direito do endossatario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Factoring e direito cambiário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Cheque à ordem. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Desnecessidade de notificação exigida, pelo Código Civil, para cessão ordinária de crédito. Responsabilização do escritório de factoring pelo apontamento do nome da ora recorrida a órgão do sistema de proteção ao crédito, em vista da prévia devolução do cheque, pelo banco sacado, por insuficiência de fundos. Inviabilidade. O endosso é plenamente aplicável à avença mercantil do factoring, não cabendo restrição a direitos assegurados pelo direito cambiário, sob pena de incidência em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da Lei em sentido formal. Alegação da autora de ter efetuado o pagamento ao endossante, por meio de ação consignatória. O pagamento feito pelo devedor de título «à ordem, sem que a cártula lhe tivesse sido devolvida, evidentemente, não pode ser oposto ao endossatário portador de boa-fé.

«1. Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423) ... (Continua)

2 - STJ Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Direito de regresso do endossatário. Honorários de advogado.

«Na linha da jurisprudência do STJ, a «justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Se o endossatário não deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda, tanto assim que lhe foi assegurado o direito de regresso contra o endossante, não lhe podem ser carreados os ônus sucumbenciais.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO.

Sentença de procedência - Condenação solidária da sacadora e do Banco Sofisa SA - Insurgência da instituição financeira endossatária responsável pelo protesto - Alegação de ilegitimidade em razão de ter recebido o título por endosso-mandato - Não cabimento - Negligência por não verificar, quando do recebimento do título, a existência do aceite ou da comprovação da entrega das mercadorias - Legitimidade passiva do endossatário - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheques - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Lei 7.357/85, art. 25 - Ausência de indícios de que a portadora das cártulas tinha ciência do descumprimento contratual por parte da beneficiária originária ou mesmo que tenha agido de má-fé ao receber os cheques - Extinção da relação jurídica entre a sacadora e a endossante que não pode ser oposta à endossatária, portadora do cheque e terceira de boa-fé - Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento dos valores constantes dos cheques objeto da demanda, sem prejuízo do exercício do direito de regresso - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Bancário - Protesto de títulos - Recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro - Instituição financeira ré, endossatária, que nã se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de lastro para os títulos por ela levados a protesto - Ementa: RECURSO INOMINADO - Bancário - Protesto de títulos - Recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro - Instituição financeira ré, endossatária, que nã se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de lastro para os títulos por ela levados a protesto - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido - Dano moral - Abalo ao nome, direito da personalidade, decorrente do protesto indevido - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Dano material - Valor do custo para notificação extrajudicial - Restituição de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

6 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Direito de regresso do endossatário.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que a duplicata sem aceite, posto que esvaziada de seu conteúdo causal, uma vez endossada, o endossatário, mesmo sem protesto, poderá exercer o direito de regresso, mormente quando, no título dado em garantia, firma-se também aval e avença-se cláusula, dispensando-se o protesto. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.

«Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Ação de execução. Título de crédito. Nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Endosso. Ciência pelos endossatários do vínculo ao contrato matriz. Efeitos. Oponibilidade das exceções pessoais pelo devedor contra os endossatários. Preservação da executividade do título.

«1. Execução pelos endossatários de nota promissória a eles endossada pelo credor original, vinculada a contrato de promessa de compra e venda, que é o negócio jurídico subjacente. ... (Continua)

9 - STJ Cambial. Duplicata. Pretensão de declaração de nulidade. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Protesto. Cancelamento, mas com ressalva de possibilidade de intentar ação de regresso.

«Não sendo oponíveis exceções de direito pessoal, existentes entre credor e devedor, à endossatária de boa-fé, instituição financeira que descontou o título, injustificável tê-la como parte no processo. Declarada nula duplicata sem lastro, com sustação definitiva do pretenso protesto da mesma, faz-se necessário constar ressalva à endossatária da possibilidade de exercer seu direito de regresso contra endossantes e avalistas, uma vez que imprescindível o protesto para tal mister.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO -

Reforma da r. sentença, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva, com relação à parte ré endossatária, por endosso mandato, Banco Cooperativo Sicredi S/A, no que concerne ao pedido de declaração de inexigibilidade do título objeto da lide e de cancelamento do seu respectivo protesto - O endossatário-mandatário é parte passiva ilegítima em ação de anulação de título sem aceite ou declaratória de inexistência de relação cambial movida pelo sacado contra o sacador/endossante, bem como ações de cancelamento e sustação de protesto de títulos nessa hipótese. ... (Continua)

