, os depósitos relacionados com feitos de competência da Justiça Federal serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal. Recurso não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Depósito judicial. Correção monetária. Concordata.

«A jurisprudência do STJ admite que o Juiz determine à instituição financeira, nos próprios autos em que efetuado o depósito, que sejam incluídos na importância depositada valores correspondentes aos índices legais de atualização monetária. O estabelecimento bancário que recebe dinheiro em depósito judicial é responsável pelo pagamento da correção monetária, nos termos da Súmula 179/STJ, o que afasta o «fumus boni iuris.... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Precatório judicial. Moratória do art. 78 ADCT. Sequestro de rendas públicas. Alegado prejuízo pelo bloqueio de determinadas contas bancárias. Desacolhimento. Não indicados depósitos bancários livres e desembaraçados, que permitam a constrição judicial, inadmissível afastar esta sob a justificativa de ter incidida em valores indisponíveis. Segurança denegada.

26 - TRT3 Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Acordo judicial. Alteração forma de pagamento do valor acordado. Prejuízo ao exequente. Cláusula penal.

«É imperioso impor à executada a multa prevista em cláusula penal estatuída em acordo judicial homologado quando se verifica alteração forma avençada para o pagamento do valor acordado, que ocasiona prejuízo ao exequente, pela mora disponibilização do numerário. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes acordam o pagamento via depósito em conta bancária do procurador do exequente, e a reclamada realiza depósito em conta judicial, resultando em mora recebimento de parcela do acordo.... (Continua)

27 - STJ Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.... (Continua)

28 - STJ Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.... (Continua)

29 - TJSP Depósito judicial. Correção monetária. Estabelecimento bancário. Atuação como auxiliar da Justiça, encarregado do valor depositado. Restituição em sua integralidade, o que somente ocorre quando aplicada correção monetária que reflita a inflação real do período. Obrigatoriedade. Recurso improvido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Levantamento de depósito judicial - Pagamento em duplicidade.

31 - STJ Depósito. Depositário judicial. Arresto de importância depositada em estabelecimento bancário. Correção monetária.

«A regra contida no CCB, art. 1.266 aplica-se também ao depositário judicial que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence. Sendo o depósito em dinheiro, o banco há de diligenciar no sentido de que seja resguardado da desvalorização, não carecendo, para isso, de determinação específica.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de substituição da fiança bancária por penhora sobre numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da executada. Cabimento. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo interno desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão recorrida autorizou a substituição da fiança bancária por penhora de numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da parte executada e que foram conhecidos de forma superveniente àquela primeira garantia. ... (Continua)

33 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRAVA BANCÁRIA. MULTA DIÁRIA - PROVIMENTO -

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A contra r. decisão que fixou prazo para depósito de valores referentes a travas bancárias, sob pena de multa diária, no contexto da recuperação judicial da Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda - Controvérsia acerca da legalidade da imposição de multa diária para cumprimento de ordem de depósito judicial, considerando a alegação de que os valores são de propriedade fiduciária do banco e a oferta de seguro-garantia - Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 que evidenciem a probabilidade do direito da devedora, nem há perigo de dano, tratando-se a recorrente de instituição financeira com ampla e forte atuação no mercado, com idoneidade e capacidade para gerir os recursos questionados até a solução da causa - Recurso provido, por maioria de votos. ... (Continua)

35 - TRT3 Acordo judicial. Depósito bancário em banco distinto. Multa.