11 - TJPE Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem embargos à execução. Alegação de nulidade das duplicatas. Originais anexadas à execução. Requisito essencial à formação válida do processo de execução. Agravada através do contrato de fomento mercantil adquiriu os títulos representativos da transação, tornando-se endossatária e portadora de boa-fé dos títulos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (...) ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito.(...) (REsp 1102227/SP, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/05/2009, DJE 29/05/2009) jurisprudência consolidada. Decisão mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

12 - STJ Dano moral. Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Pessoa jurídica.

«Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do protesto. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Protesto de duplicata sem causa. Endosso- mandato. Responsabilidade do endossatário pelos danos causados ao sacado.

«No endosso mandato, só responde o endossatário pelo protesto indevido de duplicata sem aceite quando manteve ou procedeu o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. ... (Continua)

14 - STJ Direito comercial. Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé. Oposição pelo sacado. Impossibilidade. Autonomia e abstração do título.

«- A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. ... (Continua)

15 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Endosso. Protesto. Pedido de nulidade fundado em inadimplemento de obrigação assumida pelo sacador. A irregularidade na emissão da duplicata ou a inadimplência do emitente poderá ser utilmente arguida entre as partes originais. Endossado, entretanto, o título, cuja validade condiciona-se a observância dos requisitos de forma e não a regularidade do saque, poderá o endossatário exercer amplamente os direitos dele emergentes. No caso, o direito de regresso contra endossante. Protesto. Direito de regresso. Juridicamente o protesto em nada afeta a posição do sacado que não aceitou. Entretanto, não podem ser ignoradas as enormes consequências que o comércio lhe empresta. Em atenção a isso, mantém-se o impedimento ao protesto, reconhecendo-se a inexistência de obrigação do sacado para com o emitente, mas ressalva-se, expressamente, o direito de regresso do endossatário. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º

16 - STJ Direito comercial. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Emissão irregular. Simulação. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. Vício formal intrínseco.

«1 - O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei Uniforme de Genebra - é a oposição de exceções de natureza pessoal a terceiros de boa-fé, vedação que não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite ou protesto a lhe suprir a falta. ... (Continua)

17 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... (Continua)

18 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... (Continua)

19 - STJ Direito comercial. Duplicata sem aceite e sem causa subjacente. Protesto pelo banco endossatário. Responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Cabimento. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

«I. Consoante entendimento da Corte, o banco endossatário que leva a protesto duplicata desprovida de causa ou não aceita responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

20 - STJ Cambial. Duplicata. Endosso. Pagamento feito pelo devedor diretamente ao endossante. Protesto pretendido pelo banco endossatário. Aceita a duplicata e endossada, legitimado a receber o pagamento e o endossatário. O devedor que paga a quem não e o detentor do título, contentando-se com simples quitação em documento separado, corre o risco de ter de pagar segunda vez ao legítimo portador. Quem paga mal paga duas vezes. Protesto intentado pelo endossatário. Sua necessidade, para resguardo do direito cambiário de regresso contra o endossante. E, pois, ato lícito, praticado no exercício regular de um direito. Lei 5.474/1968, art. 13, §4º. Recurso especial conhecido e provido.

21 - STJ Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.

«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Portador da duplicata que, nos termos do Lei 5474/1968, art. 13, § 4º, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de um direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, sob pena de responder o endossatário pelo risco do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido nesse sentido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade cumulada com danos morais - Protesto indevido de duplicatas - Sentença de procedência dos pedidos aduzidos contra a empresa endossante e de improcedência dos pedidos contra a instituição financeira endossatária - Apelação da parte autora - Caso concreto em que houve endosso-mandato - Há responsabilidade do endossatário no caso de protesto de duplicata sem aceite que não conte com prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria, nos termos do Tema 463 do STJ - O apresentante para protesto de duplicata sem lastro age com negligência e responde pelos danos causados pela duplicata «fria - Protesto indevido que gera dano moral, ainda que se trate de pessoa jurídica, dado o presumível abalo em seu perfil de crédito e em sua imagem perante credores e fornecedores - Sentença reformada para condenar o banco réu a responder solidariamente pela condenação já fixada em sede de sentença - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inexistência de prestação de serviços pela tomadora original das cártulas não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em tese, a execução foi promovida por endossatário terceiro de boa-fé. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, o agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do endossatário. Inaplicabilidade de indenização por danos morais. Súmula 476/STJ. Recurso provido.

26 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Duplicata sem causa. Endosso-caução. 1. Sustação de protesto devida. 2. Boa-fé do endossatário não evidenciada. 3. Divergência não conhecida. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta corte. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. «Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário (AgRg no AREsp 245.218/SP). ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Título de crédito. Princípios. Cartularidade. Abstração. Autonomia. Inoponibilidade de exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Duplicata simulada. Causa. Inexistência. Defeito formal. Aceitação. Protesto regular. Lei 5474/1968, art. 15, II. Inocorrência. Exercício de direitos contra o endossante. Protesto. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a falta de causa para a emissão de duplicata configura exceção pessoal; b) esse defeito da duplicata pode ser oposto ao endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário em relação ao endossante/sacador. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de nota promissória. Extravio (Decreto 2.044/1908, art. 36). Sentença. Recurso cabível. Apelação. Sistemática processual vigente (CPC, art. 513). Proprietário do título. Ação de indenização ajuizada pelo primitivo credor contra o banco mandatário. Quitação do valor. Ocorrência. Sub-rogação do direito ao crédito. Legitimidade ativa do endossatário-mandatário. Recurso parcialmente provido.

«1 - Embora o Decreto 2.044/1908, art. 36, § 6º estabeleça ser o agravo, com efeito suspensivo, o meio de impugnação «à sentença proferida no processo, pela sistemática processual vigente, da sentença cabe o recurso de apelação (CPC, art. 513). ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do banco corréu para figurar no polo passivo da demanda. Necessidade de o portador da duplicata protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Lei 5474/1968, art. 13, § 4º. Caso em que é imprescindível que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, para que o protesto seja reputado como exercício regular de um direito. Banco que responde como endossatário, pelo risco do negócio. Declaração, assim, de inexigibilidade da duplicata em relação à autora, ficando resguardado o direito de regresso do banco corréu em face da emitente do título. Recurso do banco corréu provido em parte para este fim.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - Sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata sem lastro, inclusive quanto à regularidade do endosso à corré - Alegação da corré de ilegitimidade passiva por ser endossatária - Não Cabimento - Caracterizada a responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido, seja pela não comprovação da regularidade no endosso, seja porque suporta o risco da cobrança de título sem lastro jurídico - Alegação da autora de que a sentença seria infra petita pela ausência de apreciação do pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e de levantamento do depósito judicial - Cabimento - Averiguada omissão quanto à análise dos pedidos formulados pela autora - Decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela autora anulada para fins de apreciação dos pleitos pelo D. Juízo de Primeiro Grau - Alegação da autora quanto à obscuridade na forma de atualização do valor da causa para fins de cálculo da sucumbência e de custas e despesas processuais - Não Cabimento - Sentença que condenou a ré ao pagamento de sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e a arcar com as custas e despesas processuais - Para fins de correção, aplica-se a Tabela Prática do E. TJSP - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata sem causa. Título transferido mediante endosso traslativo. Protesto. Medida necessária para assegurar ao endossatário o direito de regresso contra o endossante (artigo 13, § 4º da Lei 5474/68. Atuação do banco no exercício regular de um direito. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Cheque à ordem prescrito. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Legitimidade do endossatário para ajuizar ação monitória fundada em cheque prescrito, sem menção ao negócio jurídico subjacente. Matéria enfrentada, pela segunda seção, no julgamento de recurso especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O cheque, ordem de pagamento à vista, tem por função extinguir a obrigação causal que ensejou sua emissão; sendo, em regra, pro solvendo, de modo que, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que a cártula visa satisfazer consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o efetivo pagamento. ... (Continua)

35 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Estabelecimento bancário. Título anulado. Endosso. Subsistência. Direito de regresso.