«A quitação de parcelas de acordo, mediante depósito em banco distinto do estabelecido entre as partes, não tem o condão de elidir a mora, tendo em vista o descumprimento do pactuado, mormente no caso dos presentes autos, em que se verificou manifesto prejuízo ao credor.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de parcial procedência. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO POR MEIO ELETRÔNICO. Matéria não impugnada pelo presente recurso. Preclusão. Agravada que não reconhece os créditos impugnados. Banco credor quer não comprovou satisfatoriamente a assinatura dos contratos por meio eletrônico ou mesmo o depósito dos valores em favor da recuperanda. ... (Continua)

37 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Execução de sentença. Cálculo atualizado acrescido de juros, até a data da realização do depósito parcial com incidência, a partir de então, de nova atualização e cálculo de juros em continuação sobre o saldo devedor. Aprovação judicial. Pretensão de atualização e acréscimo de juros ao valor integral original até a data do cálculo, deduzindo-se então o valor depositado, atualizado desde a data do depósito. Inadmissibilidade. Depósito judicial atualizado e remunerado pela instituição bancária. Inexistência de mora e de privação de capital, em relação à importância colocada à disposição do Juízo. Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil e tributário. FGTS. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.

1 - O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Ato judicial de conteúdo decisório. Cabimento de agravo de instrumento. Hipótese diversa da apresentada nos autos. Despacho de mero expediente dirigido à instituição bancária depositária em cumprimento à anterior decisão judicial alcançada pela preclusão. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Dados bancários obtidos pela Receita Federal sem autorização judicial. Possibilidade. Tema 225 da repercussão geral. Recurso desprovido.

1 - A Lei Complementar 105/01, ao tratar do sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe em seu art. 6º que «as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ex ames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Juros de mora. Não incidência.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que, em havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária.... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Inventário extrajudicial concluso. Instituição bancária. Valor depositado. Levantamento. Autorização judicial. Necessidade. Recurso provido. Apelação cível. Alvará judicial. Inventário extrajudicial findo. Necessidade do provimento judicial pleiteado para buscar os valores depositados em nome da de cujus. Apelação provida.

43 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do montante eventualmente creditado na conta corrente do autor. Sentença que indeferiu a exordial e julgou extinta a ação, por desatendimento parcial à ordem de emenda - Não cabimento - Inicial instruída com extratos bancários solicitados pelo Magistrado, sem prejuízo de nova valoração - Descabimento de depósito judicial do valor emprestado, pois, ao que consta, não houve a liberação do crédito pela instituição financeira -  Outros documentos podem ser obtidos durante a instrução e/ou apresentados pela parte contrária. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo no juízo de origem.  

44 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do montante eventualmente creditado na conta corrente do autor. Sentença que indeferiu a exordial e julgou extinta a ação por desatendimento parcial à ordem de emenda - Não cabimento - Inicial instruída com extratos bancários solicitados pelo Magistrado, sem prejuízo de nova valoração - Descabimento de depósito judicial do valor emprestado, pois, ao que consta, não houve a liberação do crédito pela instituição financeira - Outros documentos podem ser obtidos durante a instrução e/ou apresentados pela parte contrária. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo no juízo de origem.

45 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminar. Impossibilidade de discussão acerca da sujeição dos créditos do agravante à recuperação judicial especificamente. Cabe ao juízo a quo e ao administrador judicial identificar quais os contratos devidamente registrados em cartório. Mérito. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Recurso não provido. Decisão unânime.

46 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Manifestação do Ministério Público pelo não provimento do recurso. Recurso não provido. Decisão unânime.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros de mora.

«1 - A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). Na ocasião, reafirmou-se a exegese cristalizada nas Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ, no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Depósito judicial. Veículo. Diárias. Pagamento. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Credor fiduciário. Cobrança. Limite. CTB, art. 262. Inaplicabilidade. Apelação. Depósito judicial. Cobrança de diárias. Responsabilidade do banco credor. Veículos alienados fiduciariamente e recolhidos em face de demandas de busca e apreensão. Depositário indicado pelo credor.

«1. Confirmada a responsabilidade do banco credor pelo pagamento das diárias de depósito de dois veículos apreendidos em demandas de busca e apreensão. O depósito da parte autora foi opção e indicação específica do credor, que poderia ter nomeado como depositário representante seu, ou terceiro e não o fez. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros de mora.

«1. A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). Na ocasião, reafirmou-se a exegese cristalizada nas Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ, no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. ... (Continua)

50 - TRT3 Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

«Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.... (Continua)