«Face ao princípio da autonomia do endosso, é de se resguardar o direito de regresso ao endossatário, visto que, para com ele, subsiste a obrigação do endossante, pelo que, mesmo anulado, tem-se por existente o título para os precisos limites dessa responsabilidade.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Duplicata. Dívida quitada. Protesto. Prestação de serviço. Falha. Desídia. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Duplicata quitada. Responsabilidade da empresa credora. Arbitramento do quantum.

«1. Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a demandada-endossante, quando aquelas agiram com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula no interesse da credora desta. Contudo, há de se aferir se o banco não realizou qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato, hipótese na qual responde por esta. ... (Continua)

37 - TJSP Cambial. Cheque. Declaração de inexigibilidade. Improcedência. Emissão em favor de terceiro. Irrelevância. Eventual quitação junto ao primeiro beneficiário não afeta o direito do portador endossatário. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese, da teoria da aparência, ante a falta de prova de quitação junto ao primeiro beneficiário. Ademais, circulado o título e não provada a má fé do endossatário, não pode o emitente opor contra ele as exceções ou defesas pessoais. Precedentes. Recurso improvido.

38 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC/2015, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Endosso-mandato. Legitimidade passiva do endossatário. Possibilidade. Matéria de direito. Reexame fático-probatório desnecessário. Decisão mantida.

«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

40 - STJ Comercial. Duplicata. Endosso. Protesto. Direito de regresso. I. A duplicata, uma vez endossada, sua validade condiciona-se a observância dos requisitos de forma e não a regularidade do saque, poderá o endossatário exercer amplamente os direitos dele emergentes. No caso, o direito de regresso contra o endossante e, ao menos para garantir esse efeito, o protesto do título se impõem. Esse, o entendimento que o STJ consolidou no aspecto. II. Recurso não conhecido. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. Lei 5.474/1968, art. 25. CCB/1916, art. 792, I.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de duplicata de prestação de serviço. Admissibilidade. Título recebido pela instituição financeira através de endosso translativo. Hipótese em que o endossatário é obrigado a protestar o título não pago, para garantir o direito de regresso contra o endossante. Lei 5474/1968, art. 13, § 4º. Credor/endossatário que não tem responsabilidade por danos morais decorrentes do protesto do título. Determinação para exclusão do corréu da condenação solidária. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu parcialmente provido.

42 - STJ Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossante. Precedente. CCB, art. 1.313. Direito de regresso. Ressalva. Valor da indenização. Aplicação do direito à espécie. Recurso provido.

«I. Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «Ad Causam - Legitimidade passiva - Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra endossatário do título - Título em poder da ré por endosso translativo e por ela remetido a protesto - Risco da atividade comercial ao receber título que deve ser por ela assumido - Recurso provido - Sentença reformada.

45 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título de crédito combinada com indenizatória. Procedência. Não comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo reconhecida. Garantida a possibilidade de o protesto ser tirado em relação ao endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Protesto de duplicata emitida sem causa subjacente. Responsabilidade do endossatário mantida, diante do protesto indevido dos títulos. Indenização devida. Recurso improvido.

46 - TJSP Cambial. Duplicata. Ausência de causa subjacente. Inexigibilidade da cártula reconhecida. Título descontado. Irrelevância. Sustação do protesto. Cabimento. Recurso da endossatária (terceira prejudicada) parcialmente provido apenas para assegurar seu direito de regresso.

47 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais. Banco corréu. Ilegitimidade de parte. Caracterização. Endossatário de boa-fé exerceu seu legítimo e regular direito de protestar os títulos. Extinção sem resolução do mérito em relação a ele. Recurso provido.

48 - STJ Comercial. Cambial. Duplicata não aceita. Sustação de protesto cambial. Anulação. Endosso. Direito de regresso.

«Pode ser sustado o protesto e anulada a duplicata sem aceite que esteja esvaziada de seu conteúdo causal, por não ter sido consumado o negócio subjacente, mas com a ressalva em ordem a assegurar o direito de regresso do endossatário de boa-fé. ... (Continua)

49 - STJ Direito comercial. Duplicata sem aceite e sem causa subjacente. Protesto pelo banco endossatário. Responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Cabimento. Embargos de declaração. Ausência de contradição ou omissão no acórdão.

«I. Inexiste antinomia na assertiva de que, embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º), tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto. ... (Continua)

50 - TJMG Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC/1973, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)